1 - TJPRDireito civil e administrativo. Apelação cível. Cobrança de serviços prestados por subcontratação. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Colombo contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de R$ 36
.450,43 a GP Sky Comunicação Visual Ltda. e outras, em razão de serviços publicitários prestados, com correção monetária e juros de mora. O apelante argumenta a incompetência do foro de Pinhais, a inexistência de contrato direto com as autoras e a falta de ordem de serviço formal. A decisão recorrida foi proferida pela Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Pinhais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o foro de Pinhais é competente para julgar a ação e se o Município de Colombo é responsável pelo pagamento dos serviços prestados pelas empresas subcontratadas.III. Razões de decidir3. O foro de Pinhais é competente para julgar a demanda, pois a parte requerida não alegou a incompetência territorial em preliminar de contestação, configurando a preclusão da matéria.4. A subcontratação não exime o Município de indenizar pelos serviços prestados, mesmo que irregular, para evitar o enriquecimento sem causa.5. Ficou comprovado que o Município contratou uma empresa que subcontratou as autoras, e os serviços foram efetivamente prestados, devendo o ente indenizar as empresas.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A Administração Pública deve indenizar pelos serviços prestados, mesmo em casos de subcontratação irregular, para evitar o enriquecimento sem causa, desde que comprovados os serviços realizados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 63 e 65; CC/2002, art. 422; Lei 8.666/1993, arts. 59, p.u. e 72.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.06.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.06.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Colombo deve pagar R$ 36.450,43 às empresas que prestaram serviços publicitários, mesmo que essas empresas tenham sido subcontratadas por outra. O Município alegou que não era responsável porque não fez contrato direto com as empresas, mas o juiz entendeu que, como os serviços foram prestados, o Município deve pagar para evitar enriquecer sem causa. Além disso, o Tribunal também rejeitou a alegação do Município de que o local onde a ação foi julgada não era o correto, pois ele não levantou essa questão no momento certo. Portanto, o recurso do Município foi negado, e ele ainda terá que pagar honorários recursais ao advogado da parte contrária.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. IMPROVIMENTO DIANTE DE INDÍCIOS DA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁR
IA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO CESSOU AS AGRESSÕES DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE. INDÍCIOS DE QUE O DELITO NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO AGENTE (INTERVENÇÃO DE POPULARES). DECOTE DAS QUALIFICADORAS MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS QUE INDICAM POSSÍVEL TORPEZA DA MOTIVAÇÃO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SURPRESA. EXCLUSÃO DESSA QUALIFICADORA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A QUALIFICADORA «RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA". I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto por LEANDRO DO CARMO contra a decisão que julgou procedente a pronúncia, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado tentado, em razão de agressões físicas desferidas contra a vítima, que resultaram em lesões graves. A defesa requer a despronúncia, a desclassificação do delito para lesão corporal e o afastamento das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a pronúncia do réu por homicídio qualificado tentado, considerando os pedidos de despronúncia, desclassificação do delito e o decote das qualificadoras.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva foi comprovada por diversos elementos, incluindo boletim de ocorrência, vídeo das agressões e laudo pericial.4. Existem indícios suficientes de autoria, com depoimentos que confirmam que o réu agrediu a vítima.5. O réu agiu com animus necandi, desferindo golpes na cabeça da vítima mesmo após ela estar desacordada.6. Neste momento processual, não há indícios suficientes de que o recorrente desistiu voluntariamente de prosseguir com a ação delitiva.7. A qualificadora do motivo torpe foi mantida, pois o crime foi motivado por vingança relacionada a desavenças passadas.8. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi considerada manifestamente improcedente diante da ausência do elemento surpresa exigido e, portanto, afastada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a qualificadora «recurso que dificultou a defesa da vítima".Tese de julgamento: A presença de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime é imprescindível para a pronúncia do réu em casos de homicídio, sendo a questão da intenção homicida a ser decidida pelo Tribunal do Júri, não cabendo a desclassificação do delito ou o afastamento das qualificadoras sem provas manifestamente improcedentes._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, I e IV, e CP, art. 14, II; CPP, art. 413; CP, art. 15.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001617-17.2024.8.16.0039, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 24.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002499-78.2024.8.16.0006, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 12.06.2025.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. IDENTIDADE DE PARTES. CONTRATOS DIFERENTE
S. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E CONSEQUENTEMENTE DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso conhecido e provido.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE PERFIL COMERCIAL NA PLATAFORMA GOOGLE. SERVIÇO GOOGLE MEU NEGÓCIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PO
STAGEM OU ANÚNCIO DA PARTE AUTORA QUE TENHA VIOLADO AS NORMAS DE USO DA PLATAFORMA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERAS. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO SÓCIO NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO AFASTADA QUANTO A ESSE AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS APENAS EM RELAÇÃO À SOCIEDADE DE ADVOCACIA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS NA INTERNET. ESQUEMA DE FALSOS INVESTIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.1. ILEGITIMIDADE
PASSIVA ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR AFASTADA NA SENTENÇA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO2. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDANTE QUE FOI ALICIADO PARA RECEBER REMUNERAÇÃO POR CURTIDAS DE VÍDEOS NA INTERNET. EXIGÊNCIA POSTERIOR DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. GOLPE REALIZADO SEM NENHUMA INTERFERÊNCIA DELA. FALTA DE CUIDADO DO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS PREJUÍZOS SOFRIDOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA DEMANDADA.3. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO NA ORIGEM NO MÍNIMO LEGAL E EM ATENÇÃO AO ART. 85, §2º, DO CPC. 4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
6 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA. GELOCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
7 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação proposta por servidora municipal vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visando à cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória, bem como à restituição dos valores indevidamente descontados.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem que, ante a incompetência absoluta em razão da pessoa, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito3. Interposição de recurso inominado pela parte autora, pleiteando: (i) a declaração de nulidade da sentença, com o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para julgamento da lide; (ii) a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre as referidas verbas; (iii) a condenação do réu à abstenção de exigir tal contribuição; e (iv) a repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CF, art. 109, I/88 estabelece que compete à Justiça Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade autárquica federal, como o INSS.6. Constatado nos autos que a autora está vinculada ao RGPS, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente responsável pela arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada.7. O Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade para responder à ação.8. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.9. Precedente desta própria Turma Recursal reconhece que «compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao RGPS, por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo» (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001242-35.2024.8.16.0162 - Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao - J. 06.04.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88».... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
9 - TJPRRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL E INTIMA A PARTE RÉ PARA PURGAR A MORA DE ACORDO COM O VALOR REMANESCENTE INDICADO NO CÁLCULO DA AUTORA, SOB PENA DE NÃO HAVENDO COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL SER EXPEDIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO VALOR ORIGINÁRIO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/RECONVINTE. ARGUIÇÕES DE CONTRADIÇÃO ENTRE AS DECISÕES PROFERIDAS, QUE A PURGAÇÃO DA MORA RECAIRÁ SOBRE VALOR DECLARAMENTE INCORRETO E IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO EM MORA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E BOA-FÉ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PARTE AUTORA QUE EMENDOU A PETIÇÃO INICIAL RECONHECENDO INCORREIÇÃO NO VALOR EXIGIDO. REQUERIDA QUE NÃO CONCORDOU COM A EMENDA À INICIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO VALOR ORIGINÁRIO. PLEITO PARA QUE SEJA ANALISADA A ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA FEITA EM SEDE RECONVENÇÃO. INVIABILIDADE. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUE DEVERÁ SER CONCEDIDA SE COMPROVADA A REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NÃO RECEBIMENTO PELO MOTIVO ‘MUDOU-SE’. DESNECESSIDADE DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO DEVEDOR OU POR TERCEIROS. APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 1132, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DA ARGUIÇÃO EXCESSO DE COBRANÇA LEVANTADA EM RECONVENÇÃO QUE DEVERÁ SER DEBATIDA DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL, APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1040 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZA A PRETÉRIA PURGAÇÃO DA MORA COM BASE NOS VALORES INFERIORES INDICADOS NA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a emenda à petição inicial, restabeleceu o valor da causa originalmente atribuído e determinou a intimação da parte ré para purgar a mora conforme cálculo apresentado pela credora, permitindo-se a complementação do depósito já realizado. Não havendo complementação, autorizou-se a expedição do mandado de busca e apreensão.A agravante alega contradição