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Doc. ADM Direito 273.5192.2421.6459

1 - TJPR JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O ED 1 Acórdão/TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO - SUBSTITUIÇÃO POR ACÓRDÃO NOVO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Decisão cassada e substituída por este acórdão.Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 441.0700.4784.3120

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. SEGURO INTEGRADO AO CONTRATO

PRINCIPAL. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. TEMA 972 DO SUPEIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA, CONFORME FIXADA NA ORGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Conforme o Tema Repetitivo 972 do STJ, é vedado compelir o consumidor, em contratos bancários, a contratar seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).2. No caso concreto, o contrato de Cédula de Crédito Bancário, Empréstimo Capital de Giro 16132588 (mov. 1.7 dos autos principais) evidencia a inclusão do seguro prestamista, cujo valor foi automaticamente agregado ao montante financiado. Embora a parte contratual que trata do seguro mencione sua suposta facultatividade, não há nos autos qualquer comprovação de que tenha sido efetivamente dada ao consumidor a opção real de contratação ou de escolha da seguradora, tampouco se observa campo próprio de adesão, contrato apartado ou assinatura específica para o seguro, o que demonstra sua vinculação direta e compulsória ao contrato principal.3. A instituição financeira não comprovou ter possibilitado ao consumidor a livre escolha da seguradora ou a contratação autônoma, limitando-se a alegar que o procedimento segue práticas padronizadas, o que não afasta a abusividade.4. Precedentes desta C. 2ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR. 5. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 339.8025.7928.6257

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CUMPRIMENTO DE OFERTA PUBLICITÁRIA (DESCONTO NA AQUISIÇÃO DE SEGUNDO NOTEBOOK). DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A

DIREITO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. ADM Direito 788.3030.9972.5362

4 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO art. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por instituição educacional visando a declaração de domínio sobre área de 220 m². A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, considerando a insuficiência de provas quanto à posse mansa e pacífica do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a documentação apresentada comprova a posse mansa e pacífica do imóvel; (ii) saber se a ausência de provas documentais formais pode ser suprida por outros meios de prova, como testemunhas e provas diretas; e (iii) se a negativa em produzir provas orais prejudica o direito ao devido processo legal da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante demonstrou a posse do imóvel por mais de 10 anos, conforme o art. 1.238 do CC, apresentando documentos que comprovam a cadeia de transmissão da posse e a utilização do imóvel como estacionamento da instituição de ensino autora há mais de 10 anos, sem oposição do proprietário registral. 4. A negativa de produção de provas orais e a contestação apenas por negativa geral não são suficientes para deslegitimar a posse, que pode ser comprovada por outros meios.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Tese de julgamento: O prazo para usucapião extraordinária é preenchido quando a posse é exercida de forma contínua e sem oposição por mais de 10 anos.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238; CPC/2015, art. 373.... ()

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Doc. ADM Direito 405.7592.7102.4445

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 109.9296.9988.0138

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE GOIOXIM. SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE SOBRECARGA DE TRABALHO E PRESSÃO DE SUPERIORES HIERÁRQUICOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM DECISÕES ADMINISTRATIVAS SEM COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. PERSEGUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA PROVA DO DANO MORAL DESCUMPRIDO (CPC, art. 373, I). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de improcedência proferida em ação que visava à condenação em indenização por danos morais em razão da suposta ocorrência de perseguição e pressão psicológica em ambiente de trabalho junto ao Município de Goioxim.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A Recorrente não conseguiu provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme o CPC, art. 373, I.4. É vedado ao Poder Judiciário intervir no mérito das decisões da Administração Pública, exceto em casos de inconstitucionalidade ou ilegalidade.5. Os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, que só pode ser afastada mediante demonstração contundente de ilegalidade, o que não foi feito pela autora.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedada a intervenção do Poder Judiciário no mérito das decisões administrativas, salvo em casos de inconstitucionalidade ou ilegalidade, sendo imprescindível a comprovação do fato constitutivo do direito do autor para o acolhimento de sua pretensão indenizatória.... ()

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Doc. ADM Direito 723.1697.1592.2222

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY. ENFERMEIRA. PLEITO PELO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, HORAS DE SOBREAVISO, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. TRABALHO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO E LABOR NOTURNO COMPROVADO POR PROVA TESTEMUNHAL. INDEVIDO O PAGAMENTO DAS HORAS DE SOBREAVISO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÉDIO. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM PAGAMENTO DE APENAS 10%. DIFERENÇA DEVIDA. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE (SV 4 STF). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 865.8619.9544.9440

8 - TJPR Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ SUPERVENIÊNCIA DA LEI NOVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Santa Izabel do Oeste/PR contra sentença que reconheceu a impossibilidade de utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade devido a servidor público municipal, determinando a adoção do vencimento básico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há dias questões em discussão: (i) estabelecer qual deve ser a base de cálculo do adicional de insalubridade diante da vedação constitucional de vinculação ao salário mínimo e da ausência de legislação municipal específica; (ii) definir se os efeitos da condenação devem ser limitados à entrada em vigor da Lei Complementar Municipal 24/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade afronta o CF/88, art. 7º, IV e o enunciado da Súmula Vinculante 4/STF.4. A inexistência de qualquer legislação municipal específica acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade caracteriza omissão legislativa passível de suprimento pelo Poder Judiciário.5. A fixação do vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade, em contexto de omissão legislativa, não viola a Súmula Vinculante 4/STF, conforme entendimento consolidado da Suprema Corte.6. Embora tenha proferido decisão em sentido contrário anteriormente, passo a adotar o posicionamento do STF no âmbito da Reclamação Acórdão/TJPR, que determinou o exercício de juízo de retratação por integrante desta Turma Recursal em demanda idêntica envolvendo o mesmo município (RI 0001735-12.2023.8.16.0141).7. Na oportunidade, a Suprema Corte sedimentou o entendimento no sentido de «admitir, por decisão judicial, a fixação do vencimento como base de cálculo do mencionado adicional, nas hipóteses de ausência de lei local a disciplinar a matéria, e que essa fixação por decisão judicial não ofende ao teor da Súmula Vinculante 4» (Rcl 69224 Agr/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 28.11.2024).8. Assim, diante da ausência de lei local disciplinando sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve ser mantida a sentença que fixou o vencimento básico como indexador.9. Contudo, as diferenças salariais devidas devem ser limitadas à entrada em vigor da Lei Complementar Municipal 24/2022 - a partir de 01/01/2023 -, considerando a alteração da base de cálculo por competência legislativa municipal, em respeito ao princípio da separação dos poderes.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:1. É vedada a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade devido a servidor público, nos termos da CF/88, art. 7º, IV e da Súmula Vinculante 4/STF.2. Na ausência de legislação municipal específica, é legítima a fixação judicial do vencimento básico como base de cálculo do adicional de insalubridade, sem afronta à Súmula Vinculante 4/STF.3. É legítima a limitação dos efeitos da condenação à vigência de legislação posterior que altera a base de cálculo do adicional de insalubridade, em respeito ao princípio da separação dos poderes.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei 12.153/2009, art. 2º; CPC/2015, art. 1.040, II; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; STF, Rcl Acórdão/TJPR, Rel. Min. Edson Fachin; STF, RE-AgR-EDv 673.644, Rel. Min. Luiz Fux; STF, Rcl 59.712 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; STF, RE 674.967 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; TJPR, RI 0001735-12.2023.8.16.0141, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, 4ª Turma Recursal, j. 19/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 267.6021.2078.8245

9 - TJPR Tributário. DIFAL de ICMS.

Omissão. Tema 1266, STF - . Modulação dos efeitos. Inexigibilidade do exercício de 2022. Mandado de Segurança impetrado antes de 29/11/2023. Não recolhimento do tributo. Embargos de Declaração providos com efeitos infringentes.

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Doc. ADM Direito 150.4491.5195.8684

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTOS (CLIMATIZADOR E AQUECEDOR). GARANTIA ESTENDIDA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECRETADA EM SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. DISCUSSÃO SOBRE ASSINATURA IRRELEVANTE AO DESLINDE DA LIDE. CAUSA MADURA. EXIBIÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO. VIA DO CLIENTE NÃO ENTREGUE. APÓLICE NÃO EXIBIDA, TAMPOUCO ENTREGUE AO RECLAMANTE. CONDIÇÕES DA COBERTURA NÃO ESCLARECIDAS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DA SEGURADORA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCASO NA VIA ADMINISTRATIVA. MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 162.8393.1820.8558

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGADA OMISSÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO NOMINAL DA ADVOGADA DATIVA NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO DE FORMA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO FORMAL DO JULGADO PARA FINS ADMINISTRATIVOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA TURMA RECURSAL PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 995.9276.6563.7310

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO SECURITÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO EXPRESSA À APLICAÇÃO DO CDC EM DECISÃO DE SANEAMENTO E NA SENTENÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA LIMITATIVA. INOBSERVÂNCIA DO ZONEAMENTO AGRÍCOLA DE RISCO CLIMÁTICO (ZARC). PLANTIO REALIZADO FORA DO PERÍODO AUTORIZADO. EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA. NEGATIVA LEGÍTIMA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de seguro agrícola, fundada em alegada perda da safra de milho em razão de estiagem. A sentença reconheceu a validade da negativa de cobertura securitária, diante da constatação de que o plantio foi realizado fora do período previsto no Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), conforme cláusulas contratuais. O apelante sustenta nulidade da sentença por suposta omissão quanto ao dever de informação e, no mérito, afirma a regularidade do plantio e a abusividade da cláusula excludente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: i) saber se a sentença é nula por alegada omissão na análise da violação ao dever de informação, caracterizando julgamento citra petita; ii) saber se é válida a negativa de indenização securitária fundada na inobservância do período de plantio estabelecido pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) III. RAZÕES DE DECIDIR Não há nulidade da sentença por julgamento citra petita quando o magistrado enfrenta os fundamentos suficientes à solução da controvérsia, ainda que não examine individualmente todos os argumentos das partes. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, inclusive quanto à interpretação das cláusulas contratuais e à inversão do ônus da prova. O dever de informação foi observado, havendo prova de que o segurado tinha ciência das condições contratuais e da necessidade de observância do ZARC, inclusive por declarações prestadas na proposta e nos laudos de vistoria. Cláusula contratual que condiciona a cobertura securitária ao respeito ao ZARC não é abusiva, pois guarda relação direta com a delimitação do risco segurado e com a redução da exposição a eventos climáticos adversos. As provas técnicas demonstram que o plantio ocorreu após o prazo máximo previsto no ZARC para a cultura segurada, configurando hipótese expressa de exclusão de cobertura. A seguradora se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito à indenização, nos termos do CPC, art. 373, II. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. Não é nula por julgamento citra petita a sentença que decide a controvérsia com fundamentação suficiente, ainda que não enfrente individualmente todos os argumentos das partes. 2. É legítima a negativa de indenização securitária em seguro agrícola quando comprovado o plantio fora do período previsto no Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), quando demonstrado o cumprimento do dever de informação e a ciência do segurado quanto às cláusulas limitativas.» Dispositivos legais relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; 46; 47; 54, §§ 3º e 4º; CC, arts. 757, 760 e 776; CPC, arts. 373, II; 487, I; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1.053.095, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16.10.2012; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0001043-19.2022.8.16.0021, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedrosa, j. 29.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0008144-31.2022.8.16.0014, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Elizabeth Maria de França Rocha, j. 23.11.2023; TJPR, Apelação Cíve 0001492-90.2022.8.16.0048, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 20.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 292.2243.9219.4775

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. TEMA 1.061/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais, fundada na alegada inexistência de contratação de empréstimo consignado realizado por meio eletrônico. A autora sustenta a insuficiência da prova produzida pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado; (ii) se há elementos aptos a evidenciar fraude ou inexistência da contratação; (iii) se são devidas a repetição de indébito e a indenização por danos morais; e (iv) se deve ser afastada a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira apresentou conjunto probatório suficiente para demonstrar a regularidade da contratação, mediante juntada do instrumento contratual, comprovante de registro da operação eletrônica e extrato bancário evidenciando o crédito do valor contratado em conta de titularidade da autora. 4. A ausência de IP, biometria, geolocalização, código hash ou certificação digital não invalida, por si só, a contratação eletrônica, sobretudo quando presentes outros elementos aptos a demonstrar a regularidade da operação e o proveito econômico auferido pela contratante. 5. A autora não negou a titularidade da conta de destino do crédito, tampouco apresentou elementos mínimos aptos a demonstrar fraude, uso indevido de senha ou comprometimento da segurança bancária. 6. O Tema 1.061 do STJ não conduz, no caso concreto, à procedência da demanda, uma vez que a instituição financeira produziu elementos suficientes para demonstrar a regularidade da contratação impugnada. 7. Inexistente falha na prestação do serviço ou ato ilícito imputável à instituição financeira, não há falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. 8. Mantida a improcedência dos pedidos iniciais, correta a condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, §2º, 85, §11, 98, §3º, 373, I, e 1.010, III; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Josély Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 22.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 836.6213.8057.1164

14 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PROFESSORA. PAGAMENTO DA JORNADA SUPLEMENTAR. DIREITO DE REMUNERAÇÃO DA JORNADA SUPLEMENTAR LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR EQUIVALENTE AO RECEBIDO COMO REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO. ENTENDIMENTO FIXADO POR ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.0563.7.5-2/01. art. 50 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.618/2011. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 952.0135.5156.0317

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVA DOCUMENTAL. DOCUMENTO INCAPAZ DE COMPROVAR A DISSOLUÇÃO FORMAL DO VÍNCULO CONJUGAL OU PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. COMPATIBILIDADE ENTRE O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE INCOERÊNCIA INTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 532.9923.5002.4977

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO, NA ESPÉCIE, DA EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1184 DO STF - E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (POR MAIORIA).

