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Doc. ADM Direito 713.2799.4221.4818

1 - TJPR HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, S I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PLEITO DE ACESSO À DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PREJUDICADO. PEDIDO ATENDIDO POR MEIO DA DETERMINAÇÃO EX OFFIC

IO DE REMESSA DA CÓPIA À DEFESA. SIGILO MANTIDO APENAS NOS AUTOS DE CAUTELAR INOMINADA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PENDENTES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NOS arts. 312 E 313, I, DO CPP. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. gravidade concreta do crimE E PERICULOSIDADE DO PACIENTE, revelada pelo MODUS OPERANDI EMPREGADO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO CPP, art. 319. constrangimento ilegal. não evidenciado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática de homicídio qualificado, com alegação de constrangimento ilegal devido à negativa de acesso aos autos que decretaram sua prisão preventiva. A defesa argumenta a ausência de requisitos legais para a manutenção da custódia, destacando condições pessoais favoráveis e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. O pedido liminar foi indeferido, e a decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou-se na gravidade do delito e na periculosidade do paciente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é legalmente justificada diante da gravidade do delito de homicídio qualificado e da periculosidade demonstrada, considerando os requisitos previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de prisão preventiva é fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria do crime de homicídio qualificado.4. A gravidade concreta do delito e a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi, justificam a custódia para garantir a ordem pública.5. O paciente possui histórico de violência e risco de reiteração delitiva, o que reforça a necessidade da prisão preventiva.6. Condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar.7. Medidas cautelares alternativas não são adequadas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva é cabível quando demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis do paciente para afastar a necessidade de custódia cautelar em casos de homicídio qualificado, especialmente quando evidenciada a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312 e CPP, art. 313, I; CP, art. 121, §2º, I, III e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0040163-64, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 22.06.2024; TJPR, HC 0038039-79, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 03.03.2023; TJPR, HC 0069190-97, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 10.12.2021; TJPR, HC 0040472-56, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 17.02.2023; TJPR, HC 0025014-28, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 06.04.2024; TJPR, HC 0000158-34, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 28.01.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva do paciente foi mantida porque há provas de que ele cometeu um homicídio qualificado, usando uma arma de fogo, e há indícios de que ele pode cometer novos crimes. A defesa pediu para que ele fosse solto ou que a prisão fosse substituída por medidas mais leves, mas o juiz entendeu que isso não seria suficiente para garantir a segurança da sociedade, já que o paciente tem um histórico de violência e estava foragido. Além disso, a decisão foi considerada bem fundamentada e não houve ilegalidade no processo. Portanto, o pedido da defesa foi parcialmente conhecido, mas a ordem de prisão foi denegada.... ()

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Doc. ADM Direito 354.5712.1229.4715

