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EITA PELA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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ERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303/STJ. EMBARGANTE QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO AO NÃO COMUNICAR A AQUISIÇÃO E REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO AO PEDIDO INICIAL (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). PRECEDENTES. REDUÇÃO PELA METADE, TODAVIA, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 90. § 4º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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1. No caso, embora a sentença recorrida tenha reconhecido a inconstitucionalidade e a inexigibilidade do IPTU e da taxa de expediente nos exercícios de 2017 a 2022, julgou improcedente o pedido de repetição de indébito, sob o fundamento de ausência de prova documental dos pagamentos.2. Ocorre que, reconhecida a cobrança indevida, é devida a restituição dos valores pagos, nos termos do CTN, art. 165, respeitada a prescrição quinquenal. A ausência de juntada de todos os comprovantes na fase de conhecimento não afasta o direito do contribuinte, pois a definição do montante exato pode ser realizada em liquidação/cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá ser demonstrado o quantum recolhido.3. Nesse contexto, aplica-se ao caso o Tema Repetitivo 115 do STJ, que, embora tenha tratado especificamente da taxa de iluminação pública, tem como ratio decidendi a desnecessidade de juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, bastando a apresentação de um único para reconhecer o direito alegado pela parte autora, o que se mostra aplicável, por analogia, também às hipóteses de restituição de IPTU e taxa de expediente. Tratando-se de débitos repetidos e de igual conteúdo, basta a demonstração de ao menos um recolhimento, como se verifica no mov. 47.2 dos autos principais, cuja juntada posterior é admitida pelo parágrafo único do CPC, art. 435, ficando a apuração do quantum para a fase de liquidação.4. Em casos semelhantes, esta 4ª Turma Recursal já decidiu no mesmo sentido, reconhecendo a possibilidade de repetição do indébito relativo ao IPTU e à taxa de expediente, com a apuração dos valores em liquidação de sentença: 0001610-21.2022.8.16.0160, Acórdão/TJPR e 0003124-09.2022.8.16.0160. 5. Por essas razões, impõe-se a reforma da sentença para condenar o Município à restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU e taxa de expediente entre 2017 e 2022, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença.6. Recurso conhecido e provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, devolução de valores descontados e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado é válida.III. Razões de decidir3. Os contratos apresentados demonstram a regularidade da operação.4. Os documentos anexados pelo apelado, incluindo contratos e comprovantes de transferência, evidenciam que a apelante tinha ciência da contratação e recebeu os valores.5. A contratação foi realizada de forma eletrônica, com autenticação adequada, incluindo biometria facial e geolocalização, corroborando a validade do contrato.6. Não foi demonstrado vício de consentimento ou falha no dever de informação, conforme exigido pelo CDC.7. Os descontos realizados no benefício previdenciário da apelante são considerados regulares, uma vez que a contratação do cartão de crédito consignado está prevista na legislação.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando acompanhada de autorização expressa do contratante, com documentação que comprove a ciência do consumidor sobre as condições da operação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 42, p.u.; Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, § 1º, II; Instrução Normativa INSS/PRESS 138/2022, art. 5º, c.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0014536-67.2023.8.16.0170, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 18.08.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0045335-18.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 28.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0005962-04.2023.8.16.0090, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 28.07.2025; Súmula 607/STJ.... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. DÉBITO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO FIRMADO PARA AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO OU QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA E QUE POSSIBILITA A PRÁTICA DOS ATOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS CEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 293. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes, com fundamento no CPC, art. 487, I, os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. O autor afirma desconhecer contrato educacional que teria originado sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e sustenta que a contratação decorreu de fraude praticada por terceiro. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, a remoção da inscrição no Serasa e a reparação pelos danos morais. A parte ré apresentou contratos de adesão dos serviços educacionais e comprovante de pagamento de mensalidade, defendendo a legitimidade da contratação e da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte ré comprovou a contratação eletrônica dos serviços educacionais e a exigibilidade da dívida, diante da alegação de fraude e das inconsistências cadastrais apontadas pelo autor; (ii) estabelecer se a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito é indevida e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A aplicação do CDC não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ainda que se admita a inversão do ônus da prova para facilitar sua defesa. 5. A exigência de que o autor comprove fato negativo, consistente na inexistência da contratação, é inviável, por configurar prova diabólica; por isso, cabe à ré demonstrar que cumpriu seus deveres legais na conclusão do contrato educacional e que a dívida é exigível. 6. A ré se desincumbe do ônus probatório ao demonstrar a adesão eletrônica do autor aos serviços de educação superior, mediante os documentos de mov. 27.2 e 27.3, bem como o pagamento de mensalidade referente a fevereiro de 2024. 