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Doc. ADM Direito 583.0895.6671.2682

1 - TJPR JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O ED 2 Acórdão/TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO - SUBSTITUIÇÃO POR ACÓRDÃO NOVO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Decisão cassada e substituída por este acórdão.Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 980.1328.8555.1971

2 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição material de parte dos débitos, de ofício. Prescrição intercorrente configurada. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que reconhece

u a prescrição intercorrente do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal, sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário objeto da execução fiscal.III. Razões de decidir3. Deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição material do débito quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre sua constituição definitiva e o ajuizamento da execução fiscal.4. Nos termos do entendimento do STJ, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, «não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto na Lei 6.830/80, art. 40, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal» (STJ, REsp 1340553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.9.2018).5. Transcorridos mais de 6 (seis) anos entre a ciência da Fazenda Pública sobre a penhora de imóvel e a prolação da sentença, sem a alienação judicial do bem e consequente satisfação do crédito tributário, forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. Dispositivo 6. Desprovimento do recurso, com a declaração, de ofício, da prescrição material de parte dos débitos_________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40. CTN, art. 174.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.9.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 895.8500.7585.7038

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DENOMINADO EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E SUCESSIVO-SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL/COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PE

DIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que a Autora alega não ter solicitado ou autorizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, que justifique a anulação do contrato e a restituição de valores, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado de forma transparente, com informações suficientes para a compreensão da Autora quanto à modalidade contratada.4. As provas demonstram a efetiva contratação e a manifestação de vontade da Autora, não havendo ausência de aceite ou violação ao dever de informação.5. Não é possível acolher a alegação da Autora de falha no dever de informação, má prestação dos serviços e vício de consentimento, inexistindo fundamento para a restituição de valores ou condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, tampouco o acolhimento do pedido subsidiário de conversão do contrato.6. A sentença deve ser mantida, com a fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando as cláusulas contratuais são claras e o consumidor é adequadamente informado sobre a natureza da contratação.... ()

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Doc. ADM Direito 170.5064.0738.9741

4 - TJPR RECURSO INOMINADO.

MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, I DO CPC. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS NÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. GOTEIRAS E INFILTRAÇÃO. DESÍDIA DO PROPRIETÁRIO. IMOBILIÁRIA MERA INTERMEDIADORA. AUSÊNCIA DE CULPA DOS LOCATÁRIOS PELA RESCISÃO. MULTA INDEVIDA. DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 845.3499.0197.6276

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada em razão de furto de semirreboque de propriedade do autor, ocorrido nas dependências do estacionamento do estabelecimento réu. 2. O Juízo de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por reconhecer a ocorrência de litispendência em relação a outra demanda (autos 0006252-64.2024.8.16.0193), ajuizada anteriormente pelo mesmo autor, com fundamento na identidade de pedidos e no princípio do deduzido e do dedutível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em aferir a ocorrência de litispendência entre a presente ação indenizatória, fundada em responsabilidade civil por fato do serviço, e demanda diversa, movida contra parte distinta, que versa sobre cumprimento de contrato de seguro, ambas originadas do mesmo evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A litispendência, conforme o art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, pressupõe a tríplice identidade entre duas ou mais ações, quais sejam: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. 2. No caso concreto, não se verifica a identidade de partes, porquanto o polo passivo da presente demanda é ocupado pelo estabelecimento comercial onde ocorreu o furto, ao passo que a outra ação foi ajuizada em face de pessoa jurídica diversa. A ausência da identidade subjetiva, por si só, afasta a configuração da litispendência. 3. As causas de pedir também são distintas. A pretensão deduzida nestes autos fundamenta-se na responsabilidade civil extracontratual do estabelecimento comercial pelo dever de guarda e vigilância sobre os bens de seus clientes. A outra demanda, por sua vez, tem por fundamento o inadimplemento de obrigação contratual securitária. 4. A eventualidade de enriquecimento sem causa (bis in idem) é questão a ser dirimida na fase de cumprimento de sentença, não constituindo óbice processual ao conhecimento autônomo de ambas as pretensões, que se baseiam em relações jurídicas distintas. 5. Inaplicável o princípio do deduzido e do dedutível (CPC, art. 508), pois este instituto refere-se aos limites objetivos da coisa julgada material, a qual não se formou em nenhuma das ações. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Apelação Cível conhecida e provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: «1. Para a configuração da litispendência, é indispensável a verificação da tríplice identidade entre as ações: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC.» «2. Não há litispendência entre a ação de responsabilidade civil ajuizada contra o estabelecimento comercial em razão de furto de veículo ocorrido em seu estacionamento e a ação movida contra seguradora que visa ao cumprimento de contrato de seguro, ainda que ambas decorram do mesmo fato, por manifesta diversidade de partes e de causas de pedir.» LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 337, §§ 1º, 2º e 3º; 485, V; 508. Jurisprudência relevante citada: Súmula 130/STJ; REsp. 792.164.... ()

