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Doc. ADM Direito 225.4772.9160.7986

1 - STJ Direito bancário. Recurso especial. Capitalização de juros. Contrato bancário. Reexame fático e probatório. Súmula 7/stj. Recurso especial não conhecido.

1. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve ser pactuada de forma expressa e clara, sendo suficiente a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme entendimento consolidado no REsp Acórdão/STJ e nas súmulas 539 e 541 do stj.... ()

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Doc. ADM Direito 039.3016.3288.2371

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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