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Doc. ADM Direito 445.8198.0901.7850

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJ

EITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) NÃO CONFIGURADA. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO VERIFICADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. INTELIGÊNCIA DO art. 337, §§ 1º AO 3º DO CPC. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 541.6949.0286.9977

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DE APELAÇÃO 01 (DA SEGURADORA) NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 02 (DA AUTORA) PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 480,00 e R$ 38,00 por peças faltantes, além de R$ 4.000,00 por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros de mora. A ré Aliança Truck Brasil Clube de Benefícios sustentou que não poderia ser responsabilizada pelos danos materiais e que não houve ilícito por sua parte que justificasse a indenização por danos morais, enquanto a autora alegou ser devido o valor integral das peças novas e a majoração do valor da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a associação de proteção veicular deve ser responsabilizada pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito envolvendo seu associado, considerando a legalidade da utilização de peças usadas no conserto do veículo e a adequação do valor da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A relação entre a associação e o associado é equiparada à seguro, aplicando-se as regras do CDC e outras correlatas.4. A autora aceitou a realização do conserto pela associação, cujo regulamento previa a utilização de peças usadas para veículos com mais de um ano, o que se aplica ao seu caso.5. Houve demora no conserto do veículo, gerando transtornos que configuram danos morais.6. O valor da indenização por danos morais foi majorado, considerando as circunstâncias do caso e parâmetros desta Corte.7. Majoração dos honorários advocatícios pelo art. 85, §11 do CPC em razão do não provimento do recurso da seguradora.IV. Dispositivo8. Apelação Cível 01 não provida e Apelação Cível 02 parcialmente provida apenas para majorar o valor da indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 435.9282.7699.2427

3 - TJPR DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITOS. INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) MAJORAÇÃO DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação de procedimento comum com pedido de tutela antecipada ajuizada por empresa contratante de serviços de telefonia móvel, objetivando a inexigibilidade de multa por rescisão contratual, indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e autorização para depósito judicial do valor incontroverso.1.2. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade da multa rescisória de R$ 4.565,78, reconhecer o depósito judicial como quitação do débito proporcional e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.1.3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar a restituição parcial do valor depositado judicialmente.1.4. Recurso de apelação que busca tão somente a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, mostra-se suficiente e proporcional ao dano experimentado pela pessoa jurídica autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Estando presentes os pressupostos recursais, conheceu-se do recurso.3.2. A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), nos termos da jurisprudência do STJ.3.3. O arbitramento da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a cumprir função compensatória e pedagógica, sem gerar enriquecimento sem causa.3.4. No caso concreto, não se evidenciou agravamento do dano, tampouco demonstração de prejuízos comerciais concretos, sendo razoável o montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme precedentes da 6ª Câmara Cível do TJPR.3.5. Precedentes jurisprudenciais apresentados pela apelante tratam de hipóteses distintas, não servindo como parâmetro para majoração.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 967.4341.3419.4959

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS QUE DEVE CORRESPONDER A REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA. art. 96 DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013 QUE ADOTA A HORA NORMAL COMO BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO PLEITO DO EMBARGANTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 500.7365.3999.5575

5 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM DECISÃO QUE LHE FOI PARCIALMENTE DESFAVORÁVEL. ACÓRDÃO MANTIDO.

Embargos conhecidos e rejeitados. 

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Doc. ADM Direito 992.1465.2228.3003

6 - TJPR  EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PROVAS DEVIDAMENTE VALORADAS. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA Da Lei 9.099/95, art. 48 C/C CPC, art. 1.022.

Embargos conhecidos e rejeitados.    

