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Doc. ADM Direito 198.6795.3005.5200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Alteração do valor fixado. Possibilidade. Regras previstas no CPC/2015, art. 85.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1101.0445.4586

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Honorários advocatícios recursais. Não cabimento.

1 - Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte (AgInt nos EREsp Acórdão/STJ, DJe 19/10/2017), somente são devidos honorários recursais na hipótese de o recurso não ter sido conhecido integralmente ou desprovido, circunstância não verificada no particular.

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