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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da demanda, condenando a ré à indenização por dano material.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora conseguiu demonstrar seu enquadramento tributário como microempresa, para fins de ajuizar ação perante o Juizado Especial.III. Razões de decidir3. Mesmo intimada para tanto, a reclamante não comprovou o enquadramento na condição de microempresa, nos termos do Lei Complementar 123/2006, art. 3º, I e § 4º.5. Não provando o enquadramento tributário, há impedimento subjetivo para o ajuizamento da demanda pela parte autora, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, conforme arts. 8º, § 1º, II, e 51, II e IV, da Lei 9.099/1995.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 123/2006, art. 3º, I e § 4º; Lei 9.099/1995, arts. 8º, § 1º, II, e 51, II e IV.... ()
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UÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DA VIGÊNCIA DO SEGURO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO QUE NÃO EXIME A SEGURADORA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 620/STJ. INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS DOS SEGUROS DE VIDA PRESTAMISTAS QUE DEVEM SER DIRIGIDAS PARA QUITAÇÃO DOS RESPECTIVOS FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS E O SALDO REMANESCENTE DEVE SER PAGO AOS BENEFICIÁRIOS. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DE VIDA DE ACIDENTES PESSOAIS QUE DEVE SER PAGA DIRETAMENTE AOS BENEFICIÁRIOS. PREVALÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DOS CONTRATOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DOS ÍNDICES IPCA/IBGE E JUROS MORATÓRIOS DE 0,25% AO MÊS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta da sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais a embargante alegou a inexequibilidade dos títulos de seguro, ilegitimidade dos embargados, e negativa de indenização em razão de embriaguez do segurado, além de questionar a vigência das apólices e a destinação das indenizações.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida e se as indenizações dos seguros devem ser direcionadas para quitação dos financiamentos bancários aos quais estão atrelados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida, conforme a Súmula 620/STJ.4. Os seguros de vida são considerados títulos executivos extrajudiciais, permitindo a execução para cobrança de indenização.5. A vigência do seguro BB Seguro Crédito Protegido se estendia até 26/06/2025, cobrindo o sinistro ocorrido em 22/12/2020.6. As indenizações dos seguros prestamistas BB Seguro Crédito Protegido e BB Seguro Ouro Vida Produtor Rural devem ser direcionadas para quitação dos financiamentos bancários, com saldo remanescente pago aos embargados.7. A correção monetária deve ser feita pela média dos índices IPCA/IBGE e os juros moratórios fixados em 0,25% ao mês.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para determinar que as indenizações dos seguros BB Seguro Crédito Protegido e BB Seguro Ouro Vida Produtor Rural sejam dirigidas para quitação dos respectivos financiamentos bancários, com a incidência de correção monetária pela média dos índices IPCA/IBGE e juros moratórios de 0,25% ao mês, além da redistribuição do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida, conforme a Súmula 620/STJ.... ()
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.1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, PARA EXTINGUIR A DEMANDA EXECUTIVA E CONDENOU O EXEQUENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE NA IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. RAZÕES DE DECIDIR. PETIÇÃO DE ARQUIVAMENTO COMUNICANDO A COBRANÇA POR VIA ADMINISTRATIVA DOS CRÉDITOS. LEI 16.035/08. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXECUTADO. PREVISÃO EXPRESSA na Lei 16.035/2008, art. 4º. LEI ESPECÍFICA QUE SE SOBREPÕE AO CPC, art. 90.4. RECURSO PROVIDO.... ()
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5, TODOS DO CÓDIGO DE PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE GUARDAM FÉ PÚBLICA. TESTEMUNHOS QUE FORAM SUFICIENTES EM DESCREVER A OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. 3. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAS VETORIAIS NEGATIVAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO ESCORREITA. 4. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. JUÍZO DA ORIGEM QUE CONVERTEU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. SUBSTITUIÇÃO ESCORREITA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, NOS MOLDES DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE, NÃO CABENDO AO RÉU ESCOLHER A PENA QUE MELHOR LHE APROUVER. 5. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDIÇÃO ESPECIAL AO REGIME ABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 493/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM PROCEDÊNCIA DE OFÍCIO.... ()
