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Doc. ADM Direito 326.5759.1135.6570

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERVENIENTE GARANTIDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 779, V, CPC. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO VALOR

DO BEM DADO EM GARANTIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exameApelação cível foi interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela recorrente.II. Questões em discussão(i) Saber se a recorrente possui legitimidade passiva para figurar na execução e qual o limite de sua responsabilidade.(ii) Saber se é possível a discussão sobre excesso de execução.III. Razões de decidir(i) A recorrente, enquanto interveniente garantidora, possui legitimidade passiva para figurar na execução, nos termos do CPC, art. 779, V.(ii) Sua responsabilidade, todavia, está limitada ao valor do bem dado em garantia, não respondendo com seu patrimônio pessoal, pois não assumiu obrigação solidária ou pessoal com a dívida, nos termos do CCB, art. 265.(iii) Por outro lado, é parte ilegítima para discutir cláusulas contratuais da relação principal, como a suposta abusividade nos juros.(iv) Diante da parcial procedência dos embargos à execução, a distribuição proporcional das custas e honorários advocatícios deve observar o proveito econômico obtido por cada parte, conforme critérios do CPC, art. 85.Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente provido.Tese de julgamento: «O titular do bem dado em garantia real é legítimo para figurar na execução do título, porém responde somente até o limite do valor do bem onerado, não sendo parte legítima para discutir cláusulas do contrato principal.»Atos normativos citados: Código Civil, art. 265 e Código Civil, art. 1.419; CPC, art. 85 e CPC, art. 779, V.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. 4Acórdão/STJ STJ; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038208-95.2024.8.16.0000; 17ª Câmara Cível - 0007633-07.2024.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 447.7866.6482.8128

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. RECURSO

NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Insurgência do autor contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária.II. Questão em discussão2. Legalidade da contratação de seguro prestamista.III. Razões de decidir3. Contratação do seguro prestamista, realizada em instrumento apartado, assinado pelo consumidor, com observância da autonomia e do direito de informação. Ausente prova de imposição do serviço como condição para a concessão do crédito. Alegação de venda casada afastada. Sentença confirmada.IV. Dispositivo e tese4. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 296.1905.7809.4716

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO SINGULAR QUE EXTINGUIU OS AUTOS - INSURGÊNCIA DO REQUERENTE - MÉRITO - NOTIFICAÇÃO MARCADA COMO «NÃO PROCURADO» - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTIDO NO CONTRATO - TEMA 1. 132 DO STJ, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - SUFICIÊNCIA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS - MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - PRECEDENTES DO STJ, DESTE E. 1TJPR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 754.4346.5490.7513

4 - TJPR Direito civil e processo civil. Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento. Sentença de improcedência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor irrisório. Majoração. Aplicação do art. 85, §8º, do CPC. Apreciação equitativa. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível da parte ré contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, resultando em aproximadamente R$ 388,70. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste saber os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade, conforme previsto no art. 85, §8º do CPC, em razão do baixo valor da causa. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 85, § 8º permite a fixação de honorários por apreciação equitativa em causas de valor econômico irrisório ou inestimável. 4. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema Repetitivo 1.076 (REsp. Acórdão/STJ), admite o arbitramento de honorários por equidade quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. 5. No presente caso, o montante de R$ 388,70, correspondente a 10% sobre o valor da causa, é irrisório, justificando a aplicação do CPC, art. 85, § 8º. 6. Assim, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando-se a baixa complexidade da causa e o reduzido valor econômico envolvido. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e provida, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: Em causas de valor econômico irrisório, admite-se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, a fim de evitar remuneração desproporcional ao trabalho desenvolvido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; STJ, AgInt no AREsp 1840718 /MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27/09/2021; TJPR, Apelação Cível 0012216-86.2021.8.16.0017, Rel. Des. Ana Cláudia Finger, j. 31.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0001222-16.2022.8.16.0194, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 17.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 416.6089.1943.0938

5 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito c/c pedido incidental de exibição de documentos. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de taxas de juros. Recurso de apelação da Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito, declarando a ilegalidade das taxas de juros remuneratórios cobradas em contratos de empréstimo, determinando a restituição dos valores pagos a maior, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira pode cobrar juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e se é devida a restituição dos valores pagos a maior em razão da abusividade constatada nas taxas de juros contratadas. III. Razões de decidir 3. A sentença de origem declarou a ilegalidade das taxas de juros remuneratórios, considerando-as abusivas em comparação com a média de mercado. 4. A instituição financeira não apresentou justificativas adequadas para a fixação de taxas de juros excessivamente elevadas. 5. A decisão foi fundamentada de acordo com a análise das peculiaridades do caso concreto, respeitando a legislação e a jurisprudência aplicável. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida em parte e, na extensão conhecida, desprovida. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios que ultrapassa em mais de três vezes a taxa média de mercado, especialmente quando, à luz das peculiaridades do caso concreto, não se verifica justificativa plausível para a fixação de encargos em patamar tão elevado, sendo possível a revisão contratual para adequação dos juros. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 487, I, 85, § 2º, e CPC/2015, art. 1.021, § 4º; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.04.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.11.2024; Súmula 382/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Crefisa S/A não pode cobrar juros muito altos em seus contratos, pois isso é considerado abusivo. A decisão confirmou que as taxas de juros cobradas eram muito superiores à média do mercado, o que prejudicava o consumidor. Assim, a Crefisa deve devolver os valores pagos a mais e os juros devem ser limitados a um patamar mais justo, que é uma vez e meia a taxa média do Banco Central. Além disso, a Crefisa foi condenada a pagar as custas do processo e os honorários do advogado do autor, que foram aumentados para 11% do valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 545.4369.8608.0824

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO COM USO DE CHAVE FALSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO 1) PROVIDO E RECURSO DO RÉU (APELAÇÃO 2) PARCIALMENTE PROVIDO, COM COMPENSAÇÃO PARCIAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA DOSIMETRIA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática de furto qualificado, com pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de 117 dias-multa, em regime fechado, com fundamento no art. 155, § 4º, III, do CP, em razão da subtração de um veículo utilizando chave falsa. O apelante requer a absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo, além do afastamento da qualificadora e a revisão da dosimetria da pena. O Ministério Público, por sua vez, interpôs recurso para a majoração da pena, considerando a conduta social do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante pelo crime de furto qualificado deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo, bem como a discussão sobre a qualificadora pelo uso de chave falsa e a dosimetria da pena aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime de furto qualificado estão comprovadas por provas documentais, periciais e testemunhais.4. O réu confirmou a prática delitiva e não apresentou elementos que sustentem a tese defensiva de ausência de dolo.5. A qualificadora do uso de chave falsa foi devidamente comprovada por meio de depoimentos da vítima e dos policiais.6. A conduta social do apelante foi desvalorizada devido ao cometimento de novo crime durante o cumprimento de pena.7. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, mesmo que parcial, e compensada com a agravante da reincidência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público deve ser conhecido e provido, para reconhecer a presença da circunstância judicial da conduta social do apelante e, na extensão, conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Jhony Henrique de Paiva, aplicando a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria.Tese de julgamento: No crime de furto qualificado, a utilização de chave falsa é caracterizada pela prova testemunhal e pela admissão do réu, sendo desnecessária a realização de laudo pericial para comprovação da qualificadora, desde que haja outros elementos que evidenciem a prática delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, III; CPP, arts. 386, III e VII; CP, art. 59; CP, art. 61, I; CP, art. 65, III, «d"; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, 4ª Câmara Criminal, j. 11.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0051363-78.2019.8.16.0021, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 24.07.2023; Súmula 241/STJ; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que Jhony Henrique de Paiva foi condenado por furto qualificado, pois ele roubou um carro usando uma chave falsa. A pena foi aumentada porque ele já tinha antecedentes criminais e não respeitou as regras de sua liberdade condicional. O Ministério Público pediu que a pena fosse maior, e o Tribunal concordou, considerando que a conduta social de Jhony era negativa. A defesa tentou argumentar que ele deveria ser absolvido, mas não conseguiu provar que não tinha intenção de cometer o crime. No final, a pena foi ajustada para 3 anos, 8 meses e 28 dias de reclusão, além de multa, e o regime de cumprimento da pena será fechado. A defesa também receberá honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 182.5340.2819.3024

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO E PRORROGAÇÃO CONTRATUAL SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL NEGADO SEGUIMENTO. DISCUSSÃO RELATIVA À INVERSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL E SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CPP, art. 400. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TEMA 1.114 DO STJ.

1. Decisão judicial no sentido da não demonstração de prejuízo decorrente da inversão da produção da prova oral, tendo em vista a desistência de oitiva da testemunha faltante. 2. Aplicação da orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.114 do STJ). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 890.5804.4944.4644

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE. PISO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO STF - E A SÚMULA VINCULANTE 42. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. .

