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Doc. ADM Direito 781.7668.9741.7812

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e condenação. Recurso parcialmente conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drog

as, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua residência durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. A defesa alega nulidade do mandado e fragilidade das provas, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade das diligências que culminaram na prisão do apelante e apreensão das drogas, em razão da alegação de violação de domicílio, e se as provas obtidas são lícitas para sustentar a condenação por tráfico de drogas, bem como se é possível a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal. III. Razões de decidir 3. A arguição de ilicitude e fragilidade probatória na investigação policial não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de substâncias entorpecentes. 5. A alegação de que as drogas eram para uso pessoal não foi suficiente para a absolvição, tampouco para desclassificar a conduta, pois a existência de informações anônimas anteriores apontando a traficância pelo réu, que culminou em investigação policial e apreensão na residência do apelante de múltiplas substâncias entorpecentes e a dinheiro em notas trocadas, sem a cabal comprovação de sua origem lícita, indicam tráfico. 6. A alegação de condição de usuário de drogas não é suficiente, por si só, para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, pois muitas vezes usuários traficam para sustentar o próprio vício. Não comprovado que as drogas destinavam exclusivamente ao uso pessoal. 7. A reincidência do réu foi considerada na dosimetria da pena, justificando a manutenção do regime fechado e a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão.8. O recurso foi parcialmente conhecido e não provido, mantendo a condenação pelo delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput.IV. Dispositivo9. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240 e 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28; CP, art. 59 e CP, art. 61, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0033018-12.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 25.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001759-56.2024.8.16.0189, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 05.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0019523-91.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 30.01.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007492-65.2021.8.16.0170, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 30.01.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 707.5339.9469.5325

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Honorários advocatícios na execução provisória de sentença. Juízo de retratação exercido, modificando o acórdão anterior.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Petróleo Brasileiro S/A. Petrobrás contra decisão que arbitrou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da execução. A agravante sustenta que não cabe a fixação de honorários na execução provisória e requer, ALTERNATIVAMENTE, a redução do valor fixado. SOBREVEIO NEGANDO seguimento ao recurso, levando a agravante a interpor Recurso Especial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de execução provisória de sentença.III. Razões de decidir3. O STJ pacificou o entendimento de que é incabível a fixação de honorários advocatícios na execução provisória, conforme o REsp. Acórdão/STJ.4. A decisão anterior que fixou honorários na execução provisória contraria a tese adotada pelo STJ, SENDO NECESSÁRIO, PORTANTO, EXERCER O juízo de retratação.IV. Dispositivo e tese5. Juízo de retratação exercido para modificar o acórdão, afastando a fixação de honorários advocatícios na execução provisória de sentença.Tese de julgamento: Na execução provisória de sentença, é incabível a fixação de honorários advocatícios em benefício do exequente, devendo a arbitragem ocorrer apenas na conversão da execução em definitiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.030, II, e 543-C; Lei 13.140/2015, art. 16; REsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.11.2013; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.12.2013; TJPR, AI 0041918-17.2010.8.16.0000, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 12.11.2023; TJPR, AI 0039718-37.2010.8.16.0000, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 05.12.2020; TJPR, AI 995052-9, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 07.02.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 593.4026.1359.6536

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. CPC, art. 332. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO VINCULANTE. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença de improcedência liminar do pedido de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário, nos termos do CPC, art. 332, II (CPC). A recorrente sustenta a abusividade da taxa de juros contratada e a existência de onerosidade excessiva, requerendo a cassação da sentença para o regular prosseguimento do feito, com instrução probatória. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a sentença de improcedência liminar do pedido de revisão contratual encontra respaldo nas hipóteses do CPC, art. 332, diante da inexistência de precedente obrigatório que autorize o julgamento liminar com base apenas na comparação da taxa de juros contratada com a média de mercado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O CPC, art. 332 admite o julgamento liminar de improcedência apenas quando o pedido contrariar precedente obrigatório, hipótese não verificada no caso, pois inexiste entendimento vinculante que autorize o indeferimento liminar com base apenas na adequação das taxas de juros aos padrões de mercado.2. A decisão de origem baseia-se equivocadamente no REsp. Acórdão/STJ, cuja interpretação correta exige a análise das peculiaridades do caso concreto para verificar eventual abusividade na taxa de juros pactuada.3. A jurisprudência do TJPR afasta a aplicação do CPC, art. 332 em hipóteses em que a abusividade das cláusulas contratuais e a alegação de onerosidade excessiva dependem de instrução probatória, sendo indispensável oportunizar a produção de provas.4. A improcedência liminar, nos termos em que foi decretada, configura error in procedendo, passível de reconhecimento de ofício, por impedir o contraditório e a análise de mérito com base em elementos fáticos não demonstrados de plano. IV. DISPOSITIVO E TESESentença cassada de ofício. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: A improcedência liminar do pedido, com fundamento no CPC, art. 332, exige a demonstração de que a pretensão contraria precedente obrigatório do STF ou STJ, o que não se verifica nas hipóteses de revisão de contrato bancário com alegação de onerosidade excessiva e abusividade das taxas de juros.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 332.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001584-45.2023.8.16.0109, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 26.01.2024; TJPR, Apelação Cível 0008180-47.2021.8.16.0034, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0004487-32.2023.8.16.0116, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 02.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 499.0583.7515.9121

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - ação ANULATÓRIA- SENTENÇA DE IMPROCEDência.

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória, na qual o apelante pleiteava a anulação do ato administrativo de exoneração e a reintegração ao cargo anteriormente ocupado na Polícia Militar do Estado do Paraná.2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição criminal do apelante repercute na esfera administrativa, justificando sua reintegração ao cargo e o pagamento de vencimentos retroativos, além de eventual indenização por danos morais.3. A absolvição na esfera penal não repercute na esfera administrativa, pois as instâncias são independentes.4. O processo administrativo disciplinar foi conduzido de forma regular, garantindo o contraditório e a ampla defesa.5. Não houve ilegalidade no ato administrativo que resultou na exclusão do apelante da Polícia Militar.6. A Lei 8.112/1990 não se aplica aos militares estaduais, portanto, não se pode invocar seus dispositivos para o caso.7. A decisão administrativa foi fundamentada em condutas que atentam ao decoro da classe militar.8. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos formulados.Tese de julgamento: A absolvição criminal por falta de provas não repercute na esfera administrativa, sendo a análise da conduta do servidor militar independente das decisões judiciais na esfera penal, conforme os princípios da legalidade e da autonomia das instâncias.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 196.9687.9621.0960

5 - TJPR Ementa: Direito bancário. Apelações cíveis em ação de rescisão contratual com consignação em pagamento, reparação por danos materiais e morais. Não conhecimento parcial de um dos recursos, por falta de dialeticidade. Mérito. Contratos de cartão de crédito consignado e empréstimos consignados. Ausência de manifestação válida de vontade. Nulidade. Repetição do indébito de forma simples e dobrada. Dano moral configurado. Recurso 1 parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Recurso 2 parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pelas rés contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual com consignação em pagamento c/c reparação de danos materiais e morais c/c tutela de urgência, declarando a inexistência das relações jurídicas, a inexigibilidade dos débitos, determinando a restituição simples e em dobro dos valores descontados, a indenização por danos morais e demais ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal e pericial; (ii) é válida a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo de origem; (iii) se existiu manifestação de vontade válida na celebração dos contratos; (iv) os contratos de empréstimo consignado firmados mediante biometria facial são válidos; (v) é devida a restituição do indébito e de forma dobrada, conforme CDC, art. 42; (vi) está configurado o dano moral; (vii) o valor fixado a título de indenização por danos morais é adequado.III. Razões de decidir3. Apelação 1 que é conhecida apenas em parte, por violação ao princípio da dialeticidade. O recorrente não impugnou fundamento central da sentença referente à ausência de regularidade da contratação, limitando-se a alegações genéricas.4. Cerceamento de defesa afastado. Banco recorrente 1 formulou pedido genérico de produção de provas, quedou-se inerte quando intimado para especificá-las, operando-se a preclusão.5. Inversão do ônus da prova mantida. Presentes a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência probatória da consumidora, especialmente diante das tentativas de cancelamento documentadas6. Contratação digital. Ausência de manifestação de vontade válida da consumidora para a celebração dos contratos. Prova documental demonstra que autora não tinha intenção de contratar empréstimos. Demais elementos da trilha de eventos da contratação que, pela incompatibilidade, afastam também a existência de consentimento da consumidora para as contratações.7. As instituições financeiras não se desincumbiram do ônus de comprovar a regularidade da contratação, mostrando-se correta a conclusão da sentença em reconhecer a nulidade dos pactos.8. Restituição de valores devida. Possibilidade de repetição do indébito em dobro para os descontos efetivados após 30/03/2021, por ausência de engano justificável.9. O dano moral está configurado diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidora idosa, com significativa redução de renda, sendo mantido o valor de R$ 4.000,00 a título de indenização, por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.10. Possibilidade de compensação entre os valores recebidos em razão do empréstimo com os valores decorrentes da condenação, sob pena de enriquecimento ilícito.11. Os consectários legais incidentes sobre a condenação foram modificados de ofício.IV. Dispositivo12. Apelação cível 1 parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.13. Apelação cível 2 parcialmente provida. Tese de julgamento: É nulo o contrato de empréstimo consignado firmado mediante biometria facial quando verificada coincidência integral das trilhas de eventos e ausência de manifestação válida de vontade. A inversão do ônus da prova é legítima quando presentes verossimilhança das alegações e hipossuficiência probatória da consumidora. A repetição do indébito é devida, inclusive de forma dobrada, quanto aos descontos efetivados a partir de 30/03/2021. A contratação fraudulenta configura responsabilidade objetiva da instituição financeira e enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406, §1º; CDC, arts. 14, 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 362 e 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 10/11/2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 8/3/2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, APC 0013547-86.2023.8.16.0194, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 31.05.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 3/11/2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, APC Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 01.12.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, APC Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 15.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 900.5177.3450.5533

