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Doc. ADM Direito 413.0186.3577.1503

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, §2º, I, III e IV, e §4º, NA FORMA DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REQUERIMENTO DO MIN

ISTÉRIO PÚBLICO DE NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DEFESA QUE APRESENTOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, AINDA QUE POR MEIO DE REPETIÇÃO DAS TESES VEICULADAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRELIMINAR AFASTADA. TESE DA DEFESA DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DE PENA PREVISTA NO art. 121, §1º, CP (HOMICÍDIO PRIVILEGIADO). NÃO CONHECIMENTO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA NA FASE DE PRONÚNCIA. PREVISÃO DO DECRETO-LEI 3.931/1941, art. 7º. MATÉRIA QUE DEVE SER APRESENTADA PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA, EM QUESITO PRÓPRIO. ART. 483, IV, CPP. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO EM RESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MÉRITO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR CONTA DA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. NÃO PROVIMENTO. NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL DO AGENTE. INIMPUTABILIDADE QUE, CASO DEMONSTRADA, SEQUER CONFIGURARIA HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRA TESE DEFENSIVA. ART. 415, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PARCIAL PROVIMENTO. ENTENDIMENTO ASSENTE NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA, DEMANDA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA OU NÃO INCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE CABIMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. VÍTIMA ATINGIDA COM MAIS DE 24 GOLPES DE FACA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE AFRONTA À SOBERANIA DO JÚRI. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DAS DEMAIS QUALIFICADORAS. EXISTÊNCIA DE BIN IN IDEM DA IMPUTAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA COM A QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. NARRATIVAS IGUALMENTE LASTREADAS NOS DIVERSOS GOLPES DE FACA DESFERIDOS. DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO MOTIVO QUE MERECE SER AFASTADA. MOTIVO TORPE. VINGANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO ATRAI A QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E DO CONTEXTO DELITIVO. PRECEDENTES. VÍTIMA SUSPEITA DE TER ABUSADO SEXUALMENTE DA PRÓPRIA BISNETA, FILHA DO ACUSADO. MOTIVAÇÃO QUE, EMBORA REPROVÁVEL, NÃO CAUSA ESPECIAL REPULSA À SOCIEDADE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À ADVOGADA DATIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, I, III e IV, e §4º, c/c CP, art. 14, II). Alegou-se a aplicação da minorante prevista no art. 121, §1º, do CP, a absolvição do agente por sua inimputabilidade, o afastamento das qualificadoras e a revogação da prisão preventiva. Já o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, por alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o recurso deve ser conhecido diante da alegada violação ao princípio da dialeticidade; (ii) se é admissível, em sede de recurso contra decisão de pronúncia, o exame da causa de diminuição do homicídio privilegiado (art. 121, §1º, CP); (iii) se deve ser acolhida a tese de absolvição em razão da inimputabilidade do acusado; (iv) se é cabível o afastamento das qualificadoras do motivo torpe, do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima; (v) se subsistem os fundamentos da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A preliminar do Ministério Público de ausência de dialeticidade não prospera. A defesa apresentou fundamentos para a reforma da decisão, ainda que mediante repetição de teses anteriores, devendo ser conhecido parcialmente o recurso em respeito ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição.4. A causa especial de diminuição do art. 121, §1º, CP não pode ser conhecida na fase de pronúncia, conforme Decreto-lei 3.931/1941, art. 7º e CPP, art. 483, IV, devendo a matéria ser submetida ao Conselho de Sentença, pois diz respeito à aplicação da pena. Não conhecimento neste ponto.5. A tese de absolvição por inimputabilidade não merece acolhida, pois não houve instauração de incidente de insanidade mental e inexiste demonstração da incapacidade do agente. Ainda que fosse constatada eventual inimputabilidade, não se configuraria hipótese de absolvição sumária (art. 415, parágrafo único, CPP), diante da existência de outra tese defensiva.6. Quanto às qualificadoras, o afastamento em sede de pronúncia somente é admitido quando manifestamente improcedentes. Subsistem indícios suficientes para a manutenção da qualificadora do meio cruel, diante da quantidade de golpes de faca desferidos (no mínimo 24), impondo-se a apreciação pelo Tribunal do Júri. 7. De outro lado, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi lastreada no mesmo motivo determinante do emprego de meio cruel - diversos golpes de arma branca. Existência de bis in idem que impõe o afastamento da qualificadora. 8. Já a vingança, por si só, não configura motivo torpe, o que depende das circunstâncias do fato delituoso. No caso, a motivação do delito foi a suspeita de abuso sexual em tese cometido pela vítima contra a filha do acusado. Embora reprovável, referido motivo não causa especial repulsa à sociedade, devendo a qualificadora ser afastada por manifesta improcedência.9. A prisão preventiva deve ser mantida caso presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, em especial a periculosidade concreta do acusado.IV. DISPOSITIVO E TESE.10. Recurso em sentido estrito parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.Teses de julgamento:«1. A causa de diminuição prevista no art. 121, §1º, CP não pode ser examinada na decisão de pronúncia, devendo ser submetida ao Conselho de Sentença. 2. A vingança, por si só, não configura motivo torpe, impondo-se o seu afastamento quando não revelada especial repulsa social.»... ()

