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Doc. ADM Direito 186.4994.5003.7700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Matéria de ordem pública. Recurso não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()

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Doc. ADM Direito 190.2090.2003.8900

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

«1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... ()

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