Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 138.5820.9003.3500

1 - STJ Tributário e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. IPTU e taxa de segurança. Imunidade tributário à cemitério particular. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento de dispositivo legal apontado. Lei municipal. Súmulas 280, 282 do STF.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 140.8353.0002.5000

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão dos fundamentos do julgado. Contradição, omissão e obscuridade. Não-ocorrência.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF