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Doc. ADM Direito 891.6557.1523.2046

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. MOTORISTA. COBRANÇA DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE 5

0% DAS FÉRIAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ART. 180, §§ 1º E 3º DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. LEGISLAÇÃO QUE PROÍBE A CONVERSÃO APENAS DO PERÍODO TOTAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA METADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 387.1846.9039.9733

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Contratação de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Sentença de improcedência.

Insurgência do Autor.I. Caso em exame1. Hipótese em que o Autor, pessoa idosa e que alega ser analfabeto funcional, diz ter sofrido descontos indevidos em seus benefícios previdenciários, em razão de empréstimos consignados supostamente contratados de forma fraudulenta após o furto de seus documentos pessoais e dados bancários. Sentença de improcedência que reconheceu a validade dos contratos firmados com base na comparação entre as assinaturas constantes nos instrumentos contratuais e aquelas presentes em seus documentos de identidade, impondo ao Autor o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Apelação fundamentada na alegação de cerceamento de defesa, ausência de instrução probatória e violação ao ônus da prova quanto à autenticidade das assinaturas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova pericial e testemunhal para verificar a autenticidade das assinaturas em contratos de empréstimo consignado e a condição pessoal do Autor enquanto analfabeto.III. Razões de decidir3. Cabe ao juiz, na qualidade de dirigente do processo e destinatário final das provas, determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a produção das provas necessárias, bem como indeferir aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 370).4. A jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.061, estabelece que, em casos de impugnação da autenticidade da assinatura, cabe à instituição financeira comprovar sua veracidade. Direito dela de demonstrar a veracidade da assinatura por qualquer meio legalmente admitido.5. A presença simultânea de duas causas de pedir que se mostram incompatíveis entre si — de um lado, a alegação de inexistência do contrato, supostamente firmado por terceiro que teria se valido de documentos pessoais do Autor subtraídos mediante furto; de outro, a alegação de inadequada formalização do instrumento contratual, por ausência das testemunhas exigidas pelo Código Civil — reforça as conclusões do magistrado de origem no sentido de que a assinatura aposta no contrato pertence, de fato, ao próprio Autor.6. Não tendo o Autor informado a instituição financeira sua condição de analfabeto, não era exigível a celebração do contrato a rogo ou por instrumento público, mesmo porque a assinatura de próprio punho, ao menos prima facie, revela sua condição de alfabetizado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, com a majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A ausência de realização de prova pericial para verificar a autenticidade de assinaturas em contratos bancários impugnados pelo consumidor não configura cerceamento de defesa quando a instituição financeira se desincumbe de seu ônus por outros meios de prova. Também não se mostra razoável exigir da instituição financeira que instrumentalize o contrato por meio de assinatura a rogo quando o próprio Autor não informa sua condição de analfabeto funcional, tampouco existem outros elementos que permitam à instituição ter ciência dessa circunstância.... ()

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Doc. ADM Direito 796.2555.0986.5768

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA». CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO

DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA (CPC/2015, art. 464). AUTORA QUE ALEGOU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL COM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO FALSO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA DIRIMIR OS PONTOS CONTROVERTIDOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LIV E LV). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III). SENTENÇA CASSADA E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. 2. CONTRARRAZÕES: PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. PRECEDENTES. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 391.4998.5764.9042

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS PELO MUNICÍPIO APÓS DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODE

R PÚBLICO. CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória decorrente de execuções fiscais promovidas pelo Município de Curitiba após a desapropriação de imóvel anteriormente pertencente à entidade autora. 1.2 O apelante sustenta a ocorrência de ato ilícito continuado por parte do Município, com impacto na renovação de convênios e recebimento de repasses públicos, e requer o afastamento da prescrição. 1.3 Requer, ainda, o reconhecimento da responsabilidade objetiva do ente público pelos danos decorrentes da indevida cobrança fiscal e consequente interrupção de repasses da Fundação de Ação Social - FAS. 1.4 Em contrarrazões, o Município pugnou pelo não provimento do recurso, defendendo a aplicação do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, a ausência de prova dos danos e a regularidade de sua atuação administrativa.1.5 A Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar sobre o mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: (i) se a pretensão da associação autora está prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O Decreto 20.910/1932, art. 1º estabelece prazo prescricional de cinco anos para ações contra a Fazenda Pública, contados da ciência do fato gerador do direito, sendo inaplicável, no caso, o prazo trienal previsto no Código Civil. 3.2 A teoria do «ato ilícito continuado» não se aplica quando os fatos geradores da pretensão indenizatória estão devidamente individualizados e datados, como as execuções fiscais entre os anos de 1992 e 2012. 3.3 A jurisprudência do STJ reconhece a prevalência do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 para ações indenizatórias contra o Poder Público (REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia). 3.4 No caso das execuções fiscais, os créditos tributários executados referem-se a exercícios de 1992, 1993, 1994, 1999, 2000, 2004, 2011 e 2012, sendo incontroverso que o autor já tinha ciência dos alegados danos, no mínimo, desde 08/03/2018, quando requereu administrativamente a baixa das execuções. A ação foi ajuizada apenas em 03/04/2023, após o decurso do prazo quinquenal. 3.5 Quanto aos repasses do convênio com a FAS, os prejuízos teriam ocorrido entre janeiro/2009 e junho/2010, sendo firmado novo termo em janeiro/2011, razão pela qual, ajuizada a demanda em 2023, também se configura a prescrição quinquenal. 3.6 Ainda que se reconheça a possibilidade de responsabilidade objetiva da Administração Pública por condutas ilegais, a pretensão indenizatória encontra-se fulminada pela prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e DESPROVIDO. 4.2 Tese de julgamento: «Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º às ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, ainda que fundadas em responsabilidade objetiva por atos administrativos indevidos. A ciência da parte acerca da manutenção de cobranças fiscais sobre imóvel já desapropriado é suficiente para deflagrar o curso do prazo prescricional.» Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, art. 1º; CF/88, art. 37, §6º; Código Civil, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 758.5682.2019.6275

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, declarando inexigível a cobrança da multa por rescisão contratual, porém não reconhecendo a existência de danos morais indenizáveis.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a existência de danos morais; (ii) a possibilidade de cancelamento do contrato com a consequente baixa das cobranças.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Sustenta a autora que, em razão de impossibilidade de acessar as faturas referente ao contrato 201246, teria sido inscrita em cadastros de restrição ao crédito, de modo que seria devida indenização correspondente.4. Entretanto, não há prova mínima nos autos capaz de indicar que a Recorrente não possuía acesso às faturas de cobrança, pelo contrário, os documentos juntados em mov. 1.15 e 1.16 demonstram que estavam à disposição da Autora, de modo que não há de se falar em danos morais a serem indenizados.5. Salienta-se que, ainda que não tenha sido procedida a redução do valor pretendido pela autora, ela usufruiu do plano por todo o período da cobrança, sendo legítima a inscrição.6. Igualmente, não há de se falar em cancelamento das cobranças, tendo em vista que acarretaria enriquecimento ilícito da parte Autora que usufruiu do serviço por cerca de seis meses.7. Quanto aos pedidos de redução da mensalidade, cancelamento da contratação e parcelamento das faturas em atraso, compreende-se que estes não foram objeto da ação, tendo a Autora se limitado a pleitear a declaração de inexigibilidade de débito e os danos morais decorrentes da inscrição no cadastro de inadimplentes, de modo que tal pretensão configura inovação recursal.IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 255.9252.4937.2923

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO SEM APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED E Acórdão/TJPR ED ED REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 912.2767.0796.0923

