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Doc. ADM Direito 143.2505.4546.8748

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO FACULTATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTEGRAL GROUP SOLUTION ASSISTÊNCIA LIMITADA PARA O PROCESSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DOS

INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA ADICIONAL DE SEGURO PRESTAMISTA, ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL E VEICULAR. VENDA CASADA (CDC, ART. 39, I). OPÇÃO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 249.7780.8673.8351

2 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE DECLARA NULO O LAUDO PERICIAL ANTE INADEQUADA CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À METODOLOGIA UTILIZADA PELA PERITA E CONTRADIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DE NATUREZA URBANA DO IMÓVEL E DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONSIDERANDO O IMÓVEL RURAL. VÍCIOS INEXISTENTES. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO POR VÍCIO NA CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL TORNA IRRELEVANTE A METODOLOGIA UTILIZADA, INEXISTINDO OMISSÃO. O RECONHECIMENTO DE NATUREZA URBANA FOI REALIZADO PELA PERITA, EXISTINDO CONTRADIÇÃO NA PERÍCIA E SENDO ESSE O MOTIVO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA AO JULGADO. MERO INTUITO REFORMISTA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame. 1. Opostos embargos de declaração cível contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à apelação cível interposta em ação de constituição de servidão administrativa cumulada com pedido de imissão na posse, a fim de reconhecer a nulidade do laudo pericial e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para realização de nova perícia.2. Os embargantes sustentam a ocorrência de omissão e contradição no julgado, aduzindo que o acórdão deixou de apreciar provas e argumentos sobre a correção da metodologia utilizada pela perita e que reconheceu a localização do imóvel em zona de expansão urbana, mas invalidou o laudo que utilizou tal característica para fins de valoração.3. A parte embargada apresentou contrarrazões defendendo a inexistência dos vícios apontados, afirmando que o acórdão enfrentou de modo suficiente as matérias relevantes e que o intuito dos aclaratórios é meramente reformar o julgado. II. Questão em discussão. 4. São duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de manifestar sobre metodologia pericial e conceitos técnicos; e (ii) saber se existe contradição interna ao julgado quanto à caracterização do imóvel como urbano ou rural. III. Razões de decidir. 5. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo recurso de fundamentação vinculada.6. No caso, inexiste omissão, pois o acórdão embargado examinou de modo detalhado a validade do laudo pericial, apontando vícios insanáveis na caracterização do imóvel e fundamentando a necessidade de nova perícia, o que torna desnecessária a análise da metodologia de avaliação empregada.7. Tampouco existe contradição interna, uma vez que a contradição apontada está no próprio laudo pericial, o que fundamentou a declaração de nulidade e o retorno dos autos ao juízo a quo. 8. Evidenciado o mero intuito reformista, inadmissível na via dos embargos de declaração, conforme jurisprudência reiterada desta Corte, que afasta o cabimento dos aclaratórios quando utilizados para rediscutir o mérito da decisão. IV. Dispositivo. Embargos conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: não se aplica. _____ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0005273-26.2025.8.16.0013, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 30.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0034656-88.2025.8.16.0000, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 30.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 720.1611.0364.1263

3 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA COM FUNDAMENTO NO art. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

I) PLEITO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SUBTRAÇÃO DE BENS DE VALOR ÍNFIMO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRONTAMENTE RESTITUÍDOS À VÍTIMA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE REVELA INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA.II) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes cumulativamente os vetores de mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e, por fim, inexpressividade da lesão jurídica provocada, o que se verifica na hipótese em análise.2. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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