um ano e quatro meses de reclusão em regime semiaberto e 30 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Ministério Público do Estado do Paraná pretende a elevação da pena base por valoração negativa da conduta social do réu. 3. O réu, por sua vez, pretende: (I) o reconhecimento da atenuante de pena da reparação de danos (CP, art. 65, III, ‘b’); (II) uma maior redução da pena pela atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’); (III) a substituição da pena de reclusão por pena de detenção. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O réu praticou o furto enquanto cumpria pena por condenação anterior, o que indica conduta inclinada para a criminalidade e justifica a valoração negativa da conduta social. 5. A restituição do objeto furtado não foi voluntária, pois ocorreu apenas após a abordagem policial, razão pela qual não se há de falar em reparação de danos, nem em aplicação da atenuante respectiva. 6. A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea foram validamente compensadas, e não há irregularidade na dosimetria da pena. 7. A pena de reclusão é prevista pelo preceito secundário do CP, art. 155 e o caso não caracteriza furto privilegiado, razão pela qual não é admissível a substituição por pena de detenção. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso do Ministério Público provido e recurso do réu não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, e CP, art. 61, II, «h"; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1139616, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.04.2018; TJPR, ApCr 0012402-64.2017.8.16.0045, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22.02.2019; REsp 1341370, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 17.04.2013; Súmula 444/STJ.... ()
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