entre as decisões, excesso de cobrança, irregularidade da constituição em mora, bem como a necessidade de análise prévia da reconvenção antes da execução da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia abrange:(i) saber se houve contradição na rejeição da emenda inicial e na simultânea autorização para purgação baseada nos valores nela constantes;(ii) definir se a purgação da mora pode ocorrer com referência a cálculo constante de emenda rejeitada;(iii) analisar se o juízo deveria examinar previamente a reconvenção que discute excesso de cobrança;(iv) verificar a regularidade da constituição em mora à luz do Tema 1.132/STJ;(v) aferir se há impedimento para a execução da liminar de busca e apreensão em razão do alegado excesso de cobrança (Tema 1.040/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIRO juízo de origem observou corretamente que a parte ré manifestou discordância quanto à emenda à inicial após determinação do Tribunal para que se pronunciasse sobre ela, razão pela qual sua rejeição era medida necessária. Ainda assim, pautado nos princípios da cooperação processual e da boa-fé, permitiu que a purgação da mora ocorresse com base no cálculo que constava da emenda — valor inferior ao originalmente cobrado — o que se mostra compatível com a finalidade da medida e não configura prejuízo à agravante. A discussão acerca de eventual excesso de cobrança ou abusividade contratual constitui matéria de mérito e deve ser analisada após a execução da liminar, conforme entendimento consolidado no Tema 1.040/STJ, não constituindo óbice à busca e apreensão. A mora foi regularmente constituída pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo despiciendo o efetivo recebimento, nos termos da tese firmada pelo Tema 1.132/STJ. No caso concreto, a correspondência retornou com a anotação «mudou-se», fato irrelevante para fins de constituição em mora. A complementação do depósito judicial no valor remanescente é suficiente para a purgação da mora, nos exatos termos fixados na decisão agravada, inexistindo qualquer ilegalidade ou contradição que justifique a reforma do decisum. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Decisão mantida integralmente.Tese de julgamento:«1. A rejeição da emenda à petição inicial, desacompanhada da anuência da parte ré previamente intimada, não impede que o juízo, com base na boa-fé e na cooperação processual, autorize a purgação da mora com base no cálculo constante da própria emenda rejeitada.»«2. A discussão de excesso de cobrança formulada em reconvenção não obsta a execução da liminar de busca e apreensão, cuja análise deve ocorrer somente após sua efetivação, conforme Tema 1.040/STJ.»«3. A constituição em mora do devedor fiduciário se perfectibiliza com o mero envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, dispensada a prova do recebimento, nos termos do Tema 1.132/STJ.» Dispositivos relevantes citados:Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput.CPC/2015, arts. 10, 329 e 485.Súmula 72/STJ.Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema Repetitivo 1.132, Segunda Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.08.2023.STJ, Tema Repetitivo 1.040, Segunda Seção.TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0010573-08.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 03.06.2025.TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0084674-50.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 11.11.2024. Resumo em linguagem simplesEste caso trata de um recurso contra decisão que permitiu ao devedor completar o valor necessário para colocar seus pagamentos em dia, mesmo após discordar de uma emenda que reduzia o valor cobrado. O Tribunal entendeu que a decisão está correta, pois buscou favorecer uma solução razoável e de boa-fé.A tese do STJ também determina que, em ações de busca e apreensão, a discussão sobre valores cobrados só pode acontecer depois que o bem for apreendido. Além disso, a notificação para comprovar a mora não precisa ser recebida pelo devedor; basta que seja enviada ao endereço indicado no contrato. Assim, a decisão foi mantida e o recurso do devedor foi negado.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. CULTURA DE SOJA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. NEGATIVA PARCIAL DE INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO E MANEJO INADEQUADO DA LAVOURA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA A DEMONSTRAR DESCUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES AGRONÔMICAS OU INVESTIMENTO INFERIOR AO DECLARADO. LAUDO DE VISTORIA QUE APONTA OCORRÊNCIA DE ESTIAGEM, RISCO EXPRESSAMENTE COBERTO PELA APÓLICE. CONTRATO QUE SE CARACTERIZA COMO SEGURO DE PRODUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO DECLARADO APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PRÊMIO CALCULADO COM BASE NOS PARÂMETROS ACEITOS PELA SEGURADORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE A PRODUTIVIDADE GARANTIDA E A PRODUTIVIDADE OBTIDA. DEDUÇÃO DE RISCO NÃO COBERTO. FALHAS DE ESTANDE APONTADAS NO LAUDO TÉCNICO COM IMPACTO DE 3%. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 15% SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA. ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PARA LIMITAR A DEDUÇÃO AO PERCENTUAL EFETIVAMENTE APURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ ATUALIZAÇÃO PELO IPCA/IBGE A PARTIR DA DATA DE TÉRMINO DA COLHEITA QUE EMBORA RECONHECIDA NA SENTENÇA NÃO FOI RIGOROSAMENTE OBSERVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
11 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA.
Juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial («selfie»). Desnecessidade DE PERÍCIA. Inexistência de indícios de fraude. AUSÊNCIA DE cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia a ser realizada no contrato validamente celebrado de forma digital, assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial («selfie»). sentença escorreita. recurso de apelação parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, não provido.... ()
12 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS MÍNIMOS, E SUFICIENTES DE AUTORIA. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença que pronunciou o recorrente pela prática de tentativa de homicídio qualificado, em decorrência de disparos de arma de fogo efetuados em direção à vítima, que foi atingida no rosto, motivado por suspeitas de envolvimento da vítima no homicídio de um familiar do réu. A defesa alega ausência de indícios suficientes de autoria e requer a exclusão das qualificadoras do crime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há indícios suficientes de autoria e materialidade que justifiquem a pronúncia do réu pela prática de tentativa de homicídio qualificado, bem como a manutenção das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pronúncia é uma decisão que confirma a materialidade do delito e a presença de indícios suficientes de autoria, permitindo a submissão do réu ao Tribunal do Júri.4. Existem provas que indicam a autoria do crime, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas que apontam o réu como autor dos disparos.5. As qualificadoras do crime de homicídio, como motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, não são manifestamente improcedentes e devem ser analisadas pelo Conselho de Sentença.6. A decisão de pronúncia não exige certeza absoluta, mas apenas indícios que justifiquem a acusação, cabendo ao júri decidir sobre o mérito do caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia em casos de homicídio qualificado exige a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, sendo a análise das qualificadoras de competência do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, que deve decidir sobre a presença ou ausência de elementos que justifiquem sua manutenção.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d"; CP, arts. 121, § 2º, II e IV; CPP, art. 413 e CPP, art. 414.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp 681.426, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 13.03.2018; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000795-35.2021.8.16.0006, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 13.08.2022; TJPR, 1ª C. Criminal, 0001054-64.2020.8.16.0006, Rel. Desembargador Macedo Pacheco, j. 18.02.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0023765-83.2023.8.16.0030, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 11.11.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001608-18.2023.8.16.0192, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 21.10.2023; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri por tentativa de homicídio qualificado. A decisão foi baseada em provas que mostram que ele atirou na vítima por motivos fúteis, como uma suspeita de que a vítima teria matado seu sobrinho. Apesar da defesa alegar que não havia provas suficientes, o Tribunal entendeu que existem indícios que apontam para a autoria do crime, como depoimentos de testemunhas que confirmaram que Nilson foi o autor dos disparos. Portanto, a decisão de pronúncia foi mantida, e cabe ao júri decidir sobre o caso.... ()
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO. DISCUSSÃO DA PARTE INADMITIDA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso não comporta conhecimento no que diz respeito à parte inadmitida do Recurso Extraordinário, visto se tratar da via inadequada para a sua discussão. 2. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa ao devido processo legal demanda o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
14 - TJPREmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DEVIDA PROPORÇÃO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA PROPORÇÃO DE 60% PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E 40% PARA A PARTE AUTORA. DECISÃO FUNDAMENTADA QUE APRECIOU CLARAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: I.