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Doc. ADM Direito 726.3164.1052.8205

1 - TJPR Apelação cível. Nulidade de contrato e indenização por danos morais e repetição de indébito. Apelação parcialmente provida, com alteração do termo inicial dos juros de mora. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a in

existência de débito decorrente de contrato considerado nulo, condenou o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 e determinou a devolução de valores cobrados indevidamente, sendo que a autora pleiteia a majoração da indenização e a repetição do indébito em dobro, além de ajustes nos juros moratórios e afastamento da compensação de valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a indenização por danos morais deve ser majorada e se a repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada, além de definir o termo inicial dos juros moratórios e a compensação de valores recebidos pela autora.III. Razões de decidir3. A nulidade do contrato foi declarada devido à falta de comprovação da anuência da autora ao firmamento contratual, caracterizando falha na prestação do serviço pela instituição financeira.4. A indenização por danos morais foi considerada adequada em R$ 5.000,00, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem gerar enriquecimento ilícito.5. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois os descontos indevidos foram realizados antes do marco temporal estabelecido pela modulação de efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ.6. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, tanto para danos morais quanto materiais.7. A compensação dos valores deve ser mantida, pois a autora não comprovou a devolução dos valores recebidos em decorrência do contrato, tampouco negou tê-los recebido.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para alterar o termo inicial dos juros de mora do dano moral e material.Tese de julgamento: As instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, devendo indenizar o consumidor por danos morais e materiais decorrentes de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com juros moratórios a partir do evento danoso em caso de obrigação extracontratual_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 398 e 876; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 54; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0006859-86.2022.8.16.0148, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, j. 28.06.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007218-41.2022.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 18.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0006302-81.2020.8.16.0112, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 17.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 169.6055.8013.6321

2 - TJPR Direito do consumidor e bancário. Apelações cíveis. Repetição de indébito em dobro. Fixação de honorários por equidade. Juros remuneratórios abusivos. Parcial provimento do recurso da autora. Não provimento do recurso do banco.I. Caso em exame1. Apelações

visando modificar a sentença que atendeu parcialmente ao pedido, limitando os juros remuneratórios, mas determinando a devolução simples dos valores cobrados indevidamente.II. Questão em discussão2. Questão em discussão que consiste em verificar se: (i) se é viável a restituição em dobro dos valores cobrados a mais; (ii) a adequação dos honorários advocatícios de sucumbência conforme o caso concreto; (iii) se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação; e (iv) se os juros remuneratórios são abusivos.III. Razões de decidir3. O STJ, nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, consolidou a interpretação de que a repetição em dobro é aplicável sempre que a cobrança indevida configurar uma conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da existência de dolo ou culpa. Essa tese está sujeita a modulação de efeitos, aplicando-se exclusivamente às cobranças realizadas após 30.03.2021. No presente caso, os pagamentos ocorreram após essa data, e, não havendo justificativa para engano, é devida a restituição em dobro.4. Os honorários de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa, porém não é possível aplicar o art. 85, § 8º-A, do CPC, devido às peculiaridades do caso. A tabela da OAB não é vinculante.5. No caso em questão, foi identificada abusividade, conforme os parâmetros do STJ, pois a taxa de juros remuneratórios aplicada era uma vez e meia superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade contratual. Além disso, não houve comprovação de maior risco de inadimplência em relação ao empréstimo revisado que justifique a taxa de juros de quase 1000% a.a.IV. Dispositivo 6. Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso do banco não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 836.3933.8492.9496

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENHORA, ARREMATAÇÃO E REGISTRO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA HASTA PÚBLICA E, POR CONSEQUÊNCIA, DA ARREMATA

ÇÃO. RECURSOS DOS EXECUTADOS QUE SUSTENTAM A VALIDADE DA PENHORA E ARREMATAÇÃO, CONSIDERANDO O DEVER DO CONTRIBUINTE EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO JUNTO A PREFEITURA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR E POSSUIDOR DO BEM. RECURSO DA PARTE AUTORA COM OBJETIVO DE CONSIDERAR O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO QUE É IMENSURÁVEL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 85, § 2º, II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA E RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 952.3167.1887.5078