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PEDIDO SUPERVENIENTE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.417 DO STF. INAPLICABILIDADE. CONTROVÉRSIA QUE NÃO ENVOLVE FORTUITO EXTERNO NAS HIPÓTESES DELIMITADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO. ATRASO DECORRENTE DE SUPOSTAS LIMITAÇÕES OPERACIONAIS IMPOSTAS PELO CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO (DECEA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE TERRESTRE OFERECIDO COMO ASSISTÊNCIA MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DO DESLOCAMENTO SUPORTADA PELO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PERDA DE CONEXÃO. ALTERAÇÃO COMPULSÓRIA DO MODAL DE TRANSPORTE. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00. QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la ao pagamento de R$ 1.081,63 por danos materiais e R$ 4.000,00 por danos morais, em razão de atraso de voo que ocasionou perda de conexão e alteração do itinerário originalmente contratado. Em suas razões recursais, sustenta a ocorrência de fortuito externo decorrente de limitações impostas pelo controle de tráfego aéreo (DECEA), a adequada prestação de assistência material, a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis e, subsidiariamente, a redução da indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade da suspensão nacional determinada no Tema 1.417 do STF; (ii) analisar se os alegados impedimentos operacionais afastam a responsabilidade da companhia aérea; (iii) examinar a existência de falha na prestação do serviço; (iv) aferir a comprovação dos danos materiais; e (v) verificar a configuração dos danos morais e a adequação do quantum indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, não há falar em suspensão do feito. A controvérsia não se enquadra, de forma demonstrada, nas hipóteses de fortuito externo delimitadas pelo STF - no Tema 1.417. A recorrente limita-se a alegar restrições operacionais atribuídas ao controle de tráfego aéreo, sem comprovação concreta de circunstância excepcional apta a justificar o sobrestamento. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração no ARE 1.560.244 (Tema 1417 da Repercussão Geral), esclareceu que a suspensão nacional se restringe às hipóteses de fortuito externo previstas no CBA, art. 256, § 3º (condições meteorológicas adversas, indisponibilidade de infraestrutura aeroportuária, determinações de autoridades aeronáuticas ou da administração pública e decretação de pandemia), não alcançando situações de fortuito interno, relacionadas à organização da atividade empresarial. 6. O fortuito interno, por integrar os riscos inerentes à atividade da empresa aérea, não afasta, automaticamente, a responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14). Dito isso, o atraso do voo decorrente de fortuito interno caracteriza falha na prestação do serviço quando provoca demora excessiva na conclusão do transporte, com perda do tempo útil do consumidor, ou quando acarreta alteração da programação, sem informação prévia adequada. A mera alegação genérica de restrições operacionais não se mostra apta a afastar a responsabilidade civil da transportadora, especialmente diante da ausência de documentação técnica idônea que evidencie a excepcionalidade da situação narrada.7. No caso concreto, embora a Ré afirme ter prestado assistência material adequada, restou demonstrado nos autos que o transporte terrestre disponibilizado para o trecho Brasília- Goiânia, apresentado ao consumidor como solução custeada pela companhia aérea, foi posteriormente integralmente cobrado do próprio passageiro. A documentação acostada comprova desembolso de R$ 1.081,63 pelo Autor, inexistindo prova de reembolso ou de efetivo custeio da despesa pela empresa aérea (mov. 1.6 e 1.7 dos autos principais). Correta, portanto, a condenação ao ressarcimento dos danos materiais.8. Também se mostra configurado o dano moral. O caso não se restringe ao mero atraso de voo. Houve perda de conexão, alteração compulsória do modal de transporte inicialmente contratado, necessidade de deslocamento terrestre de longa duração para conclusão da viagem e cobrança indevida de despesa que deveria ter sido suportada pela transportadora. Tais circunstâncias extrapolam os dissabores ordinários inerentes à vida em sociedade, caracterizando efetiva violação aos direitos da personalidade do consumidor e frustração da legítima expectativa decorrente do contrato de transporte.9. Quanto a fixação do valor da indenização por dano moral, deve buscar um ponto de equilíbrio entre a gravidade do dano experimentado e a compensação a ser conferida, observando critérios objetivos que evitem arbitrariedades. Nesse sentido, adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do 1STJ no REsp. 1.152.541, levando em conta a natureza do ato gerador e as circunstâncias específicas do caso. Em casos de cancelamento de voo, esta C. 3ª Turma Recursal tem fixado o valor do dano moral entre R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00 (precedentes: Acórdão/TJPR; 0073210-84.2024.8.16.0014; Acórdão/TJPR). Além de considerar o referido patamar jurisprudencial, constato que as particularidades do caso concreto autorizam a manutenção do montante estabelecido pelo R. Juízo de origem, em razão da perda de conexão decorrente de atraso de voo, associada à alteração compulsória do modal de transporte, ao atraso na chegada ao destino e à cobrança indevida da assistência material. DISPOSITIVO E TESES10. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. A alegação genérica de limitações operacionais impostas pelo controle de tráfego aéreo, desacompanhada de prova concreta da ocorrência de evento extraordinário e inevitável, não afasta a responsabilidade civil objetiva da companhia aérea; 2. A cobrança ao consumidor de transporte terrestre disponibilizado como assistência material para conclusão da viagem caracteriza falha na prestação do serviço e enseja ressarcimento integral dos danos materiais comprovadamente suportados. 3. A perda de conexão decorrente de atraso de voo, associada à alteração compulsória do modal de transporte, ao atraso na chegada ao destino e à cobrança indevida da assistência material, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável.Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC/2015, art. 373, II; CBA, art. 256, § 3º; Resolução ANAC 400/2016, arts. 20, 21, 26 e 27.Jurisprudência relevante: STF, ARE 1.560.244 ED/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Decreto monocrática, j. 10.03.2026, DJe 11.03.2026; STJ, REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011, DJe 21.09.2011; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito Substituto Helênika Valente de Souza Pinto, j. 05.08.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0073210-84.2024.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes, j. 28.07.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem, j. 18.02.2026.... ()

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