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Doc. ADM Direito 241.0280.5444.7144

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Indenização por dano moral. Pedido expresso do Ministério Público na peça acusatória. Suficiência. Recurso especial provido. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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