I. CASO EM EXAME Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Autora contra Acórdão que deu provimento ao recurso do Município de Formosa do Oeste, a fim de afastar a incidência do piso nacional do magistério sobre os reajustes salariais da autora a partir de 2020, bem como reconhecer a legalidade das reduções salariais promovidas pela Lei Complementar 73/2023. Em síntese, argumenta contradição no Acórdão impugnado quanto ao suposto reconhecimento da autonomia municipal para legislar e afastar lei municipal vigente, além de perdas remuneratórias da autora. Ademais, aponta omissão quanto à aplicação da Lei Municipal 09/2011. Assim, busca a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há, no Acórdão recorrido, omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Inicialmente, afasto o pedido de sobrestamento formulado pelo Embargado. Isto porque, o PUIL 0002146-85.2025.8.16.9000 trata sobre a obrigatoriedade de implantação do piso salarial nacional previsto na Lei 11.350/2006 e na Emenda Constitucional 120/2022 como vencimento inicial da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Rondon/PR, enquanto a presente demanda consiste em saber se é possível a aplicação do piso salarial nacional aos reajustes dos vencimentos dos professores. No mérito, o v. Acórdão embargado apreciou de forma fundamentada a impossibilidade de vinculação do piso nacional como critério de reajuste de toda a carreira, em conformidade com a Lei Complementar 73/2023, com a Súmula Vinculante 42/STF e com a autonomia municipal. A jurisprudência do STF (Rcl 51.091, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl Acórdão/TJPR, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl Acórdão/STJ) afasta a aplicação automática do piso nacional para reajuste de servidores municipais, por configurar vinculação indireta a índices federais de correção monetária. A revogação da Lei 11.494/2007 pela Lei 14.113/2020 e a nulidade das Portarias MEmenda Constitucional 066/2022, 067/2022 e 017/2023 impedem a utilização desses atos como parâmetro de atualização salarial, em observância ao CF, art. 37, X/88 e à Emenda Constitucional 108/2020. Nota-se que, não há contradição ao se reconhecer a autonomia municipal para legislar, no entanto, é preciso verificar a constitucionalidade da norma local, para que não haja afronta a Súmula Vinculante 42/STF Outrossim, ainda que a Embargante afirme a ocorrência de perda salarial, os holerites juntados ao mov. 1.8 e seguintes, comprovam o aumento do vencimento básico da servidora ao longo dos anos.No que tange aos precedentes indicados pela Embargante, observa-se que esta relatora não participou do quórum dos julgados, não havendo vinculação da decisão. Deste modo, não há que se falar em acolhimento dos Embargos de Declaração por omissão ou contradição externa, isto é, a respeito de fundamentos levantados em acórdãos prolatados com aparente entendimento em sentido diverso, proferido por qualquer órgão colegiado em autos processuais que não sejam os da presente demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: O piso salarial nacional do magistério não pode ser utilizado como critério de reajuste automático de toda a carreira municipal, sob pena de violação à Súmula Vinculante 42/STF e ao CF/88, art. 37, XIII. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, X e XIII, e CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV, 1.022 e 1.035, §5º; Emenda Constitucional 19/1998; Emenda Constitucional 108/2020; Lei 11.738/2008; Lei 11.494/2007 (revogada pela Lei 14.113/2020); Lei Municipal 09/2011; LC Municipal 73/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 42/STF; STF, Rcl 51.091, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, Rcl Acórdão/TJPR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 22.08.2024; STF, Rcl Acórdão/STJ; STF, RE Acórdão/STF; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 28.10.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0027198-90.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 986.6868.2343.2169

9 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL 22.187/2024. ANEXOS II E III. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO POR CLASSE AOS INATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por policial militar da reserva remunerada contra sentença que julgou improcedente o pedido de reenquadramento funcional, com fundamento na Lei Estadual 22.187/2024. O recorrente, com 25 anos e 3 meses de tempo de serviço, pretende seu enquadramento na Classe IV do posto de Cabo, invocando o Anexo III da legislação estadual.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se policial militar da reserva remunerada pode ser reenquadrado na Classe IV do posto de Cabo, com base no tempo de serviço, nos termos do Anexo III da Lei Estadual 22.187/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual 22.187/2024, em seu art. 12, veda expressamente a promoção por classe de militares da reserva remunerada, reformados e pensionistas, salvo quando o requisito temporal já foi preenchido na ativa e o militar se inativou durante o trâmite do processo de promoção, hipótese não verificada no caso. 4. O reenquadramento dos inativos ocorre exclusivamente com base no Anexo II da Lei 22.187/2024, que considera a referência funcional vigente à época da inativação, não se aplicando o critério temporal previsto no Anexo III, restrito aos militares em atividade. 5. A jurisprudência confirma a impossibilidade de progressão funcional de militares já transferidos à reserva remunerada, reafirmando que o enquadramento deve respeitar o tempo de serviço apurado até a inativação (TJPR, Apelação Cível 0000333-83.2017.8.16.0179). 6. O princípio da irredutibilidade de proventos não é violado, pois não houve redução remuneratória, mas sim majoração do subsídio em decorrência da reestruturação remuneratória. 7. O princípio da paridade não assegura extensão de promoções ou progressões aos inativos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 439 da Repercussão Geral), que reconhece inexistir direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade dos proventos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O policial militar da reserva remunerada não tem direito à promoção por classe prevista no Anexo III da Lei Estadual 22.187/2024. 2. O reenquadramento dos inativos deve observar apenas o Anexo II da Lei Estadual 22.187/2024, que considera a referência funcional na data da inativação. 3. O princípio da paridade não assegura extensão de vantagens decorrentes de progressão ou promoção funcional aos militares inativos. Dispositivos relevantes: Lei Estadual 22.187/2024, arts. 12 e Anexo II; CF/88, art. 40, § 8º; Lei 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante: STF, Tema 439 da Repercussão Geral; TJPR, Apelação Cível 0000333-83.2017.8.16.0179, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 6ª Câmara Cível, j. 28.10.2019. ... ()

