DE TELEFONIA. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO APÓS A TRANSFERÊNCIA/MIGRAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA.SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, DE OFÍCIO.APELO 1, DO AUTOR, CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NEGADO PROVIMENTO.APELO 2, DA RÉ, CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação nominada de declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer com pedido liminar e repetição de indébito julgada parcialmente procedente.1.2. O autor, ora apelante 1, recorre afirmando, em síntese, que: a) «a falha na prestação dos serviços causou, de forma objetiva, danos à imagem e à reputação da APELANTE. A contínua cobrança indevida, sem qualquer explicação clara por parte da APELADA, gerou não apenas transtornos operacionais, mas também um impacto significativo na confiança de seus fornecedores, clientes e parceiros comerciais»; b) «Conforme amplamente demonstrado e documentado ao longo do processo, o APELADO descumpriu reiteradamente a decisão liminar, enviando faturas indevidas nos anos de 2019, 2021 e 2022, conforme os comprovantes anexados (movs. 182.2/182.6), demonstrando a persistência da cobrança indevida mesmo após o afastamento da relação contratual e a formalização da migração dos serviços», razão pela qual a multa pelo descumprimento da liminar é exigível. Por fim, requer que a ré, ora apelante 2, arque com a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. Alternativamente, requer a redistribuição da sucumbência, de acordo com o êxito obtido por cada parte.1.3. A ré, ora apelante 2, por sua vez, recorre alegando, em suma, que: a) «a alegação genérica de que as cobranças seriam abusivas não servem para, por si só, deslegitimar as faturas geradas em conformidade com as regras de faturamento da ANATEL, em especial quando os planos e pacotes cobrados, com indicação da sua respectiva utilização, se encontram discriminados nas faturas, evidenciando a transparência da apelante», razão pela qual os valores cobrados são devidos; b) «Na eventualidade de se entender pela manutenção da condenação da apelante, ainda assim há que se reconhecer como devida parcela da fatura vencida em 16/07/2018 (mov. 1.19), como defende a própria apelada»; c) «mesmo que declarada a irregularidade dos pagamentos realizados, ainda não se evidencia a existência do requisito subjetivo mencionado supra. Isto pois, em se tratando de pagamentos anteriores a 30/03/2021, mostra-se necessária a comprovação da existência de má-fé consciente nas cobranças, o que não houve, já que a própria apelada permaneceu pagando as faturas. Portanto, inobstante a inexistência de qualquer cobrança indevida, tendo sido demonstrada ainda a inocorrência de requisito subjetivo da má-fé, eventual repetição de indébito deve ser dar na forma simples»; d) «trata-se, portanto, do mero reconhecimento na legislação processual civil daquilo que já decorrida da interpretação dúbia da redação original do art. 406 do CC (segundo orientação consolidada do STJ), cumulada ainda com a recente alteração legislativa ( Lei 14.905/24), de aplicação imediata»; e) «os critérios de correção monetária (IPCA-IBGE) e de aplicação de juros moratórios (SELIC, deduzida da variação do IPCA-IBGE), desde a citação, devem seguir estritamente aquilo que determinada aquilo que determinam os arts. 389 e 406 do CPC».II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há oito questões em discussão: i) aplicação do CDC; ii) parcial falta de interesse recursal da ré; iii) falha na prestação do serviço; iv) continuação da utilização dos serviços após a transferências/migração (repetição de indébito); v) dano moral; vi) multa por descumprimento da liminar; vii) correção monetária e juros de mora; e viii) distribuição da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Na decisão saneadora de mov. 71.1, o juiz afastou a aplicabilidade do CDC, decisão contra qual não houve interposição de recurso.Entretanto, sem que houvesse qualquer pedido/recurso e, pior, sem nenhuma justificativa, a juíza, simplesmente ignorando a decisão anterior, aplicou, na sentença, o CDC, e, de consequência, inverteu o ônus da prova.A propósito, é fato que o enquadramento fático jurídico a ser aplicado ao caso não está sujeito à preclusão, de modo que o juiz pode alterá-lo quando necessário.No entanto, eventual alteração depende de uma decisão fundamentada, o que, como se viu, não ocorreu, razão pela qual a sentença, nessa parte, deve ser anulada, de ofício, com o restabelecimento do que restou decidido no saneador.Frise-se, no ponto, que a decisão proferida no saneador no sentido de que as normas do CDC não se aplicam ao presente caso, eis que não restou demonstrada qualquer vulnerabilidade da autora, ora apelante 1, a meu ver, encontra-se correta, na medida em que, como bem observou o juiz, a autora presta serviços no ramo do direito, conhecedora, portanto, das legislações que regem os contratos firmados por ela, possuindo plena capacidade de solucionar eventuais conflitos nas suas relações - seja na esfera administrativa seja na esfera judicial -, bem como porque a contratação dos serviços, objeto dos autos, serviram como meio de implementação da sua atividade, ou seja, não se verifica, na hipótese, motivos que justifiquem a aplicação do CDC, até porque o autor não discorreu, na inicial, uma só linha sequer a respeito da sua eventual hipossuficiência/vulnerabilidade, limitando-se a dizer genericamente que «a aplicação do CDC por se tratar de relação de consumo, bem como a aplicação de todos os princípios consectários decorrentes desta legislação especial, principalmente a hipossuficiência do consumidor e a responsabilidade objetiva».Anoto, por fim, que a decisão de reestabelecimento do que restou decidido no saneador - inaplicabilidade do CDC - não causa nenhum prejuízo às partes, em especial quanto à produção de provas, já que foi tal decisão que norteou o andamento do feito até a prolação da sentença.3.2. O apelo 2, da ré, não pode ser conhecido na parte relativa ao valor residual do mês de junho de 2018, com vencimento em julho/2018 - validade da cobrança desse residual -, por falta de interesse, visto que a sentença vai ao encontro do que requer a ré, ora apelante 2.3.3. A falha da prestação de serviço está devidamente demonstrada, uma vez que, conforme se observa dos e-mails trocados entre as partes, o autor, ora apelante 1, especificou claramente que seu pedido de mudança de endereço (transferência/migração dos serviços) abrangia todos os contratos e serviços celebrados com a ré - não faria sentido ele mudar de endereço e manter parte dos serviços no escritório novo e outra parte no escritório antigo, o qual fora desativado -. Aliás, a própria funcionária da ré, ora apelante 2, confirmou que a transferência/migração de endereço englobaria todos os serviços anteriormente contratados.Ademais, não há como deixar de notar que a ré, ora apelante 2, na sua contestação (mov. 58.1), não disse como ocorreu o pedido de transferência/migração dos serviços para o novo endereço do autor, ora apelante 1, donde se presume que toda a negociação se deu por e-mail, como afirmado e comprovado pelo autor, ora apelante 1, os quais indicam que a alteração/migração de endereço englobou a totalidade dos serviços contratados anteriormente.Soma-se a isso o fato de que o autor, ora apelante 1, foi informado pela ré, ora apelante 2, via e-mail (mov. 1.8) que: «após a ativação deste novo link, solicitamos o desvio de rota da numeração ativa em Curitiba para este link novo, e cancelamos o de Curitiba, neste momento instalamos uma faixa de numeração nova, que depois pode permanecer com a sua empresa. Os números 0800 e Remotas, continuam funcionando normalmente, assim que mudarmos os números de Curitiba para São José dos Pinhais continuarão funcionando nos mesmos», situação que reforça a tese de que o pedido de migração se deu na totalidade dos serviços contratados.3.4. Sobre a continuação da utilização dos serviços após a transferência/migração para o novo endereço (repetição do indébito), a ré, ora apelante 2, também não tem razão.Isso porque ela não juntou prova alguma nesse sentido; sequer juntou as faturas com o consumo detalhado do antigo endereço do autor, ora apelante 1, referente ao período discutido nestes autos (julho/outubro de 2018), com a finalidade de comprovar a alegada continuação da utilização dos serviços. Não há, portanto, informação detalhada acerca de quais serviços foram utilizados pelo autor, ou melhor, uma prova mínima das suas alegações.Anoto, por oportuno, que as faturas de cobrança juntadas pela ré, ora apelante 2, no mov. 81, não correspondem ao período discutido nestes autos (julho/outubro de 2018). As poucas faturas (apenas 3; movs. 81.18, 81.25 e 81.32) referentes ao terminal de Curitiba (com início 7777) são posteriores à propositura da presente ação (proposta em novembro de 2018, faturas do ano de 2019) e não detalham os serviços prestados, o que era de rigor, bem como são de valores irrisórios (mov. 81.18=> R$ 0,12 - março/2019; mov. 81.25 => R$ 0,17 - junho/2019; mov. 81.32 => R$ 2,33 - setembro/2019). Dito de outro modo, também não provam a utilização do serviço.O que existe, a bem da verdade, são as faturas de cobrança encaminhadas ao autor, ora apelante 1, juntadas por este, as quais se limitam a informar o valor cobrado/devido e a totalidade dos minutos utilizados no mês (período), sem a existência de um detalhamento do consumo (movs. 1.19/1.22). Inexiste, por exemplo, a informação de quantas chamadas foram realizadas, a duração delas, o valor individual de cada chamada, os números discados; não há absolutamente nada. Além disso, o autor, ora apelante 1, disse, na data de 20.03.2019 (mov. 53.1), que «o endereço citado na ordem judicial há meses não é mais a sede da REQUERENTE, inclusive está sem nenhuma atividade comercial, encontra-se desde então FECHADO», e, reforçou, na impugnação à contestação (mov. 62.1), que «não há servidores, ou qualquer fio de telefone ligado/ativo e instalado no endereço de Curitiba/PR, mesmo porque, quando da mudança de endereço, houve a remoção total do cabeamento lógico, assim se por um erro sistêmico da