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DE PREVISÃO EDITALÍCIA PARA REMARCAÇÃO DO TESTE FÍSICO POR CONDIÇÕES MÉDICAS TEMPORÁRIAS. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL. VÍDEO QUE DEMONSTRA QUE AUTOR NÃO TEVE ÊXITO NO TAF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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QUANTUM INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame:I.1. A parte autora requereu a declaração de inexistência de débito, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sob o fundamento de que desconhece a dívida que originou a negativação. Ademais, pleiteou a condenação das partes rés ao pagamento de indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do débito e fixando indenização solidaria das requeridas em R$ 10.000,00 (dez mil reais);I.3. A parte requerida LUIZACRED interpôs visando a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, sob o argumento de que a inscrição do débito nos cadastros de proteção ao crédito ocorreu de forma legítima. Subsidiariamente, requereu a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, por considerá-lo excessivo.II. Questões em discussão:II.1. A regularidade da inscrição;II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor indenizatório; II.3. A alteração dos consectários legais;III.Razões de decidir: III.1. Da preliminar de nulidade da sentença: o juízo de origem analisou adequadamente as provas e fundamentou sua decisão, inexistindo nulidade por violação ao CPC, art. 371. A controvérsia não reside na contratação do cartão, mas na origem dos débitos que a autora nega ter realizado, sendo insuficiente a simples existência da relação contratual para legitimar as cobranças que ensejaram a negativação. A sentença está devidamente motivada, respeitando o contraditório e a ampla defesa, sem vício que justifique sua nulidade.III.2. No caso em análise, restou comprovado que a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi indevidamente realizada pelas requeridas, sem respaldo em débito legítimo.III.3. Demonstrado o prejuízo à imagem da autora e o abalo moral decorrente da inscrição irregular, mantém-se a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.III.4. Considerando as particularidades do caso, a intensidade do sofrimento da autora, a gravidade da ofensa e sua repercussão, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização, o valor da reparação deve ser readequado para R$ 5.000,00. Tal quantia não se mostra irrisória nem excessiva, estando em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma em casos similares. III.5. Da correção monetária e juros de mora: o valor deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da sessão de julgamento e sujeito a juros de mora de 1% contados do evento danoso, em atenção às 362 e 54 do STJ, e ao Enunciado 1, «b» da Turma Recursal Plena do Paraná, até 29/08 /2024, e conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir de 30/08/2024.Jurisprudencia relevante:TJPR - 0020531- 59.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.02.2025TJPR - 0001969- 95.2023.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.07.2025... ()
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minal interposta pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão, que condenou os réus pela prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e de extorsão, em concurso material, às penas idênticas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa, em regime inicial fechado, além do pagamento de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais. A defesa requer a absolvição de ambos os réus do delito de extorsão majorada pelo concurso de pessoas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição do ilícito de extorsão majorada pelo concurso de pessoas por atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, auto de entrega, comprovante de pagamento Pix, relatório da autoridade policial, auto de constatação de entrega de veículo, auto de avaliação e, ainda, depoimentos e interrogatórios prestados tanto durante a fase investigativa quanto em juízo.3.2. É inviável o acolhimento da tese absolutória, por conta de que as declarações da vítima e os depoimentos dos policiais militares, aliadas ao registro de transferência de valores e à certificação, em parte, dos fatos pelo réu K.A. da S.H. evidenciam que a conduta dos réus se amolda ao tipo penal de extorsão, além de constituir elementos de prova suficientes para preservar a condenação.3.3. Em decorrência da utilização da confissão parcial do réu K.A. da S.H. é necessária a aplicação da atenuante da alínea ‘d’ do, III do CP, art. 65. Todavia, a teor da Súmula 231/STJ, é vedada a redução da penalidade provisória para aquém do mínimo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A perturbação da paz psíquica da vítima, decorrente da ameaça de ter o seu veículo deteriorado ou, simplesmente, de não conseguir reavê-lo, é suficiente para configurar as elementares do ilícito de extorsão (CP, art. 158, caput) e caracterizaram a prática criminosa._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 65, III, ‘d’, e 158, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0013153-41.2023.8.16.0045, Arapongas, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 15.07.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001964-49.2020.8.16.0117, Medianeira, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 07.12.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.05.2024; e Súmula 231/STJ.... ()
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NÃO IMPUGNAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE FATO DEDUZIDAS NA CAUSA DE PEDIR. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 341. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES DE FATO NAS RAZÕES DE RECURSO IMPUGNANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA
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1. Havendo fundadas dúvidas acerca da prática dolosa do crime tipificado na Lei 13.146/2015, art. 89, a absolvição da ré é medida que se impõe. 2. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada.
