1 - STJagravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ - e 798, caput e § 3º, do CPP.
... ()
2 - STJProcesso penal. Petição de agravo de instrumento no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Agravo regimental não conhe cido. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Recurso incabível. Agravo de instrumento não conhecido.
1 - A parte interpôs agravo de instrumento em face de decisão colegiada que não conheceu do agravo regimental, ante a sua intempestividade.
... ()
3 - STJAgravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Embargos de divergência não conhecidos. Intempestividade recursal. Interposição de recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Inúmeros precedentes. Fundamento subsidiário. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, é manifesta a intempestividade dos embargos de divergência, porquanto o acórdão embargado foi publicado em 22/8/2022 (fl. 1.095) e os presentes embargos de divergência só foram oferecidos em 15/12/2023 (fl. 1.135), ou seja, fora do prazo de 15 (quinze) dias.... ()
4 - STJEmbargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manifestamente intempestivo.
1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.
5 - STJAgravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Tema 181 do STF.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ - . 1.2. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, insistindo na inaplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto.... ()
6 - STJEmbargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.
I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral.... ()
7 - STJSegundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.
I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. A parte embargante reitera a alegação de vício de fundamentação no julgado e requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados.... ()
8 - STJDireito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes licitatórios. Dispensa indevida de licitação. Fraude à licitação. Falsidade ideológica. Fraude processual. Súmula 7/stj. Necessidade de reexame fáticoprobatório. Manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial. Agravo regimental improvido.
1. O tribunal de origem concluiu que não há prova do dolo específico de causar dano ao erário nem... ()