7 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DANO QUALIFICADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente a denúncia e absolveu o réu pela prática de dano qualificado ao patrimônio público, após o denunciado ter causado danos à viatura da Polícia Militar durante o transporte para a delegacia, em decorrência de uma briga familiar. O recurso busca a condenação do apelado pela prática do delito previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória deve ser reformada para condenar o apelado pela prática do crime de dano qualificado ao patrimônio público, previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria delitivas foram cabalmente demonstradas, especialmente pelo auto de prisão em flagrante e depoimentos das testemunhas.4. O réu confessou espontaneamente a autoria do delito, retirando a responsabilidade de seu irmão.5. Os danos à viatura policial foram causados intencionalmente pelo réu, caracterizando o dolo necessário para o crime de dano qualificado.6. A sentença absolutória foi reformada, pois não reconhecer a responsabilidade do réu seria negar o óbvio, dado o conjunto probatório.7. A pena foi fixada no mínimo legal, considerando as circunstâncias judiciais e a ausência de antecedentes criminais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e provida para condenar o apelado pela prática do delito previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP.Tese de julgamento: A prática de dano qualificado ao patrimônio público, conforme previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP, é caracterizada pela intenção deliberada do agente de deteriorar ou destruir bens pertencentes à União, Estados, Municípios ou entidades públicas, sendo suficiente a comprovação da autoria e materialidade do delito para a condenação do réu._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 163, p.u. III; CPP, arts. 386, VII, e 44; Lei 9.099/1995, art. 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.06.2024; TJPR, Apelação 0002595-12.2018.8.16.0101, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 27.03.2025; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que João Paulo dos Santos deve ser condenado por danificar uma viatura da Polícia Militar, após ser preso em uma briga com seu irmão. O Ministério Público recorreu da decisão anterior que o havia absolvido, e o Tribunal entendeu que as provas mostraram que João Paulo realmente causou os danos intencionalmente, chutando o veículo. Assim, a sentença foi reformada, e ele foi condenado a seis meses de detenção e multa, com a possibilidade de cumprir a pena em regime aberto. Além disso, o Estado deverá pagar os honorários da defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 387.8907.8202.2752

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO CONDOMINIAL. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS EM BOLETO DE TAXA CONDOMINIAL. PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO E REGULAMENTO INTERNO. REPASSE REGULAR. AÇÃO JUDICIAL DE COBRANÇA AINDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NAS RAZÕES RECURSAIS, QUANTO À ILIQUIDEZ, FALTA DE TRANSPARÊNCIA OU DETALHAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TESES NÃO SUSCITADAS NA EXORDIAL E NÃO DEVOLVIDAS À APRECIAÇÃO POR MEIO DO RECURSO INTERPOSTO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 575.1503.6645.9097

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IRETAMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO. NÍVEL FIXADO EM LEI ISONÔMICA E OBJETIVA. REMUNERAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 24-STF - . LEGALIDADE QUE É DE RIGOR. JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. LEI MUNICIPAL 12/2013. POSTERIOR ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 38/2014. LEI POSTERIOR QUE NÃO ELIMINA OS ATOS SOB O TEMPO DE VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. RESPEITO ÀS BALIZAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. LEIS VÁLIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A APLICAÇÃO LEGAL. LEIS DO ENTE EDITADA NOS LINDES DE SUA COMPETÊNCIA (ART. 37, INC. X, DA CF/88). APLICAÇÃO LEGAL QUE É DE RIGOR. QUADRO DE CARREIRA QUE NÃO RETROAGE. NÍVEIS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. As leis nascem com presunção de constitucionalidade, pelo que é devida sua observância, salvo demonstração cabal em sentido de sua invalidade (vício de inconstitucionalidade ou outro ferimento à ordem jurídica).2. Do mesmo modo, os atos administrativos, fulcrados na lei como devem ser, não comportam revisão de conveniência e oportunidade por outros poderes (art. 2º, CF/88), senão a aferição da legalidade (art. 5º, XXXV, CF/88).3. No caso, o município de Iretama editou leis de enquadramento de determinados cargos da municipalidade (Leis Municipais 12/2013, 30/2013, 02/2014 e 38/2014), cada qual vigente a seu tempo.4. Pelas três primeiras, a autora estava enquadrada no nível 8 da carreira. Com a Lei Municipal 38/2014, veio a ser reenquadrada, no nível 9.5. «Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos» (Tema 24 do STF, item II; precedentes desta Turma Recursal).6. In casu, não foi demonstrada ou sequer alegada redução salarial quando da reestruturação de carreira. Também não foi demonstrado qualquer desrespeito na aplicação da lei vigente a cada tempo, nem vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade que autorizasse anular os enquadramentos legais de carreira (legalidade; art. 37 da Constituição, em especial seu, X, a estabelecer reserva legal para dispor sobre remuneração de servidores).7. Desta forma, não padecendo de inconstitucionalidade ou ilegalidade, as quatro referidas leis municipais, que trouxeram efeitos de enquadramento em cargos públicos durante os tempos de respectiva vigência, são hígidas, sendo de rigor o reconhecimento de sua validade pelos demais Poderes (jurisprudência das Turmas Recursais).8. Sendo o nível de carreira estabelecido legalmente — sem vício a ser declarado —, com a correspondente remuneração, não há diferenças salariais a serem outorgadas.9. Não havendo demonstração ou indício de lesão ou de ameaça ao direito, descabe intervenção judicial no pleito combatido (art. 5º, XXXV, da Constituição).10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. Não compete ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, alterar o enquadramento, vencimento ou nível de servidor público estabelecidos em lei vigente a seu tempo, ressalvada a declaração de nulidade por demonstrada ilegalidade ou inconstitucionalidade desta. 2. Não é cabível determinar aplicação de efeitos de lei posterior a momentos e situações em que ela não tinha vigência, pois que em tais períodos era juridicamente inaplicável ou mesmo inexistente (art. 6º, LINDB).»... ()

