1 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição e indenização. Desconto em benefício previdenciário. Autenticidade da assinatura física não comprovada. Expressa impugnação pelo consumidor. extinção por incompetência. recurso prejudicado.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de improcedência, a qual entendeu que a parte ré teria comprovado de forma satisfatória a regularidade da contratação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ficou demonstrada a existência e a validade da contratação.III. Razões de decidir3. Impugnada a autenticidade da assinatura do instrumento de autorização para desconto e a impossibilidade de verificação de falsificação, há necessidade de perícia grafotécnica. 4. Causa complexa e inadmissibilidade de rito sumaríssimo. Incompetência do juizado especial cível. Extinção do feito, sem resolução de mérito. IV. Dispositivo5. Recurso prejudicado._________... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES. DÉBITO RELATIVO À FATURA NÃO PAGA. CONSUMIDOR QUE NÃO MAIS RESIDIA NA UNIDADE CONSUMIDORA
. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL QUE DECORRE DO PRÓPRIO FATO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Característica do processo diferenciado dos Juizados Especiais, a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos remete ao articulado da sentença de primeira instância.
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SEGURADORA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE AGRAVAR O RISCO. EMBRIAGUEZ Q
UE NÃO EXIME A SEGURADORA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO. ENUNCIADO DE SÚMULA 620/STJ. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. embargos de declaração EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO APELO. NÃO ACOLHIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL RECONH
ECIDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA EM VIRTUDE DA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. MERO INCONFORMISMO. embargos DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E rejeitados.
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5 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DIANTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
Arguição PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PELA BUSCA DOMICILIAR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DE CRIME A ENSEJAR A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. CONTEMPLADA UMA DAS HIPÓTESES ASSEGURADAS PELO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, O QUAL É DE NATUREZA PERMANENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA BUSCA DOMICILIAR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE 1. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO. VERSÃO DO APELANTE ISOLADA NOS AUTOS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O TRÁFICO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DO APELANTE 2. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. PRECEDENTES. EFEITOS ESTENDIDOS AO CORRÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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6 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência e evidência. Contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor. Falsidade constatada em perícia grafotécnica. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Recurso parcialmente conhecido e acolhido em parte.
I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação, condenando os réus à restituição simples do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição em dobro do indébito.III. Razões de decidir3. Gratuidade da justiça deferida em primeiro grau e mantida na íntegra. Desnecessidade de renovação do pedido em grau recursal. Lei 1.060/1950, art. 9º. Recurso de apelação não conhecido no ponto.4. Declaração de inexistência de relação contratual. Repetição do indébito. Dobra. Cabimento, em termos. Aplicação da tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Ofensa à boa-fé objetiva. Restituição em dobro admitida apenas em relação aos descontos posteriores à data da publicação do acórdão paradigma (30/3/2021), independentemente da prova do elemento volitivo. Restituição simples para o período antecedente, no entanto, ante a ausência de prova da má-fé dos réus.5. Majoração dos honorários sucumbenciais na forma do CPC, art. 85, § 11 indevida, em atenção aos critérios estabelecidos pelo STJ - na definição do Tema 1.059.IV. Dispositivo6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte, para o efeito de determinar a restituição em dobro dos descontos indevidos posteriores a 30/3/2021, mantida a forma simples para aqueles realizados anteriormente.__________ Tese de julgamento: «1. A restituição em dobro de valores cobrados indevidamente ao consumidor, na forma do previsto no CDC, art. 42, somente é cabível antes de 30/3/2021, conforme o assentado pelo STJ, quando demonstrada a má-fé do fornecedor».Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; e CPC, 86, parágrafo único; Lei 1060/1950, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, j. 11/6/2024; TJPR, 0016972-41.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, 14ª Câmara Cível, j. 30/10/2023.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. INSISTÊNCIA NA REANÁLISE DE FUNDAMENTOS JÁ ENFRENTADOS.
8 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos por PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S/A - PRODASA em face de acórdão que, no julgamento da apelação cível em ação de cobrança, manteve a sentença que julgou procedente o pedido principal e improcedente a reconvenção, reconhecendo a validade de pagamento realizado antes do deferimento do processamento da recuperação judicial e a impossibilidade de restituição do valor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a aplicabilidade dos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59, especialmente quanto aos efeitos do pedido de recuperação judicial desde o protocolo; b) é cabível o acolhimento dos embargos de declaração para fins de rediscussão do mérito e prequestionamento dos dispositivos legais invocados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. Não se verifica omissão, pois o acórdão enfrentou de forma suficiente a controvérsia sobre os efeitos do pagamento realizado antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, concluindo pela extinção da obrigação pela quitação.5. A discordância da parte com a interpretação adotada não caracteriza vício, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento.6. O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os dispositivos legais invocados, desde que apresente fundamentação adequada e suficiente.7. A pretensão de reconhecer nulidade de pagamento ocorrido em suposto «período de suspeição» deve ser submetida ao juízo universal da recuperação judicial, sendo incabível a desconstituição em ação autônoma proposta pela própria devedora, sobretudo diante da comprovação da entrega da mercadoria e da boa-fé da credora.8. A alegação de novação concursal não altera a conclusão adotada, pois a dívida já se encontrava extinta antes do deferimento do processamento da recuperação judicial.9. Evidencia-se o caráter infringente dos embargos, utilizados indevidamente como meio de reabrir a discussão do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.11. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabível seu acolhimento quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento».LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 1.022, 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Segunda Turma, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2016. TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação 0002996-46.2022.8.16.0044/1, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 03.07.2023. TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso 0001157-33.2021.8.16.0169/2, Rel. Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 05.07.2023.__________________________________________________RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: A empresa tentou usar embargos de declaração para dizer que o tribunal deixou de analisar alguns pontos e para tentar mudar a decisão. O Tribunal entendeu que não havia erro, omissão ou contradição no julgamento anterior e que a parte estava apenas tentando rediscutir o caso. Por isso, os embargos foram rejeitados e a decisão anterior foi mantida.... ()
9 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO PUIF 0003815-13.2024.8.16.900. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO CRITÉRIO DO ANO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INDENIZÁVEL. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (AUTOS 0000013-70.2025.8.16.9000). APLICAÇÃO VINCULANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
10 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AUTOR DIAGNOSTICADO COM OBESIDADE GRAU II (CID E66) E HÉRNIA INCISIONAL (CID K43) APÓS REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA REQUERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PARECER DESFAVORÁVEL PELO NATJUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. PROBABILIDADE DE DANO E URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.