1 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CIRCUNSTANCIADA, AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DE
MONSTRADAS. CONDENAÇÃO EMBASADA EM SUFICIENTE ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS DE EXTREMA IMPORTÂNCIA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS A EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. DOLO ESPECÍFICO NO DELITO DE DANO. PRESCINDIBILIDADE. EVIDENTE A deterioração do PATRIMÔNIO PÚBLICO. DOLO GENÉRICO CARACTERIZADO.
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2 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO EM OSSUÁRIO INDIVIDUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO INADIMPLEMENTO CONT
RATUAL. ÔNUS DA AUTORA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PROCESSO QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO (LEI 9.099/95, ART. 5º). SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO.
3 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO DA DEFESA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santa Helena, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias-multa e pagamento de 584 (quinhentos e oitenta e quatro) dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa postula a reforma da dosimetria da pena, para aplicar a pena-base no mínimo legal, conceder a minorante do tráfico privilegiado, com o abrandamento do regime inicial de cumprimento da penalidade e a sua substituição por penas restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem, em saber se: (i) se a pena basilar pode ser reduzida ao mínimo legal; (ii) se o apelante faz jus à minorante do tráfico privilegiado; (iii) e se é viável a concessão de regime diverso do semiaberto; e (iv) se é possível substituí-lo por penas restritivas de direitos.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas não foram questionadas no recurso.3.2. Houve bis in idem na dosimetria, pois a quantidade e a natureza da droga foram consideradas em duplicidade, tanto na primeira fase, para elevar a basilar, quanto na terceira, para afastar a minorante do tráfico privilegiado.3.3. A quantidade expressiva de 602g (seiscentos e dois gramas) de cocaína justifica o aumento da pena, o qual deve ser aplicado apenas na terceira fase da dosimetria, para modular a fração de incidência do tráfico privilegiado para o patamar intermediário de ½ (metade).3.4. A fração referente à atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’) foi preservada em 1/6 (um sexto), patamar admitido pela jurisprudência nacional.3.5. O regime inicial foi alterado para o aberto, substituído por 2 (duas) penas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: a vetorial da natureza e da quantidade da droga condiz a uma única fração de aumento, a qual incide apenas na primeira ou somente na terceira fase da dosimetria da pena. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º, CP, art. 65, III, ‘d’.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», DO RI/TJPR). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIAL. DEVER DE RESSARCIR CONFORME COMPROVANTES APRESENTADOS (IMAGENS DE APLICATIVO BANCÁRIO). MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA CADA AUTORA. PESSOAS IDOSAS. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. MULTA POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO COM READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelas autoras contra sentença de parcial procedência que reconheceu falha na prestação do serviço de transporte aéreo e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia em exame consiste em verificar se a companhia aérea deve indenizar as autoras pelos danos materiais decorrentes dos gastos com alimentação, comprovados por meio de capturas de tela de aplicativo bancário. Além disso, verificar se o quantum fixado a título de danos morais deve ser majorado. III. Razões de decidir 3. O recurso não deve ser conhecido com relação ao pedido de exclusão da multa em razão da ausência à audiência de conciliação (art. 334, §8º do CPC) por ausência de fundamentação (art. 1.010, III do CPC). 4. O atraso de mais de 10 horas no voo e a ausência de assistência material configuram a falha na prestação do serviço. 5. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme CDC, art. 14, devido à falha na prestação de serviços. 6. As autoras comprovaram parcialmente os gastos com alimentação, devendo ser ressarcidas pelo valor efetivamente comprovado. 7. Os comprovantes apresentados pelas autoras, aliados às circunstâncias fáticas do caso, demonstram sua validade. Pela inteligência do CPC, art. 411, considera-se autêntico o documento quando não houver impugnação da parte contra quem foi produzido. 8. As autoras, por serem pessoas idosas, enfrentaram uma situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, revelando-se apta a justificar a condenação por danos morais, especialmente diante da condição de vulnerabilidade que as caracteriza. 9. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 7.000,00 para cada autora, considerando a idade das autoras e demais peculiaridades fáticas, assim como a jurisprudência da Câmara. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente conhecido e provido, com readequação dos ônus de sucumbência. Tese de julgamento: A responsabilidade da companhia aérea é objetiva em casos de falha na prestação de serviços, sendo devida a indenização por danos morais quando comprovada a ausência de assistência ao passageiro durante atrasos significativos, especialmente em situações que envolvem pessoas idosas, bem como indenização por danos materiais quando comprovados os gastos decorrentes de referida falha. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 334, § 8º, 85, § 2º; Resolução ANAC 400/2016, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000055-14.2021.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 02.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0007304-34.2020.8.16.0194, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de França Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0017972-42.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Rogerio Ribas - J. 12.05.2025;TJPR, Apelação Cível 0015325-59.2021.8.16.0001, Rel. Desembargadora Angela Khury, 10ª Câmara Cível, j. 22.