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Doc. ADM Direito 342.9225.5821.8893

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA.  MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 698.3939.4322.1630

11 - TJPR Ementa: Direito processual penal. Embargos de declaração. Embargos de declaração em matéria penal e intempestividade do recurso. Embargos de declaração não conhecidos, por intempestivos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação na Vara Criminal da Comarca de Capitão Leônidas Marques, em que o embargante busca suprir supostas omissões, contradições e obscuridades relacionadas à natureza alimentar dos honorários advocatícios, ao princípio da proporcionalidade e à equivalência entre apreensão de bem e bloqueio universal, além de requerer efeitos infringentes para restituição de veículo destinado à satisfação dos honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos contra acórdão em matéria penal foram apresentados dentro do prazo legal de 2 (dois) dias previsto no CPP, art. 619, para fins de seu conhecimento.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias previsto no CPP, art. 619, configurando intempestividade.4. A intempestividade é vício insanável que impede o conhecimento dos embargos, conforme jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte.5. A alegação de omissões, contradições e obscuridades no acórdão não afasta o óbice da intempestividade nem autoriza o conhecimento do recurso.6. O prazo para embargos em matéria penal é contado em dias corridos, iniciando-se no dia seguinte à intimação, conforme o CPP, art. 798.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.Tese de julgamento: Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 2 dias, contados da intimação ou publicação do acórdão, não se aplicando o CPC, sendo intempestivos e não conhecidos os embargos protocolados após esse prazo._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 798, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 18.06.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0012576-93.2025.8.16.0174, Rel. Des. Márcio José Tokars, j. 09.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0036977-62.2026.8.16.0000, Rel. Constantinov, j. 29.04.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o pedido feito pelo réu para revisar a decisão anterior porque ele entregou o pedido fora do prazo permitido por lei. A lei diz que, em processos criminais, o pedido para esclarecer a decisão deve ser feito em até dois dias depois de a parte ser informada, mas o réu fez isso só depois de 13 dias. Por isso, o Tribunal entendeu que não pode analisar o pedido e manteve a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 460.4367.7660.8929

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço de telefonia, determinando o restabelecimento de linha indevidamente suspensa e afastou o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão indevida de serviço de telefonia configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A falha na prestação do serviço é incontroversa quanto à suspensão indevida da linha telefônica, o que enseja a obrigação de restabelecimento do serviço.4. A configuração do dano moral exige demonstração de violação relevante a direitos da personalidade, não sendo suficiente a ocorrência de aborrecimentos ou dissabores decorrentes do próprio descumprimento contratual.5. Ausente prova de abalo extrapatrimonial relevante, não se caracteriza dano moral indenizável, porquanto não se cuide de hipótese de dano presumido (in re ipsa).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que afastou o dano moral.Tese de julgamento: «O inadimplemento contratual decorrente da falha na prestação de serviços de telefonia, desacompanhado de prova de efetiva violação a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.03.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 695.0361.6372.6356

13 - TJPR Direito civil e Processual Civil. Agravo de instrumento e agravo interno cível. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Pleito de anulação da citação por edital. Insurgência da executada. Agravo de instrumento não provido. Agravo Interno prejudicado.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve o esgotamento das diligências necessárias à localização da parte executada, de maneira a validar a citação por edital.III. Razões de decidir3. Considerando a excepcionalidade da citação por edital, esta só pode ser admitida quando frustradas as tentativas de localização da parte, conforme art. 256, §3º, do CPC.4. Havendo tentativa de citação no endereço constante dos registros oficiais da executada, além de outras providências e consultas aos sistemas disponíveis ao juízo, demonstra-se o esgotamento das diligências, legitimando a citação editalícia.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e não provido, declarando prejudicado o agravo interno._________Dispositivos relevantes citados: Art. 256, §3º do CPC.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 8ª C.Cível - 0003595-88.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 31.08.2020)0... ()

