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Doc. ADM Direito 203.5442.5005.1800

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Procedimento de parto cesariano. Autora vítima de quadro infeccioso. Incapacidade. Pensionamento. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Elementos caracterizadores. Responsabilidade civil objetiva. Reexame de prova. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

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