1 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT e 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS TESTEM
UNHAIS E DOCUMENTAIS ROBUSTAS. CONFISSÃO DO RÉU. ATUAÇÃO COMO «MULA» NÃO AFETA A TIPICIDADE, POIS O CRIME SE CONFIGURA MESMO NA FUNÇÃO DE TRANSPORTADOR, COM CIÊNCIA DA ILICITUDE. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RÉU QUE DETINHA A POSSE DO VEÍCULO. APREENSÃO DA COISA PRODUTO DE CRIME NA POSSE DO ACUSADO QUE IMPLICA A NECESSIDADE DE JUSTIFICAR A DETENÇÃO DA RES FURTIVA. ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE. DOSIMETRIA ADEQUADA, COM REDUÇÃO RESTRITA DA PENA, CONSIDERANDO A ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (218,450 KG) E A GRAVIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória por tráfico de drogas e receptação, em que o réu foi flagrado transportando 218,450 kg (duzentos e dezoito quilos e quatrocentos e cinquenta... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADO PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica que teria causado prejuízos à produção de fumo em processo de secagem.2. A recorrente sustenta preliminar de incompetência do Juizado Especial, diante da necessidade de perícia técnica para apuração dos danos. No mérito, defende que as interrupções decorreram de força maior, por tempo inferior ao alegado, e que o laudo técnico produzido pela parte autora é unilateral, desprovido de participação da concessionária e de metodologia confiável.3. Aduz, ainda, que o relatório de interrupções emitido pela concessionária é oficial e goza de presunção de legitimidade, e que os danos materiais e morais não foram comprovados, tratando-se de mero dissabor cotidiano.4. A sentença recorrida afastou a preliminar, reconheceu a ocorrência de falha na prestação do serviço e condenou a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a necessidade de prova pericial complexa afasta a competência do Juizado Especial; e (ii) saber se houve comprovação suficiente do dano e do nexo causal a ensejar a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A preliminar de incompetência do Juizado Especial não prospera. Conforme entendimento pacificado pela Turma Recursal, a necessidade de prova pericial apenas afasta a competência quando a perícia for o único meio de prova possível para elucidar os fatos.7. Nesse sentido, aplica-se o Enunciado 2 da Turma Recursal Unificada do Paraná: «Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei 9.099/95.»8. No mérito, o serviço de fornecimento de energia elétrica, por sua essencialidade, deve ser prestado de forma contínua, adequada e eficiente (CDC, art. 22), cabendo à concessionária demonstrar eventual causa excludente do dever de indenizar.9. O laudo técnico apresentado pela parte autora indicou suposta perda total de 1.300kg de fumo, avaliados em R$ 27.599,00, em decorrência de interrupção de energia de aproximadamente 15 horas. Todavia, tal documento foi elaborado cinco meses após o evento, sem metodologia verificável e sem comprovação da classe do tabaco, revelando fragilidade técnica e inconsistência de dados.10. O relatório oficial de interrupções da unidade consumidora, emitido pela concessionária e corroborado pelos dados públicos da ANEEL, indica que houve apenas uma interrupção, em 02/11/2023, com duração de 1h57min, inexistindo registro de falha no dia 01/11/2023.11. Ausente comprovação inequívoca do dano e do nexo causal, não há elementos suficientes para imputar responsabilidade civil à concessionária.12. Diante da fragilidade probatória e da inexistência de falha comprovada na prestação do serviço, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização.Tese de julgamento: A responsabilidade civil exige comprovação inequívoca do dano e do nexo causal; ausentes tais elementos, afasta-se o dever de indenizar.... ()
3 - TJPRApelação criminal. Roubo (art. 157, ‘caput’, do CP). Sentença condenatória. Insurgência do réu. Pretensão absolutória calcada na insuficiência de provas para a prolação de édito condenatório. Acolhimento. Dúvida razoável sobre a autoria deliti
va. Prova produzida em juízo que não atesta com a certeza necessária a autoria delitiva por parte do apelante. Depoimento da vítima baseado em afirmação de terceiro desconhecido. Testemunho indireto que não pode fundamentar a condenação. Acervo probatório insuficiente para amparar decreto condenatório. Dúvida razoável sobre a autoria delitiva que atrai a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Aplicabilidade do CPP, art. 386, VII. Reforma integral da sentença condenatória. Absolvição que se impõe. Recurso conhecido e provido.1. Embora de inegável relevância probatória, os depoimentos prestados pelas vítimas devem ser confirmados em Juízo, não podendo se prolatar um decreto condenatório baseado exclusivamente em prova indiciária e em depoimento de testemunha indireta. ‘In casu’, apenas uma das vítimas presenciou o crime e, embora tenha prestado depoimento na fase judicial, não foi capaz de reconhecer o acusado como o autor do crime, afirmando apenas que ficou sabendo por terceiro desconhecido ser o réu o autor do delito.2. «O testemunho indireto (‘hearsay testimony’) não se reveste da segurança necessária para demonstrar a ocorrência de nenhum elemento do crime, mormente porque retira das partes a prerrogativa legal de inquirir a testemunha ocular dos fatos (CPP, art. 212)», consequentemente, não pode ser utilizada exclusivamente tal prova para fundamentar um decreto condenatório (STJ, Quinta Turma, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 14.12.2021, DJe de 16.12.2021).3. No Processo Penal, a condenação exige firmeza da demonstração do fato e de sua dinâmica, para além da firmeza de sua descrição; à absolvição, basta a dúvida quanto à existência do fato ou da autoria ou da sua atipicidade, ou mesmo a dubiedade destes elementos probatórios. O testemunho indireto da vítima citando que terceira pessoa desconhecida teria apontado o réu como o autor do crime não é elemento de prova suficiente para ensejar, por si só, o édito condenatório, mormente quando não encontra lastro nos demais elementos de prova carreados aos autos da ação penal. 4. Se os elementos de prova produzidos nos autos não são capazes de imputar, com a certeza necessária, a prática delitiva da forma narrada na exordial acusatória pelo Órgão Ministerial, a sentença condenatória merece ser integralmente reformada, uma vez que há dúvida razoável sobre a autoria delitiva, o que demanda a aplicação mandamental do princípio ‘in dubio pro reo’, nos termos do art. 386, V e VII, do CPP.5. Incabível a prolação de um édito condenatório com fundamento apenas em indícios colhidos durante o inquérito policial por ofensa à garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme vedação expressamente prevista no CPP, art. 155. Não se extraindo do conjunto probatório prova segura de que o apelante foi o autor do crime de roubo narrado na denúncia, deve ser proferida sua absolvição com base no princípio do ‘in dubio pro reo’.6. Recurso de apelação conhecido e provido.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE SUBSTÂNCIA EXPLOSIVA. art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. LANÇAMENTO DE ROJÃO EM DIREÇÃO À ÁREA HABITADA. CAIXA-D’ÁGUA DANIFICADA. DOLO GENÉRICO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do delito de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, II, do CP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante configura o crime de dano qualificado pelo emprego de substância explosiva.III. Razões de decidir3. O réu assumiu o risco de causar danos ao lançar um rojão em direção a uma área habitada, onde havia pessoas e estruturas.4. O tipo penal de dano qualificado não exige dolo específico, bastando o dolo genérico, que foi demonstrado no caso.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A prática de dano qualificado pelo emprego de substância explosiva é configurada quando o agente assume o risco de causar danos, independentemente da intenção específica de atingir o bem alheio, sendo suficiente a demonstração do dolo genérico na conduta»._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 163, p.u. III; CPP, art. 201, § 2º; Resolução 253 do CNJ, art. 5º, II, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0002693-08.2021.8.16.0031, Rel. Maria Lucia de Paula Espíndola, 4ª Câmara Criminal, j. 25.09.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 11.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005194-51.2023.8.16.0196, Rel. RUY A. HENRIQUES, j. 02.08.2025.... ()
5 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS DO APELO (1). PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO (1) NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. MÉRITO DOS APELOS. 2.1. APELAÇÃO (1) INTERPOSTA PELA AUTORA. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DA PARTE SEGURADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADO. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO E RELATÓRIO DE REGULAÇÃO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA PARTE AUTORA, ALÉM DE INCONCLUSIVOS QUANTO À CAUSA DOS DANOS. LAUDO ELABORADO PELA CONCESSIONÁRIA QUE, POR SUA VEZ, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 2.2. APELAÇÃO (2) INTERPOSTA PELA RÉ. DISCUSSÃO TÃO SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO PARA QUE SE PROCEDA O ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, art. 85, § 8º). POSSIBILIDADE. VERBA ARBITRADA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA.3. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA/APELANTE (1). CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PROVIDO.... ()
6 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Abusividade de juros em contrato de empréstimo e indenização por danos morais. Apelação parcialmente provida, para determinar que a restituição dos valores descontados se dê na forma simples e afastar a indenização por danos morais, com redistribuição das verbas sucumbenciais entre as partes.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade cumulada com revisão de contrato, danos morais e repetição de indébito, na qual o autor alegou a imposição de juros abusivos em contrato de empréstimo, requerendo a declaração de abusividade das taxas, a devolução em dobro dos valores pagos e a reparação por danos morais. A decisão recorrida determinou a redução dos juros, a restituição em dobro e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se são abusivas as taxas de juros aplicadas em contrato de empréstimo e se cabe a restituição em dobro dos valores pagos, além da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A sentença foi fundamentada de acordo com o entendimento do STJ, abordando todos os pontos discutidos na lide.4. Os juros remuneratórios foram considerados abusivos, pois a taxa contratada era 7,16 vezes superior à média de mercado na época da contratação.5. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita de forma simples, pois não houve má-fé por parte da instituição financeira.6. Não foi comprovado dano moral, razão pela qual foi afastado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida.Tese de julgamento: A revisão judicial das taxas de juros em contratos de empréstimo deve ser realizada com base na análise das particularidades do caso concreto, sendo considerada abusiva a taxa que se mostra excessivamente superior à média de mercado, sem a devida justificativa pela instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; CC/2002, arts. 389, 406 e 405; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 370, caput e parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.06.2022; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STF.... ()
7 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO TENTADO - ART. 157, § 3º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS - DELITO CAPTURADO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA - EXISTÊNCIA DE LAUDO DE LESÃO CORPORAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DA TENTATIVA EM GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - SIGNIFICATIVO AVANÇO DO INTER CRIMINIS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFOVARÁVEL QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RESERVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, CONFORME TEMA 905/STJ. A PARTIR DESTA DATA, DEVIDA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Reserva contra sentença que reconheceu o direito da servidora à progressão funcional automática, com reenquadramento, acréscimo salarial anual de 3% e pagamento das parcelas retroativas, fixando-se a atualização monetária pela taxa SELIC. 2. O Município recorre exclusivamente para ajustar o índice de correção monetária, requerendo a aplicação do IPCA-E até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passa a ser utilizada a taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir o índice de correção monetária aplicável à condenação imposta ao ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O regime de atualização monetária e juros aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública deve observar o Decreto 9.494/1997, a Lei 11.960/2009, o Tema 905 do STJ, o julgamento da ADI 5.348 e a Emenda Constitucional 113/2021. 5. Para condenações posteriores a julho/2009 e anteriores a 09/12/2021, aplicam-se juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. 6. A partir de 09/12/2021, por força do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC para fins de juros de mora e correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: Aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até 08/12/2021, acrescido de juros da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, por força do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a atualização monetária e os juros moratórios devem observar exclusivamente a taxa Selic.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II e III; Decreto 9.494/1997; Lei 11.960/2009; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Municipal 591/2014, art. 26, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26.09.2017; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0001163-89.2019.8.16.0143, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 14.03.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0016137-91.2024.8.16.0035, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 01.09.2025. ... ()
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, sem ônus para as partes. A Exequente sustentou inexistência de inércia, a ocorrência de sucessivos atos de impulsionamento processual e indevida a aplicação retroativa da nova redação do CPC, art. 921, introduzida pela Lei 14.195/2021, requerendo o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o direito do Exequente de receber o crédito que lhe confere o título executivo judicial prescreveu em razão da alegação de prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. O prazo da prescrição intercorrente regula-se pelo prazo do direito material, nos termos da Súmula 150/STF e do CCB, art. 206-A, sendo quinquenal na hipótese de execução fundada em contrato de abertura de crédito fixo, conforme o art. 206, § 5º, I do Código Civil.4. Antes da promulgação da Lei 14.195/2021, que alterou a redação do CPC, art. 921, a configuração da prescrição intercorrente pressupunha a suspensão formal do curso do processo (§ 1º), pelo prazo de um ano, após o qual se iniciava automaticamente o prazo prescricional do direito material, caso não houvesse manifestação útil do exequente. A nova redação do CPC, art. 921, introduzida pela Lei 14.195/2021, não se aplica retroativamente ao caso em questão.5. À luz do marco temporal fixado, não houve transcurso do prazo quinquenal, o que impossibilita o reconhecimento da prescrição intercorrente. Cassação da sentença, com determinação de regular prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e tese6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente somente se configura quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao previsto para a prescrição do direito material, sendo indispensável, até o advento da Lei 14.195/2021, a prévia e formal decretação da suspensão do processo, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. A redação conferida ao § 4º do referido dispositivo pela mencionada lei não possui aplicação retroativa, devendo ser observados os marcos temporais definidos sob a égide da norma anterior.... ()
10 - TJPREmbargos de declaração¹. «AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO». SEGURO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. COLHEITADEIRA. DECISÃO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DOS JUROS. VÍCIO CORRIGIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO². OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO de OFÍCIO AO ESTIPULANTE DO CONTRATO. VÍCIO SANADO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE.
11 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE VAGA PARA CANDIDATO AFRODESCENDENTE EM CONCURSO PÚBLICO E ARREDONDAMENTO DE FRAÇÃO PARA NOMEAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. MERO INCONFORMISMO QUE NÃO SE COADUNA COM A ESSÊNCIA E A FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo a improcedência do pedido de nomeação para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, diante da ausência de vaga reservada aos candidatos afrodescendentes na localidade onde o autor prestou o concurso, considerando o cálculo do percentual de reserva de vagas previsto em lei estadual e edital.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que negou provimento ao pedido de nomeação do autor ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, em razão da aplicação do critério de arredondamento para reserva de vaga destinada a candidatos afrodescendentes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou obscuridade, o que afasta a possibilidade de acolhimento conforme o CPC, art. 1.022.4. As matérias foram suficientemente enfrentadas, sendo que o mero inconformismo da parte embargante com a decisão não é suficiente para justificar a interposição de embargos de declaração.5. A regra de arredondamento está prevista na Lei Estadual 14.274/2003 e no edital do concurso público.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir fundamentos da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades, e a mera insatisfação com o resultado não configura vício a ser corrigido por esse recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; art. 494, I; Lei 14.274/2003, art. 1º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 11.11.2013; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340608/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.04.2011; STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.10.2013.... ()
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - MERO INCONFORMISMO OU REDISCUSSÃO MANIFESTADA PELA PARTE - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE VÍCIO À REALIZAÇÃO DE SANEAMENTO OU INTEGRAÇÃO AO ACÓRDÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
13 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. EDUCADORA INFANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDA. MÉRITO. PISO NACIONAL QUE PERMANECE EM VIGOR APÓS A VIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 212-A. SERVIDORA QUE AUFERE VALOR INFERIOR AO PISO NACIONAL. ENTE PÚBLICO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, CONSOANTE CARGA HORÁRIA DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - ACOLHIMENTO - CORREÇÃO DE INEXATIDÃO QUANTO À PENA FIXADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - INCIDÊNCIA DO ART. 44, §3º, DO CÓDIGO PENAL - VEDAÇÃO LEGAL - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.É de se acolher os embargos de declaração, para corrigir erro material no acórdão e determinar a exclusão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ante o não preenchimento do art. 44, §3º, do CP.
15 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA ATRAVÉS DE FICHA CADASTRAL, PROPOSTA DE ADESÃO A CONTA DIGITAL E FATURAS MENSAIS DETALHADAS. PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FÍSICO COM ASSINATURA MANUSCRITA. CONTRATAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS E DIGITAIS PERMITIDA. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO CONFIGURADA MEDIANTE O LANÇAMENTO DE COMPRAS SUCESSIVAS NAS FATURAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS TRANSAÇÕES. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO CONSUMIDOR O DEVER DE APRESENTAR VEROSSIMILHANÇA MÍNIMA EM SUAS ALEGAÇÕES OU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS DÉBITOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança proposta por instituição financeira, condenando-o ao pagamento de débito no montante de R$ 70.761,16, decorrente de saldo inadimplido em cartão de crédito, com atualização monetária e juros moratórios pela Taxa SELIC a contar da citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: Verificar se a petição inicial é inepta por ausência de documento indispensável, em razão da não apresentação de instrumento contratual físico assinado pelo consumidor; Analisar se restou comprovada a relação jurídica e a origem do débito cobrado a título de cartão de crédito; Avaliar a aplicabilidade do CDC e a viabilidade da inversão do ônus da prova para desconstituir a cobrança diante de alegações genéricas de ausência de contratação.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A ausência de contrato físico assinado de forma manuscrita não enseja a inépcia da petição inicial nem impede o ajuizamento da ação de cobrança de débito de cartão de crédito, desde que a petição inicial venha instruída com documentos suficientes para demonstrar a contratação eletrônica, o vínculo jurídico e a evolução da dívida, tais como ficha cadastral, termo de abertura de conta digital e faturas detalhadas indicando a efetiva utilização do crédito disponibilizado.2. No âmbito das relações bancárias contemporâneas, o aperfeiçoamento dos negócios jurídicos ocorre correntemente por meios eletrônicos, sendo a utilização reiterada do cartão de crédito mediante o uso de senha pessoal de caráter intransferível prova hábil da aceitação dos termos contratuais e da fruição dos serviços financeiros.3. Embora aplicável o CDC aos contratos bancários (Súmula 297/STJ), a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) não é automática e não dispensa o consumidor de produzir prova mínima de suas alegações. O réu, ao se limitar a alegar abstratamente a inexistência de relação jurídica sem impugnar especificamente as compras estampadas nas faturas, os pagamentos parciais anteriores ou o inadimplemento, descumpre o ônus previsto no CPC, art. 373, II.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ação de cobrança de débito de cartão de crédito dispensa a juntada de contrato assinado fisicamente quando instruída com fatura detalhada, demonstrativo de evolução do débito e comprovante de abertura de conta por meio eletrônico, incumbindo ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor mediante impugnação específica dos lançamentos.... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. AFASTAMENTO EM QUALQUER PERIODICIDADE. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. CODIGO CIVIL, art. 354. NORMA COGENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de conta corrente cumulada com repetição de indébito, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, quando inferior à efetivamente cobrada, afastou a capitalização em periodicidade inferior à anual, determinou o recálculo da conta segundo a regra de imputação do pagamento prevista no art. 354 do Código Civil e reconheceu o direito à repetição dos valores apurados em liquidação de sentença.II. Questões em discussão.O propósito recursal é definir se: i) ausente prova de pactuação expressa, deve ser afastada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, e; ii) a forma de contabilização adotada pela instituição financeira, com incorporação imediata dos juros ao saldo devedor e utilização dos créditos para amortização desse saldo, atrai a exceção prevista na parte final do CCB, art. 354.III. Razões de decidir.1. A capitalização de juros em contratos bancários depende de pactuação expressa. Não comprovada a existência de cláusula contratual autorizadora, ônus que incumbia à instituição financeira, a cobrança de juros capitalizados mostra-se ilegal, impondo-se o recálculo da conta mediante juros simples e a exclusão da capitalização em qualquer periodicidade, inclusive anual.2. A regra do art. 354 do Código Civil determina que o pagamento seja imputado primeiramente aos juros vencidos e, depois, ao capital, ressalvadas a estipulação em contrário e a hipótese em que o credor passa quitação por conta do capital.3. A prova pericial demonstrou que os juros vencidos não eram mantidos em separado, mas imediatamente incorporados ao saldo devedor, sem reserva dos créditos para sua amortização prioritária, sendo os depósitos utilizados para reduzir o saldo da conta. Isso não significa que a instituição tenha renunciado ao direito de obter a amortização prioritária dos juros, conforme lhe assegura o CCB, art. 354, regra que, assim, deverá ser observada.IV. Dispositivo e tese.Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A capitalização de juros em contrato bancário exige pactuação expressa, devendo ser afastada em qualquer periodicidade quando não comprovada a cláusula autorizadora. A regra de imputação do pagamento prevista no art. 354 do Código Civil é de observância obrigatória, não se podendo presumir que o credor tenha abdicado do direito que ela lhe confere pelo fato de incorporar os juros ao saldo devedor e utilizar os créditos para amortização do saldo devedor global, até porque assim procedia por, incorretamente, considerar possível a capitalização composta dos juros.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE URAÍ. OPERÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS E INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL 36/2015. ART. 130, § 3º. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CLT, art. 71, § 4º. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO QUE NÃO COMPROVAM A ALEGADA PRESTAÇÃO HABITUAL DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. REGISTROS QUE NÃO EVIDENCIAM A JORNADA EXTRAORDINÁRIA NARRADA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