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Doc. ADM Direito 355.9311.8116.2186

14 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso de apelação, reformou parcialmente a sentença para afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais, mantendo a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado por fraude na assinatura e a repetição do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração, conforme o CPC, art. 1.022, são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. No caso em tela, não se verificam os vícios apontados.2. O acórdão embargado analisou expressamente a questão dos danos morais, concluindo pela sua não configuração por ausência de comprovação de prejuízos que ultrapassassem o mero dissabor.3. A função punitivo-pedagógica do dano moral é secundária e só se manifesta após a constatação e quantificação do dano moral reparável.4. A responsabilidade objetiva não implica, automaticamente, o reconhecimento de danos morais in re ipsa em todas as hipóteses de fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão colegiada não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedada a reanálise da matéria já decidida.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022; art. 1.025.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, art. 5º, X.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º, VI.CÓDIGO CIVIL, art. 186; art. 927.... ()

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Doc. ADM Direito 248.5414.0858.5574

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. GARANTIA ESTENDIDA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM E ADIMPLIDA PELA REQUERIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Caso em exame:1.1 A parte autora alegou que, em 24/01/2023, adquiriu junto à requerida uma máquina de lavar roupas, no valor de R$ 2.299,00, parcelada em 10 vezes por meio de cartão da loja. Sustentou que as parcelas mensais, que deveriam corresponder a R$ 243,89, passaram a ser debitadas no importe de R$ 354,99, resultando em cobrança superior à pactuada. Aduziu que buscou solução administrativa, ocasião em que foi informado de que a diferença decorreria de erro operacional, com oferta de crédito para consumo na loja, solução que não aceitou. Pleiteou a restituição dos valores pagos indevidamente, em dobro, bem como indenização por danos morais.1.2 A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a cobrança indevida e condenando a requerida à restituição em dobro do valor de R$ 904,29, acrescido de correção monetária e juros legais. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente.1.3 A parte autora interpôs recurso inominado, pretendendo a reforma da sentença para ver reconhecido o direito à indenização por danos morais, sustentando que a cobrança indevida e a negativa de resolução administrativa teriam ocasionado abalo extrapatrimonial indenizável. 2. Questão em discussão:Indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida.3. Razões de decidir:  3.1 Inicialmente, cumpre registrar que a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente já foi devidamente reconhecida na origem, quando da homologação do projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, fundamentada na ausência de comprovação da contratação da garantia estendida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Consta, ainda, que a requerida efetuou o pagamento da condenação mediante depósito judicial, inexistindo controvérsia remanescente quanto ao aspecto patrimonial da lide. Assim, a insurgência recursal restringe-se exclusivamente ao pedido de indenização por danos morais.3.2 No tocante aos danos morais, extrai-se da sentença recorrida: «(...) inobstante a insatisfação e o incômodo que possam ter sido causados ao autor pelo cancelamento da compra e restituição dos valores em créditos para serem utilizados em produtos da requerida, definitivamente, não há como se considerar que subsista nos fatos narrados na inicial qualquer caráter lesivo e, menos ainda, capacidade para ensejar abalo psicológico, desequilíbrio de sua paz interior e/ou ofensa considerável à sua honra, a ponto de gerar danos morais indenizáveis. Nesse sentido, impõe consignar que não se está diante de hipótese em que o dano moral é presumido (in re ipsa) e, não havendo prova de qualquer dano extrapatrimonial decorrente dos fatos, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.»3.3 A situação retratada revela inadimplemento contratual, já devidamente reparado na esfera material, não sendo suficiente, por si só, para ensejar compensação por dano moral. Inexistem elementos concretos nos autos que indiquem violação relevante aos direitos da personalidade, ônus que incumbia à parte autora (CPC, art. 373, I). Ademais, não se trata de hipótese de dano presumido, sendo indispensável a demonstração de repercussão extrapatrimonial, o que não ocorreu na espécie. Jurisprudência relevante: STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Quarta Turma - j. 15/03/2021;TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000122-20.2023.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: Juiz de Direito Substituto José Daniel Toaldo - j. 27/07/2024;TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Nova Esperança - Rel.: Juíza Luciana Fraiz Abrahao - j. 01/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 755.4883.9510.5336