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Doc. ADM Direito 730.6108.9450.1195

6 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RPPS. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE C/C CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE VOLTA AO LABOR. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EVENTUAL DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REABILITAR A AUTORA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AO ATRAIR DISCUSSÃO AFEITA À RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida nos autos da nominada «ação de restabelecimento de licença para tratamento de saúde c/c conversão para aposentadoria por invalidez», que julgou improcedente o pedido inicial e, via de consequência, condenou a parte autora, ora apelante, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Afastado quadro de incapacidade laboral total e permanente, a questão em discussão consiste em saber se a autora, ao menos, tem direito ao recebimento de licença para tratamento de saúde entre a data em que retornou para seu trabalho habitual de zeladora (02/2020) e a data em que foi efetivamente readaptada para exercer função administrativa, compatível com suas restrições laborais (07/2021).III. RAZÕES DE DECIDIR3. Quando do seu retorno ao serviço (02/2020), a demandante, em virtude de suas patologias (Síndrome do Túnel do Carpo Bilateral e Síndrome do Manguito Rotador) e dos sucessivos afastamentos a elas associados, já se encontrava parcial e permanentemente incapacitada, visto que não reunia mais condições de exercer atividades que exigissem esforço físico. O retorno ao labor, portanto, era possível, porém deveria ser precedido de adaptações às restrições apresentada pela servidora. 4. O município apelado adotou proceder ilícito, porque deixou de tempestivamente readaptar a servidora para labor ou tarefa compatível com as restrições existentes e, via de consequência, forçou a autora a continuar trabalhando como zeladora, o que contribuiu para o agravamento de seu quadro clínico. 5. Diferentemente do que alega a apelante, não tinha ela direito ao recebimento de licença para tratamento de saúde no período em destaque, até porque apta ao exercício de outras atividades laborais compatíveis com sua incapacidade parcial e permanente, mas sim direito à pronta reabilitação profissional - o que só veio a ocorrer com aproximadamente quinze meses de atraso. A ilicitude do ente municipal não reside, portanto, no alegado indeferimento da prorrogação da licença para tratamento de saúde, mas sim na omissão da administração pública em desde logo realocar a autora em atividade compatível com o quadro de saúde por ela apresentado. 6. Incabível o pretendido reconhecimento do direito da autora de fruir de licença para tratamento de saúde durante o lapso por ela indicado, a análise de potenciais prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pela servidora, decorrentes de conduta ilícita praticada pelo município, atrai discussão sobre eventuais indenizações decorrentes da responsabilidade civil do estado, o que extrapola os limites da ação previdenciária ora tratada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação conhecido e não provido._______Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 286/1992, art. 211.Jurisprudência relevante citada: n/d.... ()

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Doc. ADM Direito 374.8517.5455.1497

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DEPÓSITO JUDICIAL». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.

1. RECURSO DA AUTORA: 1.1. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FRAUDE PERPETRADA. TESE NÃO ACOLHIDA. ACESSO DA AUTORA A LINK SUSPEITO ENCAMINHADO POR E-MAIL DE ORIGEM DESCONHECIDA E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES VIA PIX POR ELA REALIZADAS, VOLUNTARIAMENTE. OPERAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DIGITAL, COM A CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E APOSIÇÃO DE SENHA. VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS E/OU INFORMACIONAIS DA AUTORA NÃO COMPROVADO (CPC/2015, art. 373, I). FRAUDE DECORRENTE DE FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA SEGURANÇA DOS SISTEMAS DO BANCO PARA A SUA PERPETRAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CDC, ART. 14, § 3º, II). FORTUITO EXTERNO EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 /STJ - . SITUAÇÃO IMPREVISÍVEL QUE ELIDE A RESPONSABILIDADE DO BANCO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1.2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1.3. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. VERBA FIXADA NA ORIGEM EM SEU GRAU MÁXIMO (20%). INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 191.7005.0528.0225

8 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME NA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. APLICAÇÃO CORRETA DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. TRÁFICO INTERMUNICIPAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME Trata-se de Revisão Criminal que visa a desconstituição da sentença proferida pelo d. juízo de origem, que condenou o requerente pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), fixando-lhe a pena definitiva em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.O requerente alega a existência de erro na fixação da pena-base, tendo em vista a valoração negativa das circunstâncias do crime, ao considerar a intermunicipalidade do crime. Pleiteia, portanto, o afastamento da valoração negativa e redimensionamento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a alegação de impossibilidade da majoração da pena-base, especificamente no vetor da circunstância do crime, pela intermunicipalidade, é apta a ensejar a desconstituição da condenação transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão criminal, nos termos do CPP, art. 621, é medida excepcional, destinada à correção de erro judiciário, não se prestando ao reexame de matéria já apreciada em sentença e acórdão confirmatórios. O transporte de drogas intermunicipal, conforme prevê entendimento jurisprudencial do STJ, foge aos elementos próprios do tipo penal do crime de tráfico de drogas, tendo em vista a gravidade exacerbada, o modus operandi e a constatação de dedicação à atividade criminosa. Menciona-se ainda, que a atribuição da pena a ser cumprida pelo sentenciado decorre de poder discricionário atribuído pela legislação penal ao julgador e não se trata, portanto, de uma simples análise objetiva e matemática.Desse modo, a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou «terceira instância», tampouco admite o reexame de fatos sem apresentação de prova nova, nos termos do art. 622, parágrafo único, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. Teses de julgamento: 1. «A revisão criminal não se presta ao reexame de matéria fático probatória já apreciada em decisão transitada em julgado.»; 2. «Somente em casos excepcionais, taxativamente elencados no CPP, art. 621 é que se admite a possibilidade de desconstituição da coisa julgada.»; 3. «O tráfico intermunicipal de drogas demonstra maior reprovabilidade da conduta e sustenta, de acordo com o caso concreto, a majoração da pena-base.».Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CP, art. 59.CPP, art. 621, I a III. Jurisprudência relevante citada: (AgInt no HC 352.885/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 9/6/2016.).(AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025.).(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000745-28.2024.8.16.0095 - Irati - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 16.06.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 411.0614.2012.2423

9 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE, SEM CONSENTIMENTO DAS HERDEIRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que declarou a anulabilidade da venda de imóvel realizada entre a de cujus e sua neta, por ausência de consentimento das filhas herdeiras, e julgou improcedente a reconvenção apresentada pela ré, que pleiteava indenização por benfeitorias no imóvel e a devolução dos valores supostamente pagos para a aquisição do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é anulável a compra e venda de um imóvel realizado entre ascendente (avó) e descendente (neta), sem o consentimento das herdeiras (filhas), e se a alegação de simulação do negócio restou comprovada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato celebrado entre ascendente e descendente, sem o consentimento expresso dos demais herdeiros, é anulável, conforme o CCB, art. 496. 4. Não houve comprovação de que a vendedora recebeu efetivamente o preço ajustado pela venda do imóvel, caracterizando a simulação do negócio. 5. A ausência de provas documentais e testemunhais que demonstrem a alegação de pagamento e a realização de benfeitorias às expensas da ré/reconvinte inviabiliza o acolhimento dos pedidos formulados na reconvenção. 6. A decisão de anular a venda do imóvel foi fundamentada na falta de anuência das herdeiras e na simulação do ato jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença que declarou a anulabilidade do negócio jurídico de compra e venda celebrado entre a falecida e a ré, e julgou improcedente a reconvenção. Tese de julgamento: A alienação de bem imóvel de ascendente a descendente, realizada sem o consentimento expresso dos herdeiros necessários, é anulável, sendo necessária a comprovação do pagamento do preço ajustado para a validade do negócio jurídico. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 496; CC/2002, art. 167; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.035.428, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.12.2023; Súmula 607/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a venda do imóvel feita pela falecida para sua neta é anulável, porque não teve a autorização das herdeiras, filhas da vendedora. As autoras alegaram que a venda foi uma simulação para beneficiar a neta e que não houve pagamento real pelo imóvel. O tribunal não encontrou provas de que a neta pagou pela venda, e por isso, o imóvel deve voltar para o espólio da falecida. Além disso, o pedido da ré para ser indenizada pelas reformas feitas no imóvel foi negado, pois ela também não conseguiu provar que realmente gastou dinheiro com isso. Assim, a apelação da ré foi rejeitada, e ela terá que pagar mais honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 418.6154.7647.4731

