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Doc. ADM Direito 734.7414.3037.5091

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO PERSEGUIDO. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR - NULIDADE DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - FUNDAMENTAÇÃO QUE PARTIU DE PREMISSA INADEQUADA - DESCONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENEFÍCIO QUE POSSUI EFEITO EX NUNC - BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE A DATA ANTERIOR À SENTENÇA OBJETO DE CUMPRIMENTO - DÉBITO QUE SE ENCONTRA LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - RETORNO DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 588.4975.1192.0922

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. LEI 11.343/06, art. 28. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS. APLICABILIDADE DO TEMA 506 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - . QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA DE 1,5G. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 432.3030.7807.5493

3 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de cobrança. Intimação para demonstração da condição de microempresa. Documentos insuficientes. Falta de comprovação do enquadramento. Impedimento subjetivo. Inadmissibilidade dos juizados especiais. Processo extinto sem resolução de mérito. Prejuízo.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da demanda, condenando a ré à indenização por dano material.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora conseguiu demonstrar seu enquadramento tributário como microempresa, para fins de ajuizar ação perante o Juizado Especial.III. Razões de decidir3. Mesmo intimada para tanto, a reclamante não comprovou o enquadramento na condição de microempresa, nos termos do Lei Complementar 123/2006, art. 3º, I e § 4º.5. Não provando o enquadramento tributário, há impedimento subjetivo para o ajuizamento da demanda pela parte autora, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, conforme arts. 8º, § 1º, II, e 51, II e IV, da Lei 9.099/1995.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 123/2006, art. 3º, I e § 4º; Lei 9.099/1995, arts. 8º, § 1º, II, e 51, II e IV.... ()

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Doc. ADM Direito 703.8997.5101.6013

4 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA E PRESTAMISTA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA QUE É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E PODE SER OBJETO DE EXEC

UÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DA VIGÊNCIA DO SEGURO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO QUE NÃO EXIME A SEGURADORA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 620/STJ. INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS DOS SEGUROS DE VIDA PRESTAMISTAS QUE DEVEM SER DIRIGIDAS PARA QUITAÇÃO DOS RESPECTIVOS FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS E O SALDO REMANESCENTE DEVE SER PAGO AOS BENEFICIÁRIOS. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DE VIDA DE ACIDENTES PESSOAIS QUE DEVE SER PAGA DIRETAMENTE AOS BENEFICIÁRIOS. PREVALÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DOS CONTRATOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DOS ÍNDICES IPCA/IBGE E JUROS MORATÓRIOS DE 0,25% AO MÊS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta da sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais a embargante alegou a inexequibilidade dos títulos de seguro, ilegitimidade dos embargados, e negativa de indenização em razão de embriaguez do segurado, além de questionar a vigência das apólices e a destinação das indenizações.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida e se as indenizações dos seguros devem ser direcionadas para quitação dos financiamentos bancários aos quais estão atrelados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida, conforme a Súmula 620/STJ.4. Os seguros de vida são considerados títulos executivos extrajudiciais, permitindo a execução para cobrança de indenização.5. A vigência do seguro BB Seguro Crédito Protegido se estendia até 26/06/2025, cobrindo o sinistro ocorrido em 22/12/2020.6. As indenizações dos seguros prestamistas BB Seguro Crédito Protegido e BB Seguro Ouro Vida Produtor Rural devem ser direcionadas para quitação dos financiamentos bancários, com saldo remanescente pago aos embargados.7. A correção monetária deve ser feita pela média dos índices IPCA/IBGE e os juros moratórios fixados em 0,25% ao mês.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para determinar que as indenizações dos seguros BB Seguro Crédito Protegido e BB Seguro Ouro Vida Produtor Rural sejam dirigidas para quitação dos respectivos financiamentos bancários, com a incidência de correção monetária pela média dos índices IPCA/IBGE e juros moratórios de 0,25% ao mês, além da redistribuição do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida, conforme a Súmula 620/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 689.9091.0895.0724

5 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOS CRÉDITOS. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO

.1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, PARA EXTINGUIR A DEMANDA EXECUTIVA E CONDENOU O EXEQUENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE NA IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. RAZÕES DE DECIDIR. PETIÇÃO DE ARQUIVAMENTO COMUNICANDO A COBRANÇA POR VIA ADMINISTRATIVA DOS CRÉDITOS. LEI 16.035/08. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXECUTADO. PREVISÃO EXPRESSA na Lei 16.035/2008, art. 4º. LEI ESPECÍFICA QUE SE SOBREPÕE AO CPC, art. 90.4. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 383.4320.2360.0714

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, LEI 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS art. 109, IV, art. 110, § 1º, E art. 11