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negara provimento a recurso de apelação interposto em ação de inexigibilidade de dívida cumulada com rescisão de contrato de empréstimo consignável, no qual se discutira alegada fraude na contratação e falsidade de assinatura, tendo sido mantida a sentença que indeferira indenização por danos morais e aplicara a repetição do indébito em forma simples, com redistribuição dos ônus sucumbenciais em conformidade com o resultado da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que justifique a modificação da redistribuição dos ônus sucumbenciais fixados no julgamento do recurso de apelação, especialmente quanto à proporção atribuída às partes e à manutenção dos honorários advocatícios, diante do desprovimento do recurso da parte autora e da sucumbência recíproca reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Os embargos não apontaram qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade previstos no CPC, art. 1.022. III.2. O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, consignando expressamente o desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte autora. III.3. A redistribuição dos ônus sucumbenciais foi adequada à luz do resultado final da demanda, fixando-se a proporção de 60% para a instituição financeira e 40% para a parte autora, abrangendo custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes mantidos em 10% sobre o valor atualizado da condenação. III.4. A pretensão do embargante traduziu mero inconformismo com o resultado do julgado, providência incabível na via dos embargos de declaração, que se destinam exclusivamente a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição porventura existente na decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitado. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, cabendo-lhes tão somente esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão no julgado, sendo incabível sua utilização para modificar o resultado do julgamento ou manifestar inconformismo com a decisão proferida.Dispositivos relevantes citados: Arts. 1.022 e 85, §§ 2º e 8º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª S. EDcl no AR 4751 CE 2011/0190461-1, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julgado de 27.11.19.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - CONTRATO VERBAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FASE POSTERIOR AO ACORDO DE DIVÓRCIO, JÁ REMUNERADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A ausência de contrato escrito não afasta o direito à remuneração. a Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º, autoriza o arbitramento judicial dos honorários quando inexistir estipulação ou acordo. O art. 658 do CC presume oneroso o mandato cujo objeto corresponde à atividade profissional lucrativa. 2. A fase de cumprimento de sentença não representa, por si só, continuidade gratuita da atuação anterior. A ausência de ação autônoma não elimina a obrigação de remunerar serviços profissionais posteriormente prestados. 3. Não há bis in idem. O pagamento anterior feito pelo ex-cônjuge não demonstrou abranger a atuação posterior dos advogados no cumprimento de sentença e nas medidas correlatas. A ausência de proveito econômico final tampouco afasta a remuneração. Ausente prova de contratação ad exitum. 4. O pedido subsidiário de fixação por equidade não comporta acolhimento. Os honorários contratuais foram arbitrados com base na Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. O percentual de 10% é compatível com a natureza da demanda, o valor econômico discutido e a atuação desenvolvida.... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. imóvel urbano. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A AQUISIÇÃO AD CORPUS E A EXISTÊNCIA DE AJUSTE CONSENSUAL ENTRE OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A FIXAÇÃO DA LINHA DIVISÓRIA ENTRE LOTES URBANOS em FACE da DIVERGÊNCIA ENTRE AS ÁREAS MATRICULADAS E AS MEDIDAS EM CAMPO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação cível interposto da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Demarcação de Terras Particulares cumulada com reintegração de posse. Os apelantes sustentam que a divergência de área impõe a interpretação da venda como ad mensuram para determinação da demarcação, que os títulos devem prevalecer sobre a realidade fática e que os requisitos da usucapião não foram demonstrados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a demarcação deve observar o critério dos títulos de propriedade ou o da posse justa, em faced a inconsistência das matrículas de todos os lotes da quadra; (ii) se a divergência de área autoriza a interpretação da venda como ad mensuram, afastando a presunção de aquisição ad corpus; (iii) se procede a pretensão de reintegração de posse da faixa de 53,57 m²; (iv) se é cabível o reconhecimento incidental da exceção de usucapião arguida em defesa; e (v) se cabe a condenação dos apelantes por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova pericial demonstrou que os títulos não servem como parâmetro confiável para a fixação da linha divisória, pois as matrículas de todos os lotes da quadra descrevem áreas que, somadas, excedem a área total do loteamento, sendo internamente inconsistentes entre si, de modo que a demarcação pelos registros transferiria a distorção aos imóveis lindeiros.4. Afastado o critério dos títulos, a demarcação