requerente ajuizou ação de indenização alegando danos materiais decorrentes de acidente de trânsito no KM 187 de rodovia sob a responsabilidade da reclamada, ocasionado pela presença de óleo na pista.O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a responsabilidade objetiva da concessionária e condenando-a ao pagamento dos danos materiais.Inconformada, a reclamada interpôs recurso inominado alegando ilegitimidade ativa do requerente e a ausência de comprovação mínima dos fatos alegados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o requerente possui legitimidade ativa para pleitear a indenização por danos materiais; e (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço pela concessionária, ensejando sua responsabilidade objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIRA ilegitimidade ativa arguida pela recorrente não merece prosperar. O requerente apresentou contrato de compra e venda do veículo, assinado por duas testemunhas, comprovando sua titularidade e legitimidade para pleitear a indenização.O STJ consolidou entendimento de que «na ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, é legitimada ativamente a pessoa que suportou o prejuízo com a reparação do dano» (STJ - AgInt no AREsp: 1472649 SP 2019/0080575-5, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, J. 17/02/2020).Quanto ao mérito, a responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 22, parágrafo único, do CDC.Restou comprovado nos autos que havia óleo na pista no momento do acidente, e que a concessionária não adotou medidas preventivas suficientes para evitar o dano, caracterizando falha na prestação do serviço.O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a responsabilidade objetiva da concessionária decorre do risco inerente à atividade de administração de rodovias pedagiadas. Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006761-94.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza de Direito Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 13.03.2023. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: «A concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos causados aos usuários em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 22, parágrafo único, do CDC". Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 37, § 6º.CDC, art. 22, parágrafo único.CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citadaSTJ - AgInt no AREsp: 1472649 SP 2019/0080575-5 - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. 17/02/2020.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006761-94.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza de Direito Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 13.03.2023. VOTO.... ()
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