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Doc. ADM Direito 144.6766.7466.1106

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DOS VALORES. DESISTÊNCIA COMUNICADA COM A DEVIDA ANTECEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALOR

ES DO BILHETE DE ACORDO COM O ART. 740, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFLEXOS PURAMENTE PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 367.0163.0489.5190

2 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL).1. Eventual insurgência contra o resul

tado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais adequadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. “A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios”. (STJ – Corte Especial – EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. 10.08.2021 – DJe 16.08.2021).3. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos na Lei 13.105/2015, art. 1.025 (CPC).4. Recurso de embargos de declaração conhecido, e no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 397.5166.2579.4138

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo interno em agravo de instrumento. Indeferimento de efeito suspensivo. Rejeição das preliminares de ofensa à dialeticidade recursal e de perda do objeto. Ausência de elementos novos aptos a infirmar a decisão monocrática. Pedido subsidiário de caução rejeitado. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º inaplicável. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exameTrata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento manejado contra tutela de urgência. A agravante sustenta a inexistência dos requisitos para manutenção da medida, a natureza preventiva da campanha de recall, a ausência de demonstração de defeito específico no veículo e a desnecessidade de fornecimento de veículo reserva, postulando, subsidiariamente, a imposição de caução. Em contrarrazões, o agravado suscita violação à dialeticidade recursal, perda da utilidade prática do recurso, requer o desprovimento do agravo interno e pleiteia a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.II. Questão em discussãoAs questões em discussão são 5 (cinco), a saber: (i) definir se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) verificar se o cumprimento da tutela de urgência acarreta perda da utilidade prática do recurso; (iii) decidir se devem ser mantidos os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento; (iv) examinar a necessidade de prestação de caução pelo agravado; e (v) verificar o cabimento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.III. Razões de decidirIII.i. O agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada e evidencia a pretensão de sua reforma, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.III.ii. O cumprimento da tutela de urgência não implica perda do objeto do recurso, pois subsiste o interesse recursal enquanto a medida permanecer eficaz e continuar produzindo efeitos.III.iii. Não foram demonstrados elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática. A existência de campanha de recall motivada por risco de superaquecimento e incêndio da bateria, a limitação da capacidade de carga do veículo e a ausência de comprovação do efetivo reparo autorizam a manutenção do indeferimento do efeito suspensivo.III.iv. A exigência de caução não constitui requisito obrigatório para a tutela de urgência e, no caso, não houve demonstração concreta do risco patrimonial invocado nem da necessidade da garantia.III.v. Não se verifica recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, razão pela qual não incide a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.IV. Dispositivo e teseAgravo interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: Não comporta provimento o agravo interno que se limita a renovar insurgência contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, sem apresentar elementos novos aptos a afastar a ausência dos requisitos necessários à concessão da medida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.019, I, 1.021, § 4º, 300, § 1º, 301, 995, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 03.12.2025; TJPR, Agravo Interno 0010163-47.2025.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, Agravo Interno 0105344-12.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Agravo Interno 0059504-76.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 10.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 579.6762.2170.3359

4 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobertura de plano de saúde em emergência durante período de carência. Procedimento cirúrgico de urgência. Ureterolitíase obstrutiva com hidronefrose. Risco de lesão renal irreversível. Abusividade da negativa de cobertura. Aplicação da Lei 9.656/1998. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Obrigação de custeio do tratamento. Ausência de Responsabilidade do hospital. Cobrança da dívida que constitui exercício regular de direito. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido para determinar ao plano de saúde custear o tratamento.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobertura de procedimento cirúrgico realizado em caráter de emergência para tratamento de ureterolitíase obstrutiva com hidronefrose, negando a aplicação da exceção ao período de carência prevista em contrato de plano de saúde, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante requer a reforma da decisão para reconhecer a abusividade da negativa de cobertura em situação emergencial, afastar a carência e condenar a operadora ao custeio integral do tratamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde deve cobrir procedimento cirúrgico realizado em caráter de emergência durante o período de carência, afastando a aplicação do prazo contratual em razão do quadro grave do paciente e da abusividade da negativa de cobertura, bem como a existência de dano moral decorrente da recusa.III. Razões de decidir3. O procedimento cirúrgico realizado foi de emergência, diante do quadro grave de ureterolitíase obstrutiva com hidronefrose e risco de lesão renal irreversível, não podendo ser considerado eletivo.4. A negativa de cobertura pelo plano de saúde, com base no prazo de carência, é abusiva, conforme a Lei 9.656/1998 e Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ, que garantem cobertura imediata para casos de urgência e emergência.5. A recusa indevida da cobertura obrigatória impõe à operadora a obrigação de custear integralmente o procedimento cirúrgico realizado.6. Não ficou demonstrado dano moral, pois a recusa decorreu de interpretação justificada da lei e o autor não pagou a dívida hospitalar.7. A condenação da operadora inclui o pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico, com suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência do autor.8. O hospital não deve ser responsabilizado, pois a cobrança da dívida constitui exercício regular de direito.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível parcialmente provida para condenar a Unimed ao pagamento da conta hospitalar decorrente da internação do autor, diretamente à Associação Evangélica Beneficente de Londrina, ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico, e para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico aos advogados da Unimed.Tese de julgamento: É abusiva a negativa de cobertura por operadora de plano de saúde para procedimento de urgência ou emergência durante o período de carência, devendo ser garantida a cobertura integral do tratamento mesmo na ausência de declaração formal de emergência no prontuário médico._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, arts. 12, V, «c», e 35-C, I; CPC, arts. 1.009, 85, § 2º, 85, § 11, e 98, § 3º; CF/88, art. 5º, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.886.073, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2018; STJ, Tema 1365, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Plenário, j. 23.05.2023; Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o plano de saúde deve pagar o valor da cirurgia feita com urgência, porque o caso era grave e precisava de atendimento rápido, mesmo que o contrato tenha um prazo de carência. O juiz entendeu que a situação do paciente era de emergência, com risco de dano sério à saúde, e que a negativa do plano foi errada. Porém, não reconheceu que houve dano moral, porque a recusa foi baseada na interpretação da lei. O plano de saúde vai pagar metade das custas do processo e os honorários dos advogados, e o paciente pagará a outra metade e os honorários dos advogados do plano. A cobrança do hospital está correta, pois ele prestou o serviço.... ()

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