1 - STJAgravo interno em agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Julgamento devidamente fundamentado. Prequestionamento de dispositivos que a parte entende ofendidos. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Desconstituição de penhora realizada sobre numerário pertencente a pessoa jurídica diversa daquela contra a qual promovido o cumprimento de sentença. Conclusão insuscetível de revisão pela via recursal especial. Súmulas 5 e 7. Alegação de sucessão empresarial fraudulenta. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.
«1. Não há que se falar em afastamento do texto da Súmula 211/STJ. Com efeito, o julgado da segunda instância foi concluído na vigência do antigo Código de Processo Civil, estando a ele vinculados os requisitos de admissibilidade recursal, conforme Provimentos Administrativos 2 e 3 do STJ.
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