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Doc. ADM Direito 727.2338.2995.7894

1 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPUT’, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.I) PRETENSÃO DE CONDEN

AÇÃO DA RÉ. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PENAIS QUE PROMOVERAM AS BUSCAS NO CUBÍCULO OCUPADO PELO ACUSADO NO INTERIOR DA PENITENCIÁRIA EM QUE CUMPRIA PENA, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, GUARDAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE A DROGA APREENDIDA SE DESTINAVA AO TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE O RÉU É, EXCLUSIVAMENTE, USUÁRIO DE DROGAS, ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CPP, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. SENTENÇA REFORMADA.II) DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PENA INTERMEDIÁRIA COM ACRÉSCIMO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 40, III. FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 10 ANOS, 02 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 1.021 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. art. 33, §2º, ALÍNEA ‘A’, E §3º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ‘QUANTUM’ DE PENA APLICADA. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. art. 44 E art. 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. O depoimento de agentes públicos de segurança pública, prestado em Juízo, constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que guarda ou pratica qualquer conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.3. Acusado que fora flagrado na posse 20 (vinte) papelotes de substância entorpecente (‘maconha’), pesando aproximadamente 40g, além de aproximadamente 70 (setenta) unidades de papel de seda, comumente utilizadas para confeccionar cigarros de ‘maconha’ no interior da cela que ocupava na unidade prisional. Situação de flagrância que só fora possível de ser apurada diante da informação recebida por policial penal de uma dos detentos que voltava do trabalhado externo realizado noticiando que o acusado estaria a praticar tráfico de drogas em um dos cubículos da unidade prisional e que, em razão disso e das dívidas que os detentos passaram a ter com o mesmo, familiares dos detentos estavam a ser pressionados e sendo obrigados a pagar as dívidas em nome destes, tudo em razão do comércio ilícito de entorpecentes praticado pelo acusado no interior da unidade prisional.4. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a droga apreendida se destinava para o tráfico de drogas - seja pela natureza e quantidade, seja pelo acondicionamento da mesma (em 20 papelotes plásticos, devidamente individualizados e prontos para entrega a consumo de terceiros), seja pelo local, o cenário de cobranças de dívidas do tráfico pelo acusado anteriormente informado aos policiais penais e a forma como ocorreu a prisão em flagrante do réu -, é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, nomeadamente quando a Defesa não se desincumbe do seu ônus de provar que a droga apreendida com o réu se destinava, exclusivamente, ao seu consumo próprio, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia.5. O tipo privilegiado do art. 28, derivado e especial em relação ao do art. 33 da Lei Antidrogas, exige a demonstração efetiva de um fim especial de agir, para sua caracterização. Ademais, a condição de usuário não é hábil, ‘de per si’, para afastar automaticamente a de traficante.6. O Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, ao decidir o mérito da repercussão geral no Tema 506/STF, fixou o entendimento no sentido de que será presumida a condição de usuário para aquele que adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de ‘cannabis sativa’ ou até seis plantas fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar sobre o tema. Contudo, essa presunção é relativa, permitindo à polícia realizar prisão em flagrante por tráfico, mesmo para quantidades inferiores, quando houver indícios de mercancia, como, por exemplo, acondicionamento, circunstâncias da apreensão, diversidade de drogas, e instrumentos como balanças, registros comerciais e celulares com contatos de traficantes ou usuários.7. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 932.0362.3343.1213

2 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou bloqueio e penhora on-line de ativos financeiros via Sisbajud, com utilização da ferramenta «teimosinha». Insurgência do executado. 1) Preliminar de inadmissibilidade, suscitada em contrarrazões. Rejeição. Recurso tempestivo. 2) Preclusão configurada quanto à discussão sobre a quitação integral da dívida e inexigibilidade do título. Questões já apreciadas em decisões anteriores. Não conhecimento, no ponto. 3) Mérito. Alegação de nulidade por error in procedendo. Pendência de análise de recursos pretéritos. Não acolhimento. Ausência de decisão judicial que determine a suspensão da execução. 4) Impenhorabilidade. Alegação genérica de possível constrição sobre verbas de natureza alimentar. Impossibilidade de obstar, de forma preventiva, realização de atos expropriatórios. Eventual natureza impenhorável dos valores bloqueados que deve ser demonstrada, oportunamente, perante o juízo de origem. Contraditório diferido. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que deferiu o bloqueio e a penhora on-line de ativos financeiros via SISBAJUD, com ativação da ferramenta «teimosinha», até o limite do débito exequendo.II. Questão em discussão2. Consistem em: (i) verificar a admissibilidade da insurgência; (ii) examinar a alegada nulidade da decisão agravada em razão do prosseguimento da execução enquanto pendente análise de recurso anteriormente interposto; e (iii) aferir a possibilidade de obstar a utilização do SISBAJUD sob fundamento de eventual constrição de verbas de natureza alimentar.III. Razões de decidir3. Afasta-se a preliminar de inadmissibilidade suscitada em contrarrazões, pois o presente agravo foi interposto contra decisão superveniente e autônoma, distinta daquela anteriormente impugnada, não se evidenciando erro grosseiro nem extemporaneidade.4. Não comporta conhecimento a tese recursal relativa à quitação integral da dívida e à inexistência de título executivo exigível, porquanto a matéria já foi expressamente apreciada em decisão anterior que rejeitou exceção de pré-executividade, operando-se a preclusão.5. Em que pese a nulidade aventada, a mera pendência de recurso anteriormente manejado não impede o regular prosseguimento da execução, na ausência de pronunciamento judicial que lhe tenha atribuído efeito suspensivo (art. 995, CPC).6. Quanto a impenhorabilidade alegada, a decisão agravada limitou-se a autorizar a pesquisa e eventual constrição de ativos financeiros, não sendo juridicamente viável impedir, de forma prévia e abstrata, a utilização de meio executivo legalmente previsto sob mera alegação genérica de que o bloqueio poderá recair sobre verbas alimentares.7. Eventual incidência da constrição sobre valores impenhoráveis deverá ser demonstrada concretamente pelo executado perante o Juízo de origem, a quem competirá examinar a natureza dos valores atingidos e, se for o caso, determinar o levantamento da restrição.8. Ademais, no processo executivo, o contraditório pode ser exercido de forma diferida, mediante posterior intimação do executado após a formalização do ato constritivo, consoante a sistemática do CPC, art. 841.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A mera alegação genérica de que eventual bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD possa recair sobre verbas de natureza alimentar não é capaz de impedir a adoção da medida constritiva, cabendo ao executado demonstrar concretamente, em momento oportuno, perante o Juízo de origem, a natureza impenhorável dos valores eventualmente bloqueados». ------------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 507, 797, 833, IV, 841 e 995.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003408-46.2021.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Des. SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 03.09.2021; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: Des. SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 09.03.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0041633-96.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.07.2025.... ()

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