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Doc. ADM Direito 185.4612.8693.5095

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. - Observando-se que as questões suscitadas pela embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão a ser suprida.- O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal.- O prequestionamento só tem lugar quando verificados referidos vícios na decisão, visto que a finalidade dos aclaratórios, diante de tal circunstância, seria a de ventilar a matéria omissa, obscura ou contraditória, deixando-a, portanto, prequestionada, o que não se verifica na hipótese.Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 960.7234.7396.6521

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INSURGÊNCIA DO RÉU. HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. AUTOR RECORRENTE QUE PROMOVEU O PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RETIFICAÇÃO NESTE PONTO PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 964.4905.5113.5901

9 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DURANTE LICENÇA MATERNIDADE AMPLIADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Pato Branco contra sentença que reconheceu a estabilidade provisória de servidora gestante ocupante de cargo em comissão, condenando o Município ao pagamento de indenização substitutiva correspondente à remuneração desde a exoneração até cento e oitenta dias após o parto, com base em lei municipal que estende a licença maternidade, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a indenização substitutiva devida à servidora gestante exonerada de cargo em comissão deve ser limitada a cinco meses após o parto, conforme o art. 10, II, ‘b’, do ADCT, ou se deve abranger o período de cento e oitenta dias previsto em lei municipal que amplia a licença maternidade. III. Razões de decidir 3. A estabilidade provisória da gestante abrange o período desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, garantindo a permanência no cargo, independentemente do vínculo ser efetivo ou em comissão. A licença maternidade é afastamento remunerado para cuidado do recém-nascido, com prazo constitucional de 120 dias, estendido por lei municipal para 180 dias no caso concreto. 4. A indenização substitutiva deve corresponder ao período da licença maternidade, e não apenas ao prazo da estabilidade provisória, conforme entendimento consolidado do STJ e em observância ao princípio da proteção integral à maternidade previsto na CF/88. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É devida a indenização substitutiva à servidora gestante ocupante de cargo em comissão desde a exoneração até o término do período da licença maternidade, inclusive quando esta for ampliada por lei municipal, em observância à proteção integral à maternidade prevista na CF/88.... ()

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Doc. ADM Direito 540.1789.0035.7501

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. VEÍCULO ANTIGO. LICITUDE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SERVIÇO COMPROVADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. SEGURADORA PRÉ-INDICADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em ação revisional de contrato, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo apenas a ilegalidade da tarifa de registro do contrato (R$ 350,00), com restituição simples, e mantendo hígidas as demais cobranças, além de revogar a tutela de urgência, com imposição de sucumbência majoritária à autora. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar se o banco se desincumbiu do ônus probatório; (ii) aferir a abusividade dos juros remuneratórios; (iii) analisar a legalidade da tarifa de avaliação do bem (Tema 958/STJ); (iv) examinar a ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista (Tema 972/STJ); (v) definir a forma de restituição; (vi) apreciar o pedido de danos morais; (vii) a descaracterização da mora 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O ônus da prova foi mantido nos moldes do CPC, art. 373, sem inversão.3.2. Tratando-se de veículo antigo, com mais de 12 (doze) anos de fabricação, não se revestem de ilicitude os juros remuneratórios estabelecidos em patamar não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.3.3. A tarifa de avaliação do bem é válida (Tema 958/STJ), pois comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva.3.4. O instrumento contratual indica seguradora previamente definida (TOO Seguros S/A. integrante do grupo econômico do banco), sem comprovação de que foi assegurada ao consumidor a liberdade de escolha, em violação ao Tema 972/STJ.3.5. A restituição do indébito deve ocorrer em dobro, eis que o contrato foi assinado em data muito posterior ao julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021)3.6. Na espécie, a ilicitude da cobrança indevida não foi acompanhada de circunstâncias que ultrapassem os limites do mero aborrecimento, o que afasta a configuração de dano moral. 3.7. O provimento recursal não é suficiente para a descaracterização da mora, eis que não verificada a abusividade dos juros remuneratórios, ou qualquer irregularidade ou iliquidez na documentação apresentada pela financeira.3.8. Diante do parcial provimento, redistribui-se a sucumbência, na forma da fundamentação. 4. DISPOSITIVO E TESES Recurso conhecido e parcialmente provido, para declarar a abusividade também da contratação do seguro prestamista, e ordenar a repetição de todo o indébito na forma dobrada. Teses de julgamento: 1. Tratando-se de veículo antigo, a taxa de juros remuneratórios que não excede o dobro da taxa média de mercado não é considerada abusiva; 2. É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem quando comprovada a efetiva prestação do serviço e a não onerosidade excessiva; 3. Configura venda casada a contratação de seguro prestamista com seguradora pré-indicada, sem comprovação da liberdade de escolha do consumidor; 4. A restituição em dobro independe da prova de má-fé, bastando a violação da boa-fé objetiva, observado o marco de 30/03/2021 na forma do decidido no EREsp. Acórdão/STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, I, 42, parágrafo único, e 51, § 1º; CPC, arts. 85, § 2º, 86, 98, § 3º e 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 29/06/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 28/11/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/12/2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 27/06/2022; STJ, Súmula 297; TJPR, AC Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, J. 14.10.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, J. 09.09.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, 5ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, J. 09.09.2025; TJPR, AC 0016917-39.2025.8.16.0021, 16ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, J. 25.05.2026; TJPR, AC 0000376-22.2022.8.16.0057, Campina da Lagoa, 4ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, J. 06.03.2025; TJPR, AC 0004120-94.2025.8.16.0194, Curitiba, 4ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, J. 04.08.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Sarandi, 4ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, J. 24.06.2026; TJPR, AC 0000786-57.2022.8.16.0194, Curitiba, 4ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, J. 01.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 630.3652.5357.8209

