as, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua residência durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. A defesa alega nulidade do mandado e fragilidade das provas, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade das diligências que culminaram na prisão do apelante e apreensão das drogas, em razão da alegação de violação de domicílio, e se as provas obtidas são lícitas para sustentar a condenação por tráfico de drogas, bem como se é possível a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal. III. Razões de decidir 3. A arguição de ilicitude e fragilidade probatória na investigação policial não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de substâncias entorpecentes. 5. A alegação de que as drogas eram para uso pessoal não foi suficiente para a absolvição, tampouco para desclassificar a conduta, pois a existência de informações anônimas anteriores apontando a traficância pelo réu, que culminou em investigação policial e apreensão na residência do apelante de múltiplas substâncias entorpecentes e a dinheiro em notas trocadas, sem a cabal comprovação de sua origem lícita, indicam tráfico. 6. A alegação de condição de usuário de drogas não é suficiente, por si só, para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, pois muitas vezes usuários traficam para sustentar o próprio vício. Não comprovado que as drogas destinavam exclusivamente ao uso pessoal. 7. A reincidência do réu foi considerada na dosimetria da pena, justificando a manutenção do regime fechado e a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão.8. O recurso foi parcialmente conhecido e não provido, mantendo a condenação pelo delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput.IV. Dispositivo9. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240 e 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28; CP, art. 59 e CP, art. 61, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0033018-12.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 25.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001759-56.2024.8.16.0189, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 05.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0019523-91.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 30.01.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007492-65.2021.8.16.0170, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 30.01.2023.... ()
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