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Doc. ADM Direito 719.3974.3018.3723

10 - TJPR Ementa. Direito do consumidor e direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de solicitação cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Golpe da falsa central de atendimento. Empréstimo consignado fraudulento. Transferências via pix e pagamento de boleto. Operações atípicas e incompatíveis com o perfil do consumidor idoso. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Repetição do indébito em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de solicitação cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado mediante fraude, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) há falha na prestação do serviço bancário em contexto de golpe da falsa central de atendimento; (ii) resta caracterizada a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos prejuízos suportados pelo consumidor; (iii) é cabível a repetição do indébito em dobro; e (iv) subsiste a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor fixado na sentença.III. Razões de decidir3. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ, sendo objetiva a responsabilidade civil do banco por danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias.4. O golpe da falsa central de atendimento configura fortuito interno, por se relacionar diretamente ao risco da atividade bancária e à insuficiência dos mecanismos de segurança, atraindo a incidência da Súmula 479/STJ.5. As operações realizadas — contratação de empréstimo consignado, transferência via PIX e pagamento de boleto — revelaram-se atípicas quanto ao valor, ao horário e ao perfil de consumo do correntista idoso, circunstâncias que deveriam ter ensejado a adoção de medidas preventivas e de bloqueio pela instituição financeira.6. O fornecimento de dados e credenciais pelo consumidor, induzido por fraude engenhosa e praticada por terceiros munidos de informações sigilosas da conta, não configura culpa exclusiva da vítima, sobretudo quando evidenciada a vulnerabilidade do sistema bancário.7. Caracterizada a inexistência de contratação válida, correta a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor.8. O dano moral é aplicável diante da gravidade da fraude, da contratação indevida de empréstimo consignado e da necessidade de quitação do débito para evitar descontos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, mostrando-se adequado e proporcional o valor arbitrado na origem.9. Impõe-se a manutenção da sentença, com ajuste de ofício dos consectários legais, para aplicação da taxa Selic como índice único de juros de mora e correção monetária, observados os termos iniciais fixados na fundamentação.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, I e II, 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 479, 43, 54 e 362; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.10.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 30.03.2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 09.03.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 01.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008236-22.2023.8.16.0160, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, j. 31.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 551.4463.0717.8197

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.

I. Caso em exameApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de execução fundada em cédula de crédito bancário.II. Questão em discussãoDiscute-se a possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada em cédula de crédito bancário destinada à concessão de capital de giro, diante da alegação de abusividade decorrente da significativa discrepância entre os encargos contratados e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza, bem como a consequente existência de excesso de execução.III. Razões de decidir1. Pedido preliminar de não conhecimento. Rejeição. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam, de forma suficiente, os fundamentos adotados na sentença e evidenciam pretensão de sua reforma, ainda que haja reprodução de argumentos anteriormente deduzidos na origem.2. A revisão judicial dos juros remuneratórios em contratos bancários é medida excepcional, admitida quando demonstrada abusividade manifesta em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, servindo tais índices como relevante parâmetro de aferição da excessividade. No âmbito desta Câmara, consolidou-se o entendimento de que a abusividade resta caracterizada quando os encargos pactuados superam em mais de uma vez e meia a média de mercado para operações equivalentes.3. Abuso configurado neste caso, pois a taxa estabelecida no contrato discutido é superior ao dobro da taxa média de mercado, levando-se em conta a natureza da operação e a data da celebração.4. Ausente demonstração de circunstância excepcional apta a justificar a elevação dos encargos, impõe-se o reconhecimento da abusividade da taxa remuneratória e a limitação dos juros à média de mercado da modalidade contratual correspondente.5. Sentença reformada. Procedência dos embargos, com reconhecimento de excesso de execução e inversão do ônus sucumbencial.IV. Dispositivo e teseRECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: É abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em cédula de crédito bancário quando, injustificadamente, superar, como neste caso, o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza, impondo-se, nessa hipótese, a limitação dos encargos à citada média e a adequação do débito exequendo.... ()

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Doc. ADM Direito 497.0161.4239.9827

12 - TJPR Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Contrato de cartão de crédito. Juros remuneratórios. Ausência de planilha discriminada. Revisão do débito. Abusividade dos encargos. Parcial provimento.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada por instituição financeira para constituição de título executivo judicial decorrente de inadimplemento de cartão de crédito. A sentença afastou a análise da pretensão revisional em razão da ausência de apresentação de demonstrativo discriminado do valor incontroverso, nos termos do art. 702, §2º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de apresentação de demonstrativo discriminado do débito impede o exame da pretensão revisional deduzida em embargos monitórios quando a controvérsia recai sobre a legalidade dos encargos contratuais; e (ii) saber se os juros remuneratórios incidentes sobre o crédito rotativo do cartão de crédito apresentam abusividade apta a justificar a limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia executiva apta a demonstrar, em juízo de probabilidade, a existência da obrigação. No caso, a inicial foi instruída com proposta de adesão contratual, faturas e demonstrativo evolutivo do débito, documentos suficientes para embasar a pretensão monitória.4. A jurisprudência admite o ajuizamento de ação monitória fundada em contrato de cartão de crédito acompanhado de faturas e memória de cálculo, por constituírem prova escrita idônea da obrigação.5. A ausência de memória discriminada de cálculo prevista no art. 702, §2º, do CPC não impede a análise da pretensão revisional quando a insurgência não se limita a alegação genérica de excesso de execução, mas envolve discussão acerca da validade da pactuação dos juros remuneratórios e da abusividade concreta dos encargos cobrados.6. As faturas encaminhadas à consumidora continham indicação expressa dos encargos financeiros incidentes sobre a operação, circunstância suficiente para demonstrar a ciência acerca dos juros remuneratórios e da capitalização, afastando a alegação de inexistência de pactuação válida.7. É admissível o controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios em hipóteses excepcionais, especialmente quando demonstrado que os encargos cobrados superam substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações equivalentes.8. No caso concreto, os juros remuneratórios incidentes sobre o crédito rotativo do cartão de crédito alcançaram percentual superior em mais de uma vez e meia à taxa média de mercado aplicável à modalidade, evidenciando abusividade apta a justificar a revisão contratual e a limitação dos encargos à taxa média divulgada pelo Banco Central.9. Mantida, no mais, a constituição do título executivo judicial, com redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais diante da sucumbência recíproca.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para afastar o fundamento de impossibilidade de análise da pretensão revisional e julgar parcialmente procedentes os embargos monitórios, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios incidentes sobre o crédito rotativo do cartão de crédito, com limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e recálculo do débito._______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, 98, §3º, 700, 702, §2º, e 1.013, §3º, III; CDC, art. 51, §1º; CC, art. 406; Medida Provisória 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 22.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 478.4144.7418.7050

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, MANTENDO, ENTRETANTO COMO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DOS JUROS A DATA DO EVENTO DANOSO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO REFORMATIO IN PEJUS. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA QUE RESTOU MANTIDO TAL COMO FIXADO EM SENTENÇA.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 237.6213.6042.2832

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FÁRMACO SUPERVENIENTEMENTE INCORPORADO AO SUS. GRUPO 1B DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.I - Caso em exameTrata-se de juízo de retratação em acórdão também em juízo de retratação em apelação cível interposta em ação civil pública ajuizada em 21.02.2014 pelo Ministério Público estadual em favor de paciente diagnosticada com Púrpura Trombocitopênica Idiopática (CID D69.3), com pedido de fornecimento do medicamento Eltrombopag Olamina 25 mg.II - Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se, à luz das teses firmadas nos Temas 793 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, seria necessária a inclusão da União no polo passivo e a remessa do feito à Justiça Federal, em demanda relativa ao fornecimento de medicamento que contava com registro na ANVISA na época do ajuizamento e que foi supervenientemente incorporado ao SUS e integrante do Grupo 1B do CEAF.III - Razões de decidir(i) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 (Tema 793), firmou a tese de que os entes federativos são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, competindo ao magistrado direcionar o cumprimento da obrigação conforme regras de repartição de competências e determinar eventual ressarcimento.(ii) O Tema 1234/STF e a Súmula Vinculante 60/STF determinam a observância dos fluxos interfederativos para definição do ente responsável pelo fornecimento dos medicamentos incorporados ao SUS.(iii) Os embargos de declaração opostos pela União foram parcialmente acolhidos pelo Pleno do STF, «tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, (...) os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico». (RE 1366243 ED, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe p. 05.02.2025).(iv) O medicamento Eltrombopag Olamina já contava com registro na ANVISA e foi supervenientemente incorporado ao SUS, integrando o Grupo 1B do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). O custeio é feito pela União, mas compete aos Estados a aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação.(v) O acórdão que analisou o primeiro encaminhamento para retratação sob a ótica do Tema 793/STF observou corretamente a repartição administrativa de competências ao atribuir o fornecimento do medicamento ao Estado do Paraná.(vi) Inexiste incompatibilidade entre o acórdão submetido à retratação e as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 793 e 1234, devendo ser mantida a competência da Justiça Estadual.IV - Dispositivo Mantido o acórdão recorrido, deixando-se de exercer juízo de retratação.Atos normativos: CF/88, art. 196.

CPC/2015, art. 1.030. Portaria SCTIE/MS 72/2018.Jurisprudência relevante: STF, Temas 793 e 1234. TJSP, 0102252-87.2025.8.26.9061. TJPR, 0033296-26.2022.8.16.0000.

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Doc. ADM Direito 105.6660.5639.0207

15 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para julgar procedente ação anulatória de auto de infração e certidão de dívida ativa, reconhecendo a inexigibilidade do crédito tributário com fundamento na Lei Estadual 20.392/2020 e determinando a inversão dos ônus sucumbenciais. O embargante sustenta omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade, argumentando que a constituição do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal ocorreram antes da entrada em vigor da referida lei.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso ao deixar de analisar a incidência do princípio da causalidade para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, diante da superveniência da Lei Estadual 20.392/2020 após a constituição do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão no acórdão embargado, que expressamente reformou a sentença e julgou procedente a ação anulatória, reconhecendo a inexigibilidade do crédito tributário e invertendo os ônus sucumbenciais nos termos do CPC, art. 85.4. A controvérsia examinada refere-se à ação anulatória ajuizada quando já vigente a Lei Estadual 20.392/2020, e não à execução fiscal anteriormente proposta. Assim, o acolhimento integral da pretensão deduzida na inicial atrai a incidência do princípio da sucumbência, impondo à parte vencida o pagamento das verbas sucumbenciais.5. Os precedentes invocados pelo embargante tratam de hipóteses distintas, relacionadas à aplicação do princípio da causalidade no âmbito de execuções fiscais afetadas por legislação superveniente, situação que não se confunde com a dos presentes autos.6. A pretensão recursal revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão julgador e busca rediscutir matéria já apreciada, providência incompatível com os limites dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 914.0583.7567.0105

