1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. REJEIÇÃO.
PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE NÃO FORMULADOS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. VÍCIO MERAMENTE FORMAL. POSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DAS TESES E PRETENSÕES DEDUZIDAS NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, CONTUDO, QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, AINDA, QUANTO À DISCUSSÃO DE PARTE DAS CONTAS APRESENTADAS. RÉU QUE, POR NÃO TER PRESTADO AS CONTAS EXIGIDAS, PERDEU O DIREITO DE IMPUGNAR AS APRESENTADAS PELO AUTOR. IDENTIFICAÇÃO, DE TODO MODO, DE INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTOS NÃO ADUZIDOS ANTERIORMENTE NOS AUTOS. MÉRITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS QUE SE PRESTA À APURAÇÃO DO SALDO FINAL DA RELAÇÃO DISCUTIDA PELAS PARTES. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA PRÓPRIA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS, RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO RÉU FUNDAMENTADA NO CPC, art. 550, § 5º. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR NA FORMA ADEQUADA, CONFORME CPC, art. 551, § 2º. QUITAÇÃO DE PARCELA ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA INFORMADA PELO PRÓPRIO AUTOR. VALOR QUE SERÁ EXCLUÍDO DO MONTANTE TOTAL DA CONDENAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.Recurso parcialmente conhecido e desprovido.... ()
2 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (APELAÇÃO 01). ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL FOI LEGÍTIMA. REJEIÇÃO. BANCO QUE TINHA CONHECIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS JUROS E ENCARGOS DA OBRA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR DO BACEN, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE CARACTERIZA ATO ILÍCITO. NATUREZA DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO, NESTA SEDE, DO PLEITO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR (APELAÇÃO 02). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, ARBITRADOS EM R$5.000. ACOLHIMENTO. QUANTUM DE R$10.000 QUE SE MOSTRA NECESÁRIO E ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO. PECULIARIDADES DO CASO E OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO PELO REQUERIDO DA INEXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS PELOS QUAIS PROMOVEU A INSCRIÇÃO RESTRITIVA EM DESFAVOR DO AUTOR. RESTRIÇÃO QUE PERMANECEU POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LIMINAR INDEFERIDA.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada interposto por Sergio de Oliveira Freitas contra decisão que indeferiu medida liminar em ação anulatória de ato administrativo, nos autos 0018405-31.2025.8.16.0182, em trâmite no 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR. O agravante impugna o processo administrativo 18656960, que culminou na suspensão de seu direito de dirigir, alegando ausência de notificação válida acerca da autuação de trânsito (AIT J005008687) e da penalidade, que teriam sido encaminhadas à empresa proprietária do veículo. Alega, ainda, que a notificação editalícia foi utilizada sem o esgotamento das tentativas de notificação pessoal. Requer a suspensão dos efeitos da penalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência visando à suspensão dos efeitos do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, diante da alegada ausência de notificação válida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de tutela antecipada exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC, art. 300.4. Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, sendo necessária a apresentação de prova robusta para sua desconstituição, o que não foi demonstrado de forma suficiente pelo agravante, ao menos em sede de cognição sumária.5. A análise do cumprimento ou não do dever de notificação regular demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita do agravo de instrumento, especialmente em sede de tutela de urgência.6. A jurisprudência reconhece a validade da notificação enviada ao endereço constante no cadastro do DETRAN, conforme o disposto no art. 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo ônus do proprietário manter seus dados atualizados.7. A simples alegação de ausência de ciência da infração ou da penalidade, desacompanhada de provas idôneas, não autoriza a concessão de liminar para suspender os efeitos do ato administrativo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A suspensão do direito de dirigir decorrente de processo administrativo regularmente instaurado goza de presunção de legitimidade, sendo incabível sua suspensão liminar sem prova inequívoca da irregularidade.2. A ausência de prova da invalidade da notificação administrativa inviabiliza a concessão de tutela antecipada para suspender penalidade de trânsito.3. É válida a notificação encaminhada ao endereço cadastrado junto ao DETRAN, sendo ônus do proprietário manter seus dados atualizados, nos termos do CTB, art. 282, § 1º.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.019, II e III; CTB, art. 282, § 1º; Lei 9.494/97, art. 1º; Lei 8.437/92, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, AI 0000392-79.2023.8.16.9000, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 04.09.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000518-23.2017.8.16.0050, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 16.12.2019; TJPR, 5ª C. Cível, AC 331657-8, Rel. Des. Luiz Antônio Barry, j. 13.11.2006; TJPR, 5ª C. Cível, AC 1058979-8, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 09.07.2013.... ()
4 - TJPRAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.(A) NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DO INADIMPLEMEN
TO. JUNTADA DO CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DISPONÍVEIS NOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. FATURAS JUNTADAS EXTEMPORANEAMENTE QUE NÃO ATESTAM, EFETIVAMENTE, A INADIMPLÊNCIA DA AUTORA NA DATA E VALOR INDICADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA CARACTERIZADA.(B) DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANOTAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ.(C) PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA, DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DO TEMPO DECORRIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ A SENTENÇA (UM ANO).(D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85.RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
5 - TJPREmenta: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO ISS FIXO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1323. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que reconheceu a nulidade da decisão de desenquadramento da autora do regime de tributação fixa do ISSQN. O Município de Curitiba sustenta que a sociedade apelada não preenche os requisitos legais para tal enquadramento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao regime tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, conforme entendimento fixado pelo 1STJ no Tema 1.323.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sociedade apelada é composta exclusivamente por médicos, caracterizando-se como uniprofissional, e não possui natureza empresarial.4. A forma societária de responsabilidade limitada não impede o enquadramento no regime de tributação diferenciada do ISS, desde que atendidos os requisitos legais.5. A prestação de serviços é realizada de forma pessoal pelos sócios, com responsabilidade técnica individual, conforme exigido pela legislação.6. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ sobre o tema.IV. DISPOSITIVO7. Restituição dos autos à 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, ante a desnecessidade de exercício do juízo de retratação._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 8/10/2025.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO ENVOLVENDO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREMIAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR ENTREGA INCOMPLETA DO OBJETO CONTRATADO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES MANTIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Ação julgada parcialmente procedente pelo Juízo de origem, com resolução do contrato firmado entre as partes, condenação da ré à restituição de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. Interposição de recurso de apelação pela ré, sustentando a regular prestação dos serviços contratados, inexistência de inadimplemento e ausência de dano moral indenizável, com pedido de reforma integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se houve inadimplemento contratual apto a justificar a resolução do contrato com restituição dos valores pagos e se estão presentes os requisitos para condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. Caracterizada relação de consumo, aplicando-se as normas do CDC, especialmente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor. Comprovado que parte relevante da prestação contratada não foi cumprida, notadamente a ausência de entrega de itens materiais integrantes do pacote ofertado, configurando vício do serviço nos termos do CDC, art. 20. A inadequação da prestação deve ser aferida objetivamente, considerando as legítimas expectativas do consumidor e as condições da oferta, conforme doutrina de Leonardo Roscoe Bessa. O inadimplemento parcial autoriza a resolução do contrato e a restituição dos valores pagos, com fundamento no CDC, art. 20, II. Inexistência de dano moral indenizável, pois ausente demonstração de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial da parte autora, especialmente quanto à honra objetiva, conforme exigido para pessoa jurídica. A mera frustração contratual não enseja reparação moral, exigindo-se prova de repercussão externa negativa, nos termos da doutrina de Bruno Miragem e Anderson Schreiber. Readequação da sucumbência diante do provimento parcial do recurso, com redistribuição proporcional dos ônus processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais, mantida a resolução contratual e a restituição dos valores pagos, com readequação dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: «O inadimplemento parcial da prestação de serviço, caracterizado pela não entrega de itens essenciais contratados, configura vício do serviço e autoriza a resolução contratual com restituição de valores; contudo, a indenização por dano moral à pessoa jurídica exige demonstração concreta de lesão à honra objetiva, não sendo presumida pelo mero descumprimento contratual.»______________________________________________________________________________________... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU.
I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente, com compensação dos valores disponibilizados à Autora, e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussãoA controvérsia recursal consiste em verificar: (i) a validade da contratação impugnada, diante da alegação de falsidade da assinatura; e (ii) a adequação da condenação por danos morais e do quantum indenizatório fixado. III. Razões de decidir1. A impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato transfere à instituição financeira o ônus de comprovar sua veracidade, nos termos do Tema 1.061 do STJ e do CPC, art. 429, II. Não tendo o banco se desincumbido do encargo probatório, impõe-se a manutenção da declaração de inexistência do negócio jurídico. 2. O mero depósito e eventual utilização dos valores pelo consumidor não convalidam a contratação, sobretudo quando há negativa reiterada de sua celebração, sob pena de transferência indevida dos riscos da atividade bancária. 3. Configurada falha na prestação do serviço, incide a responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14), sendo devida a restituição dos valores indevidamente descontados, admitida a compensação, como já reconhecido pelo Juízo de origem. 4. Dano moral configurado em razão dos descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, sendo prescindível a prova do prejuízo concreto, diante do abalo presumido à dignidade da pessoa humana.5. Redução do quantum indenizatório fixado na sentença para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados em precedentes desta Câmara para hipóteses análogas.IV. Dispositivo e teseRECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Tese de julgamento: A instituição financeira que não comprova a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnada pelo consumidor é responsável pela ilegalidade dos descontos realizados e deve restituir os valores pagos indevidamente, além de indenizar por danos morais, sendo o quantum fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
8 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANO MORAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CARTÃO DE CRÉDITO E PARCELAS DE EMPRÉSTIMO.AGRAVO DO BANCO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INICIAL DE QUE A AGRAVADA TENHA EFETUADO A COMPRA. MULTA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
9 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO Volante (LEI 9.503/97, art. 306, caput). PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E QUE EXPLICITA AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE AO VALORAR NEGATIVAMENTE SOMENTE UM ANTECEDENTE CRIMINAL E DEIXAR DE CONSIDERAR AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. NÃO CABIMENTO. FRAÇÃO UTILIZADA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DE 1/8 DO INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E MÁXIMO PREVISTO EM LEI. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. FRAÇÃO ADOTADA PROPORCIONAL E DENTRO DOS PARÂMETROS PRECONIZADOS NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE E MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. COMETIMENTO DO DELITO EM ANÁLISE ENQUANTO CUMPRIA PENA EM OUTRO PROCESSO CRIMINAL. SENTENÇA MANTIDA. recurso conhecido e desprovido.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo apelante contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Pinhão/PR, que o condenou pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput, CTB), fixando pena de 8 meses e 4 dias de detenção, em regime inicial aberto, 44 dias-multa no valor mínimo, além de suspensão/proibição de obter habilitação por 8 meses. A condenação baseou-se em teste de etilômetro que registrou 1,05 mg/L de álcool no ar alveolar. Inconformado, o réu alegou nulidade da sentença pela falta de fundamentação e, no mérito, requereu: i) a redução da pena-base ao mínimo legal; e ii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O Ministério Público e a Procuradoria de Justiça manifestaram-se pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões a serem analisadas são: (i) saber se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à dosimetria da pena; (ii) saber se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo, diante da valoração de apenas um antecedente criminal; (iii) saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, apesar da reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade não merece acolhimento, pois a sentença apresenta fundamentação suficiente, ainda que sucinta, atendendo ao CF/88, art. 93, IX e à orientação jurisprudencial que dispensa o exame individualizado de cada argumento defensivo quando a decisão evidencia as razões do convencimento. 4. Quanto à pena-base, a exasperação decorreu da presença de antecedentes, aplicando-se a fração de 1/8 do intervalo legal, critério adotado de forma razoável, proporcional e dentro da discricionariedade motivada do julgador. Circunstâncias favoráveis ou neutras não geram redução da pena-base e não compensam vetoriais negativas. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável, pois o réu é reincidente em crime doloso e a medida não se mostra socialmente recomendável, especialmente porque o delito foi cometido quando ele cumpria pena em outro processo (art. 44, II e §3º, CP). IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CTB, art. 306, caput; CP, arts. 44, I, II e §3º; 59; 77, II; CPP, art. 564, V. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339 (Repercussão Geral) - exigência de fundamentação sucinta suficiente (art. 93, IX, CF/88); STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 13.03.2023, DJe 20.03.2023 - frações na pena-base como parâmetro não obrigatório; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 22.05.2023, DJe 26.05.2023 - fração de 1/8 por vetorial negativa como critério aceito; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação 0002809-60.2024.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 20.09.2025 - vetoriais neutras não compensam negativas. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação de um motorista por dirigir alcoolizado. Ele pediu para anular a sentença por falta de explicação, diminuir a pena e trocar a prisão por medidas alternativas. O Tribunal entendeu que a sentença foi devidamente explicada; que a pena pode aumentar quando há antecedentes; e que não é possível aplicar penas alternativas porque ele é reincidente e cometeu o crime enquanto cumpria outra pena. Por isso, o recurso foi negado.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir a presença de abusividade na taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR A pactuação de juros remuneratórios em percentual que não exorbita sequer o dobro da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, não admite a excepcional interferência judicial, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação cível conhecida e desprovida. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 421-A; CDC, art. 51, §1º; CPC/2015, art. 85, §11. V.II. Jurisprudência STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0009074-49.2025.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 11.05.2026.... ()
11 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DOESTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EXISTÊNCIA DE DOIS LAUDOS JUDICIAIS COM CONCLUSÕES DISTINTAS, SENDO UM POSTERIOR À APOSENTADORIA. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. FUNÇÃO DE RECEPCIONISTA. DECISÃO QUE NÃO DEFINE O LAUDO PERICIAL ADOTADO NEM A ATIVIDADE EFETIVAMENTE EXERCIDA PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL E DO GRAU DE INSALUBRIDADE. OBSCURIDADE NA DETERMINAÇÃO FÁTICO PROBATÓRIA ADOTADA. IMPOSSÍVEL A ESCORREITA INTELECÇÃO PELOS SUJEITOS DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2024. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. CONDIÇÃO DO BENEFICIÁRIO COMPROVADA ANTES DOS FATOS GERADORES. NATUREZA DECLARATÓRIA DA ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DIREITO À RESTITUIÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE COMPROVADOS. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
13 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE SERVIÇOS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. OFERTA DE CONDIÇÃO COMERCIAL MAIS BENÉFICA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de alegado descumprimento de condição comercial ofertada pela operadora de telefonia.2. Controvérsia recursal restrita à existência de falha na prestação do serviço e ao cumprimento da condição ofertada administrativamente pela fornecedora.3. Operadora que, em resposta à reclamação formulada perante órgão de proteção ao consumidor, informou a concessão de desconto, fixando o valor da mensalidade em R$ 37,00 pelo prazo de 12 meses.4. Cobrança de valor superior ao expressamente informado ao consumidor, sem demonstração do efetivo cumprimento da condição ofertada.5. Descumprimento da oferta caracterizador de falha na prestação do serviço e apto a ensejar a restituição dos valores pagos indevidamente.... ()