11 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios na decisão recorrida. Pretensão de rediscussão da matéria nessa via. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para declarar omissão relativa aos juros de mora, sem atribuição de efeitos infringentes ao julgado.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a modificação do entendimento adotado na decisão recorrida por meio de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A parte embargante busca a modificação da decisão, o que não é admitido por meio de embargos de declaração, configurando mera insatisfação com o julgado.5. Mantêm-se os juros moratórios definidos na sentença, por inexistir fundamento para sua alteração, ficando esclarecido que as disposições da Lei 14.905/2024 não incidem no caso concreto diante da prevalência da disciplina contratual reconhecida no julgamento.6. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado e apreciou todas as questões relevantes, não havendo necessidade de menção expressa aos dispositivos legais citados pela parte embargante, nos termos da jurisprudência consolidada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos sem atribuição de efeitos infringentes.Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir a matéria já decidida, quando não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 129.5103.7680.8641

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA À DIALETICIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO E DEVOLVIDA POR «ENDEREÇO INSUFICIENTE» - TEMA 1132/1STJ - CÉDULA ELETRÔNICA - DESNECESSIDADE DE VIA ORIGINAL - DECRETO-LEI 911/69 RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXIGIBILIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, consolidando a propriedade e a posse do bem em favor da instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber-se se o apelo comporta conhecimento integral e se a notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, devolvida por «endereço insuficiente», comprova a mora do devedor, além da necessidade de via original da cédula, da recepção do Decreto-lei 911/69 e da exigência de assinatura de testemunhas. III. Razões de decidir 3. A impugnação genérica à gratuidade da justiça não infirma a presunção do CPC/2015, art. 99, § 3º. 4. Não se conhece de tese deduzida apenas em apelação (CPC/2015, art. 1.014), nem dos capítulos revisionais que deixam de impugnar o fundamento da sentença - alegações genéricas e preclusas (CPC/2015, art. 1.010, II e III). 5. Para a comprovação da mora basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, dispensada a prova do recebimento, ainda que devolvida por «endereço insuficiente» (Tema 1132/STJ). 6. Cédula emitida e assinada eletronicamente dispensa a apresentação de via original; o Decreto-lei 911/1969, art. 3º foi recepcionado pela CF/88 (STF, RE 382.928); a busca e apreensão não é ação executiva e a Cédula de Crédito Bancário prescinde de testemunhas. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida. Tese de julgamento: A devolução da notificação extrajudicial por «endereço insuficiente» não afasta a comprovação da mora quando a carta foi enviada ao endereço declinado pelo devedor no contrato.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 99, § 3º, 100, 784, III, 932, III, 1.010, II e III, 1.013, § 1º, e 1.014; Decreto-lei 911/69, arts. 2º, § 2º, e 3º, caput e §§ 1º e 2º; Lei 10.931/2004, arts. 28, caput, e 29, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 382.928, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.09.2020; STJ, Súmulas 72 e 381; STJ, Tema 1132 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.851.888); STJ, Tema 722; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0073771-53.2024.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 30.09.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0046500-69.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 23.09.2024.... ()

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