Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 618.9348.5989.6563

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. Casuística: Controverte-se, na hipótese, o acerto da sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados pela Autora, de danos materiais e morais, calcados na alegação dela de que foi vítima da fraude conhecida como o «golpe da falsa central de atendimento». Transferência de valores via PIX, após a Autora ter sido vítima de engodo perpetrado por terceiro que, passando-se por representante da instituição de pagamento (Nu Pagamentos S/A), solicitou a quantia (limite e saldo da consumidora) para garantir a contestação de uma falsa compra realizada por cartão.2. Hipótese de responsabilidade objetiva do prestador de serviço, sem que tenha sido demonstrada a culpa exclusiva, ou mesmo concorrente, da consumidora e/ou de terceiros. Falta de segurança do serviço que contribuiu para a ocorrência da fraude, pois, mesmo diante de transferências de importâncias elevadas, num curto período (aproximadamente 16 minutos), confessadamente sem ligação com o histórico de movimentações da Autora (a primeira das operações, inclusive, envolvendo limite de crédito, a despeito da existência de fundos aplicados), em vez de bloquear as operações temporariamente, informando sobre a possível tentativa de fraude, o Réu foi negligente, tratando as movimentações como se fossem «aleatórias».3. Fortuito interno. Situação que, em relação ao Réu, era previsível (envolveu movimentações atípicas) e não era estranha à organização do seu negócio (dentro do ambiente virtual controlado pela instituição), donde que podia ter evitado a ocorrência da fraude ou mitigado seus efeitos, caso agisse com segurança e bloqueasse as transferências. Danos materiais consistentes nos valores dos pagamentos instantâneos realizados (PIX).4. Dano moral configurado. Fraude agravada em razão da renda mensal baixa da consumidora que, após o golpe sofrido, por meio do qual perdeu crédito e saldo, demonstrou impossibilidade de efetuar o pagamento de despesas essenciais, necessárias à manutenção da sobrevivência digna. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade, além dos precedentes da Câmara.5. Sentença reformada, para julgar procedentes os pedidos iniciais e, por consequência, inverter a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 435.0401.1936.9522

2 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA E NATUREZA CONCORRENCIAL. PRAZO QUINQUENAL ( DECRETO 20.910/1932). SUSPENSÃO DO PRAZO NA PENDÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA (ART. 4º). AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cobrança que, ao acolher preliminar de mérito, reconheceu a prescrição e extinguiu o processo em relação a ente da administração indireta municipal, em demanda relacionada ao reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro decorrente de contrato administrativo, proposta contra sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932, em substituição ao prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil; e (ii) saber qual o termo inicial e a dinâmica de contagem do prazo prescricional, especialmente diante de requerimentos administrativos formulados e não respondidos, à luz do Decreto 20.910/1932, art. 4º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Decreto 20.910/1932 estabelece prazo quinquenal para pretensões contra a Fazenda Pública (art. 1º) e prevê que não corre a prescrição durante a demora da Administração no estudo, reconhecimento ou pagamento do débito (art. 4º), regime aplicável quando a relação jurídica ostenta predominante natureza pública.4. Embora sociedades de economia mista, em regra, submetam-se ao regime prescricional de direito privado, a orientação recente firmada pelo STJ reconhece que entidades da administração indireta com personalidade de direito privado, prestadoras de serviço público essencial, sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial, sujeitam-se ao mesmo regime prescricional das pessoas jurídicas de direito público.5. A controvérsia não versa sobre contrato de mútuo imobiliário, mas sobre reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, de modo que o enquadramento do direito material e a própria predominância do Direito Administrativo atraem a disciplina de prescrição do Decreto 20.910/1932.6. No caso, a parte autora formulou requerimentos administrativos para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em diferentes datas, sem resposta conclusiva, circunstância que impede a fluência do prazo prescricional enquanto pendente a manifestação administrativa. Precedentes deste TJPR.7. À vista desse cenário, o termo inicial adotado como o término da vigência contratual (12/2011) revela-se compatível com o contexto delineado no processo, e o feito ajuizado em 30/03/2016 não se encontra fulminado pela prescrição quinquenal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada para afastar a prescrição em relação à sociedade de economia mista municipal.Tese de julgamento: «As entidades da Administração Indireta com personalidade de direito privado que prestam serviço público essencial, sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial, sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932»._____________________________Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 4º; CC/2002, arts. 205 e 206, § 3º, IV; Lei Municipal de Curitiba 2.545/1965.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 14.12.2023, DJe 20.12.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 01.03.2011, DJe 17.03.2011; STJ, REsp. 1.814.089, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 24.05.2021, DJe 27.05.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13.12.2018, DJe 19.12.2018; TJPR, Agravo de Instrumento 0005421-76.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0001467-07.2019.8.16.0073, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 08.08.2022; TJPR, Reexame Necessário Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 5ª Câmara Cível, j. 08.12.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF