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Doc. ADM Direito 220.6291.2339.3709

1 - STJ consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contratos bancários. Limites do pedido. Violação. Inocorrência. Inversão do ônus da prova. Prova mínima do fato constitutivo. Imprescindibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8311.2543.2563

2 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contratos bancários. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissões. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.3200.8494.3120

3 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Insuficiência. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7030.9541.0849

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Insuficiência. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Doc. ADM Direito 250.8301.2498.4639

5 - STJ Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Emenda à petição inicial. Juntada de título executivo relativo a terceiro. Falta de diligência da parte exequente. Prejuízo na recuperação do crédito público. CPC/2015, art. 240, § 1º. Retroação da interrupção à data da propositura da ação. Impossibilidade. Recurso provido. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 321. Lei 6.830/1980, art. 1º.

1 - A controvérsia reside na possibilidade de retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, quando há necessidade de emenda à inicial para correção do título executivo estranho aos autos. ... ()

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