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Doc. ADM Direito 933.3620.4955.5904

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIME. FURTO. PENA. APELAÇÃO 1 ( DO MINISTÉRIO PÚBLICO) PROVIDA E APELAÇÃO 2 ( DO RÉU) NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas em relação a sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples, à pena de

um ano e quatro meses de reclusão em regime semiaberto e 30 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Ministério Público do Estado do Paraná pretende a elevação da pena base por valoração negativa da conduta social do réu. 3. O réu, por sua vez, pretende: (I) o reconhecimento da atenuante de pena da reparação de danos (CP, art. 65, III, ‘b’); (II) uma maior redução da pena pela atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’); (III) a substituição da pena de reclusão por pena de detenção. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O réu praticou o furto enquanto cumpria pena por condenação anterior, o que indica conduta inclinada para a criminalidade e justifica a valoração negativa da conduta social. 5. A restituição do objeto furtado não foi voluntária, pois ocorreu apenas após a abordagem policial, razão pela qual não se há de falar em reparação de danos, nem em aplicação da atenuante respectiva. 6. A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea foram validamente compensadas, e não há irregularidade na dosimetria da pena. 7. A pena de reclusão é prevista pelo preceito secundário do CP, art. 155 e o caso não caracteriza furto privilegiado, razão pela qual não é admissível a substituição por pena de detenção. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso do Ministério Público provido e recurso do réu não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, e CP, art. 61, II, «h"; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1139616, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.04.2018; TJPR, ApCr 0012402-64.2017.8.16.0045, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22.02.2019; REsp 1341370, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 17.04.2013; Súmula 444/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 129.8571.3908.0131

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, FALHA NA INFORMAÇÃO E DANO MORAL. LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO D

ESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por pensionista do INSS em face de instituição financeira, em razão de contrato de cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado; (ii) apurar eventual falha no dever de informação por parte da instituição financeira; (iii) avaliar a regularidade formal da contratação digital; (iv) examinar a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário; e (v) analisar a configuração de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legalidade do cartão de crédito consignado vinculado a benefício previdenciário é reconhecida pela Lei 10.820/2003, com as alterações da Lei 14.601/2023, desde que observadas as exigências formais previstas na Instrução Normativa INSS 138/2022.4. Os elementos probatórios constantes nos autos — contrato eletrônico assinado com biometria facial, cópia de documento pessoal e registro de IP — demonstram a regularidade da contratação, não se verificando vício de consentimento ou nulidade no negócio jurídico.5. A ausência de utilização do cartão de crédito não invalida o contrato, uma vez que o valor pactuado foi efetivamente disponibilizado à autora e os descontos decorrentes da fatura mínima são compatíveis com a natureza do contrato firmado.6. A autora não produziu prova mínima da alegada falha no dever de informação, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I, sendo inaplicável a inversão do ônus da prova de forma automática.7. Inexistente qualquer irregularidade na formação ou execução do contrato, descabe falar em repetição de indébito ou em indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário, desde que observadas as exigências da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS 138/2022.2. A ausência de uso do cartão não implica nulidade do contrato, se os valores contratados foram efetivamente disponibilizados ao consumidor.3. A mera alegação de equívoco quanto à modalidade contratada não é suficiente para caracterizar vício de consentimento quando presentes elementos que demonstram a regularidade da contratação.4. O consumidor deve apresentar prova mínima da alegada falha na informação para que se reconheça a responsabilidade do fornecedor.5. Não configurado ilícito contratual ou falha na prestação do serviço, não é cabível indenização por danos morais nem repetição em dobro dos valores pagos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII; CPC/2015, art. 373, I; Lei 10.820/2003, art. 6º, §§ 5º e 5º-A; Lei 14.601/2023; Instrução Normativa INSS 138/2022, arts. 15 e 16.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001284-06.2021.8.16.0125, rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.05.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0048103-67.2017.8.16.0019, rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 26.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 619.6233.2306.9317

3 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PRETÉRITO. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM LEI LOCAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Nova Prata do Iguaçu/PR contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por servidora pública municipal, condenando o ente municipal ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período da pandemia de Covid-19 (março de 2020 a abril de 2022), embora a autora já recebesse o adicional em grau médio (20%) nesse mesmo intervalo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo com base em prova emprestada e sem realização de perícia técnica específica nos autos; (ii) determinar se é constitucional a base de cálculo do adicional estabelecida pelo art. 72 da Lei Municipal 891/2008, com a redação da Lei Complementar Municipal 1.422/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização de prova emprestada é indevida quando não reflete as condições específicas de trabalho, a função exercida e o local de lotação da servidora autora, especialmente se produzida em município diverso do ente demandado. 4. A produção de perícia técnica foi corretamente indeferida, diante da inviabilidade de elaboração de laudo pericial que retroaja ao período pleiteado, sendo incabível a majoração do adicional com base em presunções ou documentos genéricos. 5. Laudos técnicos elaborados pelo próprio Município nos anos de 2017 e 2021 atestam que a atividade exercida pela autora é insalubre em grau médio, o que já fundamentava o pagamento do adicional de 20%, tornando indevida a majoração para grau máximo. 6. É constitucional a base de cálculo do adicional de insalubridade prevista no art. 72 da Lei Municipal 891/2008, com a redação dada pela Lei Complementar 1.422/2017, que estabelece como parâmetro o menor vencimento pago aos servidores públicos do município, não havendo qualquer vinculação ao salário-mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É incabível a majoração do adicional de insalubridade com base em prova emprestada que não reflita as condições concretas de trabalho da servidora autora. 2. A ausência de laudo técnico contemporâneo ao período pleiteado que ateste a efetiva exposição da autora a agentes insalubres em grau máximo inviabiliza a reclassificação do grau de insalubridade. 3. A base de cálculo do adicional de insalubridade fixada no art. 72 da Lei Municipal 891/2008, com redação da Lei Complementar Municipal 1.422/2017, é constitucional, inexistindo vinculação ao salário mínimo. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 891/2008, art. 72; Lei Complementar Municipal 1.422/2017.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001642-88.2024.8.16.0149, Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 26.05.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001111-07.2021.8.16.0149, Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 01.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000482-87.2023.8.16.0173, Rel. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 08.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001117-14.2021.8.16.0149, Rel. Aldemar Sternadt, j. 18.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 692.5216.2597.8100

4 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Furto qualificado e corrupção de menores. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido, com fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado e corrupção de menores, em decorrência da subtração de 46 sacas de insumo agrícola, avaliadas em aproximadamente R$ 24.500,00, em concurso de pessoas com um adolescente. A defesa requereu: (i) a nulidade de provas; (ii) a absolvição por insuficiência probatória quanto ao delito de furto, a desclassificação para a modalidade simples e o reconhecimento da tentativa; (iii) a absolvição quanto ao injusto de corrupção de menores, por ausência de comprovação da participação do adolescente na prática delitiva; (iv) a aplicação da atenuante da confissão espontânea; (v) a fixação das basilares no mínimo legal; e (vi) o arbitramento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por furto qualificado e corrupção de menores deve ser mantida, considerando os pedidos de nulidade de provas, absolvição por insuficiência de provas, desclassificação do delito e aplicação de atenuantes/causas de diminuição de pena. III. Razões de decidir3. A defesa não demonstrou nulidade nas provas obtidas, pois a assistência de advogado não é obrigatória na fase investigativa e a condenação não se baseou apenas nas confissões extrajudiciais.4. A materialidade e a autoria do crime de furto foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos e confissões dos réus.5. A qualificadora de concurso de pessoas foi mantida, pois houve a participação de três indivíduos, incluindo um adolescente.6. O pedido de absolvição quanto ao delito de corrupção de menores foi rejeitado, pois a participação do adolescente foi confirmada por provas suficientes.7. As basilares foram mantidas em patamar superior ao mínimo legal, considerando a existência de maus antecedentes.8. Incabível a incidência da causa de diminuição prevista no CP, art. 155, § 2º, pois o valor dos bens subtraídos supera um salário-mínimo e o réu não é primário.9. Considerando a inversão da posse dos bens, inviável a pretensão de reconhecimento da tentativa (CP, art. 14, II).10. O pedido de incidência da atenuante da confissão espontânea não foi conhecido, por ausência de interesse recursal, tendo em vista que deferido na sentença (fls. 22 e 24). IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido, com fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado.Tese de julgamento: A configuração do crime de corrupção de menores, previsto no ECA, art. 244-B independe da prova da efetiva corrupção do menor, bastando a comprovação da participação do adolescente no intento criminoso, sendo este um delito formal._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §§ 2º e 4º; CPP, arts. 159, §§ 1º e 2º; Lei 8.069/1990, art. 244-B.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000234-65.2023.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Substituto Antonio Carlos Choma - J. 29.06.2025; RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022; REsp. 2.205.413, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 523.1689.2013.5167

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA DO PRODUTOR RURAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução, mantendo a execução fundada em Nota de Crédito Rural, apesar da alegação de inexistência de contratação válida de seguro de vida do produtor rural, bem como da ausência de cláusula contratual autorizadora da cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a legalidade da cobrança de seguro de vida do produtor rural em execução lastreada em Nota de Crédito Rural, diante da inexistência de previsão contratual expressa e da ausência de prova da efetiva contratação, à luz da legislação consumerista.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Reconhecida a relação de consumo, com aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.4. Inexistência de cláusula contratual no título executivo que autorize a cobrança do seguro de vida do produtor rural, inviabilizando a exigência do encargo em sede executiva.5. Não comprovação, pela instituição financeira, da contratação do seguro, mesmo após a inversão do ônus da prova, bem como ausência de impugnação específica aos fatos alegados pelos embargantes, atraindo a presunção de veracidade prevista no CPC, art. 341.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e provida, para reconhecer a ilegalidade da cobrança do seguro de vida do produtor rural, determinando-se a exclusão do referido encargo do débito executado, com a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: É indevida a cobrança de seguro de vida do produtor rural quando inexistente previsão contratual expressa no título executivo e ausente prova da efetiva contratação, incumbindo à instituição financeira demonstrar a regularidade do encargo, especialmente após a inversão do ônus da prova.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 341; CPC/2015, art. 86; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000680-27.2023.8.16.0076, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0061021-11.2023.8.16.0014, Rel. Substituta Fabiane Pieruccini, 14ª Câmara Cível, j. 24.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 746.6169.4774.0416

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, e, embora tenha condenado a embargante ao pagamento das custas processuais com fundamento no princípio da causalidade, deixou de fixar honorários advocatícios, sob o argumento de que os embargos de terceiro não estariam expressamente contemplados no §1º do CPC, art. 85.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios em embargos de terceiro julgados procedentes, à luz do princípio da causalidade e das circunstâncias específicas do caso, notadamente o reconhecimento do pedido pela parte embargada.III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 303, estabelece que, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve suportar os honorários advocatícios.O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à instauração da demanda a obrigação de suportar os encargos decorrentes do processo, ainda que tenha obtido decisão favorável.A ausência de menção expressa aos embargos de terceiro no §1º do CPC, art. 85 não impede a condenação em honorários, diante da regra geral do caput do artigo.Reconhecida a procedência do pedido pela parte embargada, sem resistência após ciência da situação jurídica do imóvel, impõe-se a redução dos honorários advocatícios pela metade, conforme art. 90, §4º, do CPC e precedentes do TJPR.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 674 e 792; Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016, DJe 05.10.2016 (Tema 872); STJ, Súmula 303; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 29.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 121.4130.7726.9782

7 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DAS PARTES. (A) RECURSO DA AUTORA QUE VEICULA SOMENTE PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.(B) RECURSO DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530/STJ. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.(C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DA AUTORA (1) NÃO CONHECIDO.RECURSO DO RÉU (2) NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 815.1691.5066.8226