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Doc. ADM Direito 131.2820.6876.1136

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CUSTAS PROCESSUAIS. EXEQUENTE POSTULA, ANTERIORMENTE à citação DO DEVEDOR, a extinção DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ausência de citação do devedor. PAGAMENTO DESACOMPANHADO DE DOCUMENTO SUBSCRITO PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA REGULAR DE CITAÇÃO, DE QUE FOI O DEVEDOR QUE PAGOU O DÉBITO EM ABERTO, E NÃO TERCEIRO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL 962/32. recurso DESprovido.

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Doc. ADM Direito 284.3014.3689.7967

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SER ASSEGURADA A ORDEM PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PLEITOS NÃO DEDUZIDOS PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Jefferson Jonnathan Garcia de Sousa contra decisão da Vara Criminal de Loanda/PR que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. A defesa sustenta ausência de prova da materialidade delitiva, ilegalidade da prisão por fundamentação baseada em presunções (mensagens de celular, dinheiro em espécie e anotações), inexistência dos requisitos do CPP, art. 312, violação ao princípio da presunção de inocência e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requer a concessão da ordem para revogar a custódia ou, subsidiariamente, substituí-la por medidas do CPP, art. 319.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegada ausência de materialidade delitiva pode ser examinada na via estreita do habeas corpus; (ii) estabelecer se o exame da tese defensiva diretamente pelo Tribunal configura supressão de instância, ante a ausência de prévia apreciação pelo juízo de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O habeas corpus constitui remédio constitucional destinado à tutela da liberdade de locomoção em hipóteses de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, não se prestando ao reexame aprofundado de matéria fático probatória, que exige dilação probatória incompatível com o rito sumário do writ.4. A alegação de inexistência de materialidade delitiva, fundada na ausência de apreensão de drogas e na valoração de elementos como caderneta de anotações, aparelho celular, dinheiro em espécie e depoimentos policiais, demanda análise exauriente do conjunto probatório, o que inviabiliza seu exame na via eleita.5. A tese central defensiva — ausência de materialidade — não foi previamente submetida ao juízo de origem por meio de pedido específico de revogação da prisão preventiva, impedindo sua apreciação direta pelo Tribunal.6. O enfrentamento originário da matéria pelo Tribunal configuraria indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício.IV. DISPOSITIVO 7. Habeas corpus não conhecido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII e XLIII; CPP, arts. 310, 312, 313, I, 319, 647 e 648, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 11.2.2026, DJEN 20.2.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0116881-68.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 8.10.2025; TJRS, HC 5186781-69.2022.8.21.7000, Rel. Desa. Rosaura Marques Borba, j. 7.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 459.0188.3338.6142

4 - TJPR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. FRETE NA MODALIDADE FREIGHT COLLECT. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECONVENÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. ART. 202, PAR. ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança decorrente de serviços de transporte internacional de mercadorias, contratados na modalidade freight collect, com condenação ao pagamento dos valores inadimplidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança de dívida líquida fundada em instrumento particular; e se o ajuizamento de ação revisional anterior, com apresentação de reconvenção, é apto a interromper o prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 202.III. Razões de decidir3. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil.4. A apresentação de reconvenção em ação anterior constitui ato inequívoco de exercício do direito de crédito e é causa interruptiva da prescrição, ainda que a demanda venha a ser extinta sem resolução do mérito.5. Nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, a prescrição permanece interrompida até o trânsito em julgado da ação anterior, momento a partir do qual o prazo prescricional recomeça a fluir.6. Considerado o termo inicial do novo prazo prescricional, não transcorreu o lapso quinquenal quando do ajuizamento da ação de cobrança, afastando-se a alegação de prescrição.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença de procedência da ação de cobrança.Tese de julgamento: «1. A apresentação de reconvenção em ação anterior configura ato inequívoco de exercício do direito de crédito e interrompe o prazo prescricional, ainda que a demanda seja extinta sem resolução do mérito. 2. Nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, o prazo prescricional recomeça a fluir a partir do trânsito em julgado da ação anterior.»Dispositivos relevantes citados: Cód. Civil, arts. 202, parágrafo único, e 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 31.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.02.2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 478.8655.7996.1246

5 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E CORROBORADOS. APREENSÃO DE DROGAS DIVERSIFICADAS E EM QUANTIDADE EXPRESSIVA. CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE MERCANCIA ILÍCITA. CONDUTA DE FUGA E DESCARTE DE ENTORPECENTE. INCOMPATIBILIDADE COM USO PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Rodrigo Pinheiro Regis contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Maringá/PR, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa, absolvendo corré por insuficiência probatória. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas, com base na apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade e variedade incompatíveis com o consumo pessoal, na dinâmica da investigação e nos depoimentos policiais, deve ser mantida, afastando-se a alegação de insuficiência de provas e a desclassificação para posse de drogas para uso próprio.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram amplamente comprovadas por provas documentais, laudo toxicológico e depoimentos firmes e coerentes dos policiais civis que realizaram as diligências.2. As circunstâncias do caso (quantidade e variedade de drogas, apreensão de balanças de precisão, movimentação típica de compra e venda e denúncias reiteradas) evidenciam a destinação mercantil dos entorpecentes, afastando a tese de consumo pessoal.3. A conduta do apelante de empreender fuga, abandonar veículo e descartar droga durante abordagem policial constitui indicativo relevante de traficância, incompatível com a figura do simples usuário.4. A condição de usuário de drogas não exclui, por si só, a prática do tráfico, sendo possível a concomitância entre ambas as situações.5. Não há elementos que infirmem a credibilidade das provas e depoimentos, sendo inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal.6. Os antecedentes criminais e a reincidência do apelante justificam a exasperação da pena e a fixação do regime inicial fechado.7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, ante o não preenchimento dos requisitos legais.8. A manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade são fundamentadas na gravidade do delito, risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e, no mérito, negada provimento, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo.Tese de julgamento: A palavra dos policiais civis, quando coerente e colhida sob o crivo do contraditório, possui fé pública e é apta a fundamentar condenação por tráfico de drogas, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios como apreensão de drogas em quantidade e variedade incompatíveis com consumo pessoal, denúncias reiteradas, movimentação típica de ponto de tráfico e conduta do acusado no momento da abordagem que demonstre consciência da ilicitude da atividade.___________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CP, art. 29, caput; CP, art. 61, I; CP, art. 44, I e II; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII; CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 30.03.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0004687-19.2020.8.16.0189, Rel. Des. Subst. Jose Ricardo Alvarez Vianna, 4ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0004205-32.2025.8.16.0210, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025;, TJPR, Habeas Corpus Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 18.01.2026;, STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 03.12.2025;, TJPR, Apelação Criminal 0005532-17.2025.8.16.0079, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 28.05.2026. Súmula 630/STJ; Tema Repetitivo 1194; Tema Repetitivo 585.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas, porque as provas mostraram que ele guardava e vendia drogas na casa onde morava. Ele tentou fugir da polícia e jogou droga fora, o que mostra que não era apenas usuário, mas traficante. A quantidade e o tipo das drogas, além das balanças e o dinheiro encontrados, confirmam que ele vendia as substâncias. Por isso, a pena de mais de seis anos de prisão em regime fechado foi mantida, assim como a prisão preventiva, para proteger a sociedade e evitar que ele cometa novos crimes.... ()

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