7. As inconsistências cadastrais não invalidam a contratação. O erro no nome não afasta a identificação do aluno pelo CPF; o autor não comprova quais eram seu endereço e telefone na data da contratação; o equívoco na data de nascimento não é suficiente para invalidar o negócio; e a comprovação das condições para ingresso no ensino superior pode ocorrer posteriormente à celebração do contrato. 8. Em contratos eletrônicos, os dados pessoais são geralmente fornecidos pelo próprio consumidor, de modo que erros de grafia ou digitação, isoladamente, não afastam a validade do negócio jurídico. 9. A alegação de fraude perde força diante da ausência de impugnação do endereço de e-mail utilizado na contratação e da inexistência de indicação, pelo autor, de qual seria seu endereço de e-mail. 10. O pagamento da primeira mensalidade também enfraquece a alegação de golpe financeiro, pois a matrícula foi realizada com o nome e CPF do autor e não se evidencia benefício a terceiro que torne plausível a hipótese de fraude. 11. Comprovada a contratação dos serviços educacionais e não demonstrado o pagamento da dívida assumida, mostra-se legítima a cobrança e correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC não afasta o ônus do autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 2. A alegação de inexistência de contratação não impõe ao consumidor a produção de prova de fato negativo, cabendo ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação e a exigibilidade da dívida. 3. A adesão eletrônica acompanhada do pagamento da primeira mensalidade comprova a contratação de serviços educacionais quando as inconsistências cadastrais apontadas não são suficientes para afastar a identificação do contratante. 4. A alegação de fraude não afasta a exigibilidade da dívida quando os elementos dos autos demonstram a contratação e não evidenciam benefício plausível a terceiro. 5. Comprovada a contratação e não demonstrado o pagamento da dívida, é legítima a cobrança e não há dano moral decorrente da inscrição do débito nos órgãos de proteção ao crédito. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 98, § 3º, 373, I, e CPC, art. 487, I; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023. ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do secretário municipal de saúde que negou a renovação do contrato de prestação de serviços oftalmológicos com o município, sob fundamento da ausência de licença sanitária válida, apesar do protocolo tempestivo do pedido de renovação; a parte apelante requereu a concessão da licença sanitária provisória e a prorrogação do contrato administrativo, alegando mora da administração, violação à confiança legítima e prejuízo à continuidade dos serviços públicos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal o ato administrativo que negou a prorrogação do contrato administrativo 266/2023 firmado entre a apelante e o município de Maringá, em razão da ausência de licença sanitária válida, e se existe direito líquido e certo à renovação contratual mediante ordem judicial. III. Razões de decidir3. A exigência de licença sanitária válida para prorrogação do contrato é legítima e prevista no edital, sendo essencial para garantir a regularidade técnica e a segurança dos serviços prestados.4. A prorrogação do contrato administrativo não constitui direito subjetivo da contratada, dependendo de previsão legal, condições de habilitação, interesse e autorização da Administração.5. A apresentação tempestiva do pedido de renovação da licença não substitui o cumprimento dos requisitos técnicos nem obriga a Administração a prorrogar o contrato.6. A existência de controvérsia fática relevante sobre o atendimento das exigências sanitárias impede o reconhecimento de direito líquido e certo à renovação contratual na via mandamental.7. Não cabe ao Judiciário substituir a Administração na análise técnica e discricionária da licença sanitária ou determinar a prorrogação do contrato, salvo ilegalidade manifesta, o que não ocorreu.8. A alegação de violação ao princípio da isonomia não se sustenta diante da ausência de prova pré-constituída de equivalência entre os casos comparados.9. A mora administrativa em responder ao pedido de licença não gera direito automático à concessão da licença ou à prorrogação do contrato.10. A prorrogação retroativa do contrato após seu término não é possível, especialmente em contratos de prestação continuada de serviços médicos. IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença.Tese de julgamento: A exigência de licença sanitária válida para a prorrogação de contrato administrativo de prestação de serviços de saúde é legítima e vinculada ao instrumento convocatório, não configurando direito líquido e certo à renovação contratual diante da ausência do documento definitivo, mesmo que o pedido de renovação tenha sido protocolado tempestivamente, cabendo à Administração avaliar tecnicamente o atendimento dos requisitos legais e contratuais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 14, § 1º; CPC/2015, art. 487, I; Lei 6.437/1977, art. 10, II e III; Lei Complementar 672/2023, art. 21; Lei 14.133/2021, art. 67; Lei 8.666/1993, art. 41.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0136423-72.2025.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 01.06.2026; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 04.08.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão em sede de apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a modificação do entendimento adotado no acórdão recorrido por meio de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A parte embargante busca a modificação da decisão, o que não é admitido por meio de embargos de declaração e configura mera insatisfação com o julgado.5. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado e apreciou todas as questões relevantes, não havendo necessidade de menção expressa aos dispositivos legais citados pela parte embargante, nos termos da jurisprudência consolidada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir a matéria já decidida, quando não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.05.2021; STF - Ação Rescisória 1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão.... ()
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