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL SUPOSTAMENTE VINCULADO A CRIMES DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A DISTINÇÃO ENTRE EMBARGOS DE TERCEIRO EXTERNO (CPP, art. 129) E EMBARGOS DE TERCEIRO DE BOA-FÉ (CPP, art. 130, II). EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VINCULAÇÃO OBJETIVA DO IMÓVEL AOS FATOS APURADOS NA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO IMEDIATA DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO art. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento a apelação criminal, determinou o sobrestamento dos embargos de terceiro incidentes sobre imóvel vinculado a investigação de parcelamento irregular do solo urbano e falsidade ideológica, diante da existência de indícios de relação objetiva entre o bem e os fatos apurados na ação penal principal. Os embargantes alegam que adquiriram o imóvel de boa-fé antes da indisponibilidade judicial e requerem o reconhecimento da aplicação dos embargos de terceiro externo, com a consequente liberação do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão que determinou o sobrestamento dos embargos de terceiro de boa-fé, diante da existência de indícios de vínculo do imóvel constrito com os fatos apurados na ação penal principal, e se é possível a apreciação imediata do mérito dos embargos de terceiro na modalidade prevista no CPP, art. 130.III. Razões de decidir3. O imóvel objeto da constrição está vinculado aos fatos investigados na ação penal principal, não se tratando de bem completamente estranho ao processo, o que afasta a aplicação dos embargos de terceiro externo previstos no CPP, art. 129.4. Os embargos de terceiro de boa-fé, previstos no CPP, art. 130, II, somente podem ser julgados após o trânsito em julgado da ação penal principal, para que se possa aferir a licitude da origem do bem constrito.5. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado, que enfrentou claramente a controvérsia sobre a natureza dos embargos e a necessidade de sobrestamento do processo até o trânsito em julgado da ação penal.6. A pretensão dos embargantes configura rediscussão do mérito da decisão, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.7. Os dispositivos legais e constitucionais invocados foram implicitamente enfrentados no acórdão, não havendo necessidade de manifestação específica sobre cada um deles.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de terceiro opostos por adquirente de boa-fé de imóvel supostamente vinculado a crimes somente podem ser apreciados após o trânsito em julgado da ação penal principal, quando se poderá aferir a licitude da proveniência do bem, sendo inaplicável a modalidade dos embargos de terceiro externo quando houver indícios de relação objetiva entre o imóvel e os fatos investigados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LVII; Lei 6.015/1973, arts. 19 e 186; CPP, art. 129, 130, II, e CPP, art. 619, p.u.; CPC/2015, art. 674; CC/2002, art. 1.245.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido feito por duas pessoas que disseram ter comprado um imóvel de boa-fé, antes dele ser bloqueado pela Justiça por suspeita de crime relacionado a loteamento irregular e falsidade. O Tribunal entendeu que, apesar da compra, há indícios de que o imóvel está ligado a esses crimes, por isso não pode liberar o bem agora. A decisão explicou que só será possível analisar de verdade se o imóvel pode ser usado pelos compradores depois que o processo criminal principal terminar. Por isso, o pedido para liberar o imóvel foi negado, mantendo o bloqueio até o fim do julgamento criminal.... ()

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Doc. ADM Direito 571.6141.4933.9894

17 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 631.2346.3409.9511

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO INSUFICIENTE. EMBARGOS REJEITADOS. .

I. Caso em exame:II.1. O acórdão embargado negou provimento ao recurso inominado interposto pela instituição financeira, mantendo a sentença que reconheceu a ilicitude dos descontos realizados na conta de recebimento de benefício previdenciário da consumidora e determinou a restituição, em dobro, dos valores indevidamente debitados;II.2. Sustenta a embargante a existência de omissão no acórdão, notadamente quanto à alegada possibilidade de compensação entre o montante da condenação e valores que teriam sido creditados em favor da embargada em razão das mesmas operações impugnadas, pretendendo o prequestionamento dos arts. 182, 368, 876 e 884 do Código Civil. Questões em discussão:II.1. Verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir:III.1. Os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria de mérito já apreciada.III.2. As insurgências deduzidas limitam-se à rediscussão do quantum da condenação e da existência de créditos oponíveis à consumidora, temas incompatíveis com o próprio fundamento do acórdão, que reconheceu a ilicitude integral das operações questionadas, revelando mero inconformismo, com nítido caráter infringente.III.3. A pretensão de compensação, além de dependente de dilação probatória própria da fase de cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, V, do CPC), é logicamente incompatível com o reconhecimento da nulidade das operações que originaram tanto os débitos quanto os supostos «créditos» invocados, não havendo omissão quanto a argumento apto a infirmar a conclusão do julgado.  ... ()

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Doc. ADM Direito 886.6939.3557.5294

19 - TJPR CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO E ILEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS. 2. RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA. POSSIBILIDADE APENAS APÓS 30/03/2021. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA CORTE. 3. DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 4. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Inexistindo nos autos prova da contratação do empréstimo consignado, deve ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade. 2. A repetição do indébito é possível em dobro quando verificada a cobrança indevida após 30/03/2021, conforme entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. 3. Diante da nulidade do contrato, a instituição financeira deve responder por eventuais danos causados. Outrossim, embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido de maneira que o julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. 4. No dano moral, o termo inicial dos juros de mora deve ser computado do evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento. 5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 602.4397.2585.3762

20 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO PATRIMONIAL RURAL. FURTO PARCIAL DE PEÇAS DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA PRÉVIA E ADEQUADA DA SEGURADA. DESVANTAGEM EXCESSIVA. FRANQUIA CONTRATUAL. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança de seguro, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a seguradora ao pagamento de indenização securitária correspondente aos prejuízos materiais suportados pela segurada em razão da subtração de peças de trator agrícola segurado, afastando a negativa administrativa fundada em cláusula contratual de exclusão de cobertura para furto parcial ou desaparecimento de peças.2. A seguradora sustenta, em síntese, que o sinistro narrado corresponde a furto parcial de componentes do equipamento agrícola, hipótese expressamente excluída das coberturas contratadas nas condições gerais da apólice; que a segurada declarou ciência das condições contratuais no momento da contratação; que a contratação foi intermediada por corretor habilitado perante a SUSEP; e que, subsidiariamente, deve ser aplicada a franquia contratual correspondente a 10% dos prejuízos indenizáveis, observado o valor mínimo de R$ 700,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se é eficaz, em desfavor da segurada, a cláusula contratual que exclui a cobertura securitária para furto parcial ou desaparecimento de peças de maquinário agrícola, diante da alegada ausência de informação prévia, clara e adequada sobre a limitação de cobertura; (ii) saber se a restrição de cobertura apenas ao furto total do maquinário agrícola coloca a consumidora em desvantagem excessiva; e (iii) saber se, mantido o dever de indenizar, deve ser aplicada a franquia contratual prevista na apólice e adequado o critério de atualização da indenização securitária.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O contrato de seguro garante interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, nos termos do CCB, art. 757, mas a relação securitária submete-se ao CDC, inclusive quanto ao dever de informação clara e adequada sobre a abrangência do serviço, os riscos cobertos, os riscos excluídos e as cláusulas limitativas.5. Compete à seguradora comprovar que a segurada teve ciência prévia, clara e efetiva das condições gerais do contrato e, especialmente, da cláusula restritiva de cobertura para furto parcial ou desaparecimento de peças. A declaração genérica de conhecimento das condições contratuais constante da proposta de seguro não basta, por si só, para demonstrar que a limitação foi destacada e adequadamente informada à consumidora.6. A cláusula de exclusão de cobertura para furto parcial de peças de maquinário agrícola, quando não comprovadamente informada à segurada de forma clara e prévia, não pode ser oposta em seu desfavor, sobretudo porque a restrição da cobertura apenas à hipótese de furto total do equipamento, diante das características físicas e funcionais do maquinário agrícola, coloca a consumidora em desvantagem excessiva.7. Mantido o dever de indenizar, deve ser acolhido o pedido subsidiário da seguradora para aplicação da franquia contratual, pois a apólice prevê, de forma clara, o abatimento correspondente a 10% dos prejuízos indenizáveis, observado o valor mínimo de R$ 700,00.8. A indenização securitária deve ser corrigida pelo IPCA/IBGE até a citação e, a partir de então, exclusivamente pela Taxa Selic, por esta englobar juros moratórios e correção monetária, sendo os consectários legais matéria de ordem pública passível de adequação de ofício.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:«1. A cláusula de exclusão de cobertura securitária para furto parcial ou desaparecimento de peças de maquinário agrícola não é eficaz contra a segurada quando a seguradora não comprova a informação prévia, clara e adequada acerca da limitação contratual.2. A restrição de cobertura apenas à hipótese de furto total de maquinário agrícola pode colocar o consumidor em desvantagem excessiva, consideradas as características físicas e funcionais do bem segurado.3. Mantido o dever de indenizar, é cabível o abatimento da franquia contratual expressamente prevista na apólice.4. A indenização securitária deve ser corrigida pelo índice contratualmente previsto até a citação e, a partir de então, exclusivamente pela Taxa Selic, por englobar juros moratórios e correção monetária.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 406, caput e § 1º, 422, 757 e 765; CDC, arts. 3º, § 2º, 4º, III, 6º, III, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 07.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.368; STF, Tema 1.191.... ()