16 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL NÃO REQUERIDA. JULGAMENTO «EXTRA PETITA». OMISSÃO NO EXAME DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DECISÃO «CITRA PETITA» E NÃO FUNDAMENTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL E DEVOLVIDA COMO «NÃO PROCURADO». COMPROVAÇÃO DA MORA. TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pela instituição financeira autora e pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, tornou definitiva a apreensão, consolidou a posse e a propriedade do bem em favor da credora e declarou rescindido o contrato. A autora pretende a exclusão da rescisão contratual, por ausência de pedido; o réu sustenta cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional pela falta de exame da alegação de ausência de comprovação da mora, requerendo a improcedência da ação e a restituição do veículo ou o pagamento de seu equivalente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o recurso do réu observa o princípio da dialeticidade; b) a declaração de rescisão do contrato, sem pedido formulado pela instituição financeira, configura julgamento «extra petita»; c) a decisão liminar não impugnada impede o exame, na sentença, da alegação de ausência de comprovação da mora; d) a omissão e a fundamentação genérica da sentença autorizam o julgamento imediato da matéria pelo Tribunal, mediante aplicação da teoria da causa madura; e) o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, com devolução pela anotação «não procurado», é suficiente para comprovar a mora do devedor fiduciante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso do réu impugna suficientemente os fundamentos da sentença e apresenta razões de fato e de direito relacionadas à ausência de comprovação da mora, atendendo ao princípio da dialeticidade. A repetição de argumentos anteriormente deduzidos na contestação não impede o conhecimento da apelação quando for possível compreender os motivos pelos quais se pretende a reforma do julgado. 4. A ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/1969 possui natureza possessória e constitui instrumento de execução da garantia fiduciária. A consolidação da posse e da propriedade do bem em favor do credor não extingue automaticamente o vínculo contratual, que permanece relevante para a apuração de eventual saldo remanescente e para as demais consequências do inadimplemento. 5. A declaração de rescisão do contrato depende de pedido expresso. Ao extinguir a relação contratual sem requerimento da credora, a sentença ultrapassou os limites objetivos da demanda e violou o princípio da congruência, impondo-se a nulidade desse capítulo por julgamento «extra petita», sem alteração da distribuição da sucumbência. 6. A decisão que defere liminar em ação de busca e apreensão é provisória e fundada em cognição sumária, não adquirindo estabilidade nem produzindo preclusão quanto às matérias posteriormente suscitadas em contestação. A ausência de agravo de instrumento não exonera o Juízo do dever de examinar, no julgamento definitivo da causa, a defesa relativa à comprovação da mora apresentada em contestação.7. A afirmação genérica de que a mora estaria comprovada pela notificação extrajudicial não enfrentou os argumentos deduzidos pelo réu, especialmente o pedido de distinção em relação ao Tema Repetitivo 1.132 do STJ. Configurada a nulidade parcial da sentença por omissão e deficiência de fundamentação, a matéria pode ser examinada imediatamente pelo Tribunal, mediante aplicação da teoria da causa madura.8. A notificação extrajudicial foi encaminhada por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço informado pelo devedor no contrato de financiamento e devolvida com a anotação «não procurado».9. Para a comprovação da mora em contrato garantido por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensada a prova do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros. A devolução da correspondência como «não procurado» atende ao requisito formal do envio estabelecido no Tema Repetitivo 1.132 do STJ - . 10. Incumbe ao devedor, em observância aos deveres de probidade e boa-fé, fornecer e manter correto o endereço contratual. Na localidade não atendida por entrega domiciliar, cabe-lhe procurar periodicamente, na agência postal, as correspondências que lhe sejam destinadas, inexistindo distinção jurídica relevante que afaste a aplicação do precedente qualificado. 11. Comprovada regularmente a mora, permanece hígida a conclusão de mérito da sentença quanto à consolidação da posse e da propriedade do veículo em favor da credora fiduciária. Não são devidos honorários recursais diante do resultado do julgamento dos recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Ambos os recursos conhecidos. Recurso da autora provido e recurso do réu parcialmente provido, para declarar a nulidade parcial da sentença: a) no capítulo que decretou a rescisão contratual sem pedido, por julgamento «extra petita»; e b) no ponto em que deixou de examinar adequadamente a alegação de ausência de comprovação da mora, por julgamento «citra petita» e deficiência de fundamentação. Suprida a omissão mediante aplicação da teoria da causa madura, afasta-se a tese do réu e mantém-se a consolidação da posse e da propriedade do veículo em favor da credora fiduciária. 13. Tese de julgamento: «1. A consolidação da posse e da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, na ação de busca e apreensão, não extingue automaticamente o contrato, cuja rescisão, não requerida pela parte, não pode ser declarada de ofício, sob pena de julgamento ‘extra petita’. 2. A decisão liminar proferida em cognição sumária não produz preclusão quanto às matérias deduzidas posteriormente na contestação, ainda que não tenha sido impugnada por agravo de instrumento. 3. É nula, por deficiência de fundamentação, a sentença que deixa de enfrentar argumento defensivo capaz de influenciar o resultado da demanda, podendo o Tribunal julgar imediatamente a questão quando a causa estiver madura. 4. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo suficiente a correspondência devolvida com a anotação ‘não procurado’.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 141, 296, 489, § 1º, II a IV, 492, e 1.013, § 3º, III e IV; CC, art. 422; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º; Lei 13.043/2014. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 24.03.2025; STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09.03.2026; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.03.2022; STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Temas Repetitivos 1.132 e 1.059; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 31.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0000086-96.2023.8.16.0210, Rel. Des. Angela Khury, j. 26.04.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 16.12.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal analisou os recursos do banco e do devedor. A sentença não poderia ter encerrado o contrato porque o banco não fez esse pedido. Também deveria ter explicado melhor por que considerou comprovada a falta de pagamento. O Tribunal corrigiu esses dois problemas e examinou diretamente a questão. Como o banco enviou a notificação ao endereço informado no contrato de financiamento bancário, o fato de a carta ter voltado como «não procurado» não impediu a comprovação da mora. Por isso, o banco manteve a posse e a propriedade do veículo apreendido. O recurso do banco foi aceito e o recurso do devedor foi aceito apenas na parte relativa aos erros da sentença, sem devolução do veículo.... ()

