IO DE REMESSA DA CÓPIA À DEFESA. SIGILO MANTIDO APENAS NOS AUTOS DE CAUTELAR INOMINADA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PENDENTES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NOS arts. 312 E 313, I, DO CPP. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. gravidade concreta do crimE E PERICULOSIDADE DO PACIENTE, revelada pelo MODUS OPERANDI EMPREGADO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO CPP, art. 319. constrangimento ilegal. não evidenciado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática de homicídio qualificado, com alegação de constrangimento ilegal devido à negativa de acesso aos autos que decretaram sua prisão preventiva. A defesa argumenta a ausência de requisitos legais para a manutenção da custódia, destacando condições pessoais favoráveis e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. O pedido liminar foi indeferido, e a decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou-se na gravidade do delito e na periculosidade do paciente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é legalmente justificada diante da gravidade do delito de homicídio qualificado e da periculosidade demonstrada, considerando os requisitos previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de prisão preventiva é fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria do crime de homicídio qualificado.4. A gravidade concreta do delito e a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi, justificam a custódia para garantir a ordem pública.5. O paciente possui histórico de violência e risco de reiteração delitiva, o que reforça a necessidade da prisão preventiva.6. Condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar.7. Medidas cautelares alternativas não são adequadas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva é cabível quando demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis do paciente para afastar a necessidade de custódia cautelar em casos de homicídio qualificado, especialmente quando evidenciada a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312 e CPP, art. 313, I; CP, art. 121, §2º, I, III e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0040163-64, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 22.06.2024; TJPR, HC 0038039-79, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 03.03.2023; TJPR, HC 0069190-97, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 10.12.2021; TJPR, HC 0040472-56, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 17.02.2023; TJPR, HC 0025014-28, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 06.04.2024; TJPR, HC 0000158-34, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 28.01.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva do paciente foi mantida porque há provas de que ele cometeu um homicídio qualificado, usando uma arma de fogo, e há indícios de que ele pode cometer novos crimes. A defesa pediu para que ele fosse solto ou que a prisão fosse substituída por medidas mais leves, mas o juiz entendeu que isso não seria suficiente para garantir a segurança da sociedade, já que o paciente tem um histórico de violência e estava foragido. Além disso, a decisão foi considerada bem fundamentada e não houve ilegalidade no processo. Portanto, o pedido da defesa foi parcialmente conhecido, mas a ordem de prisão foi denegada.... ()
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