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - APURAÇÃO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO - PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR SOB SIGILO - PARCIAL CONCESSÃO - DIREITO DA DEFESA AO ACESSO AOS ELEMENTOS JÁ DOCUMENTADOS E DILIGÊNCIAS EXAURIDAS - SÚMULA VINCULANTE 14 DO 1STF - MANUTENÇÃO DO SIGILO QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS EM CURSO - PEDIDO DE ACESSO A OUTROS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE.ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de investigado que alega constrangimento ilegal devido à negativa de acesso aos autos de medida cautelar sob sigilo, em que consta mandado de prisão. O impetrante argumenta que a defesa não teve acesso aos fundamentos da prisão preventiva, o que inviabiliza a análise da legalidade da medida e a possibilidade de solicitar sua revogação ou substituição. A decisão recorrida indeferiu o pedido de acesso integral aos autos, permitindo apenas o acesso às diligências já documentadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder acesso à defesa aos autos de medida cautelar sob sigilo, em razão do direito ao contraditório e à ampla defesa, considerando a manutenção do sigilo das diligências em curso.III. Razões de decidir3. A defesa tem direito ao acesso amplo aos elementos de prova já documentados, conforme a Súmula Vinculante 14/STF.4. O acesso integral aos autos de investigação é restrito enquanto houver diligências em andamento, para preservar a eficácia das investigações.5. Foi concedido acesso ao decreto prisional do paciente, mas mantido o sigilo sobre as diligências ainda não concluídas.IV. Dispositivo e tese6. Ordem conhecida e parcialmente concedida.Tese de julgamento: É assegurado ao defensor o acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório, respeitando o sigilo das diligências em andamento, conforme a Súmula Vinculante 14/STF._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 7º, XIV; Lei 8.906/1994; Súmula Vinculante 14/STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Rcl 38778 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 20.03.2020; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 16.05.2019; TJPR, Habeas Corpus Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, Habeas Corpus 0131407-40.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 01.12.2025; Súmula Vinculante 14/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de um advogado que queria que seu cliente, que está preso, tivesse acesso a documentos de uma investigação que estão em segredo. O juiz decidiu que o advogado pode ver a decisão que mandou prender o cliente, mas não pode acessar os documentos da investigação que ainda estão em andamento, para não atrapalhar as investigações. Assim, o pedido foi parcialmente aceito: o advogado pode ver o que já foi documentado, mas o sigilo sobre as partes que ainda estão sendo investigadas deve ser mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 324.6520.3111.2328

9 - TJPR EMENTA: REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E PRAZO OBSERVADOS. INSURGÊNCIA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 55. DISPOSITIVOS DO CPC QUE SE APLICAM TÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.   

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Doc. ADM Direito 620.8934.9472.4170

10 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Aluguel de veículo. Nulidades por omissão e por violação ao princípio da adstrição não verificadas. Dever de informação descumprido. Impossibilidade de substituição do automóvel não informada ao consumidor. Despesas extraordinárias com deslocamento e perda de diária de hospedagem previamente contratada. Dano material caracterizado. Descaso com o consumidor e prejuízo à viagem de lua de mel do reclamante. Dano moral configurado. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados na exordial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a sentença padece de nulidade por omissão ou por julgamento citra ou extra petita; (ii) se houve violação ao dever de informação e, em caso positivo, (iii) se ficaram caracterizados os danos materiais e morais que o reclamante alega ter experimentado, bem como sua respectiva valoração.III. Razões de decidir3. A sentença analisou suficientemente os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados pela parte autora e não deixou de tratar de qualquer um dos pedidos formulados na exordial, ou julgou pedido diverso daqueles apresentados pelo reclamante, de forma que inexistem nulidades por ele suscitadas.4. Demonstrada a violação ao dever de informação quanto à impossibilidade de substituição do automóvel alugado em caso de envolvimento em acidente de trânsito, ficou caracterizada falha na prestação de serviços por parte da reclamada.5. O autor faz jus ao reembolso dos valores despendidos com as diárias de aluguel de veículo não usufruídas, com o pagamento de caução da locação, com a aquisição de passagens para percorrer trajeto rodoviário, com a contratação dos serviços de aplicativos de mobilidade urbana e de uma diária de hospedagem da qual não pôde usufruir.6. Ficou caracterizada a existência de danos morais em razão da violação ao direito do consumidor, bem como porque a situação ocorreu durante a viagem de lua de mel do recorrente.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._____________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 14; CPC/2015, art. 492.... ()

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Doc. ADM Direito 827.4152.4472.9969

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PARTE FINAL DO ACÓRDÃO. EFETIVO DESCOMPASSO ENTRE O DISPOSITIVO DO VOTO CONDUTOR E A CERTIDÃO DE JULGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA EXPRESSAMENTE PROVIDO NO CORPO DO ACÓRDÃO. INDICAÇÃO FINAL EQUIVOCADA DE «NÃO PROVIMENTO». ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CABIMENTO DOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO PARA RESTABELECER A COERÊNCIA DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 215.9622.5504.0095

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVERÃO OBSERVAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA NOVA REDAÇÃO DADA AOS arts. 389 E 406 DO CC, PELA DICÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 931.0382.9139.1591

13 - TJPR Ementa: Direito Penal e Direito Processual Penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia por homicídio qualificado (art. 121, §2º, III, do CP), por três vezes, embriaguez ao volante (CTB, art. 306), tentativa de lesão corporal simples (art. 129, caput, c/c CP, art. 14, II), desacato (CP, art. 331) e dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP). Pretensão defensiva de desclassificação para homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Dinâmica do acidente não plenamente esclarecida. Elementos probatórios que não evidenciam, de forma segura, a assunção do risco de produzir o resultado morte. Embriaguez ao volante e condução imprudente que, isoladamente, não autorizam o reconhecimento do dolo eventual. Remessa dos autos ao juízo competente. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 121, § 2º, III, do CP, por três vezes, bem como pelos delitos de embriaguez ao volante (CTB, art. 306), tentativa de lesão corporal simples (art. 129, caput, c/c CP, art. 14, II), desacato (CP, art. 331) e dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP), em decorrência de acidente de trânsito que resultou na morte de três pessoas e na tentativa de lesão contra outra vítima. A defesa requer a desclassificação dos delitos de homicídio qualificado para homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor (art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro), com a consequente remessa dos autos ao juízo competente, além da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se os elementos constantes dos autos são suficientes para sustentar a pronúncia do recorrente pela prática de homicídio qualificado na modalidade de dolo eventual ou se é caso de desclassificação da conduta para homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor; e (ii) se a prisão preventiva deve ser mantida ou substituída por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A análise do conjunto probatório revela que a dinâmica do acidente não foi plenamente esclarecida, inexistindo elementos seguros quanto à velocidade desenvolvida pelos veículos envolvidos ou quanto à eventual invasão da faixa de rolamento contrária. 4. Os depoimentos das testemunhas colhidos sob o crivo do contraditório, aliados ao Auto de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, indicam que o recorrente apresentava sinais de alteração de sua capacidade psicomotora ao conduzir o veículo, circunstância que pode evidenciar imprudência na direção, mas que, por si só, não autoriza o reconhecimento do dolo eventual. 5. Ainda que se admita a previsibilidade de um acidente envolvendo o veículo que trafegava em sentido contrário, não há elementos que evidenciem que o recorrente tenha assumido o risco de produzir os resultados fatais em relação às vítimas que caminhavam no acostamento. 6. A prisão preventiva é medida excepcional e, considerando a desclassificação da conduta e a primariedade do recorrente, é cabível a substituição por medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para desclassificar a imputação de homicídio doloso para homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: «1. [A embriaguez ao volante e a condução imprudente, embora reprováveis, não configuram, por si sós, dolo eventual em crimes de trânsito, sendo necessária a demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem a efetiva assunção do risco de produzir o resultado morte, o que autoriza a desclassificação da imputação de homicídio doloso para homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor]. 2. [A prisão preventiva possui natureza excepcional e deve ser substituída por medidas cautelares diversas quando ausentes elementos concretos que demonstrem sua imprescindibilidade para garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal].» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, III, 302, § 3º, 129, caput, 331 e 163, parágrafo único, III; CTB, arts. 306 e 294; CPP, art. 410 e CPP, art. 419. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, Apelação Crime, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 11.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 195.0711.4461.2520

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o recurso comporta integral conhecimento; (ii) é admissível a capitalização de juros; (iii) há onerosidade excessiva nos contratos; (iv) a mora contratual deve ser descaracterizada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Preliminar de ofensa à dialeticidade rejeitada, pois as razões recursais confrontam satisfatoriamente os fundamentos da sentença.3.2. Consoante os termos da Súmula 539/STJ, «é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada». Ademais, a discrepância entre a taxa anual efetiva e o duodécuplo da taxa mensal prevista nos contratos é suficiente para informar ao consumidor da existência da prática da capitalização de juros, conforme entendimento sedimentado pelo STJ (Súmula 541). Abusividade e onerosidade excessiva da cobrança não demonstrada.3.3. Considerando-se que não foi verificada qualquer ilegalidade dos encargos cobrados no período de normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora. Sentença mantida.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11. CC, art. 394.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539 e 541; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 19/6/2026; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 25/6/2026; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026; e TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000323-85.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 12.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 416.4354.4436.5350

15 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00 PARA R$ 10.000,00. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$ 7.500,00. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo consignado que afirmou não ter celebrado, requerendo a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais fixada em sentença, diante da inexistência de contrato de empréstimo consignado e dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira não comprovou a regularidade do contrato de empréstimo consignado, o que levou ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica.4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento ilícito e mantendo o caráter compensatório-punitivo.5. O Tribunal adota o método bifásico para fixação do dano moral, considerando precedentes e circunstâncias do caso concreto.6. Em casos semelhantes, o Tribunal tem arbitrado a indenização por danos morais em torno de R$ 7.500,00, valor superior ao fixado na sentença original.7. Diante disso, a indenização por danos morais foi majorada de R$ 2.000,00 para R$ 7.500,00, atendendo ao entendimento jurisprudencial e às características do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e provida para majorar a indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 7.500,00. Tese de julgamento: Em caso de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado não comprovado pela instituição financeira, é devida a restituição em dobro dos valores descontados e a fixação de indenização por danos morais em valor compatível com os precedentes do tribunal, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, art. 1.009 e seguintes, art. 85, § 2º, I a IV. Jurisprudência relevante citada: 1STJ, 3ª T. REsp 1.152.541, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 13.9.11; TJPR, 13ª CC, AC 0002454-10.2020.8.16.0105, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 5.8.22. Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidiu que a parte apelada não comprovou a existência do contrato de empréstimo consignado que originou descontos no benefício previdenciário da parte apelante, motivo pelo qual declarou-se a nulidade do contrato e condenou-se a parte apelada a restituir em dobro os valores descontados. Além disso, entendeu-se que o valor da indenização por danos morais fixado na sentença original era insuficiente diante da gravidade dos descontos indevidos em verba alimentar, razão pela qual majorou-se a indenização de R$ 2.000,00 para R$ 7.500,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e precedentes desta Câmara.... ()

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Doc. ADM Direito 967.7412.1457.9860

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 993.5385.5144.8115

17 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DITOS VÍCIOS FORMAIS. FALTA DE SUPOSTAS MÁCULAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, CONTUDO, REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: I.1. EDL de acórdão no qual se conhecera e se rejeitara o recurso da parte apelante. Parte embargante, que aventara contradição, a operar-se pronunciamento integrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais, no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão examinado, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Alegações alusivas aos efeitos da coisa julgada, à impenhorabilidade do imóvel, à validade da garantia hipotecária e ausência de benefício familiar foram apreciadas no julgamento anterior, revelando, os embargos, mero inconformismo com a solução adotada. III.3. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que, porém, não existiram no acórdão em exame. Quanto aos pontos da insurgência, não acolhidos, tal se dera porque calcados em só inconformismo quanto ao resultado do julgamento.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022, 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19; STJ, AGINT no RESP 1.726.323 / AL, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 18.10.19; TJPR, 14ª CC, EDL 0001101-49.2025.8.16.0075, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 28. 7.25; TJPR, 7ª CC, EDL 0010004-07.2025.8.16.0194, Rel. Des. FABIAN SCHWEITZER, julgado de 2.9.25. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte que opusera, antes, também, embargos de declaração. Parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que se mostraram fruto de simples inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa modalidade de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 380.5049.4344.6529

18 - TJPR Ementa. Direito bancário. Apelação cível. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Necessidade de prévia liquidação da sentença reconhecida. Adequação do procedimento admitida. Extinção afastada. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1.1 Apelação cível interposta em face da sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, por entender necessária a prévia liquidação.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se é necessária a prévia liquidação de sentença.III. Razões de decidir3.1 O STJ, quando do julgamento dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, esclareceu entendimento no sentido de que é necessária a prévia liquidação de sentença por procedimento comum nas execuções individuais de sentença coletiva de expurgos inflacionários, a fim de se garantir o pleno contraditório na apuração dos destinatários e do valor devido.3.2 A necessidade de liquidação, entretanto, não conduz à extinção do feito, sendo admitida a adequação do procedimento.IV. Dispositivo 4.1 Sentença de extinção reformada, mantendo-se o reconhecimento da necessidade de prévia liquidação de sentença, com determinação de adequação do procedimento do feito principal. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 958.4331.1221.5860

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS VEDADA NO RITO DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO APENAS DE TELAS SISTÊMICAS E COMPROVANTES INTERNOS. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. IDENTIFICAÇÃO DE TERCEIRO BENEFICIÁRIO DOS VALORES LIBERADOS. NULIDADE DO CONTRATO MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO E JUROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 176.3256.1878.9222

