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Doc. ADM Direito 164.5087.9023.4672

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROIBIÇÃO DE ENTRADA COM ALIMENTOS ADQUIRIDOS FORA DO CINEMA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (DA RÉ) CONHECIDO PARCIALMENTE E PARCIALMENTE PROVIDO, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECUR

SO DE APELAÇÃO 2 (DO AUTOR) JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NO IMPEDIMENTO DO AUTOR DE INGRESSAR EM SALA DE CINEMA COM ALIMENTOS ADQUIRIDOS EM OUTRO ESTABELECIMENTO, SENDO A RÉ CONDENADA A PERMITIR A ENTRADA DE PRODUTOS SIMILARES AOS COMERCIALIZADOS POR ELA E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ABUSIVA A PROIBIÇÃO DE INGRESSO EM SALA DE CINEMA COM ALIMENTOS ADQUIRIDOS EM OUTRO ESTABELECIMENTO, CONFIGURANDO VENDA CASADA, E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DESSA PROIBIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O IMPEDIMENTO DE ENTRADA COM REFRIGERANTE IDÊNTICO AO COMERCIALIZADO PELA RÉ ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE, NÃO SE SUSTENTANDO A JUSTIFICATIVA DE MANUTENÇÃO DA HIGIENE, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA, O QUE VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. POR OUTRO LADO, O IMPEDIMENTO DE INGRESSO COM BATATAS FRITAS NÃO SE MOSTRA ILÍCITO, TRATANDO-SE DE PRESERVAÇÃO DA HIGIENE DO LOCAL E DO CONFORTO DOS DEMAIS USUÁRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.5. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS O AUTOR NÃO DEMONSTROU ABALO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO DECORRENTE DA SITUAÇÃO.6. A SENTENÇA FOI PARCIALMENTE REFORMADA, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JULGAMENTO PREJUDICADO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: É ABUSIVA A PROIBIÇÃO DE INGRESSO EM SALAS DE CINEMA COM ALIMENTOS ADQUIRIDOS EM OUTROS ESTABELECIMENTOS, CONFIGURANDO PRÁTICA DE VENDA CASADA, EXCETO QUANDO A RESTRIÇÃO SE JUSTIFICA PELA PRESERVAÇÃO DA HIGIENE E CONFORTO DO AMBIENTE._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 39, I; CPC/2015, ART. 86; CPC/2015, ART. 85, § 11; CPC/2015, ART. 1.013, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, AGINT NOS EDCL NO RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 14/03/2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001077-26.2015.8.16.0025, REL. DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS, J. 26/02/2020; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 1009373-71.2019.8.26.0002, REL. DES. TAVARES DE ALMEIDA, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/06/2020; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003661-69.2019.8.26.0368, REL. GILSON MIGUEL GOMES DA SILVA, TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 04/12/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 146.4827.1142.5920

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS POR CORRESPONDÊNCIA NA MODALIDADE «SIMPLES CEDO». AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA OU AVISO DE RECEBIMENTO. MERA TELA SISTÊMICA DESPROVIDA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 312/STJ. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 270.9420.3663.8073

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.  SANEPAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXIGIBILIDADE DE DÍVIDA DE EX-INQUILINA. COMPELIDO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA PARA RELIGAMENTO DA ÁGUA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO 2.6 DAS TURMAS RECURSAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA, NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 808.0302.2558.9652

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO -  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - NÃO ACOLHIMENTO -  ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA FORMA DE CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHADO -  INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0048734-34.2018.8.16.0000 (TEMA 19) -  JORNADA QUE DEVE SER CONTABILIZADA EM HORA-RELÓGIO DE 60 (SESSENTA) MINUTOS E NÃO EM HORA-AULA DE ATÉ 50 (CINQUENTA) MINUTOS, EM CONFORMIDADE COM A Lei 11.738/2008 E COM AS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 103/2004 E 174/2014 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS ATOS NORMATIVOS EDITADOS PELA ADMINISTRAÇÃO -  PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (0017886-30.2019.8.16.0000, 5000966-27.2018.8.16.0000, 5000538-45.2018.8.16.0000) - ENTENDIMENTO PACIFICADO DA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR,  Acórdão/TJPR e 0001926-69.2022.8.16.0019) -  SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.

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