pelo critério subsidiário da posse justa (CCB, art. 1.298) confirma a divisa atual, materializada por muro construído na década de 1990 pelos próprios vendedores aos autores, em decorrência de ajuste consensual com a confrontante, e mantida no mesmo local há mais de trinta anos, tendo sido aceita pelos apelantes quando da aquisição do imóvel em 2012.5. A alegação de venda ad mensuram não altera a conclusão, pois o critério dos títulos é inaplicável e a presunção do art. 500, §1º, do Código Civil é relativa; o contrato descreve o imóvel como corpo certo, sem estipulação de valor por metro quadrado, e a prova oral confirmou que a venda se fez sem medições prévias, caracterizando aquisição ad corpus.6. A pretensão de reintegração de posse não procede, pois a faixa de terreno em disputa nunca esteve sob a posse dos autores e apelantes ou de seus antecessores ao tempo da alienação, decorrendo a ocupação da configuração do loteamento e do ajuste entre os antigos proprietários, e não de esbulho praticado pela parte apelada.7. A exceção de usucapião foi corretamente reconhecida em caráter incidental, nos termos da Súmula 237/STF, como fundamento de reforço à improcedência da pretensão possessória, em face da posse mansa e pacífica exercida há mais de trinta anos, sem que disso resulte título aquisitivo de propriedade, o que dependeria de demanda específica.8. Não se configura litigância de má-fé, pois os apelantes sustentaram teses amparadas em fundamento legal e dentro dos limites da razoabilidade, ausente a demonstração de dolo específico que afaste a presunção de boa-fé processual, na forma do CPC, art. 80.9. A sentença deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO10. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()
17 - TJPRRECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DE AÇÕES DE DETERMINADO BANCO EM AÇÕES DE OUTRO BANCO OU RECEBIMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. AÇÕES NOMINATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. NECESSIDADE DE REGISTRO NOS LIVROS DA COMPANHIA OU EM SISTEMA ESCRITURAL (LEI 6.404/1976, art. 31). INSUFICIÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS PARA COMPROVAR PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DO BANCO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. CPC, art. 100. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO IRRISÓRIA NA INICIAL. DESCOMPASSO COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. CPC, art. 291 e CPC art. 292. VALOR QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL PERSEGUIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR O VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CORRIGIDO. CPC, art. 85. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA NO MAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
18 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO E DANOS MORAIS». DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Sentença que julgou procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade/cancelamento de contrato e danos morais, reconheceu a inexistência do empréstimo e a ilegalidade de descontos realizados em benefício previdenciário e fixou a indenização por dano moral em R$ 5.000,00. A Autora pugna por sua reforma exclusivamente para elevação do quantum indenizatório para R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o valor fixado a título de indenização por dano moral comporta majoração.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os descontos indevidos recaíram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, no valor de 1 (um) salário-mínimo, e superam de modo significativo o valor disponibilizado à Autora, reduzindo verba de natureza alimentar destinada à sua subsistência. III.2. A indenização por dano moral deve observar a gravidade da conduta, a repercussão do dano, a condição econômica das partes e a função compensatória e pedagógica da condenação.III.3. A elevação do valor da indenização para R$ 10.000,00 melhor atende às peculiaridades do caso concreto, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros adotados pela jurisprudência da Câmara para situações análogas e não configura enriquecimento sem causa. Precedentes. Sentença parcialmente reformada.IV. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.V. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e parcialmente provida.----------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, V e X; CPC, arts. 85, § 11, 1.012 e 1.013; CC, arts. 186, 884 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 265.133, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 19.09.2000; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Subst. Adriana de Lourdes Simette, 8ª Câmara Cível, j. 09.09.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 09.09.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 30.08.2026.... ()