Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 615.3209.9474.7783

1 - TJPR   DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PELO ACIDENTE

OCORRIDO. DESCABIMENTO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE VEM POR TRÁS ELIDIDA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE DESCONSTITUEM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.   I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, no qual o apelante alega ter sido atingido na traseira por um micro-ônibus, resultando em graves lesões. A decisão recorrida condenou o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte requerida deve ser responsabilizada por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, considerando a dinâmica do acidente e as provas apresentadas.III. Razões de decidir3. A presunção de culpa do condutor de trás foi elidida pelas provas apresentadas, incluindo depoimentos de testemunhas e o boletim de ocorrência.4. As testemunhas do requerido afirmaram que o veículo da parte autora adentrou a rodovia em velocidade baixa, impossibilitando a frenagem do micro-ônibus.5. Não houve comprovação cabal da responsabilidade do motorista do micro-ônibus pelo acidente, conforme a análise das provas.6. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% do valor atualizado da causa em razão do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Em casos de colisão traseira, a presunção de culpa do condutor que colide por trás pode ser elidida quando há provas que demonstrem a responsabilidade do condutor que adentra a via de forma imprudente ou em velocidade incompatível com a segurança necessária para a manobra._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 37; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0020106-27.2018.8.16.0035, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 17.06.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 956.4675.5958.3918

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado que conheceu e DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. 1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.2. RAZÕES DE

DECIDIR:2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO - DECISÃO EMBARGADA CLARA E FUNDAMENTADA. 3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 890.2327.3212.6365

3 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA E COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO - IPVA - RESPONS

ABILIDADE SOLIDÁRIA DO AUTOR - TEMA 1118 DO C. 1STJ. LEI 14.260/2003, ALTERADA PELA LEI 18.277/2014. - MULTA E LICENCIAMENTO POSTERIORES À VENDA QUE É DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CTB, art. 134 - INTERPRETAÇÃO RELATIVIZADA PELO STJ - - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 585/STJ - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0002732-42.2018.8.16.0182, 0005052-85.2024.8.16.0075, 0073173-91.2023.8.16.0014 E 0000652-69.2023.8.16.0105)SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 591.2879.3793.9359

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO LEVADA A EFEITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO COLEGIADA REFORMADA.

1. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-o pela prática dos delitos capitulados nos arts. 12, caput, e 15, caput, ambos da Lei 10.826/2003 e na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, aplicando-lhe penas de reclusão e detenção, a serem cumpridas em regime prisional inicial fechado, além de multa. 2. Em julgamento colegiado nesta Câmara Criminal, sob relatoria de Desembargador aposentado, o recurso foi conhecido e desprovido, mantendo-se incólume o édito condenatório.3. Opostos Embargos de Declaração pela defesa, o quorum julgador, então modificado, acolheu os aclaratórios, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea, o que resultou na redução da reprimenda de reclusão infligida ao acusado.4. Interposto Recurso Especial pelo inculpado, foi avaliado no âmbito do STJ, que a ele deu provimento para desclassificar a conduta de narcotráfico para posse de entorpecente destinado ao consumo pessoal, com determinação de retorno dos autos à instância da origem para adequação da sanção às balizas legais pertinentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão demanda deliberar sobre a sanção mais adequada a ser cominada ao condenado pelo delito desclassificado.III. RAZÕES DE DECIDIR6. À vista das peculiaridades do caso, mostra-se impositiva a cominação de medida educativa consistente no comparecimento a programa ou curso educativo, pelo período de 03 (três) meses, em consonância com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 28, III.IV. DISPOSITIVO7. Adequação da reprimenda em observância ao comando emanado da Instância Superior.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 901.1256.5973.8935

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO POR MEIO ELETRÔNICO E VIA POSTAL. COMPROVAÇÃO DO ENVIO. UTILIZAÇÃO DE DADOS FORNECIDOS PELOS CREDORES. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO ÓRGÃO MANTENEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada em razão de inscrição do nome da reclamante em cadastro de inadimplentes, sem a devida notificação prévia.2. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial, afastando a indenização por danos morais.3. Recurso inominado interposto pela reclamante, sob o argumento de ausência de notificação prévia válida, por suposto envio das comunicações a endereços desconhecidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se houve irregularidade na notificação prévia da consumidora acerca da negativação de seu nome, apta a caracterizar falha na prestação do serviço pelo órgão mantenedor e ensejar indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A jurisprudência do STJ admite a realização da notificação prévia por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao endereço eletrônico.6. No caso concreto, a reclamada comprovou o envio e o recebimento de notificações por correio eletrônico, sem que houvesse impugnação específica da reclamante quanto ao endereço eletrônico utilizado.7. Além disso, restou demonstrado o envio de correspondências físicas ao endereço fornecido pelos credores, acompanhadas dos respectivos comprovantes de postagem.8. Ainda que a reclamante alegue desconhecer os endereços utilizados, verifica-se que o órgão mantenedor utilizou os dados cadastrais informados pelos credores, inexistindo irregularidade em sua conduta.9. Ausente falha na prestação do serviço pelo órgão arquivista, não se configura ato ilícito, tampouco violação a direitos da personalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.11. Tese de julgamento: «Comprovado o envio da notificação prévia ao consumidor, por meio eletrônico ou postal, aos endereços fornecidos pelos credores, inexiste irregularidade na conduta do órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, sendo indevida a indenização por dano moral.».... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 105.7725.6097.0867

6 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ.

Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Alegada violação ao princípio da dialeticidade. Apelante que fundamentou seu pedido de reforma e indicou os pontos da sentença que entende estarem incorretos. Preliminar afastada. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Apelação Cível provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF