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Doc. ADM Direito 240.1080.1471.3139

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento suficiente. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A Corte Especial pacificou o entendimento de que, no agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator que aprecia recurso especial ou agravo em recurso especial enseja somente a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 253.2280.6081.9812

2 - STJ Direito civil. Recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Cláusula de invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Tema repetitivo 1.068/stj. Legalidade. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por seguradora contra acórdão do TJ do estado de minas gerais que reconheceu o direito do segurado ao recebimento de indenização por invalidez funcional permanente total por doença (ifpd), com fundamento na incapacidade para o exercício da atividade profissional habitual, em contrato de seguro de vida em grupo.... ()

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