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente e, na extensão, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes, apenas para afastar a multa aplicada na origem pela oposição de embargos de declaração, mantendo, no mais, a rejeição das alegações de abusividade contratual, inclusive quanto à contratação do seguro penhor rural.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se o acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração, notadamente omissão quanto à alegada irregularidade da cobrança do seguro penhor rural, à luz do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ acerca da liberdade de escolha da seguradora pelo produtor rural.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente as circunstâncias fáticas e de direito postas a julgamento, não havendo omissão a curar pela via eleita.4. A tese jurídica fundada na alegada inobservância da Lei 4.829/1965, art. 25 e no precedente do STJ invocado pelos embargantes não integrou, de forma específica ou autônoma, as razões da apelação, configurando inovação argumentativa incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.5. Discordância com a análise dos fatos e a tese jurídica adotada a embasar a decisão que não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como querem os embargantes.6. Prequestionamento que se deduz da apreciação e da solução dada às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fimIV. Dispositivo7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._______________Tese de julgamento: «1. A discordância da parte com a tese jurídica adotada ou com a análise dos fatos e o direito aplicado não configura vício sanável por embargos de declaração».... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA - ANULAÇÃO OU REFORMA DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PLANO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODOS OS CREDORES E DÉBITOS - INADEQUADA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE CINCO ANOS - EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE A 30% DA RENDA LÍQUIDA - TEMA 1.085 DO STJ - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO DÉBITO E À AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA PETIÇÃO EM APARTADO, CPC, art. 1.012, § 3º - PRECEDENTES.2.2. PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B E NO DECRETO 11.150/2022 - PARTE AUTORA QUE INDICOU O VALOR E A QUANTIDADE DE PARCELAS PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE CINCO ANOS - REVELIA DA PARTE RECORRENTE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - LAUDO PERICIAL QUE ESTABELECEU PRAZO SUPERIOR AO PLANO APRESENTADO E REQUERIDO PELA PARTE AUTORA - HOMOLOGAÇÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DA OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) ANOS PREVISTO PARA O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA - DEMAIS PLEITOS APRESENTADOS NO RECURSO PREJUDICADOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000139-59.2004.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 22.09.2025; TJPR - 16ª C. Cível - 0015047-32.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.08.2022; TJPR - 16ª C. Cível - 0012201-47.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.05.2022; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 03.02.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 03.02.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de lesão corporal qualificada por razões da condição do sexo feminino e cárcere privado qualificado, ambos cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o pedido de isenção de pagamento de custas deve ser conhecido; (ii) se há prova suficiente para sustentar a condenação pelos crimes previstos no art. 129, § 13, e art. 148, § 1º, I, do CP; (iii) se a fração de aumento utilizada na dosimetria da pena deve ser alterada; e (iv) se é cabível a aplicação de regime mais brando para início do cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de isenção do pagamento das custas não merece conhecimento, pois constitui matéria de competência do juízo da execução. 4. A materialidade e a autoria dos delitos foram comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de constatação provisória de lesões corporais, laudo pericial, fotografias e pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. 5. A vítima apresentou versão coerente e convergente ao longo da persecução penal, relatando agressões mediante soco e estrangulamento, perda de consciência e posterior restrição de sua liberdade de locomoção. Seu relato foi corroborado pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais constataram lesões visíveis na região cervical e estado emocional compatível com a violência narrada. 6. As alegações da defesa no sentido de que a vítima possuía histórico de uso de entorpecentes, tratamento psiquiátrico e instabilidade emocional não são suficientes para afastar a credibilidade de suas declarações. 7. O enfrentamento da violência doméstica contra a mulher constitui dever essencial do Poder Judiciário brasileiro, que atua como agente comprometido com os princípios da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, o qual prevê em seu Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 a missão de «promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis». 8. Nessa missão de dar acesso, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023) enfatiza que «julgar com perspectiva de gênero é um método interpretativo-dogmático, tão genuíno e legítimo quanto qualquer outro», e que «interpretar o direito de maneira não abstrata, atenta à realidade, buscando identificar e desmantelar desigualdades estruturais» é dever do Poder Judiciário (p. 43) em alinhamento ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5, que exige a tarefa do Brasil em «alcançar a igualdade de gênero», também reflexo na área criminal. 9. Julgamento alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, especialmente os ODS 5 (igualdade de gênero) e 16 (paz, justiça e instituições eficazes), bem como às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, Decreto 1.973/1996), com observância da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso González e outras («Campo Algodonero») vs. México e da Corte Europeia de Direitos Humanos no Caso Opuz vs. Turquia, que reafirmam o dever estatal de agir com a devida diligência para prevenir, investigar e sancionar a violência contra a mulher. 10. O juízo sentenciante utilizou critério reconhecido pela jurisprudência do STJ, consistente na aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável. 11. O regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão da reincidência do apelante e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que demonstram maior reprovabilidade das condutas. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por elementos probatórios independentes, possui especial relevância para a comprovação de crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. A restrição efetiva da liberdade de locomoção da vítima, ainda que por curto período, é suficiente para configurar o crime de cárcere privado. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, 148, § 1º, I, e 33; Lei 11.340/2006; Resolução CNJ 492/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, j. 04.12.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.08.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por agredir sua companheira e impedi-la de sair de casa. A defesa alegou que não havia provas suficientes e que a vítima tinha problemas psicológicos que poderiam explicar os ferimentos. Contudo, os Desembargadores concluíram que o relato da vítima foi consistente e confirmado por exames, fotografias e pelos policiais que atenderam a ocorrência. Também ficou demonstrado que ela teve sua liberdade restringida. Por isso, a condenação, a pena aplicada e o regime inicial de cumprimento da pena foram mantidos.... ()
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