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0006340-41.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; Súmula 607/STJ.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA PELA PARTE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. VENDA DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADA. EMBARGOS ANALISADOS NA ORIGEM. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR À COMUNICAÇÃO FORMAL À AUTARQUIA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO NA DATA INDICADA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA COMUNICAÇÃO DE VENDA APENAS EM DATA POSTERIOR E EM FAVOR DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO RESTRITA ÀS SANÇÕES PECUNIÁRIAS ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE PONTUAÇÃO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, POR SE TRATAR DE PENALIDADE DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO CONDUTOR RESPONSÁVEL E MANTEVE A SOLIDARIEDADE QUANTO AOS DÉBITOS DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
7 - TJPRDireito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Pedido de redução da pena de multa e concessão de justiça gratuita. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
I. Caso em exame Apelação criminal interposta por Jaime dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais/PR, que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com incidência da causa de diminuição do § 4º do referido dispositivo, fixando-lhe a pena definitiva em 02 anos e 01 mês de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, além de 209 dias-multa, no valor mínimo legal. O apelante limita sua insurgência à redução da pena de multa e à concessão da justiça gratuita. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em saber se: (i) é possível o conhecimento, em sede de apelação, do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita; e (ii) é cabível a redução da pena de multa fixada, sob o argumento de desproporcionalidade e hipossuficiência econômica do apelante. III. Razões de decidir O pedido de concessão da justiça gratuita não deve ser conhecido, por se tratar de matéria afeta à competência do Juízo da Execução Penal. A pena de multa é sanção devida e cumulativa ao crime de tráfico de drogas, decorrente de imposição legal cogente, não sendo facultado ao julgador afastá-la ou reduzi-la apenas em razão da alegada hipossuficiência econômica. A dosimetria da pena observou corretamente o critério trifásico, aplicando à sanção pecuniária os mesmos parâmetros utilizados para a pena privativa de liberdade, em especial na incidência do redutor do tráfico privilegiado. O valor do dia-multa foi fixado no mínimo legal, atendendo ao disposto no CP, art. 60, inexistindo desproporcionalidade ou ilegalidade a ser corrigida na via recursal. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita e a análise da capacidade econômica do condenado para fins de cumprimento da pena de multa constituem matérias afetas ao Juízo da Execução Penal, não sendo cabível a sua apreciação em sede de apelação, sendo incabível, ainda, a redução da pena de multa regularmente fixada em conformidade com o critério trifásico e no mínimo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CP, arts. 59, 60 e 68; CPP, art. 593, I; Lei 11.343/2006 ( Lei 11.343/2006), art. 33, caput e § 4º; LEP, arts. 164 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001117-91.2023.8.16.0133, 6ª Câmara Criminal, Rel. Juíza Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 6ª Câmara Criminal, Rel. Juíza Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 15.12.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.02.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.06.2024.... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pela parte executada contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executiva em cumprimento de sentença originado da ação coletiva 0006876-89.2010.8.16.0004, visando compelir o Estado do Paraná ao pagamento de valores referentes a descontos previdenciários indevidos. 2. Sustenta o agravante que o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 08.06.2016 e que o cumprimento de sentença, ajuizado em 29.07.2021, teria sido proposto após o lustro prescricional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a 6ª Câmara Cível é competente para o julgamento de recurso; e (ii) saber qual é a data correta do trânsito em julgado da decisão exequenda, para fins de definição do termo inicial do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto‑Lei 20.910/1932.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A 6ª Câmara Cível é competente para o julgar recursos interpostos em ações e execuções derivadas da ação coletiva 0006876‑89.2010.8.16.0004, uma vez que o título judicial executado decorre de julgamento proferido por este mesmo órgão fracionário, conforme prevenção regimental (art. 178, §§ 6º e 8º, do RI-TJPR), bem como por reiterada jurisprudência da Câmara em feitos idênticos.5. O Ministério Público atuou como custos legis no segundo grau da ação coletiva, tendo sido pessoalmente intimado do acórdão em 17.06.2016. Assim, o prazo recursal fluía em dobro, nos termos dos arts. 180 e 183, §1º, do CPC, encerrando-se em 31.07.2016, o que determina que o trânsito em julgado ocorreu em 01.08.2016.6. No caso, o cumprimento de sentença instaurado em 29.07.2021 observou o prazo quinquenal, inexistindo, portanto, prescrição da pretensão executória.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executiva.Tese de julgamento: «A contagem do prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva, quando houver atuação do Ministério Público como custos legis, inicia-se após a intimação pessoal do órgão ministerial e o decurso do prazo recursal em dobro»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 180, 183, 996; Decreto 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR AI, rel. Desª. Lilian Romero, j. 14.11.2025; 0035866-82.2022.8.16.0000 AI, rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 18.08.2025; 0050750-19.2022.8.16.0000 AI, rel. Des. Subst. Horácio Ribas Teixeira, j. 30.06.2025; 0035656-31.2022.8.16.0000 AI, rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 18.06.2024; STJ, Súmula 99.