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. APELANTE QUE PLEITEOU A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E DEVOLVEU A MATÉRIA A ESTE E. TRIBUNAL. DETERMINAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES CON

TRATUAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ESCORREITA. APELO QUE FOI PROVIDO EM PARTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1022. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 448.4775.0262.9248

5 - TJPR Ementa. Apelação cível. Ação Revisional de Contrato. Improcedência da demanda. Aplicação do CDC ao caso e inversão do ônus probatório. Medida que se mostra inócua. Documentos acostados aos autos que são suficientes para o deslinde da controvérsia. Contrat

ação de seguros de proteção financeira. Venda casada não configurada. Seguros pactuados em instrumentos apartados. Sentença mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, condenando o autor, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se: a) é aplicável o CDC ao caso e a inversão do ônus probatório; b) resta caracterizada a venda casada dos seguros de proteção financeira firmados entre as partes.III. Razões de decidir3.1. A aplicação do CDC é cabível nas relações bancárias, contudo, a inversão do ônus probatório mostra-se inócua quando a prova documental carreada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia.3.2. No que concerne à alegação de venda casada, o STJ, nos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tese 972/STJ), estabelece que a imposição de seguro sem escolha de seguradora caracteriza venda casada, proibida pelo CDC, art. 39, I. Todavia, no caso concreto, os seguros foram firmados em contratos apartados, com cláusulas específicas, afastando a configuração de venda casada.3.3. Sentença mantida, com a majoração dos honorários em grau recursal.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido._____Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, art. 39, I; CPC: art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ - Acórdão/STJ e Acórdão/STJ; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000941-58.2022.8.16.0130; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0017302-04.2022.8.16.0017.... ()

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Doc. ADM Direito 961.0444.8482.8961

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, COM A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO

DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO RECORRIDO.I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que homologou a prisão em flagrante e concedeu liberdade provisória ao recorrido, que foi preso transportando 530 kg de maconha e 22 kg de skunk, com chassi e placa do veículo adulterados. O recorrente pede a decretação da prisão preventiva, fundamentando a necessidade da medida em razão da gravidade dos delitos e da aparente vinculação do recorrido a um grupo criminoso.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do recorrido, considerando a gravidade dos crimes imputados e a necessidade de resguardar a ordem pública.III. Razões de decidir3. A decisão que concedeu liberdade provisória não enfrentou adequadamente os fatos e os pressupostos para a caracterização da indispensabilidade da medida cautelar.4. A quantidade e diversidade de drogas apreendidas indicam potencial envolvimento com organização criminosa e risco à ordem pública.5. As condições pessoais favoráveis do recorrido não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.6. As medidas cautelares alternativas à prisão mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 771.8830.6017.1550

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR SENHA E BIOMETRIA DIGITAL. SAQUE DOS VALORES CREDITADOS. AUSENCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 740.2675.7471.8025

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES ALHEIAS AO CARGO DE ORIGEM. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta por servidora ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, reconhecendo-lhe o direito à isonomia salarial com o cargo de Agente Administrativo e condenando o Município de Ipiranga ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, faz jus à isonomia salarial com o cargo de Oficial Administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime jurídico dos servidores públicos submete a fixação e a majoração de vencimentos ao princípio da legalidade estrita, exigindo previsão em lei específica, nos termos do CF, art. 37, X/88. 4. A mera similitude entre algumas atribuições dos cargos de Auxiliar Administrativo e Oficial Administrativo não autoriza equiparação salarial, diante da distinção formal de cargos, requisitos e responsabilidades previstos em lei municipal. 5. O exercício de atividades além daquelas inerentes ao cargo efetivo foi compensado por meio do pagamento de gratificações específicas (RETIDE, gratificação por encargos especiais e FGS), o que afasta a configuração de desvio de função. 6. Precedentes recentes do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos envolvendo o Município de Ipiranga, firmaram entendimento pela impossibilidade de equiparação salarial entre os cargos em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso do Município conhecido e provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: «O pagamento de gratificações por encargos especiais afasta a caracterização de desvio de função e a pretensão de diferenças remuneratórias.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98 e CPC, art. 99, § 2º; Lei 9.099/1995, art. 55; Decreto Municipal 66/1998; Lei Complementar Municipal 09/2013; PL Municipal 15/2025. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 23.09.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 17.11.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 859.0391.8158.8864

