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Doc. ADM Direito 221.2140.8266.3629

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto e contravenção de vias de fato. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração e reincidência. Atenuante da confissão espontânea reconhecida ainda que não empregada na sentença como uma das razões da condenação. Direito subjetivo. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de reiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/6/2016). ... ()

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