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Doc. ADM Direito 038.5425.5107.2295

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Correção monetária em contrato de seguro. Renovações sucessivas. Termo inicial da correção monetária. Última renovação contratual. Interpretação da Súmula 632 STJ - . Decisão alinhada com a jurisprudência desse tribunal. Afastada omissão. Súmulas 83, 5 e 7 do STJ. Agravo não conhecido.

I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial manejado em face de acórdão que determinou a incidência de correção monetária sobre indenização securitária a partir da última renovação contratual, em caso de renovações sucessivas de contrato de seguro.... ()

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Doc. ADM Direito 086.2227.1346.4593

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Interposição contra decisão colegiada. Não conhecimento.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra acórdão que não conheceu de agravo. A parte agravante sustenta que o recurso preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento. A parte agravada, intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.... ()

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Doc. ADM Direito 218.7844.2837.6769

3 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inviabilidade de fungibilidade. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo interno interposto contra acórdão, sob fundamento de que o agravo interno é cabível apenas contra decisão singular.2. Embargante alega ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sustentando erro de premissa jurídica quanto aos critérios de cálculo de juros e correção monetária e o caráter de ordem pública da matéria, aptos a afastar óbices sumulares. Embargada, intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015, requer a rejeição dos embargos. Embargos declaratórios tempestivos (CPC/2015, art. 1.023).II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que não conheceu do agravo interno, bem como se é cabível agravo interno contra decisão colegiada e se incide o princípio da fungibilidade recursal.III. Razões de decidir4. Embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória e somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não se admitindo a rediscussão do mérito.5. A decisão embargada expôs, de forma suficiente e fundamentada, as razões do não conhecimento do agravo interno, inexistindo omissão. A exigência de fundamentação não impõe o enfrentamento individualizado de todos os argumentos, bastando a indicação clara das razões de convencimento (cf/1988, art. 93, IX).6. O agravo interno é incabível contra decisão colegiada, nos termos do art. 259 do ristj e do CPC/2015, art. 1.021, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal por caracterizar erro grosseiro.7. Os aclaratórios refletem mera irresignação com o resultado do julgamento, inexistindo vício interno apto a autorizar a integração do julgado.IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração rejeitados.

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