SO DE APELAÇÃO 2 (DO AUTOR) JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NO IMPEDIMENTO DO AUTOR DE INGRESSAR EM SALA DE CINEMA COM ALIMENTOS ADQUIRIDOS EM OUTRO ESTABELECIMENTO, SENDO A RÉ CONDENADA A PERMITIR A ENTRADA DE PRODUTOS SIMILARES AOS COMERCIALIZADOS POR ELA E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ABUSIVA A PROIBIÇÃO DE INGRESSO EM SALA DE CINEMA COM ALIMENTOS ADQUIRIDOS EM OUTRO ESTABELECIMENTO, CONFIGURANDO VENDA CASADA, E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DESSA PROIBIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O IMPEDIMENTO DE ENTRADA COM REFRIGERANTE IDÊNTICO AO COMERCIALIZADO PELA RÉ ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE, NÃO SE SUSTENTANDO A JUSTIFICATIVA DE MANUTENÇÃO DA HIGIENE, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA, O QUE VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. POR OUTRO LADO, O IMPEDIMENTO DE INGRESSO COM BATATAS FRITAS NÃO SE MOSTRA ILÍCITO, TRATANDO-SE DE PRESERVAÇÃO DA HIGIENE DO LOCAL E DO CONFORTO DOS DEMAIS USUÁRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.5. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS O AUTOR NÃO DEMONSTROU ABALO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO DECORRENTE DA SITUAÇÃO.6. A SENTENÇA FOI PARCIALMENTE REFORMADA, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JULGAMENTO PREJUDICADO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: É ABUSIVA A PROIBIÇÃO DE INGRESSO EM SALAS DE CINEMA COM ALIMENTOS ADQUIRIDOS EM OUTROS ESTABELECIMENTOS, CONFIGURANDO PRÁTICA DE VENDA CASADA, EXCETO QUANDO A RESTRIÇÃO SE JUSTIFICA PELA PRESERVAÇÃO DA HIGIENE E CONFORTO DO AMBIENTE._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 39, I; CPC/2015, ART. 86; CPC/2015, ART. 85, § 11; CPC/2015, ART. 1.013, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, AGINT NOS EDCL NO RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 14/03/2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001077-26.2015.8.16.0025, REL. DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS, J. 26/02/2020; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 1009373-71.2019.8.26.0002, REL. DES. TAVARES DE ALMEIDA, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/06/2020; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003661-69.2019.8.26.0368, REL. GILSON MIGUEL GOMES DA SILVA, TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 04/12/2020.... ()
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