18 - TJPREMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL EM TERCEIRO. AUSÊNCIA DE AVISO DO DIREITO AO SILÊNCIO DURANTE ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DA MORADORA E FUNDADAS RAZÕES. CADEIA DE CUSTÓDIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de 771 g de maconha fracionada em porções para venda, além de balança de precisão e máquina de cartão, elementos indicativos da destinação mercantil da droga. O apelante requer a desclassificação para posse de droga para consumo pessoal, a aplicação do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena, impugnando ainda a validade das buscas e das provas produzidas.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em definir: (I) se foram lícitas a busca pessoal realizada em terceiro, a obtenção de informação durante a abordagem policial e a busca domiciliar; (II) se houve quebra da cadeia de custódia; (III) se as provas demonstram a destinação mercantil da droga; (IV) se estão preenchidos os requisitos do tráfico privilegiado; e (V) se devem ser mantidas a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado.III. Razões de decidir1. A busca pessoal em terceiro foi realizada com fundada suspeita, diante da fuga e descarte de invólucro pelo abordado, legitimando a abordagem policial.2. A ausência de aviso do direito ao silêncio (Aviso de Miranda) na abordagem policial de rua não gera nulidade, pois tal formalidade é exigida apenas em interrogatórios formais.3. O ingresso na residência ocorreu em situação de flagrante delito de crime permanente, com fundadas razões e consentimento válido da moradora, afastando nulidade da busca domiciliar.4. A cadeia de custódia da droga apreendida foi preservada, com documentação suficiente e ausência de demonstração de prejuízo ou adulteração do material probatório.5. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas pela apreensão de grande quantidade de maconha fracionada, instrumentos típicos de tráfico e confissão do apelante.6. A desclassificação para posse de droga para consumo pessoal foi afastada diante da quantidade expressiva de droga, fracionamento em porções comerciais, posse de balança e máquina de cartão, e confissão de tráfico.7. A causa especial de diminuição do tráfico privilegiado foi rejeitada, pois o apelante demonstrou dedicação habitual à atividade criminosa, incompatível com os requisitos legais para o benefício.8. A dosimetria da pena foi adequada, fixando-se a pena-base acima do mínimo legal pela quantidade da droga, com atenuantes reconhecidas, resultando em pena definitiva de cinco anos de reclusão e multa.9. O regime inicial fechado foi mantido, considerando a gravidade do delito, quantidade da droga, estrutura da atividade criminosa e circunstâncias pessoais do apelante.10. Não foram preenchidos os requisitos legais para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou para concessão de suspensão condicional da pena.IV. Dispositivo e tesesApelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo.Teses de julgamento: 1. É válida a busca pessoal em terceiro amparada por fundada suspeita objetiva decorrente de fuga e descarte ostensivo de invólucro. 2. A ausência de advertência do direito ao silêncio no momento da abordagem em via pública não gera nulidade, por exigível apenas nos interrogatórios formais. 3. É legítimo o ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente, presentes fundadas razões e consentimento válido do morador. 4. A cadeia de custódia é preservada quando demonstradas a integridade e a rastreabilidade do vestígio, ausente prejuízo. 5. Não se desclassifica o tráfico para posse para consumo pessoal diante da quantidade expressiva, do fracionamento, dos petrechos e da confissão, afastada a minorante do § 4º pela dedicação a atividades criminosas. 6. Mantém-se o regime inicial fechado fundado em circunstância judicial concreta, não em gravidade abstrata._______________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI e LXIII; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 42, 44, I, 59, 65, I e III, «d», e 77; CPP, arts. 240, 244, 303 e 563; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput, § 4º; Lei 13.964/2019, arts. 158-A e 158-B, do CPP.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 29/04/2026; STF, AgR no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 01/06/2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, 6ª Turma, j. 11/06/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 16/06/2026; STJ, EDcl no AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 17/06/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 19/02/2025; TJPR, Processo 0009140-28.2025.8.16.0045, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 01/06/2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 31/08/2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 02/08/2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 09/08/2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 13/04/2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 16/08/2026; Súmula 718/STF; Súmula 719/STF; Súmula 231/STJ; Súmula 440/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por tráfico de drogas por ter em casa uma grande quantidade de maconha dividida em porções para venda, além de balança e máquina de cartão, que mostram que ele vendia droga. A defesa pediu para mudar a condenação para posse para uso próprio, mas o Tribunal entendeu que a quantidade e os objetos indicam que ele traficava. Também rejeitou os pedidos de anular as provas, porque a polícia agiu dentro da lei, com motivos concretos para as buscas e abordagens. Por isso, a condenação de cinco anos em regime fechado e multa foi mantida, assim como a decisão de não reduzir a pena ou mudar o regime inicial.... ()