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Doc. ADM Direito 825.7632.4095.2034

17 - TJPR  Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL. USO INDEVIDO DA IMAGEM DA AUTORA. CONTA DENUNCIADA COMO INAUTÊNTICA. OMISSÃO DA PLATAFORMA. TEMA 987 DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais decorrente da criação de perfil falso em rede social mediante utilização indevida da imagem da autora.2. Perfil denunciado administrativamente como inautêntico, com apresentação de documentos aptos à comprovação da identidade da vítima.3. Ciência inequívoca da plataforma acerca da fraude e rejeição das denúncias formuladas pela usuária.4. Aplicação da tese firmada pelo STF - no Tema 987 da repercussão geral, que reconhece a responsabilidade civil do provedor em casos de contas denunciadas como não autênticas.5. Manutenção de perfil falso que associava a autora a conteúdo de conotação sexual. Violação aos direitos da personalidade.6. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 994.0883.8103.9174

18 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO ALHEIO. DECRETO-LEI 3688/1941, art. 42, I. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. DOLO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA DO AGENTE QUE PERTURBOU ATIVIDADES ESCOLARES NA APAE DO MUNICÍPIO DE ALTÔNIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. QUANTUM FIXADO SUFICIENTE A ATENDER O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 516.6577.7277.2175

19 - TJPR   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA DETERMINADA EM GRAU RECURSAL DEVIDAMENTE CUMPRIDA COM A JUNTADA INTEGRAL DAS MÍDIAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RECORRENTES FUNDAMENTADA NA SENTENÇA CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO. VÍDEO UTILIZADO COMO ELEMENTO CORROBORATIVO, E NÃO EXCLUSIVO, DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 571.4771.9829.3362

20 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E EXPRESSA EM TERMO APARTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos contidos na exordial da ação revisional de cédula de crédito bancário, na qual se pretendia a declaração de nulidade do seguro prestamista (Seguro Capital de Giro Protegido), bem como a repetição de indébito. II. Questões em Discussão As questões em discussão consistem em:(i) saber se houve venda casada ou prática abusiva na contratação do seguro prestamista vinculado à cédula de crédito bancário;(ii) saber se a contratação ocorreu de forma livre e informada, apta a afastar a alegação de vício de consentimento;(iii) saber se há direito à restituição dos valores pagos a título de seguro.III. Razões de Decidir Prefacialmente, afasta-se a preliminar de violação de dialeticidade invocada pelo recorrido, pois o recurso trata de matérias de direito e de fato que não foram acolhidos na sentença, quais sejam, nulidade das cláusulas referente ao seguro prestamista e eventual direito à restituição dos valores pagos. Assim, satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, merece conhecimento.Quanto ao mérito, o conjunto probatório evidencia que o contrato apresentou campo específico e destacado para a contratação do seguro prestamista, com possibilidade de opção entre contratar ou não, tendo a parte autora assinalado expressamente a adesão.Consta do instrumento contratual a indicação clara do valor do prêmio, bem como a descrição das coberturas e a inclusão do seguro no cálculo do custo efetivo total (CET), demonstrando transparência na contratação.Não há elementos nos autos que indiquem coação, imposição ou ausência de liberdade de escolha, incumbindo à parte autora comprovar o alegado vício de consentimento, ônus do qual não se desincumbiu.Inexistindo comprovação de prática abusiva ou venda casada, deve prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), afastando-se, por conseguinte, a pretensão de nulidade e repetição de indébito.Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e Desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 39, I e 47; CPC/2015, art. 487, I.... ()

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Doc. ADM Direito 586.4781.0002.2739