5, TODOS DO CÓDIGO DE PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE GUARDAM FÉ PÚBLICA. TESTEMUNHOS QUE FORAM SUFICIENTES EM DESCREVER A OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. 3. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAS VETORIAIS NEGATIVAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO ESCORREITA. 4. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. JUÍZO DA ORIGEM QUE CONVERTEU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. SUBSTITUIÇÃO ESCORREITA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, NOS MOLDES DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE, NÃO CABENDO AO RÉU ESCOLHER A PENA QUE MELHOR LHE APROUVER. 5. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDIÇÃO ESPECIAL AO REGIME ABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 493/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM PROCEDÊNCIA DE OFÍCIO.... ()

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Doc. ADM Direito 540.4341.7431.4789

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. EDITAL 01/2023. CANDIDATO REPROVADO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA

DE PREVISÃO EDITALÍCIA PARA REMARCAÇÃO DO TESTE FÍSICO POR CONDIÇÕES MÉDICAS TEMPORÁRIAS. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL. VÍDEO QUE DEMONSTRA QUE AUTOR NÃO TEVE ÊXITO NO TAF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 890.1343.6681.4738

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DO

QUANTUM INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame:I.1. A parte autora requereu a declaração de inexistência de débito, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sob o fundamento de que desconhece a dívida que originou a negativação. Ademais, pleiteou a condenação das partes rés ao pagamento de indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do débito e fixando indenização solidaria das requeridas em R$ 10.000,00 (dez mil reais);I.3. A parte requerida LUIZACRED interpôs visando a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, sob o argumento de que a inscrição do débito nos cadastros de proteção ao crédito ocorreu de forma legítima. Subsidiariamente, requereu a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, por considerá-lo excessivo.II. Questões em discussão:II.1. A regularidade da inscrição;II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor indenizatório; II.3. A alteração dos consectários legais;III.Razões de decidir: III.1. Da preliminar de nulidade da sentença: o juízo de origem analisou adequadamente as provas e fundamentou sua decisão, inexistindo nulidade por violação ao CPC, art. 371. A controvérsia não reside na contratação do cartão, mas na origem dos débitos que a autora nega ter realizado, sendo insuficiente a simples existência da relação contratual para legitimar as cobranças que ensejaram a negativação. A sentença está devidamente motivada, respeitando o contraditório e a ampla defesa, sem vício que justifique sua nulidade.III.2. No caso em análise, restou comprovado que a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi indevidamente realizada pelas requeridas, sem respaldo em débito legítimo.III.3. Demonstrado o prejuízo à imagem da autora e o abalo moral decorrente da inscrição irregular, mantém-se a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.III.4. Considerando as particularidades do caso, a intensidade do sofrimento da autora, a gravidade da ofensa e sua repercussão, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização, o valor da reparação deve ser readequado para R$ 5.000,00. Tal quantia não se mostra irrisória nem excessiva, estando em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma em casos similares. III.5. Da correção monetária e juros de mora: o valor deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da sessão de julgamento e sujeito a juros de mora de 1% contados do evento danoso, em atenção às 362 e 54 do STJ, e ao Enunciado 1, «b» da Turma Recursal Plena do Paraná, até 29/08 /2024, e conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir de 30/08/2024.Jurisprudencia relevante:TJPR - 0020531- 59.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.02.2025TJPR - 0001969- 95.2023.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 420.1185.8946.9562

9 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cri

minal interposta pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão, que condenou os réus pela prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e de extorsão, em concurso material, às penas idênticas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa, em regime inicial fechado, além do pagamento de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais. A defesa requer a absolvição de ambos os réus do delito de extorsão majorada pelo concurso de pessoas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição do ilícito de extorsão majorada pelo concurso de pessoas por atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, auto de entrega, comprovante de pagamento Pix, relatório da autoridade policial, auto de constatação de entrega de veículo, auto de avaliação e, ainda, depoimentos e interrogatórios prestados tanto durante a fase investigativa quanto em juízo.3.2. É inviável o acolhimento da tese absolutória, por conta de que as declarações da vítima e os depoimentos dos policiais militares, aliadas ao registro de transferência de valores e à certificação, em parte, dos fatos pelo réu K.A. da S.H. evidenciam que a conduta dos réus se amolda ao tipo penal de extorsão, além de constituir elementos de prova suficientes para preservar a condenação.3.3. Em decorrência da utilização da confissão parcial do réu K.A. da S.H. é necessária a aplicação da atenuante da alínea ‘d’ do, III do CP, art. 65. Todavia, a teor da Súmula 231/STJ, é vedada a redução da penalidade provisória para aquém do mínimo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A perturbação da paz psíquica da vítima, decorrente da ameaça de ter o seu veículo deteriorado ou, simplesmente, de não conseguir reavê-lo, é suficiente para configurar as elementares do ilícito de extorsão (CP, art. 158, caput) e caracterizaram a prática criminosa._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 65, III, ‘d’, e 158, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0013153-41.2023.8.16.0045, Arapongas, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 15.07.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001964-49.2020.8.16.0117, Medianeira, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 07.12.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.05.2024; e Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 323.1975.5954.1334

10 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL.

NÃO IMPUGNAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE FATO DEDUZIDAS NA CAUSA DE PEDIR. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 341. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES DE FATO NAS RAZÕES DE RECURSO IMPUGNANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 285.8432.0559.4250

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. PASSAGEM ADQUIRIDA NA MODALIDADE LEITO-CAMA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM CATEGORIA INFERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO MATERIAL LIMITADA À DIFERENÇA TARIFÁRIA COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ANORMAL OU PROVA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 267.5302.3784.7264

12 - TJPR EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO E PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO DO ART. 526, §1º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 987.2885.7903.8914

13 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIME DE APROPRIAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ART. 89, LEI 13.146/2015) - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E ERRO DE TIPO - CABIMENTO - EMPRÉSTIMO OBTIDO QUE FOI UTILIZADO EM BENEFÍCIO DO CURATELADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DE SE APROPRIAR OU DESVIAR RENDIMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Havendo fundadas dúvidas acerca da prática dolosa do crime tipificado na Lei 13.146/2015, art. 89, a absolvição da ré é medida que se impõe. 2. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada.

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Doc. ADM Direito 563.9652.3933.0829

14 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Julgado que não se ressente de vício a justificar manifestação saneadora. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente e, na extensão, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes, apenas para afastar a multa aplicada na origem pela oposição de embargos de declaração, mantendo, no mais, a rejeição das alegações de abusividade contratual, inclusive quanto à contratação do seguro penhor rural.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se o acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração, notadamente omissão quanto à alegada irregularidade da cobrança do seguro penhor rural, à luz do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ acerca da liberdade de escolha da seguradora pelo produtor rural.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente as circunstâncias fáticas e de direito postas a julgamento, não havendo omissão a curar pela via eleita.4. A tese jurídica fundada na alegada inobservância da Lei 4.829/1965, art. 25 e no precedente do STJ invocado pelos embargantes não integrou, de forma específica ou autônoma, as razões da apelação, configurando inovação argumentativa incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.5. Discordância com a análise dos fatos e a tese jurídica adotada a embasar a decisão que não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como querem os embargantes.6. Prequestionamento que se deduz da apreciação e da solução dada às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fimIV. Dispositivo7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._______________Tese de julgamento: «1. A discordância da parte com a tese jurídica adotada ou com a análise dos fatos e o direito aplicado não configura vício sanável por embargos de declaração».... ()

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Doc. ADM Direito 900.5176.7808.8501

15 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. ENTREGA DE AUTOMÓVEL USADO COMO PARTE DO PAGAMENTO DE NEGÓCIO REALIZADO ENTRE OS LITIGANTES NO ANO DE 2011.  TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL NÃO EFETIVADA PELA RÉ. RECURSO DO AUTOR: ATPV PREENCHIDA EM NOME DE TERCEIRO EM NEGOCIAÇÃO POSTERIORMENTE DESFEITA. NECESSIDADE DE EMISSÃO DE NOVA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR FORNEÇA A SEGUNDA VIA DA ATPV. MEDIDA NECESSÁRIA À REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA QUE PERMANECE A CARGO DA RÉ. AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM DESFAVOR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM TAL MEDIDA. RECURSO DA RÉ:  CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR DEU CAUSA À MANUTENÇÃO DO IMPASSE. INÉRCIA DA RÉ APÓS O INSUCESSO DE DEMANDA AJUIZADA EM 2012 COM O OBJETIVO DE OBTER A SEGUNDA VIA DA ATPV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EFETIVAS PARA REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR VINCULADO AO VEÍCULO E AOS DÉBITOS DELE DECORRENTES POR MAIS DE UMA DÉCADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 322.6684.7987.2197

16 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - SENTENÇA PROCEDENTE E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO HOMOLOGANDO O LAUDO PERICIAL RELATIVO AO PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA - ANULAÇÃO OU REFORMA DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PLANO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODOS OS CREDORES E DÉBITOS - INADEQUADA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE CINCO ANOS - EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE A 30% DA RENDA LÍQUIDA - TEMA 1.085 DO STJ - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO DÉBITO E À AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA PETIÇÃO EM APARTADO, CPC, art. 1.012, § 3º - PRECEDENTES.2.2. PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B E NO DECRETO 11.150/2022 - PARTE AUTORA QUE INDICOU O VALOR E A QUANTIDADE DE PARCELAS PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE CINCO ANOS - REVELIA DA PARTE RECORRENTE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - LAUDO PERICIAL QUE ESTABELECEU PRAZO SUPERIOR AO PLANO APRESENTADO E REQUERIDO PELA PARTE AUTORA - HOMOLOGAÇÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DA OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) ANOS PREVISTO PARA O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA - DEMAIS PLEITOS APRESENTADOS NO RECURSO PREJUDICADOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000139-59.2004.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 22.09.2025; TJPR - 16ª C. Cível - 0015047-32.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.08.2022; TJPR - 16ª C. Cível - 0012201-47.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.05.2022; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 03.02.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 03.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 920.5630.3150.9117

