ISTÉRIO PÚBLICO DE NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DEFESA QUE APRESENTOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, AINDA QUE POR MEIO DE REPETIÇÃO DAS TESES VEICULADAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRELIMINAR AFASTADA. TESE DA DEFESA DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DE PENA PREVISTA NO art. 121, §1º, CP (HOMICÍDIO PRIVILEGIADO). NÃO CONHECIMENTO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA NA FASE DE PRONÚNCIA. PREVISÃO DO DECRETO-LEI 3.931/1941, art. 7º. MATÉRIA QUE DEVE SER APRESENTADA PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA, EM QUESITO PRÓPRIO. ART. 483, IV, CPP. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO EM RESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MÉRITO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR CONTA DA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. NÃO PROVIMENTO. NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL DO AGENTE. INIMPUTABILIDADE QUE, CASO DEMONSTRADA, SEQUER CONFIGURARIA HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRA TESE DEFENSIVA. ART. 415, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PARCIAL PROVIMENTO. ENTENDIMENTO ASSENTE NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA, DEMANDA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA OU NÃO INCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE CABIMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. VÍTIMA ATINGIDA COM MAIS DE 24 GOLPES DE FACA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE AFRONTA À SOBERANIA DO JÚRI. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DAS DEMAIS QUALIFICADORAS. EXISTÊNCIA DE BIN IN IDEM DA IMPUTAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA COM A QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. NARRATIVAS IGUALMENTE LASTREADAS NOS DIVERSOS GOLPES DE FACA DESFERIDOS. DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO MOTIVO QUE MERECE SER AFASTADA. MOTIVO TORPE. VINGANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO ATRAI A QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E DO CONTEXTO DELITIVO. PRECEDENTES. VÍTIMA SUSPEITA DE TER ABUSADO SEXUALMENTE DA PRÓPRIA BISNETA, FILHA DO ACUSADO. MOTIVAÇÃO QUE, EMBORA REPROVÁVEL, NÃO CAUSA ESPECIAL REPULSA À SOCIEDADE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À ADVOGADA DATIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, I, III e IV, e §4º, c/c CP, art. 14, II). Alegou-se a aplicação da minorante prevista no art. 121, §1º, do CP, a absolvição do agente por sua inimputabilidade, o afastamento das qualificadoras e a revogação da prisão preventiva. Já o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, por alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o recurso deve ser conhecido diante da alegada violação ao princípio da dialeticidade; (ii) se é admissível, em sede de recurso contra decisão de pronúncia, o exame da causa de diminuição do homicídio privilegiado (art. 121, §1º, CP); (iii) se deve ser acolhida a tese de absolvição em razão da inimputabilidade do acusado; (iv) se é cabível o afastamento das qualificadoras do motivo torpe, do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima; (v) se subsistem os fundamentos da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A preliminar do Ministério Público de ausência de dialeticidade não prospera. A defesa apresentou fundamentos para a reforma da decisão, ainda que mediante repetição de teses anteriores, devendo ser conhecido parcialmente o recurso em respeito ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição.4. A causa especial de diminuição do art. 121, §1º, CP não pode ser conhecida na fase de pronúncia, conforme Decreto-lei 3.931/1941, art. 7º e CPP, art. 483, IV, devendo a matéria ser submetida ao Conselho de Sentença, pois diz respeito à aplicação da pena. Não conhecimento neste ponto.5. A tese de absolvição por inimputabilidade não merece acolhida, pois não houve instauração de incidente de insanidade mental e inexiste demonstração da incapacidade do agente. Ainda que fosse constatada eventual inimputabilidade, não se configuraria hipótese de absolvição sumária (art. 415, parágrafo único, CPP), diante da existência de outra tese defensiva.6. Quanto às qualificadoras, o afastamento em sede de pronúncia somente é admitido quando manifestamente improcedentes. Subsistem indícios suficientes para a manutenção da qualificadora do meio cruel, diante da quantidade de golpes de faca desferidos (no mínimo 24), impondo-se a apreciação pelo Tribunal do Júri. 7. De outro lado, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi lastreada no mesmo motivo determinante do emprego de meio cruel - diversos golpes de arma branca. Existência de bis in idem que impõe o afastamento da qualificadora. 8. Já a vingança, por si só, não configura motivo torpe, o que depende das circunstâncias do fato delituoso. No caso, a motivação do delito foi a suspeita de abuso sexual em tese cometido pela vítima contra a filha do acusado. Embora reprovável, referido motivo não causa especial repulsa à sociedade, devendo a qualificadora ser afastada por manifesta improcedência.9. A prisão preventiva deve ser mantida caso presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, em especial a periculosidade concreta do acusado.IV. DISPOSITIVO E TESE.10. Recurso em sentido estrito parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.Teses de julgamento:«1. A causa de diminuição prevista no art. 121, §1º, CP não pode ser examinada na decisão de pronúncia, devendo ser submetida ao Conselho de Sentença. 2. A vingança, por si só, não configura motivo torpe, impondo-se o seu afastamento quando não revelada especial repulsa social.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote