1. Casuística: Controverte-se, na hipótese, o acerto da sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados pela Autora, de danos materiais e morais, calcados na alegação dela de que foi vítima da fraude conhecida como o «golpe da falsa central de atendimento». Transferência de valores via PIX, após a Autora ter sido vítima de engodo perpetrado por terceiro que, passando-se por representante da instituição de pagamento (Nu Pagamentos S/A), solicitou a quantia (limite e saldo da consumidora) para garantir a contestação de uma falsa compra realizada por cartão.2. Hipótese de responsabilidade objetiva do prestador de serviço, sem que tenha sido demonstrada a culpa exclusiva, ou mesmo concorrente, da consumidora e/ou de terceiros. Falta de segurança do serviço que contribuiu para a ocorrência da fraude, pois, mesmo diante de transferências de importâncias elevadas, num curto período (aproximadamente 16 minutos), confessadamente sem ligação com o histórico de movimentações da Autora (a primeira das operações, inclusive, envolvendo limite de crédito, a despeito da existência de fundos aplicados), em vez de bloquear as operações temporariamente, informando sobre a possível tentativa de fraude, o Réu foi negligente, tratando as movimentações como se fossem «aleatórias».3. Fortuito interno. Situação que, em relação ao Réu, era previsível (envolveu movimentações atípicas) e não era estranha à organização do seu negócio (dentro do ambiente virtual controlado pela instituição), donde que podia ter evitado a ocorrência da fraude ou mitigado seus efeitos, caso agisse com segurança e bloqueasse as transferências. Danos materiais consistentes nos valores dos pagamentos instantâneos realizados (PIX).4. Dano moral configurado. Fraude agravada em razão da renda mensal baixa da consumidora que, após o golpe sofrido, por meio do qual perdeu crédito e saldo, demonstrou impossibilidade de efetuar o pagamento de despesas essenciais, necessárias à manutenção da sobrevivência digna. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade, além dos precedentes da Câmara.5. Sentença reformada, para julgar procedentes os pedidos iniciais e, por consequência, inverter a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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