9 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaratuba, que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. A defesa requer a absolvição do crime de tráfico de drogas, por insuficiência probatória, a isenção das custas processuais e o abrandamento do regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a condenação pelo crime de tráfico de drogas pode ser mantida; (ii) se é possível alterar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; e (iii) se cabível ao apelante a isenção do pagamento das custas processuais.III. Razões de decidir3.1. O pedido de gratuidade da justiça não é conhecido, porque a matéria é afeta ao Juízo de Execução. 3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: autos de prisão em flagrante; autos de prisão em flagrante; boletim de ocorrência 2025/269719; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga; laudo toxicológico definitivo 25.716/2025, além da palavra da prova oral colhida ao longo do processamento da ação penal.3.3. O apelante declarou que a droga não lhe pertencia, contudo, as substâncias ilícitas estavam ocultas sob o assoalho da sua residência e já havia sido preso anteriormente pelo cometimento do tráfico ilícito de drogas, com o mesmo modus operandi.3.4. A pena foi corretamente calculada, assim como a aplicação do regime inicialmente fechado foi escorreita, em virtude da reincidência do apelante. IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, CP, art. 65, I, e art. 33, § 2º, ‘b’.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001893-31.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Substituto Eduardo Novacki - J. 22.07.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023659-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Ruy a. Henriques - J. 15.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007610-78.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca - J. 27.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 474.6601.6650.6350

10 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Apelação do Ministério Público provida, reformando a sentença para condenar o réu pela prática do crime de lesão corporal, tipificado no art. 129, §13, do CP, com fixação de pena de 1 (um) ano de reclusão em regime aberto e indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00.

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando à reforma de sentença que absolveu o réu das acusações de lesão corporal, tipificadas no art. 129, §13, do CP, em decorrência de agressões físicas praticadas contra sua convivente, que resultaram em lesão corporal confirmada por laudo pericial. O Ministério Público argumenta que a decisão desconsiderou a relevância da palavra da vítima e as provas que corroboram a materialidade e autoria do crime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória proferida em favor do réu deve ser reformada para condená-lo pelo crime de lesão corporal, em razão da comprovação da materialidade e autoria do delito, considerando a relevância da palavra da vítima e as provas apresentadas nos autos. III. Razões de decidir 3. A sentença absolutória desconsiderou a especial relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica. 4. A materialidade do crime foi comprovada por laudo de lesões corporais e depoimentos que corroboram a versão da vítima. 5. As declarações da vítima foram coerentes e detalhadas, confirmando a dinâmica das agressões. 6. A negativa do réu não se harmoniza com as provas constantes dos autos, revelando-se uma tentativa de afastar sua responsabilidade. 7. O crime de lesão corporal foi caracterizado pelo dolo e pela condição de vulnerabilidade da vítima, conforme a Lei Maria da Penha. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida para condenar o réu como incurso no delito tipificado no art. 129, §13, do CP. Tese de julgamento: A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial relevância probatória e pode ser suficiente para embasar a condenação, desde que corroborada por outros elementos de prova. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/2006; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001475-32.2021.8.16.0196, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 26.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 373.4265.8852.9536

11 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA POR DANOS À MERCADORIA DURANTE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO. A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA É OBJETIVA E DECORRE DA NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO INERENTE AO CONTRATO DE TRANSPORTE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A ROMPER O NEXO CAUSAL OU A CARACTERIZAR EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. REEMBOLSO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por TPL TRANSPORTES LTDA contra sentença que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por AKAD SEGUROS S.A, condenando a apelante a indenizar a seguradora, em razão de prejuízos decorrentes de danos e saque parcial de carga durante o transporte rodoviário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a transportadora TPL Transportes Ltda. deve ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes de danos e saque parcial de carga ocorridos durante o transporte rodoviário, em ação regressiva proposta pela seguradora Akad Seguros S/A.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da transportadora é objetiva, devendo indenizar pelos danos ocorridos durante o transporte, independentemente de culpa.4. O acidente ocorreu durante a execução do transporte, caracterizando risco previsível e inerente à atividade (fortuito interno), não configurando excludente de responsabilidade.5. A parte ré não apresentou provas suficientes para demonstrar a culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito que excluísse sua responsabilidade.6. Honorários sucumbenciais foram majorados devido ao desprovimento do recurso da parte ré.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade da transportadora por danos ocorridos durante o transporte rodoviário de cargas é objetiva, sendo afastada apenas em casos de força maior, caso fortuito externo, vício próprio da carga ou culpa exclusiva do expedidor ou destinatário.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 749, 750 e 786; Lei 11.442/2007, arts. 7º, 8º e 12; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.10.2023; TJPR, Apelação cível 0002546-91.2022.8.16.0048, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 29.08.2024; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 320.9077.0849.3196

12 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSUMO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pelo Município de Altônia e pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer para fornecimento de sensor de glicose Freestyle-Libre, em favor de paciente portador de diabetes mellitus tipo 1. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária do Município e do Estado, determinando o fornecimento do insumo pleiteado. O Município argumenta que é parte ilegítima para compor a lide, e que não houve comprovação de ineficácia da tecnologia incorporada ao SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a municipalidade possui responsabilidade solidária para compor o polo passivo da demanda e se há comprovação de imprescindibilidade do insumo pleiteado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme o CF/88, art. 196 e o Tema 793 do STF, a responsabilidade solidária entre os entes federativos permite que o cidadão demande qualquer deles na prestação de saúde. 4. O direito à saúde não deve ser interpretado como a mera dispensação de medicamentos e realização de tratamentos médicos sem o crivo técnico e científico. «O dever se cumpre pelas prestações de saúde, que, por sua vez, se concretizam mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e outros agravos» (AFONSO DA SILVA, 2024, p. 728).5. O parecer do NATJUS indicou que existem tecnologias incorporadas ao SUS. Não houve demonstração de que os insumos pleiteados na rede pública são ineficazes.6. O fornecimento de insumos não incorporados ao SUS, como o sensor Freestyle-Libre, exige a comprovação da imprescindibilidade e ineficácia das alternativas terapêuticas já disponíveis no sistema público, conforme estabelecido nos Temas 106/STJ - e 1234/STF.7. O item 4.4 da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 estabelece que «não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise».8. A parte autora não logrou êxito em demonstrar a imprescindibilidade do insumo pleiteado (art. 373, I, CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do Estado do Paraná conhecido e provido. Recurso do Município de Altônia conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «O fornecimento de insumo médico não incorporado ao SUS depende da demonstração de imprescindibilidade clínica e ineficácia das alternativas já disponíveis no sistema público, com base em evidências científicas de alto nível e parecer técnico especializado».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 6; STF - Tema 793; STF - Tema 1234; STJ - Tema 106; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003245-63.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 23.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 556.8603.9058.5046

13 - TJPR APELAÇÃO CRIME - art. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - arts. 329, 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - APELO DA DEFESA - 1. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - PERIGO CONCRETO EVIDENCIADO - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - 2. DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA, E RESISTÊNCIA - CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CONDENAÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE DE RESISTÊNCIA - 3. DELITO DE DESACATO - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - 4. DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - NÃO CABIMENTO - 5. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, MATÉRIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 6. LIVRAMENTO CONDICIONAL - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 7. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORA DATIVA - ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O conjunto probatório revela que o acusado dirigia, em via pública, sem habilitação, gerando perigo concreto de dano, sendo cogente a manutenção da condenação pela prática do delito tipificado no art. 309 do Código de Trânsito.2. Inviável acolher o pleito de absolvição, porém, as condutas de desobediência e resistência ocorreram no mesmo contexto, devendo a condenação limitar-se à resistência (crime mais grave), em razão do princípio da consunção. 3. Considerando que o apelante ofendeu servidores públicos, com nítida intenção de insultar, mantém-se a condenação pelo delito de desacato.4. Tendo sido corretamente fixada a pena privativa de liberdade, não há como acolher a pretensão de redução da reprimenda.5. Mantém-se o regime inicial semiaberto, haja vista que o art. 33, § 2º, «c», do CP permite o regime aberto apenas para condenados não reincidentes com pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos. 6. Por constituir matéria de competência do Juízo da Execução Penal, impõe-se, de ofício, excluir a harmonização do regime semiaberto.7. O pleito de aplicação do livramento condicional não comporta conhecimento, pois constitui benefício a ser analisado na fase de cumprimento da pena, pelo juízo da execução penal (art. 83, CP).8. Fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()

