1 - STJPenal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados consumados e tentado. Tribunal do júri. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. Relatório de investigação amparado em dados de estação rádio base. Elemento informativo distinto de perícia. CPP, art. 159. Despronúncia. Indícios suficientes de autoria. Álibi. Reexame fático-probatório. Súmula 7/stj. Qualificadoras. Exclusão admissível somente quando manifestamente improcedentes. Competência do conselho de sentença. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/stj. Habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.
1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando os requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória. Não se configura excesso de linguagem quando o magistrado, ao pronunciar o... ()
2 - STJPenal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados consumados e tentado. Tribunal do júri. Pronúncia. Acórdão parcialmente unânime. Embargos infringentes parciais. Segundo recurso especial. Matérias reproduzidas. Preclusão consumativa e unirrecorribilidade. Súmulas 579/STJ - e 355/stf. Capítulo não unânime. Qualificadora do motivo torpe. Impugnação cabível somente após o julgamento dos infringentes. Afastamento da preclusão no ponto. Recurso especial cindível por capítulos. Conhecimento parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Tema 1258/stj. Provas independentes. Relatório de estação rádio base. Elemento informativo. Excesso de linguagem. Inocorrência. Indícios suficientes de autoria. Qualificadoras do art. 121, § 2º, I e IV, do cp. Exclusão admissível somente se manifestamente improcedentes. Reexame fático-probatório. Súmulas 7 e 83/stj. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental parcialmente provido, mantido o não conhecimento do recurso especial.
1. O segundo recurso especial, interposto após o julgamento dos embargos infringentes, reproduziu as matérias já deduzidas no primeiro apelo nobre e dirigiu-se, também, aos mesmos acórdãos anteriormente impugnados. Quanto a essas matérias, todas pertinentes à parte unânime do julgado, incidem a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, sendo desnecessária a ratificação do primeiro apelo, por aplicação analógica da Súmula 579/stj, porquanto inalterado o resultado anterior.... ()
3 - STJProcesso penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados consumados e tentado. Tribunal do júri. Pronúncia. Alegada omissão quanto ao art. 315, § 2º, VI, do cpp. Precedentes invocados pela parte. Questão enfrentada no acórdão embargado. Vícios do CPP, art. 619. Não ocorrência. Rediscussão do julgado. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1. Os embargos de declaração têm a finalidade específica de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.... ()