20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. DESNECESSIDADE DE FINALIDADE ESPECÍFICA DE CAUSAR PREJUÍZO. CHUTE CONTRA PORTA DE BANHEIRO PÚBLICO. DETERIORAÇÃO DO BATENTE. INDIGNAÇÃO E EXALTAÇÃO EMOCIONAL. IRRELEVÂNCIA PARA A TIPICIDADE SUBJETIVA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDOS RELATIVOS A CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E PENA DE MULTA. MATÉRIAS A SEREM APRECIADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou THIAGO CUSTÓDIO pela prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP, em razão de ter desferido chute contra a porta de banheiro público da Rodoviária Municipal de Antonina/PR, causando a quebra do caixilho (batente). 2. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de dolo específico, ao argumento de que a conduta buscava apenas viabilizar o acesso ao sanitário, além da isenção ou suspensão da exigibilidade das custas e despesas processuais e da isenção ou redução da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) definir se a deterioração de patrimônio público exige dolo específico consistente na vontade de causar prejuízo patrimonial; (ii) estabelecer se a necessidade de acesso ao banheiro, a indignação ou exaltação emocional e a alegada embriaguez afastam a tipicidade subjetiva ou a ilicitude da conduta; e (iii) determinar se são cognoscíveis, em sede de apelação, os pedidos de isenção ou suspensão da exigibilidade das custas e despesas processuais e de isenção da pena de multa por hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O conjunto probatório comprova a materialidade e a autoria mediante o boletim de ocorrência, o auto de constatação de dano com registro fotográfico, as imagens do local, o relatório da autoridade policial, os depoimentos dos policiais militares e a admissão do próprio apelante de que desferiu chute na parte inferior da porta. 5. O CP, art. 163 não exige elemento subjetivo especial do injusto, pois não contém fórmula indicativa de finalidade específica de causar prejuízo patrimonial. 6. A configuração do dano qualificado contra o patrimônio público exige dolo genérico, consistente na vontade consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, acrescido da ciência de que o bem pertence ao patrimônio público. 7. A escolha deliberada de empregar força física contra porta trancada, mediante chute com intensidade suficiente para romper o batente e deslocar os pregos, demonstra vontade consciente dirigida à deterioração do bem ou, ao menos, assunção do risco de sua produção. 8. Indignação, irritação ou exaltação emocional não constituem causa legal de exclusão da tipicidade subjetiva e não legitimam a depredação de patrimônio público. 9. O eventual fechamento indevido do sanitário poderia ensejar reclamação perante os responsáveis pelo terminal ou registro de ocorrência perante os órgãos competentes, mas não legitima a autotutela violenta contra patrimônio público. 10. A embriaguez voluntária não afasta a responsabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, II, inexistindo demonstração de embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior. 11. Os pedidos de isenção ou suspensão da exigibilidade das custas e despesas processuais e de isenção da pena de multa por hipossuficiência devem ser submetidos ao juízo da execução penal, após eventual trânsito em julgado, que avaliará as condições financeiras do condenado. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 274.2509.7862.9309

21 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados na Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se há interesse recursal no pedido de manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita; (ii) verificar a ocorrência de litigância de má-fé pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece do recurso no que tange ao pedido de manutenção da gratuidade de justiça por ausência de interesse recursal, já que o benefício foi deferido em primeiro grau e se estende automaticamente a todas as fases do processo, nos termos da Lei 1.060/50, art. 9º.4. Quanto à multa por litigância de má-fé, não se verifica a presença de dolo ou deslealdade processual por parte da autora, que é hipervulnerável (idosa e analfabeta) e apenas atuou no exercício regular do seu direito de ação.5. Não há elementos suficientes para a subsunção dos fatos à hipótese prevista no CPC, art. 80, II, sobretudo após a constatação de que o contrato admoestado na inicial, de fato, não foi celebrado com o banco requerido, visto se tratar de empréstimo consignado que foi objeto de cessão de crédito entre o Banco Pan S/A. e o banco apelado, inexistindo nos autos o comprovante de notificação à autora acerca da cessão.6. Honorários recursais incabíveis na espécie, ante o provimento do recurso, sendo inaplicável o disposto no art. 85, § 11 do CPC.IV. DISPOSITIVO7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.________Dispositivos relevantes citados: Lei 1.060/50, art. 9º; CPC, arts. 80, II; 85, § 11; 98, §3º; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desª Luciana Carneiro de Lara, j. 07.08.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC 0002062-82.2026.8.16.0130, Rel. Des. José Laurindo De Souza Netto, j. 06.05.2026; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19/10/2017.... ()

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