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Doc. ADM Direito 933.6003.4244.6172

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DOS ATOS COMISSIVOS PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES DURANTE A «OPERAÇÃO CENTRO CÍVICO», OCORRIDA EM 29 DE ABRIL DE 2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS CONCRETOS DIRETAMENTE CAUSADOS À PESSOA POR AÇÃO DE POLICIAIS DURANTE A MANIFESTAÇÃO DO DIA 29 DE ABRIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO E INDIVIDUALIZADO. SENTENÇA REFORMADA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 346.5271.8892.5488

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE QUESTÃO OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. RESPOSTA ESPERADA CONSTANTE DO ESPELHO DE CORREÇÃO QUE GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, A QUAL CONSTOU DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS LINKS OFICIAIS DO MUNICÍPIO NÃO CONTERIAM AS ATUALIZAÇÕES DA LEI ORGÂNICA. MATÉRIA ALEGADA APENAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJA COGNIÇÃO IMPLICARIA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. VEDAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DESTA SEM CONSENTIMENTO DO RÉU QUE JÁ FORA CITADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 141, 329, II, E 492, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 575.6428.5167.7940

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. ART. 84, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL QUE INCIDE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO, ASSIM COMO O ADICIONAL POR INSALUBRIDADE. VERBAS QUE REPRESENTAM VANTAGEM REMUNERATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO PARA CÁLCULO DE OUTROS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 991.7091.5067.2415

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO RELATIVA À BOA‑FÉ E LEGITIMIDADE PARA A OPOSIÇÃO DA DEMANDA - CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS ANTERIOR À CONSTRIÇÃO - POSSE MANSA EXERCIDA HÁ MAIS DE 20 ANOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR MÁ-FÉ OU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE LITÍGIO - AUSÊNCIA DE INCOERÊNCIA COM A ADMISSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FATOS E DA VALORAÇÃO DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - MERO INCONFORMISMO - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta expressamente a controvérsia relativa à boa‑fé dos embargantes e à sua legitimidade para a oposição de embargos de terceiro, ainda que em sentido diverso do defendido pela parte, sendo inviável a rediscussão dos fatos e da valoração da prova pela via eleita.

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Doc. ADM Direito 393.5467.4369.4921