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURIDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA AUTORA - PLEITO PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO DANO MORAL - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE ESTÁ DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA C. CÂMARA CÍVEL. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FRÁGIL. IMAGENS DE BAIXA QUALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o réu da imputação de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, com fundamento no CPP, art. 386, VII. O órgão acusatório sustenta que o conjunto probatório seria suficiente para demonstrar a autoria delitiva e requer a condenação do apelado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para comprovar, com segurança, a autoria do crime de furto qualificado imputado ao apelado.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade delitiva encontra-se comprovada pelos documentos constantes dos autos, incluindo boletim de ocorrência, imagens, auto de avaliação, auto de entrega e exame de local de crime.As imagens obtidas por câmeras de segurança apresentam qualidade precária e não permitem identificação segura e inequívoca do apelado como autor do delito.As gravações juntadas aos autos não registram o momento da subtração da motocicleta, da invasão da residência ou do rompimento do obstáculo descrito na denúncia.A vítima mencionou a existência de outras filmagens que supostamente demonstrariam a dinâmica criminosa, porém tais registros não foram anexados aos autos, o que fragiliza a acusação.O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial não se revela suficientemente confiável para fundamentar, isoladamente, decreto condenatório, especialmente porque as características físicas descritas não são perceptíveis nas imagens apresentadas.A motocicleta subtraída não foi localizada em posse do apelado, tendo sido recuperada pela vítima com terceiros não identificados, os quais afirmaram tê-la adquirido de pessoa desconhecida.O fato de o apelado ter indicado possível paradeiro do bem não constitui elemento suficiente para comprovar sua participação no crime, sobretudo diante da negativa de autoria apresentada em ambas as fases da persecução penal.A condenação criminal exige prova robusta, segura e harmônica da autoria delitiva, sendo inviável fundamentá-la em presunções, conjecturas ou indícios frágeis.Persistindo dúvida razoável acerca da autoria delitiva, impõe-se a manutenção da absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, desacompanhado de outros elementos probatórios seguros, não é suficiente para amparar decreto condenatório; 2. Imagens de baixa qualidade que não permitem identificação inequívoca do acusado não comprovam autoria delitiva; 3. A condenação criminal exige prova robusta e segura da autoria, sendo vedada a formação de juízo condenatório com base em presunções ou indícios frágeis; 4. Persistindo dúvida razoável acerca da autoria do delito, aplica-se o princípio do in dubio pro reo.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II. CPP, arts. 386, VII, 593 e 201, § 2º. CF/88, art. 134. Resolução CNJ 253/2018. Resolução Conjunta 06/2024 - PGE-SEFA. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0007748-12.2020.8.16.0083, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 13.04.2026.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO BANCO.
1. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO COM A TESE FIRMADA NO RESP Acórdão/STJ. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. Consoante regra constante do CPC/2015, art. 1.025, «consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.»Embargos de Declaração rejeitados.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATUAL DE 0,25% AO MÊS E DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O TÉRMINO DA COLHEITA. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE SECURITÁRIA EXPRESSAMENTE PREVISTA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO. QUESTÃO DECIDA QUANDO DO SANEAMENTO DO PROCESSO COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE RECURSO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DIANTE DA FARTA PROVA PRODUZIDA. 4. REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE CUSTO DE PRODUÇÃO INFERIOR AO DECLARADO. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULA 12.1 DA APÓLICE QUE FIXA O LMI NO CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO DECLARADO PELO SEGURADO E ACEITO PELA SEGURADORA NO ATO DA CONTRATAÇÃO, SERVINDO DE BASE AO CÁLCULO DO PRÊMIO EFETIVAMENTE PAGO. VEDAÇÃO À REVISÃO UNILATERAL DO PARÂMETRO APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 757 E 765 DO CC) E AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PERÍCIA JUDICIAL QUE APUROU CUSTO DE PRODUÇÃO SUPERIOR, E NÃO INFERIOR, AO DECLARADO NA APÓLICE. 5. ALEGADA QUEBRA ACENTUADA DE PRODUTIVIDADE DECORRENTE DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA. LAUDO DE VISTORIA DA PRÓPRIA SEGURADORA E PERÍCIA JUDICIAL QUE ATRIBUEM A QUEBRA EXCLUSIVAMENTE AO EVENTO CLIMÁTICO (SECA), RISCO EXPRESSAMENTE COBERTO E INCONTROVERSO NOS AUTOS. 6. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO REALIZADO PELO PERITO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM A CLÁUSULA 22ª DAS CONDIÇÕES GERAIS, DENTRO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. MANUTENÇÃO. 7. BENEFICIÁRIA DA APÓLICE. MATÉRIA PRECLUSA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO E SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS EM FAVOR DO AUTOR. LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. 8. ALEGADA DUPLA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 14/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA AUTÔNOMA SOBRE A VERBA HONORÁRIA, DESDE O AJUIZAMENTO, QUE INCIDE SOBRE BASE JÁ RECOMPOSTA PELO MESMO ÍNDICE NO MESMO PERÍODO. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. AFASTAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA AUTÔNOMA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO MANTIDOS. CRÉDITO AUTÔNOMO COM TERMO DE MORA PRÓPRIO, SEM SOBREPOSIÇÃO COM OS JUROS DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AOS DEMAIS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.