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (CP, ART. 129, § 13) E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO (CP, ART. 148, § 1º, I). PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO CNJ 492/2023). LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU LESÕES CORPORAIS COMPATÍVEIS COM O RELATO PRESTADO PELA VÍTIMA E PELOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO EFETIVA DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA VÍTIMA, QUE FICOU TRANCADA EM CASA E PRECISOU PEDIR SOCORRO A VIZINHOS PELA JANELA. VALORAÇÃO DO RELATO DA VÍTIMA COMO TÉCNICA DE APRECIAÇÃO RACIONAL DA PROVA. DEVIDA DILIGÊNCIA NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PARA CADA VETORIAL NEGATIVADA. CRITÉRIO VÁLIDO RECONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de lesão corporal qualificada por razões da condição do sexo feminino e cárcere privado qualificado, ambos cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o pedido de isenção de pagamento de custas deve ser conhecido; (ii) se há prova suficiente para sustentar a condenação pelos crimes previstos no art. 129, § 13, e art. 148, § 1º, I, do CP; (iii) se a fração de aumento utilizada na dosimetria da pena deve ser alterada; e (iv) se é cabível a aplicação de regime mais brando para início do cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de isenção do pagamento das custas não merece conhecimento, pois constitui matéria de competência do juízo da execução. 4. A materialidade e a autoria dos delitos foram comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de constatação provisória de lesões corporais, laudo pericial, fotografias e pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. 5. A vítima apresentou versão coerente e convergente ao longo da persecução penal, relatando agressões mediante soco e estrangulamento, perda de consciência e posterior restrição de sua liberdade de locomoção. Seu relato foi corroborado pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais constataram lesões visíveis na região cervical e estado emocional compatível com a violência narrada. 6. As alegações da defesa no sentido de que a vítima possuía histórico de uso de entorpecentes, tratamento psiquiátrico e instabilidade emocional não são suficientes para afastar a credibilidade de suas declarações. 7. O enfrentamento da violência doméstica contra a mulher constitui dever essencial do Poder Judiciário brasileiro, que atua como agente comprometido com os princípios da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, o qual prevê em seu Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 a missão de «promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis». 8. Nessa missão de dar acesso, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023) enfatiza que «julgar com perspectiva de gênero é um método interpretativo-dogmático, tão genuíno e legítimo quanto qualquer outro», e que «interpretar o direito de maneira não abstrata, atenta à realidade, buscando identificar e desmantelar desigualdades estruturais» é dever do Poder Judiciário (p. 43) em alinhamento ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5, que exige a tarefa do Brasil em «alcançar a igualdade de gênero», também reflexo na área criminal. 9. Julgamento alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, especialmente os ODS 5 (igualdade de gênero) e 16 (paz, justiça e instituições eficazes), bem como às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, Decreto 1.973/1996), com observância da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso González e outras («Campo Algodonero») vs. México e da Corte Europeia de Direitos Humanos no Caso Opuz vs. Turquia, que reafirmam o dever estatal de agir com a devida diligência para prevenir, investigar e sancionar a violência contra a mulher. 10. O juízo sentenciante utilizou critério reconhecido pela jurisprudência do STJ, consistente na aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável. 11. O regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão da reincidência do apelante e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que demonstram maior reprovabilidade das condutas. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por elementos probatórios independentes, possui especial relevância para a comprovação de crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. A restrição efetiva da liberdade de locomoção da vítima, ainda que por curto período, é suficiente para configurar o crime de cárcere privado. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, 148, § 1º, I, e 33; Lei 11.340/2006; Resolução CNJ 492/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, j. 04.12.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.08.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por agredir sua companheira e impedi-la de sair de casa. A defesa alegou que não havia provas suficientes e que a vítima tinha problemas psicológicos que poderiam explicar os ferimentos. Contudo, os Desembargadores concluíram que o relato da vítima foi consistente e confirmado por exames, fotografias e pelos policiais que atenderam a ocorrência. Também ficou demonstrado que ela teve sua liberdade restringida. Por isso, a condenação, a pena aplicada e o regime inicial de cumprimento da pena foram mantidos.... ()

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