REQUERIDA houve ‘desvio de rota’ ou qualquer outra coisa que explique esse suposto consumo referente ao endereço cancelado de Curitiba/PR o REQUERENTE que é consumidor, não tem como explicar!», isto é, ele negou expressamente que continuou utilizando os serviços no antigo endereço, até porque, segundo ele, o local encontrava-se fechado, sem atividade comercial e sem a presença de funcionários. Nesse caso, caberia a ré, ora apelante 2, comprovar que realmente houve a utilização dos serviços no antigo endereço do autor, ora apelante 1, o que, como visto acima, não ocorreu.Anoto, ainda, que a própria ré, ora apelante 2, conforme mencionado no item anterior, afirmou, via e-mail (mov. 1.8), que após a transferência/migração dos serviços para o novo endereço, a prestação dos serviços no endereço antigo seria automaticamente cancelada, o que, por óbvio, inviabilizaria a continuidade da utilização dos serviços no antigo endereço.Dessa forma, ao que tudo indica, o que ocorreu é que a ré, ora apelante 2, realizou a alteração/migração dos serviços para o novo endereço do autor, ora apelante 1, deixando, no entanto, de realizar a baixa do endereço antigo, gerando, de consequência, indevidamente as faturas de cobrança em questão.3.5. O presente caso, diferentemente do que restou decidido na sentença, não é regido pelas normas do CDC. Logo, a demonstração de má-fé para a repetição dobrada, se mostra de rigor.No caso, o autor, ora apelante 1, se limitou a dizer, na parte que aqui interessa, que «não se vislumbra hipótese de erro justificável, tendo em vista que a empresa REQUERIDA efetuou cobrança indevida por reiteradas vezes, tendo, inclusive, reconhecido o próprio erro, de modo que poderia ter impedido a continuidade da cobrança se tivesse cancelado o serviço em Curitiba/PR como prometeu, restando configurada má-fé na relação contratual» (mov. 1.1), o que não é o bastante para a configuração de má-fé. A bem da verdade, ao que tudo indica, ocorreu apenas um mero erro de baixa do sistema da ré, ora apelante 2, o que é corroborado pelo fato de que o próprio autor, ora apelante 1, não percebeu imediatamente o problema, tendo pagado algumas faturas do serviço migrado, sem questioná-las.Passando-se as coisas dessa forma, a sentença deve ser alterada, nessa parte, com a repetição de indébito na forma simples.3.6. De acordo com o entendimento pacificado do STJ, «a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. Ou seja, faz-se necessária prova de que o ilícito ensejou afronta ao bom nome, fama ou reputação da pessoa jurídica no mercado ou perante a sociedade - não decorrendo do mero descumprimento contratual» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023), isto é, o abalo sofrido pela pessoa jurídica deve «respingar» no nome seu bom nome, afetando a sua reputação perante a sociedade, de modo que o mero descumprimento contratual, que gera dissabor restrito ao ambiente interno da empresa, é incapaz de gerar dano moral indenizável.No caso, o autor, ora apelante 1, não discorreu, na inicial, uma linha sequer acerca de eventual ocorrência de abalo à sua imagem perante terceiros, o que, como se viu, era de rigor, razão pela qual a sentença deve ser mantida.Ademais, foi só no seu recurso que o autor, ora apelante 1, disse que sua imagem foi afetada perante terceiros, incorrendo na vedada inovação recursal, situação que impede o conhecimento do seu recurso, nessa parte.3.7. A ré, ora apelante 2, esclareceu, na sua contestação (mov. 58.1), que o autor, ora apelante 1, poderia desconsiderar eventuais cobranças realizadas, eis que eventual cancelamento da conta de 777777743490, objeto da tutela concedida, poderia trazer transtornos à atividade do autor, ora apelante 1, visto que se tratavam de linhas remotas, o que equivale a dizer que não houve um descumprimento propriamente dito da liminar - não havia necessidade de pagamento de eventuais cobranças -, o que inviabiliza a aplicação da multa em questão. Por fim, esclareço que as cobranças mencionadas nas gravações de movs. 298.2/298.4 não dizem respeito ao endereço indicado na liminar concedida (mov. 16.1), o que descaracteriza a alegação de descumprimento, em relação à essas cobranças, via telefone.3.8. Já sobre a correção monetária e os juros de mora, a ré, ora apelante, 2, tem razão, na medida em que, de acordo com o recente entendimento fixado pelo STF no RE Acórdão/STF, o valor a ser restituído deve ser corrigido apenas pela taxa Selic desde a data do desembolso até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir de então, deverá o valor ser corrigido pela variação do IPCA (parágrafo único do CCB, art. 389) e acrescido de juros de mora, os quais se fixam na taxa SELIC menos o IPCA (CCB, art. 406, § 1º).IV. DISPOSITIVO 4. Sentença parcialmente anulada, de ofício.Apelo 1, do autor, conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.Apelo 2, da ré, conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC - art. 373, art. 86 e art. 319, III.CC - parágrafo único do art. 389; art. 405 e art. 406, §1º.Decreto 1.544/95 ... ()
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