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓBITO DE POLICIAL MILITAR EM DECORRÊNCIA DA COVID-19. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DANOS MORAIS E PROMOÇÃO POST-MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO E O FALECIMENTO DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONTAMINAÇÃO OCORREU NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA. FALTA DE PROVA DE QUE O SERVIDOR ERA PORTADOR DE COMORBIDADES E PERTENCIA AO GRUPO DE RISCO. PROVA DE QUE HOUVE O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, AINDA QUE BÁSICO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 554.2738.4220.6793

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CODIGO PENAL, art. 288. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FONTE INDEPENDENTE DA PROVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por condenado pela prática do crime de associação criminosa contra acórdão que negou provimento à apelação criminal e manteve a condenação. O embargante sustenta a existência de omissões e contradições quanto à eficácia exculpatória da monitoração eletrônica, à valoração dos depoimentos de corréu e de investigador, à demonstração da estabilidade e permanência da associação criminosa e à alegada ilicitude das provas decorrentes do acesso ao aparelho celular, requerendo a atribuição de efeitos infringentes para absolvição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado foi omisso ao apreciar a relevância dos relatórios de monitoração eletrônica para afastar a participação do acusado na associação criminosa; (ii) estabelecer se houve omissão ou contradição na análise dos depoimentos do corréu e do investigador quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo; (iii) determinar se o acórdão deixou de enfrentar adequadamente a alegação de ilicitude das provas obtidas mediante acesso ao aparelho celular; e (iv) verificar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida e obter efeitos infringentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito à correção de obscuridade, contradição, omissão, ambiguidade ou erro material, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito já apreciado.4. O acórdão embargado enfrenta expressamente a tese defensiva relativa à monitoração eletrônica e esclarece que o crime de associação criminosa possui natureza formal, consumando-se com a união estável e permanente voltada à prática de delitos, independentemente da participação material do agente em cada ação criminosa.5. A ausência física do acusado no local do roubo, em razão do uso de tornozeleira eletrônica, não afasta sua participação na associação criminosa quando comprovada sua atuação logística e estrutural em benefício do grupo.6. O conjunto probatório demonstra a estabilidade e permanência da associação criminosa por meio de interceptações telefônicas que revelam atuação coordenada, divisão de tarefas e referência a delitos anteriormente praticados pelo mesmo grupo.7. O acórdão analisa as declarações dos corréus em conjunto com as provas técnicas produzidas, afastando a pretensão de valoração isolada de trechos considerados favoráveis pela defesa.8. A identificação da participação do acusado não decorre exclusivamente dos dados extraídos do aparelho celular, mas também do cruzamento de informações oriundas de interceptações telefônicas regularmente autorizadas.9. A condenação fundamenta-se em provas provenientes de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, dotadas de origem autônoma e independente, o que afasta a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada.10. Inexistindo vício no acórdão embargado, a pretensão defensiva configura mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de revaloração das provas produzidas.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão, ambiguidade ou erro material, não servindo para rediscutir matéria já decidida.2. O crime de associação criminosa consuma-se com a formação de vínculo estável e permanente voltado à prática de delitos, independentemente da participação direta do agente em cada infração executada pelo grupo.3. A atuação logística, estrutural ou de apoio integra a divisão funcional da associação criminosa e é suficiente para caracterizar a participação do agente no delito previsto no CP, art. 288.4. Interceptações telefônicas que evidenciam atuação conjunta, divisão de tarefas e referência a delitos anteriores constituem elementos aptos a demonstrar a estabilidade e permanência da associação criminosa.5. A teoria da fonte independente afasta a nulidade da prova quando a condenação se fundamenta em elementos probatórios autônomos e regularmente produzidos.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 157, § 1º; CP, art. 288, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 07.05.2026, DJEN 14.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 523.5828.7183.0064