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Doc. ADM Direito 264.2233.1631.4862

17 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. INADMISSIBILIDADE. TAXA PACTUADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CALCULADORA DO CIDADÃO. MERA REFERÊNCIA. FERRAMENTA QUE NÃO CONTEMPLA TODOS OS CUSTOS DA OPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameApelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, afastando a alegação de juros abusivos, bem como os pleitos de repetição do indébito e indenização por danos morais, com condenação da demandante ao pagamento das verbas de sucumbência, observada a gratuidade da justiça. II. Questão em discussãoHá três questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; (ii) verificar a existência de valores cobrados indevidamente a ensejar repetição do indébito; e (iii) examinar a configuração de dano moral indenizável em razão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora.III. Razões de decidir 1. A revisão judicial das taxas de juros remuneratórios somente é admissível em situações excepcionais, desde que demonstrada abusividade concreta capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que não ocorre quando os encargos pactuados se mostram inferiores ao dobro da média de mercado. 2. No caso, o contrato estipulou juros remuneratórios alinhados à taxa média divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, inexistindo desproporcionalidade apta a justificar a intervenção judicial. 3. A simulação realizada por meio da «Calculadora do Cidadão» não se presta, isoladamente, à comprovação de cobrança irregular, por desconsiderar os custos inerentes à operação financeira, servindo apenas como parâmetro referencial. 4. Ausente a cobrança indevida, é incabível a repetição do indébito, bem como inexiste ato ilícito por parte da instituição financeira, a justificar o dever de indenizar. 5. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal.IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: «A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro referencial para o controle da abusividade dos juros remuneratórios, não se caracterizando excesso quando os encargos pactuados não superam o dobro dos índices praticados no mercado, sendo indevidos, nessa hipótese, a repetição do indébito e a indenização por danos morais.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, IV, e 51; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 799.2586.3675.9439

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES, ORA EMBARGANTES.

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PRETENSÃO DOS EMBARGANTES DE REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE NA VIA INTEGRATIVA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 591.3639.2682.5504

19 - TJPR AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. TÍTULOS EMITIDOS PELO RECORRENTE E NÃO ADIMPLIDOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM TRATOR ADQUIRIDO DO RECORRIDO E EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL PARA COMPENSAÇÃO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS ALEGADOS DEFEITOS, DOS GASTOS COM MANUTENÇÃO E DO SUPOSTO AJUSTE ENTRE AS PARTES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE CONSTITUI ELEMENTO UNILATERAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO DESACOMPANHADO DE PROVA DO CRÉDITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação de locupletamento ilícito e a condenou ao pagamento de R$ 12.000,00, representados pelos cheques. O recorrente sustenta que os títulos foram emitidos para pagamento de trator que apresentou vícios ocultos, havendo acordo verbal para divisão dos custos de manutenção, razão pela qual pleiteia a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a compensação dos valores supostamente gastos com reparos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a alegação de vício oculto e de acordo verbal afasta a exigibilidade dos cheques cobrados em ação de locupletamento ilícito; e (ii) analisar a possibilidade de compensação dos supostos gastos realizados pelo recorrente com a manutenção do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É incontroversa a emissão dos cheques pelo recorrente, bem como sua devolução sem pagamento, estando os títulos devidamente juntados aos autos.4. Na ação de locupletamento ilícito fundada na Lei 7.357/1985, art. 61, a apresentação dos cheques inadimplidos é suficiente para demonstrar o crédito. Incumbe ao emitente, por sua vez, comprovar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, II.5. Embora seja possível ao recorrente discutir a relação subjacente que deu origem à emissão dos títulos, não há nos autos elementos aptos a demonstrar os alegados vícios do trator ou a efetiva realização de despesas de manutenção. Não foram apresentados laudos técnicos, orçamentos, notas fiscais, recibos ou outros elementos capazes de corroborar a tese defensiva.6. Da mesma forma, o suposto acordo verbal para divisão dos custos de reparo não foi comprovado por qualquer elemento de prova. O boletim de ocorrência juntado pela parte ré constitui documento unilateral que, isoladamente, não possui força probatória suficiente para demonstrar a existência do ajuste alegado ou a inexigibilidade dos cheques.7. Também não se verifica a incidência da exceção do contrato não cumprido, pois inexiste prova idônea de inadimplemento contratual atribuível ao recorrido capaz de justificar a suspensão da obrigação assumida pelo recorrente.8. O pedido subsidiário de compensação igualmente não comporta acolhimento, uma vez que não houve comprovação dos alegados gastos nem do respectivo montante, inviabilizando qualquer abatimento da quantia cobrada.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.... ()

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