21 - TJPR Ementa: Direito civil, direito processual civil e direito securitário. Competência especializada da Câmara (art. 110, IV, «c», do RI/TJPR). Indenização securitária. Seguro de vida coletivo. Morte do segurado em acidente de trânsito. Negativa de indenização securitária por agravamento intencional do risco devido ao estado de embriaguez do segurado. Sentença de procedência. Apelação cível. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Suficiência da prova documental para o julgamento antecipado da lide. Mérito. Recusa ilícita pela seguradora. Irrelevância do estado de embriaguez do segurado. Embriaguez que não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. Súmula 620/STJ. Consectários legais. Termo inicial da correção monetária. Renovação contratual sucessiva do capital segurado. Incidência a partir da última renovação vigente ao tempo do sinistro. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação (art. 405/CC). Índice de correção monetária contratualmente pactuado. Prevalência sobre a aplicação subsidiária da taxa Selic. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de cobrança de indenização securitária.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: a) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da dilação probatória; b) a embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida, considerando a alegação de agravamento do risco ou risco excluído; c) subsidiariamente, se devem ser alterados os consectários legais da condenação.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, reputando suficiente a prova documental produzida, indefere a produção de provas pericial e testemunhal consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia (CPC, art. 370).4. Em caso de seguro de vida, o suposto agravamento do risco pela embriaguez é irrelevante, uma vez que «a cobertura é admissível mesmo em caso de morte voluntária e premeditada nos casos de suicídio, com mais justeza ela também é cabível nas hipóteses de involuntária fatalidade, embora o estado mental do segurado possa ter sido decisivo para a ocorrência do sinistro» (STJ).5. «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida» (STJ).6. Conforme o entendimento do STJ, a cobertura no âmbito de contrato de seguro de vida é ampla, especialmente por ser da sua essência um permanente e contínuo agravamento do risco segurado, não podendo esvaziar a finalidade do contrato, de modo que é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas.7. O estado de embriaguez não se mostra apto a afastar a boa-fé contratual daquele que contrata o seguro de vida, na medida em que é evidente que as partes deste pacto possuem como objetivo comum, exatamente, a conservação do objeto do seguro, consistente na vida do segurado.8. Reputam-se abusivas as cláusulas excludentes invocadas pela seguradora, sendo devida a cobertura contratada.9. Em contratos de seguro com renovações sucessivas, o termo inicial da correção monetária é a data da última renovação da apólice vigente ao tempo do sinistro, e não a da contratação original, sob pena de dupla atualização do capital segurado. 10. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação (art. 405 do CC).11. As disposições dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, relativas à aplicação subsidiária da taxa Selic, somente incidem quando não convencionado o índice de correção.IV. Dispositivo e tese12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Teses de julgamento: 1) «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida» (STJ); 2) Em contratos de seguro com renovações sucessivas, o termo inicial da correção monetária é a data da última renovação vigente ao tempo do sinistro; 3) Os juros de mora, em contratos de seguro, incidem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370; CC/2002, arts. 389, 405, 406, 757, 760, 762 e 768; Circular SUSEP 667/2022, art. 26; Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB 8/2007.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 28.09.2022; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.03.23; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.03.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 27.10.2025; Súmula 620/STJ; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001776-44.2021.8.16.0045, Arapongas, Rel.: Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 11.03.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Telêmaco Borba, Rel.: Des. Subst. Alexandre Kozechen, j. 25.09.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0002451-49.2022.8.16.0149, Salto do Lontra, Rel.: Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 14.08.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Engenheiro Beltrão, Rel.: Desa. Angela Khury, j. 07.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 942.3128.0607.3902

22 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. SEQUELAS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE E CONCLUSIVO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. A parte autora sustenta que as sequelas decorrentes de acidente de trajeto ocasionaram redução de sua capacidade laboral para a atividade habitual, requerendo a concessão do benefício previdenciário. Subsidiariamente, pleiteia a realização de nova perícia médica por especialista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as sequelas decorrentes do acidente sofrido pela parte autora implicaram redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, apta a justificar a concessão do auxílio-acidente; e (ii) saber se é necessária a realização de nova perícia médica judicial para complementação da instrução probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de acidente, da consolidação das lesões com sequelas permanentes e da efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, além do nexo causal entre o evento e a limitação funcional.4. O laudo pericial judicial concluiu de forma clara e fundamentada pela inexistência de redução da capacidade laborativa da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, apesar da presença de sequelas residuais decorrentes do acidente. Em complementação, o perito reiterou que as alterações constatadas não repercutem na capacidade funcional exigida para o labor desempenhado.5. A mera existência de sequelas decorrentes de acidente não autoriza a concessão do auxílio-acidente, sendo indispensável a demonstração de repercussão prática e permanente sobre a capacidade de trabalho do segurado, o que não foi comprovado nos autos.6. Não há fundamento para a realização de nova perícia quando o laudo judicial responde adequadamente aos quesitos formulados, apresenta coerência técnica e não existem elementos probatórios aptos a infirmar suas conclusões.7. Ausente prova da redução da capacidade laboral e inexistindo deficiência na prova pericial produzida, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A concessão do auxílio-acidente depende da comprovação de sequela permanente que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não sendo suficiente a mera existência de lesão residual. 2. É desnecessária a realização de nova perícia médica quando o laudo judicial é completo, fundamentado e suficiente para o esclarecimento dos fatos controvertidos.»... ()

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