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DOCUMENTOS ELABORADOS UNILATERALMENTE PELA PARTE INSUFICIENTES A DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITOS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES E LAUDO TÉCNICO ACOSTADOS PELA COPEL, DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIAS NA DATA DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.

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Doc. ADM Direito 513.6016.1460.9758

13 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1359. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 301.4864.3323.5532

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DO INSTAGRAM DESATIVADA. PERFIL DE USO PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA PLATAFORMA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA REQUERIDA. CPC, art. 373, II. DESATIVAÇÃO INDEVIDA. CONDUTA ABUSIVA DA PLATAFORMA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. O autor narrou que possuía conta profissional no Instagram e que, no dia 16/07/2025, ao tentar acessar sua conta na rede social Instagram, teve sua conta desativada sob a alegação genérica de violação das Diretrizes da Comunidade, com imputação de envolvimento em exploração sexual, abuso e nudez infantil. Alegou que as tentativas de reativação da conta administrativamente, restaram infrutíferas. Diante de tais fatos, requereu o restabelecimento da conta e indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de determinar a restituição da conta e condenar o requerido ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 22.1/24.1); I.3. O requerido pugnou pela reforma da sentença sustentando que a desativação da conta ocorreu em razão do exercício regular de direito, devido a violação dos Termos de Uso e Diretrizes da Plataforma, inexistindo ilegalidade ou abuso de direito em sua conduta (mov. 29.1). II. Questões em discussão: II.1. Violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Plataforma; II.2. Ocorrência de dano moral a ser indenizado.III. Razões de decidir: III.1. Quanto a ausência de comprovação de violação aos Termos de Uso e Diretrizes da plataforma, extrai-se da sentença: «É incontroverso que, em 16 de setembro de 2025, o Autor teve ua conta pessoal e seu perfil profissional s no Instagram permanentemente desativados, sob a grave alegação de violação às Diretrizes da Comunidade, com imputação de exploração sexual, abuso e nudez infantil». Todavia, não foi produzida qualquer prova concreta por parte da Reclamada que demonstrasse: a) qual conteúdo específico teria violado as diretrizes) quando teria ocorrido a suposta infração; c) qual norma objetiva foi infringida, tampouco foi oportunizado ao Autor contraditório efetivo. (...) A Reclamada sustenta que agiu no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Entretanto, tal tese não prospera. O exercício regular de direito não é absoluto, encontrando limites na boa-fé objetiva, na função social do contrato e nos direitos fundamentais do consumidor. (...) Diante da ausência de prova da infração e da abusividade do bloqueio, é devida a obrigação de fazer, consistente no restabelecimento integral das contas do Autor.»III.2. Em relação a indenização por danos morais, reitera-se que: «O dano moral, no caso, é in re ipsa, decorrendo da própria conduta ilícita. A imputação indevida de envolvimento com crimes de extrema gravidade, aliada ao bloqueio permanente e à perda de perfil profissional, extrapola o mero dissabor cotidiano, atingindo diretamente a honra subjetiva e objetiva do Autor».Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Cambé -  Rel.: Juíza Luciana Fraiz Abrahao -  J. 30.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 637.3597.1123.4671