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DEVEDORA-FIDUCIÁRIA INADIMPLENTE QUE, NOTIFICADA DAS DATAS DOS LEILÕES, PLEITEIA A SUA SUSPENSÃO CAUTELAR - DECISÃO AGRAVADA DE DEFERIMENTO - REFORMA QUE SE IMPÕE - VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS ENDEREÇADAS À DEVEDORA PARA PURGAÇÃO DA MORA, E DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - PROCEDIMENTO PREVISTO NA Lei 9.514/1997 DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA CREDORA-FIDUCIANTE - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão de deferimento de tutela de urgência para obstar o prosseguimento de atos expropriatórios de imóvel alienado fiduciariamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão dos autos reside em definir se o credor-fiduciante observou corretamente o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária, e de designação dos respectivos leilões do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O Lei 9.514/1997, art. 26, §3º exige que a notificação do devedor-fiduciário para purga da mora seja feita pessoalmente.4. Apesar do art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/1997, não exigir, de forma explícita, que a notificação do devedor-fiduciário a respeito da data dos leilões seja feita pessoalmente, a interpretação sistemática da referida lei aponta para a sua necessidade, dado que, em se tratando de alienação fiduciária de imóvel, não é incomum que este sirva de moradia do devedor e de sua família.5. No caso dos autos, tanto a notificação para purga da mora como aquela destinada a comunicar o devedor a respeito da data dos leilões extrajudiciais são válidas, porque feitas pessoalmente.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Agravo conhecido e provido.Tese de julgamento: Em se tratando de alienação fiduciária de imóveis, a notificação do devedor-fiduciário para purgar a mora e, posteriormente, para tomar conhecimento da data de realização dos leilões extrajudiciais, deve ser feita pessoalmente.____________Base legal citada: CPC, art. 300, e arts. 26, §§3º e 4º, e 27, §2º-A, da Lei 9.514/1997.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, rel. Min. Humberto Martins, julg. 13/4/2026; AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, rel. Min. Raul Araújo, julg. 16/12/2025, e TJPR, AI 88348-36.2024.8.16.0000, 19ª C. Cível, Rel. Des. Rotoli de Macedo, julg. 15.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal revogou a medida liminar deferida em primeiro grau, porque entendeu que a autora foi intimada corretamente para purgar a mora, e para comparecer aos leilões designados para alienação do imóvel que financiou perante o banco réu (apartamento 201, do edifício localizado na rua Regina Schulman, nesta capital).... ()

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Doc. ADM Direito 836.7458.3109.4130

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE (art. 33, CAPUT, COMBINADO COM O art. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO CONDENADO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. PRECEDENTES. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADA SUSPEITA A JUSTIFICAR TANTO A REVISTA PESSOAL, QUANTO O INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NA RESIDÊNCIA. ADOLESCENTE, AVISTADO SAINDO DA MORADIA, QUE, AO NOTAR A PRESENÇA DOS AGENTES POLICIAIS, DISPENSOU TRÊS PORÇÕES DE MACONHA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CAUSA PROVÁVEL DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS INTERROGATÓRIOS COLHIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE AVISO DE MIRANDA. INVIABILIDADE. INOBRIGATORIEDADE LEGAL DA ADVERTÊNCIA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. PRÁTICA EXIGIDA APENAS EM INTERROGATÓRIOS FORMALIZADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA. OBSERVÂNCIA Da Lei 11.343/06, art. 42. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR, INEQUIVOCADAMENTE, O ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto contra Sentença da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas envolvendo adolescente, previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa. A Defesa arguiu, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas por meio das buscas pessoal e domiciliar, bem como dos interrogatórios extrajudiciais e, no mérito, requereu a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, o afastamento da circunstância judicial das circunstâncias do crime e da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI, e manifestação para fins de prequestionamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se deve ser conhecido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita; (ii) saber se são nulas as provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita; (iii) saber se os interrogatórios extrajudiciais são nulos por ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio; (iv) saber se deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria; (v) saber se deve ser excluída a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI; e (vi) saber sobre a existência de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. O pedido de Justiça gratuita não foi conhecido, visto que a análise da hipossuficiência econômica do condenado compete ao Juízo da Execução, nos termos do CPP, art. 804. 4. Não há nulidade das provas decorrentes de busca pessoal e domiciliar, uma vez que houve fundada suspeita baseada em circunstâncias concretas, como a apreensão de drogas com adolescente que indicou origem no imóvel do apelante, configurando justa causa e situação de flagrante em crime permanente. 5. A ausência de advertência do direito ao silêncio no momento da abordagem policial não gera nulidade, por não ser exigida fora do interrogatório formal e, ademais, não houve demonstração de prejuízo, incidindo o princípio pas de nullité sans grief. 6. A manutenção da valoração negativa das circunstâncias do crime mostra-se adequada, considerando a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. 7. A causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI foi corretamente aplicada, diante da comprovação do envolvimento de adolescente na prática delitiva. 8. O prequestionamento implícito é admitido quando a matéria é apreciada, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais invocados. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 244 e 804; CP, art. 59; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, 40, VI, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1468558 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 03.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 06.02.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 09.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.03.2025.... ()

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