18 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. ERRO MATERIAL. EMENDA À INICIAL ACOLHIDA. CORREÇÃO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelações cíveis em ação anulatória de débito fiscal cumulada com declaratória e cancelamento de protesto, no qual foi dado provimento ao recurso da instituição financeira e negado provimento ao recurso do ente estatal, para reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira quanto aos débitos de IPVA, nos termos do Tema 1.153 do Supremo Tribunal Federal, como também determinar a anulação dos lançamentos tributários relativos a 27 débitos de IPVA, conforme relação constante da petição inicial originária.2. A embargante sustentou a existência de erro material, argumentando que o objeto da demanda havia sido ampliado mediante emenda à inicial apresentada antes da estabilização processual, posteriormente acolhida pelo juízo de origem, passando a abranger 51 débitos, com atualização documental e planilha correspondente.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em erro material ao limitar a anulação dos lançamentos tributários aos 27 débitos inicialmente indicados, desconsiderando a ampliação do objeto da demanda por meio de emenda à petição inicial regularmente acolhida.III. Razões de decidir4. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme o CPC, art. 1.022.5. O erro material corresponde a equívoco objetivo e evidente, cuja correção independe de reexame aprofundado da controvérsia ou modificação do conteúdo decisório substancial do julgamento.6. A emenda à petição inicial foi regularmente apresentada e acolhida pelo juízo originário antes da triangularização processual, passando a integrar validamente os limites objetivos da demanda.7. Verificou-se, contudo, erro material na parte dispositiva do julgado, uma vez que a extensão dos efeitos decisórios permaneceu vinculada aos 27 débitos inicialmente indicados, quando o objeto processual abrangia 51 débitos constantes da emenda à inicial regularmente acolhida.8. A correção do equívoco não implica alteração da fundamentação jurídica nem modificação substancial do julgamento, restringindo-se ao ajuste da exata extensão do provimento anteriormente concedido.IV. Dispositivo e tese9. Embargos conhecidos e acolhidos, sem efeitos modificativos do julgado, para corrigir erro material e adequar a parte dispositiva do acórdão, a fim de determinar a anulação dos lançamentos tributários relativos aos 51 débitos constantes da emenda à petição inicial regularmente acolhida, mantidos os demais fundamentos e disposições do acórdão embargado.Tese de julgamento: «É cabível o acolhimento de embargos de declaração para correção de erro material consistente na inadequada extensão objetiva do provimento jurisdicional, quando a decisão desconsidera emenda à petição inicial regularmente acolhida antes da estabilização da demanda, sem que isso implique modificação substancial do julgado.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC art. 1.022, I a III e parágrafo único; art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: Tema 1.153 do Supremo Tribunal Federal — RE Acórdão/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 391.4481.5062.5992

19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO DA REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AO RÉU. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de injúria racial, fixando o valor da reparação em cinco mil reais, acrescido de juros e correção monetária, sendo requerida a majoração do montante e a revogação da justiça gratuita concedida ao réu, sob alegação de insuficiência da quantia arbitrada e suposta capacidade econômica do beneficiário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais decorrentes de injúria racial é razoável e proporcional, diante da gravidade dos fatos e das consequências sofridas pela autora, bem como se cabe a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao réu.III. Razões de decidir3. Ausência de elementos concretos que comprovem a suficiência econômica do réu, mantendo-se a gratuidade de justiça concedida.4. A indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa, repercussão do fato e peculiaridades do caso concreto.5. O valor fixado de R$5.000,00, somado à condenação penal, totalizando R$10.000,00, é adequado para compensar o dano moral sofrido, sem ensejar enriquecimento indevido ou onerar excessivamente o réu.6. A gravidade da injúria racial e o abalo emocional sofrido foram considerados, mas o montante indenizatório está em conformidade com precedentes desta Corte em casos semelhantes.7. O recurso de apelação não merece provimento, mantendo-se integralmente a sentença de origem.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A utilização de expressões de cunho racista que causem humilhação e abalo psicológico à vítima configura injúria racial passível de indenização por danos morais, cujo valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da ofensa, a repercussão do dano e a condição econômica das partes, sem ensejar enriquecimento ilícito ou onerar excessivamente o ofensor, neste caso beneficiário da justiça gratuita._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º; CC/2002, art. 935; CP, art. 91, I; CPP, art. 63; CC/2002, art. 398.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0064814-94.2019.8.16.0014, Rel. Juíza Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0089980-97.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Thémis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0072672-74.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 20.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0000482-44.2025.8.16.0100, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de França Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 923.9127.1441.9440

20 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CÉU AZUL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA TURMA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Rcl Acórdão/TJPR e Rcl 59.757 /PR). VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42: «É INCONSTITUCIONAL A VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA». AUTONOMIA MUNICIPAL. PRESERVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E NECESSIDADE DE LEI PRÉVIA. PRECEDENTES. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência da ação de cobrança de diferenças salariais decorrentes do reajuste do piso nacional do magistério municipal, que condenou o Município à implementação do piso salarial e ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, com base na Lei 11.738/2008 e na Lei Municipal 1.947/2018.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se é constitucional a vinculação automática dos reajustes salariais dos servidores públicos municipais do magistério ao piso nacional previsto na Lei 11.738/2008, com aplicação dos índices federais de correção monetária.III. Razões de decidir1. A vinculação automática dos reajustes salariais dos servidores municipais aos índices federais previstos na Lei 11.738/2008 viola a Súmula Vinculante 42/STF, que preserva a autonomia financeira dos municípios.2. A aplicação do piso nacional do magistério como base para reajustes automáticos na tabela de vencimentos dos servidores municipais afronta a autonomia municipal e depende de prévia dotação orçamentária e autorização legislativa local.3. O entendimento do STF, consolidado em precedentes recentes, impede que o Judiciário aumente vencimentos de servidores públicos com base em isonomia, reforçando a necessidade de respeito ao pacto federativo e à legislação municipal.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É inconstitucional a vinculação automática do reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais do magistério aos índices federais previstos na Lei 11.738/2008, em observância à Súmula Vinculante 42/STF, preservando-se a autonomia municipal para fixação da remuneração conforme disponibilidade orçamentária e legislação local. ... ()

