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Doc. ADM Direito 220.3301.2753.3288

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, aditada pelos fundamentos dos declaratórios. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.1291.1123.5739

2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

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Doc. ADM Direito 250.4011.0735.2717

3 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 475-J Termo inicial para cumprimento da sentença. Matéria factual e probatória. Súmula 7/STJ. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1509.9586

4 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Correção de erro material. Recurso especial não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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