15 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART. 304 C/C ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS APTOS A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO DO INCIDENTE. 2. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA NA IMPUTAÇÃO DE QUE O APELANTE TERIA REPASSADO CONTATO DE FORNECEDOR DE ATESTADOS FALSOS A TRÊS COLEGAS DE TRABALHO DISTINTOS. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL QUE NÃO FORAM RATIFICADOS EM JUÍZO QUANTO A DOIS DOS FATOS IMPUTADOS. INVESTIGADOS NÃO OUVIDOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA AUTÔNOMA DE CORROBORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 155. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVA EM DECLARAÇÕES COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. STANDARD PROBATÓRIO NÃO ATINGIDO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO FATO REMANESCENTE. PROVA JUDICIALIZADA SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE O APELANTE, CIENTE DA FINALIDADE ILÍCITA, REPASSOU CONTATO DE FORNECEDOR DE ATESTADOS FALSOS A UM DOS ACUSADOS. PARTICIPAÇÃO DELITIVA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL. ATUAÇÃO MERAMENTE ACESSÓRIA, PONTUAL E SEM INGERÊNCIA SOBRE OS ATOS EXECUTÓRIOS CENTRAIS DA INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. READEQUAÇÃO DA PENA. ADEMAIS, SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE PENA PRIVATIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de uso de documento público falso, por ter intermediado o contato de fornecedor de atestados médicos falsos a três colegas de trabalho, com pena de reclusão substituída por restritivas de direitos. A defesa requereu nulidade da sentença por ausência de incidente de insanidade mental e, no mérito, absolvição por insuficiência de provas quanto à participação do apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo delito de uso de documento público falso, com base na imputação de que o apelante teria repassado contato de fornecedor de atestados falsos a colegas de trabalho, está devidamente comprovada, especialmente diante da ausência de confirmação judicial das declarações colhidas na fase inquisitorial e da necessidade de readequação da pena e das medidas restritivas aplicadas.III. Razões de decidir3. Preclusão da preliminar de nulidade da sentença por não instauração oportuna do incidente de insanidade mental, pois o pedido foi feito após a sentença e não havia elementos contemporâneos que justificassem a instauração de ofício.4. Absolvição do apelante quanto aos fatos envolvendo L. e W. por ausência de prova judicial corroborada, já que as declarações desses investigados não foram confirmadas em juízo e não há prova autônoma suficiente.5. Manutenção da condenação em relação ao fato envolvendo G. pois há prova judicial suficiente de que o apelante, ciente da finalidade ilícita, repassou o contato do fornecedor de atestados falsos, configurando participação dolosa no crime.6. Reconhecimento da participação de menor importância do apelante, pois sua atuação se limitou ao repasse pontual do contato, sem ingerência nos atos executórios centrais do delito, justificando a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 29, §1º, do CP.7. Readequação da pena, com redução para 1 ano e 4 meses de reclusão, manutenção do regime aberto e substituição da prestação de serviços à comunidade pela limitação de fim de semana, mantendo a prestação pecuniária, considerando as condições pessoais do apelante.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para absolver o apelante quanto aos fatos imputados em relação a dois investigados, manter a condenação pelo uso de documento público falso em um fato específico, readequar a pena privativa de liberdade para 1 ano e 4 meses de reclusão, manter o regime inicial aberto, e substituir a prestação de serviços à comunidade pela pena de limitação de fim de semana, mantendo a prestação pecuniária.Tese de julgamento: A condenação criminal não pode se fundamentar exclusivamente em declarações colhidas na fase inquisitorial, sendo imprescindível a confirmação judicial dessas provas para afastar a aplicação do princípio do in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, § 1º, 297, caput, e 304; CPP, arts. 155, 386, VII e 571, II; CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 09.08.2022; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.02.2025; TJPR, 0002606-37.2024.8.16.0099, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; TJPR, 0010693-97.2019.8.16.0182, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 23.09.2024; TJPR, 0041961-31.2022.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 15.08.2022; TJPR, 0053530-68.2019.8.16.0021, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 24.10.2022; TJPR, 0000027-42.2018.8.16.0127, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 12.07.2021; TJPR, 0000783-67.2020.8.16.0196, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 29.05.2021; Súmulas 284/STF, 7/STJ, 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por ajudar colegas a conseguir atestados médicos falsos para faltar ao trabalho. Ele pediu para anular a sentença porque alegou ter problemas mentais, mas o pedido foi rejeitado porque não foi feito na hora certa. O tribunal entendeu que ele só ajudou de forma pequena, passando o contato do falsificador para um colega, sabendo que era para conseguir atestado falso, mas não participou das outras etapas do crime. Por isso, ele foi absolvido em parte, ficando condenado só por esse único caso. A pena dele foi reduzida e a prisão foi trocada por penas alternativas, como pagamento e limitação de fim de semana, para se adequar melhor à sua situação.... ()

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Doc. ADM Direito 146.4089.4449.5202

16 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DECISÃO ANTERIOR QUE INDEFERIU DE PLANO A PETIÇÃO INICIAL AO FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RENOVAÇÃO DE IDÊNTICA PRETENSÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O ATO APONTADO COMO COATOR E O RECURSO INOMINADO INDICADO NA INICIAL.  MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. 

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Doc. ADM Direito 646.8462.0131.9980

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA.  MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 453.2237.0534.3629

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA EMBARGANTE, MANTENDO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU, POR INTEMPESTIVIDADE, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. INOCORRÊNCIA  DE OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE  OU  ERRO  MATERIAL.  ACÓRDÃO  DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIOS  NO JULGADO.  ACÓRDÃO  PRESERVADO.  EMBARGOS CONHECIDOS  E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 762.2978.7740.3881

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. GRAU DE EXPOSIÇÃO. APELAÇÃO DO SINDICATO PARCIALMENTE PROVIDA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação civil pública contra o Município de Mato Rico, reconhecendo: (i) o direito dos agentes comunitários de saúde e os de combate às endemias ao adicional de insalubridade em grau médio - 20%; (ii) o direito dos agentes comunitários de saúde ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo - 40% quando da atuação ativa e habitual em contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento domiciliar; (iii) que a base de cálculo do adicional deverá ser o salário-base destes servidores, e não o menor vencimento do Quadro Efetivo dos Servidores Públicos; d) tais direitos de forma retroativa aos últimos 05 anos a contar do ajuizamento da ação; e) o direito ao pagamento das verbas reflexas da contraprestação não quitada, eis que possui inequívoca natureza salarial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias do Município de Mato Rico têm direito ao adicional de insalubridade em grau médio ou máximo; (ii) o Município é isento do pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, com base no princípio da simetria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A teor do que estabelece a Lei 11.350/06, há competências diversas para os cargos, inexistindo a alegada equivalência.4. A jurisprudência pátria tem entendido que o grau de exposição e, consequentemente, a porcentagem a ser paga a título de adicional de insalubridade, dependem das atividades exercidas e das condições avaliadas em cada local de trabalho.5. Não há comprovação de que os ACE realizem coleta ou industrialização de lixo urbano ou manipulem agentes químicos, o que justificaria o adicional em grau máximo para essa categoria.6. No que concerne aos ACS, o atendimento em residências, em que pese realizado em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo Federal, por si só, não se equipara ao ambiente hospitalar de isolamento nem autoriza o pagamento generalizado do adicional em grau máximo.7. O laudo pericial é claro, fundamentado e atende aos requisitos legais, não havendo elementos que justifiquem sua invalidação ou a alteração do grau de insalubridade fixado.8. O adicional de insalubridade é devido aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) em grau médio (20%), conforme exposição habitual a riscos biológicos, e em grau máximo (40%) para ACS que atuam habitualmente em contato direto com pacientes infectocontagiosos em isolamento domiciliar.9. A isenção de custas e honorários prevista na Lei 7.347/1985, art. 18 não se aplica ao réu quando a ação é proposta por sindicato, diante da inaplicabilidade do princípio da simetria nesse caso.10. Diante da sucumbência mínima do sindicato, é adequada a condenação do Município ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, a serem fixados em liquidação de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação conhecida e parcialmente provida para condenar o Município de Mato Rico ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, cujo percentual será arbitrado em liquidação de sentença.... ()

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