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I. CASO EM EXAME:I.1. Apelos de decisum no qual se julgaram procedentes os pedidos à Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada à Restituição de valores e à Indenização por danos morais, em razão de alegações sobre pactuação fraudulenta de mútuo consignado. Parte credora, ré, que, inconformada, alegara a regularidade na pactuação, inexistência de ofensas morais e restituição simples dos descontos, enquanto que a parte ativa pedira majoração da indenização por ofensas morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se existente, ou não, tal relação jurídica, e, se mantida a sentença na qual se reconhecera inexistência da pactuação, se a Instituição financeira ré deverá, ou não, ser condenada à restituir valores ditos descontados indevidamente, da conta da parte ativa, e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O Banco não produzira prova sobre a veracidade da assinatura, mesmo sendo seu o ônus de fazê-lo, a teor do CPC, art. 429, II. III.2. Ausente manifestação de vontade da parte autora, concluíra-se pela inexistência da contratação. III.3. Devolução dos valores indevidamente debitados, a ser feito na forma simples, não dobrada, por inexistir, sequer, erro inescusável, crasso da Instituição bancária ré. III.4. Não comprovada ofensa moral, já porque a parte consumidora, que apelara a obter majoração da condenação favorável a si, a tal título, se valera dos valores recebidos, por conta do contrato do qual a própria ativa alegara não ser base para a cobrança dos valores debitados, e que, pelo mesmo raciocínio, não justificaria a que esta se mantivesse com dinheiro recebido da mesma origem, o que, pelo conteúdo dos autos, ainda perdura até o momento. Assim, em vez de dor ou padecimento, ela tem tido gozo ou proveito, ao menos até aqui. III.5. Procedera-se à redistribuição dos ônus sucumbenciais, em razão do parcial provimento do recurso do Banco. IV. DISPOSITIVO E TESE IV.1. Apelação do Banco conhecida e parcialmente provida, com o que se ordenara a restituição do indébito, mas de forma simples, e o afastamento do dano moral. Apelo da parte autora prejudicado. Tese de julgamento: é possível o reconhecimento da inexigibilidade do débito quando a parte consumidora impugnara a autenticidade da assinatura do instrumento contratual, e o Banco não produzira prova grafotécnica, a que, tecnicamente, se apurasse a respeito, ônus que a este cabia. Condenação dele a devolver, na forma simples, os valores debitados no benefício da parte adversa, sendo mantida a não acolhida da pretensa indenização da parte consumidora, por supostas ofensas morais, porque constatado ter esta se beneficiado economicamente, da transferência do valor do mútuo, promovida pela Instituição bancária, sem que com a inicial ou durante o curso processual tivesse restituído tais valores, mesmo não existindo causa idônea a justificar tal posse, como ela reconhecer não existir para a cobrança, pelo Banco.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 178 e 429, II, do CC, 27 e 42, parágrafo único, do CDC, 487, I, e 355, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Seção Cível, IRDR 0002451-50.2018.8.16.0000, Rel. Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI, julgado de 29.11.19; TJPR, 16ª CC, AC 0014437-51.2021.8.16.0014, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado de 9.9.21; TJPR, 13ª CC, AC 0027938-17.2021.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 3.9.21; TJPR, 13ª CC, AC 43905-75.2012.8.16.0014, Rel. Des. ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR, julgado em 27.3.19; TJPR, 13ª CC, AC 0038925-90.2013.8.16.0001, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado em 3.4.20; TJPR, 13ª CC, AC 0018310-59.2021.8.16.0014, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 3.6.22; TJPR, 15ª CC, AC 0008516-48.2020.8.16.0014, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 15.12.20; súmulas ns. 83 e 297, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela parcial acolhida da apelação do Banco, determinando-se que a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, deve ser feita de modo simples, não dobrada, porque não se comprovara má-fé do Banco, assim como se afastara a indenização por danos morais. Logo, em vez de ofensa, prejuízo, tem tido vantagem mantendo-se na posse dos tais numerários, não depositados em Juízo, no processo, ou seja, não devolvidos até aqui. Ainda, os encargos processuais, dada a derrota parcial das partes quanto ao resultado, fora distribuída à razão de 60% (sessenta por cento) a cargo da parte autora e 40% (quarenta por cento) da responsabilidade da parte ré. Por fim, o pedido de majoração da indenização por ofensas morais, da parte autora, tornara-se prejudicado, porque afastado.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343/2006), à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 875 dias-multa, em razão de apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes em veículo e dois imóveis por ele indicados, após abordagem policial motivada por atitude suspeita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá sete questões em discussão: (i) definir se as buscas veicular e domiciliar são nulas por ausência de mandado judicial; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação; (iii) determinar se houve bis in idem na dosimetria; (iv) verificar a legalidade da valoração negativa dos antecedentes; (v) aferir a incidência da atenuante da confissão espontânea; (vi) analisar a possibilidade de redução da pena; e (vii) definir o regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIRA busca veicular é válida quando fundada em suspeita objetiva, evidenciada por comportamento evasivo do condutor e visualização prévia de substâncias entorpecentes no interior do veículo, nos termos do CPP, art. 244. A busca domiciliar é lícita quando realizada em situação de flagrante delito e mediante consentimento expresso do morador, afastando violação ao art. 5º, XI, da CF. A apreensão de drogas, balança de precisão e celulares, aliada à confissão informal e indicação de outros locais com entorpecentes, caracteriza situação de flagrância e continuidade delitiva. A materialidade e autoria delitivas são comprovadas por laudos, autos de apreensão e prova oral coesa, especialmente pelos depoimentos dos policiais, dotados de fé pública e corroborados por outros elementos probatórios. O crime de tráfico é de ação múltipla, consumando-se com qualquer das condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33, sendo desnecessária prova de efetiva comercialização. A tese de insuficiência probatória não prospera, pois o conjunto probatório é robusto e não gera dúvida razoável apta a ensejar absolvição. Não há bis in idem na dosimetria quando condenações distintas são utilizadas para valorar maus antecedentes e reconhecer reincidência em fases diversas do cálculo da pena. A valoração negativa dos antecedentes é legítima quando fundada em condenação definitiva específica, revelando maior reprovabilidade da conduta. A atenuante da confissão espontânea não se aplica quando o réu nega o dolo e a prática do tráfico, limitando-se a admitir fatos sem reconhecer a infração penal. O regime inicial fechado é adequado diante da pena superior a 8 anos, reincidência e maus antecedentes, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A busca veicular é lícita quando fundada em suspeita objetiva e corroborada por indícios visuais de crime. 2. A busca domiciliar é válida em situação de flagrante delito e mediante consentimento do morador. 3. O depoimento de policiais, quando coerente e corroborado, constitui prova idônea para condenação. 4. O crime de tráfico de drogas consuma-se com qualquer das condutas previstas no tipo penal, independentemente de prova de comercialização. 5. Não há bis in idem quando condenações distintas fundamentam maus antecedentes e reincidência. 6. A confissão espontânea exige reconhecimento do dolo e da prática delitiva. 7. O regime inicial fechado é adequado quando presentes pena elevada, reincidência e maus antecedentes.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 244, 303 e 157; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, I, 64, I, 65, III, «d»; Lei 11.343/2006, art. 33, ‘caput’.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 93815, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 04.04.2013; STF, HC 87662, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, j. 05.09.2006; STF, HC 73518-5, Rel. Min. Celso de Mello; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, j. 08.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, j. 05.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, j. 21.03.2026.... ()
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