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Doc. ADM Direito 706.0435.0307.5949

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E DEMAIS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTÂNCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. OFENSAS AOS POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO DECORRENTE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO QUE NÃO EXCLUI O DOLO NEM A IMPUTABILIDADE PENAL. art. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. UMA VEZ QUE O AGENTE OPTOU POR INGERIR DETERMINADA SUBSTÂNCIA, POR ATO DE SEU LIVRE-ARBÍTRIO, MESMO QUANDO TINHA A OPÇÃO DE NÃO O FAZER, ELE SE TORNA RESPONSÁVEL PELO RESULTADO DECORRENTE DAS CONSEQUÊNCIAS GERADAS POR SEUS EFEITOS.CONDENAÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS EXARADOS NA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Ana Karoline Konieczko de Jesus em face da sentença a qual julgou procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, condenando a apelante no crime no crime previsto no art. 331, caput, do Código Pena com aplicação de pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço a comunidade (de forma gratuita) ou prestação pecuniária (CP, art. 45, § 1º), no valor de um salário-mínimo. 1.2. A recorrente pleiteou pela sua absolvição, ante a atipicidade da conduta pela ausência de dolo e a insuficiência de provas. Ainda, postula pela aplicação do princípio da intervenção mínima. Por fim, argumenta que a acusada estava embriagada, pugnando pela atenuação da pena.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Se a conduta da ré consiste no delito de desacato CP, art. 331, caput.2.2. Se o dolo na conduta da ré restou comprovado.2.3. Se as provas coligidas nos autos, especialmente documentais e testemunhais, são suficientes para a condenação, dispensando a necessidade de perícia técnica.2.4 Se tem direito atenuante pelo estado de embriaguez. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A conduta da ré de desacatar os policiais militares no exercício de suas funções se amolda ao tipo previsto no CP, art. 331, caput.3.2. Quanto ao dolo, restou demonstrado que a ré desacatou os policiais militares no exercício da sua função. Proferindo os seguintes termos «porcos» «comedor de puta», «lazarentos», «porcaiada». 3.3. A materialidade delitiva foi robustamente comprovada pelo boletim de ocorrência e depoimentos colhidos em juízo. A jurisprudência também é clara no sentido de que, a palavra dos policiais detém fé pública e credibilidade. (TJPR - 4ª Turma Recursal, 0001012-31.2021.8.16.0151 [1]).3.4. Em sintonia com o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz a análise das provas, que, no presente caso, demonstra claramente a tipicidade penal da conduta da ré. 3.5 Quanto a alegação da intervenção mínima pelo estado de embriaguez, não faz jus a recorrente. O estado de embriaguez voluntária não exclui o dolo nem a imputabilidade penal da acusada, nos termos do CP, art. 28, II. Aplicação da teoria da actio libera in causa uma vez que o agente optou por ingerir determinada substância, por ato de seu livre-arbítrio, mesmo quando tinha a opção de não o fazer, ele se torna responsável pelo resultado decorrente das consequências geradas por seus efeitos.Sendo assim, deve ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 642.1671.4472.4422

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACORDÃO EMBARGADO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. 2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSS

ÃO DA MATÉRIA - não acolHimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 2.2. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA DO RECURSO NÃO EVIDENCIADA.3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.

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Doc. ADM Direito 499.3644.8331.8940

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, INC. VIII, «C», do RITJPR - . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC. PRAZO QUINQUENAL. RE

CURSO PROVIDO, SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação da sentença proferida que declarou a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença, considerando que o processo estava arquivado provisoriamente desde setembro de 2019 e que o prazo prescricional seria trienal, com início em 27-8-2021, em razão da nova redação do CPC, art. 921. A parte apelante sustentou que não houve inércia e que o prazo prescricional aplicável é de cinco anos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente no cumprimento de sentença, considerando a inaplicabilidade retroativa da nova redação do CPC, art. 921 e o prazo prescricional aplicável ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os atos processuais ocorreram antes da vigência da nova norma ( Lei 14.195/2021, que modificou a redação do CPC, art. 921), devendo-se aplicar, portanto, a redação original do dispositivo.4. O prazo prescricional, no caso, é quinquenal.5. A prescrição intercorrente deve ser afastada, pois não se verificou inércia da parte exequente.IV. DISPOSITIVO6. Apelação conhecida e provida, para cassar a sentença e afastar a prescrição intercorrente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 4º e § 4º-A; CC/2002, art. 206, § 5º, I; Lei 14.195/2021, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009945-09.2016.8.16.0170, relatora Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 5-4-2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0049739-81.2024.8.16.0000, relator Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 19-11-2024; Súmula 150/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 457.0670.8586.0044

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO - INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 215.1456.6444.4534

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.003, §5º E 1.023 DO CPC. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

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Doc. ADM Direito 649.7359.0990.9268

6 - TJPR Ementa: Direito civil e direito bancário. Apelação Cível. Revisão de contrato bancário e abusividade de juros. Empréstimo pessoal não consignado. Recurso de Apelação não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário, no qual se alegou abusividade na taxa de juros remuneratórios, superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, e a restituição de valores indevidamente cobrados, com a decisão recorrida condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de crédito bancário e se é devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros aplicada no contrato não excedeu ao triplo da taxa média do Banco Central, não configurando abusividade. 4. As cláusulas contratuais são claras e objetivas, e todas as informações foram devidamente informadas à autora. 5. Não houve pagamento indevido, o que prejudica o pedido de repetição do indébito. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam juros remuneratórios deve ser admitida apenas quando demonstrada a abusividade, a qual é caracterizada quando a taxa cobrada supera o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º e § 11; CC/2002, arts. 876 e 877; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000188-48.2023.8.16.0104, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 19.11.2024.... ()

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