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Doc. ADM Direito 562.1075.6431.6738

21 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência dos embargos à execução. Insurgência da embargante. 1. Inadequação da via executiva. Não acolhimento. O contrato permite a determinação do valor devido e a adoção do rito da execução por quantia certa não gerou prejuízo nem nulidade. 2. Redução da cláusula penal para 10% do valor contratual. Não acolhido. A redução promovida pela sentença para 25% mostra-se adequada à natureza e à finalidade do negócio. 3. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em embargos à execução que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reduzir a cláusula penal de 40% para 25% do valor do contrato e excluir verba honorária contratual do cálculo exequendo. A apelante sustenta a inadequação da execução por quantia certa e requer nova redução da cláusula penal para 10%.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a execução por quantia certa era inadequada para a cobrança decorrente de contrato de entrega futura de soja; (ii) definir se a cláusula penal reduzida para 25% do valor do contrato permanece excessiva e deve ser novamente reduzida.III. Razões de decidir3.1. O contrato exequendo permite a determinação do valor devido a partir dos critérios nele previstos, conferindo liquidez à obrigação. Além disso, os valores cobrados foram submetidos ao contraditório nos embargos à execução, inexistindo prejuízo decorrente da adoção da execução por quantia certa.3.2. Ainda que fosse possível a utilização do procedimento de entrega de coisa incerta, a adoção do rito executivo por quantia certa não acarreta nulidade quando ausente demonstração de prejuízo, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.3.3. A cláusula penal possui função coercitiva e indenizatória. No caso concreto, a redução realizada pela sentença de 40% para 25% do valor contratual atende ao critério de equidade previsto no Código Civil, não se revelando manifestamente excessiva diante da natureza e da finalidade do negócio.3.4. Inviável a majoração dos honorários advocatícios recursais em razão da vedação prevista no CPC, art. 827, § 2º.IV. Dispositivo e tese4. Recuso não provido.Tese de julgamento: A execução por quantia certa fundada em contrato de compra e venda de produto agrícola é válida quando o título contém critérios suficientes para a apuração do valor devido e o contraditório é plenamente observado, não havendo nulidade pela adoção do rito executivo. A redução equitativa da cláusula penal prevista no art. 413 do Código Civil deve preservar a natureza e a finalidade do negócio jurídico, sendo incabível nova redução quando a penalidade remanescente não se revela manifestamente excessiva._____________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 408, art. 413; CPC/2015, art. 827, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27.09.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 804.9658.9697.0093

22 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COPEL. RELATÓRIO QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÕES QUANTO À MAIOR PARTE DOS SEGURADOS. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação Cível interposta pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que houve prova de falha na prestação do serviço apenas no que tange a um dos segurados, afastando-se a responsabilização quanto aos demais. O apelante afirmou que o conjunto probatório atesta o nexo de causalidade, situação que atrai a responsabilidade da concessionária de energia. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a concessionária de energia elétrica tem responsabilidade pelos danos arcados pela seguradora requerente. III. Razões de decidir 3. A concessionária responde objetivamente pelos danos, porém é necessário comprovar que houve nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e a deficiência na prestação do serviço. 4. Os relatórios da concessionária gozam de presunção de veracidade, pois são auditados pela ANEEL. 5. Analisando-se a documentação, extrai-se que apenas o sinistro relacionado ao segurado DEJAIME possui correspondente interrupção nos relatórios IQS, o que afasta a responsabilização da Copel quanto aos demais, na forma como consignado na sentença. 6. Os laudos técnicos elaborados unilateralmente carecem de metodologia e precisão, não possuem presunção de veracidade e não permitem estabelecer nexo de causalidade, por si sós, entre supostas falhas da Copel e os danos alegados. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 464, §1º, III; CDC, arts. 6º, 14; Lei 8.987/1995, art. 6º; Resolução ANEEL 956/2021 (PRODIST - Módulo 9). Jurisprudência relevante citada:  TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, j. 08.12.2025. TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação 0002851-76.2023.8.16.0004, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 04.08.2025. TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, j. 15.12.2025. TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação 0007730-29.2023.8.16.0004, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 25.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 149.4050.6469.6554

