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Doc. ADM Direito 935.1319.7582.0020

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples, à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a possibilidade de absolvição do acusado com fundamento no princípio da insignificância; (ii) o cabimento do reconhecimento do furto privilegiado; (iii) a correção da dosimetria da pena, notadamente quanto à fixação da pena-base e à incidência da atenuante da confissão espontânea; e (iv) a existência de interesse recursal nos pedidos de concessão do direito de recorrer em liberdade e de fixação do regime inicial aberto. III. Razões de decidir 3. Não há interesse recursal quanto aos pedidos de concessão do direito de recorrer em liberdade e de fixação do regime inicial aberto, porquanto já reconhecidos na sentença. 4. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, ante o não preenchimento concomitante dos requisitos exigidos pela jurisprudência, uma vez que o valor da res furtiva não se mostra inexpressivo à luz dos parâmetros adotados pelos Tribunais Superiores, além de o acusado ostentar maus antecedentes, circunstâncias que evidenciam maior reprovabilidade da conduta. 5. Incabível o reconhecimento do furto privilegiado, por ausência dos requisitos cumulativos previstos no CP, art. 155, § 2º. 6. Correta a dosimetria da pena, com exasperação da pena-base devidamente fundamentada nos maus antecedentes do apelante, bem como o afastamento da atenuante da confissão espontânea, ante a inexistência de admissão voluntária da prática delitiva. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, § 2º; CPP, art. 386, III; CP, art. 65, III, «d»; CPP. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 227241 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 15.04.2026; STJ, AgRg no HC 844.163/RJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 12.08.2025; STJ, AgRg no HC 990.220/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.05.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25.05.2021... ()

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Doc. ADM Direito 222.9579.9211.5787

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR PSS. SENTENÇA DE IM PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2018. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0048734- 34.2018.8.16.0000 (IRDR 019 - TJPR). JORNADA DE TRABALHO CONTABILIZADA EM HORA-RELÓGIO DE 60 MINUTOS E NÃO EM HORA-AULA DE ATÉ 50 MINUTOS. RESOLUÇÃO 02/2019-GS/SEED. JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR CALCULADA COM BASE NA HORA-RELÓGIO. RESOLUÇÃO QUE RESPEITOU O LIMITE MÁXIMO DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORAS-AULA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TAMPOUCO NULIDADE DA RESOLUÇÃO 02/2019, ART. 10. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com indenização por horas extras, proposta por professor contratado em regime especial (PSS) da rede estadual de ensino, que sustenta a ilegalidade das Resoluções 15/2018 e 02/2019-GS/SEED quanto à forma de contabilização da jornada de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  Definir se há ilegalidade na contabilização da jornada de trabalho dos professores da rede estadual em horas-relógio (60 minutos), em detrimento da hora-aula (até 50 minutos), bem como verificar eventual violação ao limite de 2/3 da carga horária para atividades de interação com educandos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0048734-34.2018.8.16.0000, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III).  4. Firmou-se entendimento no sentido de que a jornada semanal dos professores deve ser contabilizada em horas-relógio (60 minutos), sendo legítimos os atos normativos editados pela Administração Pública. 5. As Resoluções 15/2018 e 02/2019-GS/SEED estão em conformidade com a Lei 11.738/2008 e com as Leis Complementares Estaduais 103/2004 e 174/2014.  6. Observância do limite máximo de 2/3 da carga horária para atividades de interação com educandos e mínimo de 1/3 para atividades extraclasse. 7. Inexistência de ilegalidade ou nulidade dos atos administrativos impugnados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A jornada semanal dos professores da rede estadual de ensino deve ser contabilizada em horas-relógio (60 minutos), sendo legais as Resoluções 15/2018 e 02/2019-GS/SEED, desde que respeitado o limite de 2/3 da carga horária para atividades de interação com educandos.... ()

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Doc. ADM Direito 597.7099.2383.9596

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA». SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer, reconheceu a fraude em relação aos dois contratos de empréstimo consignado, determinou a restituição simples e a compensação de valores. A Autora pugna por sua reforma e defende a condenação do Réu ao pagamento de indenização por dano moral, a repetição do indébito em dobro e o afastamento da compensação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a contratação fraudulenta com desconto em benefício previdenciário gera dano moral indenizável; se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro e se é adequada a determinação de compensação dos valores creditados na conta da Autora.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Dano moral. Acolhimento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Falsificação da assinatura constatada e depósito judicial do valor recebido. Dever de indenizar configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, às peculiaridades do caso concreto e aos precedentes desta Câmara em situações análogas.III.2. Repetição do indébito, na forma dobrada. Parcial acolhimento. Cobrança indevida e má-fé da instituição financeira não demonstrada. Devolução na forma simples para descontos anteriores a 30.03.2021 e, na forma dobrada, para os posteriores.III.3. Compensação. Afastamento. Impossibilidade. Instituto que deve ser aplicado para evitar enriquecimento sem causa da parte.III.4. Ônus de sucumbência. Sentença parcialmente reformada e Autora que decaiu em parte mínima do pedido (CPC/2015, art. 86, par. ún.). Redistribuição e atribuição desses ônus ao Réu, mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na r. sentença em 20% sobre o valor atualizado da condenação.III.5. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e parcialmente provida.------------------------Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e art. 42, par. ún.; CC, art. 876, art. 927 e art. 940; CPC/2015, art. 86, par. ún. art. 85, § 2º e § 11, art. 1.012, § 1º, V e art. 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24.08.2011; STJ, REsp. 265.133, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 19.09.2000; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura/Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 10.12.2018; STF, Súmula 159; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479.... ()

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Doc. ADM Direito 595.7538.4482.3035

4 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Revelia. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dívida já quitada. Valor da indenização por dano moral reduzido. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado em sentença a título de indenização por danos morais está além do proporcional e razoável.III. Razões de decidir3. O valor arbitrado em sentença deve ser reduzido, consoante o caso concreto, a razoabilidade, proporcionalidade, aos parâmetros legais, doutrinários e jurisprudenciais.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 944, caput.... ()

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Doc. ADM Direito 884.2892.3598.6393

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGADA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO.2.2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, A QUEM CABE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA SUA PRODUÇÃO.2.3. ALEGADA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO VIA VIRTUAL MEDIANTE ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL E REPASSE DO VALOR MUTUADO EM FAVOR DA PARTE - PRESENÇA DE AUTORRETRATO DA AUTORA E GEOLOCALIZAÇÃO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.2.4. PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS PREJUDICADOS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM SEDE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 245.3651.1483.7453

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ/APELANTE. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual foi dado provimento à apelação da autora, para limitar os juros remuneratórios à média de mercado, bem como negado provimento ao recurso da instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se existem vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado o «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/06/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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