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Doc. ADM Direito 511.2751.5468.9219

21 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AO CPP, art. 479 DEVIDO À APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO PELA DEFESA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra decisão do Conselho de Sentença que desclassificou a conduta do réu de homicídio qualificado para ameaça, com cabimento de suspensão condicional do processo, em ação penal decorrente de disparos de arma de fogo que causaram a morte da vítima, supostamente motivada por desentendimento relacionado a dívida, e que discutiu a validade de prova apresentada em plenário pela defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação, pela defesa, de documento não juntado previamente aos autos, contendo mapa editado com trajeto diverso daquele indicado pelas provas oficiais, durante o julgamento perante o Tribunal do Júri, configura violação ao princípio do contraditório e ao CPP, art. 479, ensejando a nulidade da sessão plenária e a necessidade de novo julgamento.III. Razões de decidir3. A defesa apresentou em plenário documento (print do Google Maps) não juntado previamente aos autos, violando o CPP, art. 479 e o princípio do contraditório, surpreendendo o Ministério Público e comprometendo sua linha de argumentação.4. O documento apresentado pela defesa continha informações incompatíveis com as provas oficiais, especialmente as imagens das câmeras de segurança, que possuem maior exatidão e confirmam a presença do réu no local do crime.5. A inovação probatória em plenário teve aptidão para influenciar a convicção do Conselho de Sentença, configurando prejuízo à paridade de armas e ao contraditório.6. Diante da nulidade reconhecida, impõe-se a cassação do julgamento e a realização de novo Tribunal do Júri.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação provido para cassar a decisão do Conselho de Sentença e determinar a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.Tese de julgamento: É nula a sessão de julgamento do Tribunal do Júri quando a defesa apresenta documento novo em plenário, sem juntada prévia aos autos com antecedência mínima de três dias úteis, violando o princípio do contraditório e o CPP, art. 479, devendo ser cassado o julgamento e determinado novo júri.... ()

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Doc. ADM Direito 460.4957.0950.3164

22 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 214.2332.2544.5219

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA). EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO DE TOMADA DE PREÇOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO 154/2015 CELEBRADO COM O MUNICÍPIO.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. 12 PRORROGAÇÕES DE VIGÊNCIA. FATO QUE GEROU ABALO NO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DA EMPREITEIRA. PEDIDO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA COM BASE NO INCC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 909.1704.5508.5358

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.

1. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E SEM NENHUMA INDICAÇÃO RELATIVA À SITUAÇÃO DOS AUTOS.2. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PARA O EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. MAJORAÇÃO, PORÉM, DO PERCENTUAL ARBITRADO NA ORIGEM.4. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES QUE DEVE ALCANÇAR APENAS O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, EXCLUÍDA A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AOS PROCURADORES.5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.6. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 936.5082.2178.4201

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO FACULTATIVO. AÇÃO AJUIZADA PELO TERCEIRO PREJUDICADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA SEGURADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA A SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE.  ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.  SÚMULA 529/STJ.  PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES QUE DEVE SER ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso prejudicado.

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