1 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. Roubo majorado em concurso de pessoas. Recurso desprovido. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções do art. 157, §2º, II, do CP, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de roubo, ocorrido em 21 de março de 2019, quando, em companhia de outros dois indivíduos, subtraiu, mediante grave ameaça, um aparelho celular e uma bolsa contendo documentos e dinheiro da vítima. O réu requer a absolvição, alegando insuficiência de provas para a condenação e a desclassificação do crime para outro delito. QuestÕES em discussão As questões em discussão consistem em saber se a condenação do réu por roubo majorado deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e a possibilidade de desclassificação do crime para outro delito. Razões de decidir A materialidade do crime é incontroversa, comprovada por diversos documentos e depoimentos.A autoria do crime é certa e recai sobre o apelante, corroborada pelo depoimento da vítima e pela recuperação dos bens subtraídos.A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais, sendo coerente e corroborada por outros elementos de prova.Os policiais confirmaram a ação conjunta dos réus, que agiram em concurso, fazendo menção de estarem armados.A alegação de insuficiência de provas não se sustenta diante da convergência dos depoimentos e das provas materiais. Dispositivo e tese Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A materialidade e autoria do crime de roubo são comprovadas pela palavra da vítima, corroborada por depoimentos de policiais e outros elementos probatórios, sendo a atuação conjunta dos agentes um fator que potencializa a grave ameaça e dificulta a defesa da vítima. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II; CPP, art. 155; CPP, art. 212.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 23.10.2018; TJPR, Apelação Criminal 0002316-38.2020.8.16.0139, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª C. Criminal, j. 20.09.2021; Súmula 83/STJ.
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.
1. DISCUSSÃO RELATIVA À TAXA SELIC, AO CERCEAMENTO DE DEFESA E À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES INADMITIDAS. VIA RECURSAL INADEQUADA. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TEMAS 246 E 247/STJ - . 1. O recurso não comporta conhecimento quanto às questões inadmitidas por óbice sumular, visto se tratar da via inadequada para o seu questionamento. 2. O órgão colegiado, ao analisar o contexto fático probatório dos autos, constatou a existência de cláusula que autoriza a cobrança de juros capitalizados e reconheceu a sua regularidade no caso, em conformidade com as teses firmadas nos Temas 246 e 247 do STJ. Não demonstrada a existência de distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()
3 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - CASSAÇÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PDD) - ALEGAÇÃO DE DUPLA PENALIZAÇÃO (BIS IN IDEM) - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DA CNH APÓS CONSTATAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CURSO DE RECICLAGEM - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.
4 - TJPREmenta: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Nulidade de Auto de Infração Ambiental por falha na notificação. Apelo negado provimento.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ contra Sentença que declarou a nulidade dos Autos de Infração Ambiental 163/2021, 270/2022 e 82/2023, em Ação Anulatória proposta pela NORDESTE TRANSPORTES LTDA, que alegou irregularidades na notificação e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de contestar a validade das multas aplicadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação administrativa realizada pelo MUNICÍPIO foi válida, considerando a necessidade de esgotar as diligências para a notificação pessoal do autuado antes de recorrer à notificação por Edital. III. Razões de decidir3. A notificação por edital é subsidiária e excepcional, devendo esgotar as tentativas de notificação pessoal antes de sua utilização.4. O MUNICÍPIO não comprovou ter realizado todas as diligências necessárias para a notificação pessoal da Autora, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.5. A nulidade da notificação administrativa contamina o Auto de Infração original e os atos subsequentes, tornando-os inválidos.6. A Sentença foi mantida, reconhecendo-se a nulidade dos Autos de Infração.IV. Dispositivo e tese7. Apelação não provida, mantendo-se a Sentença que declarou a nulidade dos Autos de Infração 163/2021, 270/2022 e 82/2023.Tese de julgamento: A notificação administrativa em processos sancionadores deve seguir a ordem de diligências estabelecida pela legislação, sendo imprescindível esgotar as tentativas de notificação pessoal antes de recorrer à publicação em edital, sob pena de nulidade do ato administrativo e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: LCM 1.093/2017, art. 61; LCM 413/2001, art. 16; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010378-23.2022.8.16.0131, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 14.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a anulação dos Autos de Infração Ambiental aplicados pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ, porque a notificação feita à Empresa NORDESTE TRANSPORTES LTDA não seguiu as regras corretas. A Administração Pública só tentou avisar a Empresa uma vez pelo correio e, quando isso não deu certo, usou um Edital, o que não é permitido sem antes tentar outras formas de notificação pessoal. Isso impediu que a Empresa pudesse se defender adequadamente, violando seus direitos. Por isso, a Sentença foi mantida e o MUNICÍPIO foi condenado a pagar honorários advocatícios.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ATO VINCULADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Foz do Jordão/PR contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, agentes comunitários de saúde, para condenar o município à implantação e pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, a partir da data do laudo judicial (27/05/2025). Sustenta o município que não restou demonstrada a exposição a agentes insalubres nas funções exercidas pelos autores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde depende de laudo técnico comprovando condições insalubres; e (ii) estabelecer a partir de qual data o adicional é devido ao servidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é assegurado pela Emenda Constitucional 120/2022, que incluiu o parágrafo 10º ao art. 198, e não condiciona o benefício à comprovação de condições insalubres através de laudo pericial, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas.4. A Lei Municipal 7.400/2022, em consonância com a alteração constitucional, passou a igualmente garantir o adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, sem exigir laudo técnico para a comprovação da exposição a agentes insalubres, sendo necessário apenas para a definição do percentual aplicável.5. A sentença de primeiro grau está em conformidade com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no Tema 1132, que reconhece a aplicação da Lei 12.994/2014 aos servidores estatutários dos entes subnacionais, incluindo o adicional de insalubridade.6. O pedido subsidiário para limitar o pagamento do adicional de insalubridade a partir da data de elaboração do laudo judicial carece de interesse recursal, uma vez que tal limitação já foi reconhecida pelo juízo a quo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é assegurado pela Emenda Constitucional 120/2022 c/c art. 6º, da Lei Municipal 7.400/2022, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, sem necessidade de laudo técnico para comprovação das condições insalubres, sendo o laudo exigido apenas para a aferição do percentual devido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, §10; Emenda Constitucional 120/2022; Lei 12.994/2014; Lei Municipal 7.400/2022; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1132; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000135-43.2023.8.16.0112; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000187-39.2023.8.16.0112; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0007750-37.2021.8.16.0021.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APONTAMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA RÉ. ACOLHIMENTO. ABALROAMENTO NA TRASEIRA DE VEÍCULO QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DAQUELE QUE VINHA ATRÁS. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ACIDENTE FOI CAUSADO POR CULPA DA MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO QUE SEGUIA À FRENTE OU DE ALGUMA SITUAÇÃO IMPREVISÍVEL. CULPA exclusiva DO RÉU EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIMENTO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA RELATIVO AO VALOR INTEGRAL DO VEÍCULO. VENDA DO SALVADO. PRETENSÃO REGRESSIVA LIMITADA AO VALOR FORMULADO NA INICIAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 786 DO CC. REDAÇÃO DA SÚMULA 188, DO STF. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
7 - TJPRJÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DESCLASSIFICADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SIMPLES (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO. RÉU CONDENADO A PENA DE ONZE (11) ANOS E ONZE (11) MESES DE RECLUSÃO E SEIS (6) MESES E SETE (7) DIAS DE DETENÇÃO.
1) PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. DELITO DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 109, VI, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO PRESCRICIONAL SUPERIOR A TRÊS (3) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DESCONTADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (CPP, art. 366). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. 2) CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DESVALOR. MODUS OPERANDI QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. PERSEGUIÇÃO DA VÍTIMA E DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. MAIOR REPROVABILIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3) PERSONALIDADE. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. VALORAÇÃO FUNDADA APENAS NA SUPOSTA FRIEZA DO AGENTE E NA EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR TRAÇOS PERMANENTES DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INFERÊNCIA A PARTIR DA MERA DINÂMICA DELITIVA OU DE COMPORTAMENTO PROCESSUAL POSTERIOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DO DESVALOR. 4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. DELITO PRATICADO EM CRUZAMENTO DE VIAS PÚBLICAS, COM EXPOSIÇÃO CONCRETA DE TERCEIROS A RISCO, ALÉM DE AGRESSÃO PRÉVIA À VÍTIMA MEDIANTE CORONHADA. ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM AS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO HOMICÍDIO SIMPLES. 5) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. MORTE PREMATURA DE VÍTIMA COM APENAS DEZOITO ANOS. INTENSO ABALO PSICOLÓGICO AOS FAMILIARES. REPERCUSSÕES CONCRETAS SUPERIORES ÀQUELAS ORDINARIAMENTE DECORRENTES DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PENA REDUZIDA PARA DEZ (10) ANOS, (3) TRÊS MESES E VINTE E TRÊS (23) DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO PRESERVADO, DIANTE DO QUANTUM DA REPRIMENDA E DA SUBSISTÊNCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.... ()