23 - TJPR Direito tributário e processual civil. Mandado de segurança. Imunidade tributária do ITBI na integralização de capital social por empresa com atividade preponderante imobiliária. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por empresa contra o Município de Curitiba, visando o reconhecimento da imunidade tributária do ITBI na integralização de bens imóveis ao capital social, diante da atividade preponderante da empresa na compra, venda e locação de imóveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa tem direito à imunidade tributária do ITBI na integralização do capital social, considerando que sua atividade preponderante é a compra e venda ou locação de bens imóveis.III. Razões de decidir3. Não há imunidade tributária do ITBI na integralização do capital social quando a atividade preponderante da pessoa jurídica é a compra e venda ou locação de bens imóveis.4. O direito líquido e certo não foi demonstrado, pois a empresa exerce atividade imobiliária, o que afasta a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e o entendimento da Procuradoria-Geral de Justiça confirmam que a imunidade não se aplica a empresas com atividade preponderante imobiliária na integralização do capital social.6. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, o que não ocorre no caso, pois a imunidade tributária não é incondicionada e depende da atividade da empresa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É afastada a imunidade tributária do ITBI na integralização de capital social quando a atividade preponderante da pessoa jurídica for a compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.... ()

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Doc. ADM Direito 190.1440.8620.7909

24 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. «AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS CC COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA». SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA REFORMADA POIS NÃO SE VERIFICOU GENERALIDADE DO PEDIDO, PADRONIZAÇÃO ARTIFICIAL DO PEDIDO DE DANOS MORAIS E SEU VALOR, AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCELA ÚNICA DE PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENAR O BANCO RÉU À REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA APELANTE. PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de ressarcimento por descontos indevidos, cumulada com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, na qual o autor requeria a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da seguradora ao pagamento de indenização, tendo o juízo de primeiro grau indeferido a petição inicial por suposta generalidade dos pedidos e ausência de documento essencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente condenação da parte apelada à restituição dos valores descontados indevidamente, acrescidos de juros e correção, bem como ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos descontos não autorizados. III. Razões de decidir 3. A petição inicial não é inepta, pois apresenta pedidos certos e determinados, em conformidade com o CPC, art. 295, e a emenda determinada foi realizada, afastando cerceamento de defesa e violação ao acesso à justiça. Além disso não há litigância predatória, padronização artificial do pedido indenizatório ou ausência de documento essencial. 4. A parte ré não comprovou a existência da relação jurídica alegada, pois juntou apólice unilateral e de autenticidade duvidosa, sem assinatura da parte autora, não cumprindo o ônus da prova previsto no CPC, art. 373, II. 5. Com fundamento no entendimento do STJ sobre a questão, a restituição do indébito deve se dar de forma simples, tendo em vista que o único pagamento de parcela do prêmio ocorreu antes de 30/03/2021 e não houve a comprovação de má-fé por parte do banco Réu. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora incidem a partir do evento danoso e de acordo com o Tema 1.368 do STJ, aplica-se unicamente a taxa SELIC integral. 6. Configura-se dano moral in re ipsa pelos descontos indevidos em verba alimentar da parte autora, dispensando prova do prejuízo, conforme entendimento consolidado do STJ - e jurisprudência desta Câmara. 7. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso, a proporcionalidade, a função punitiva e compensatória, e precedentes similares desta Câmara. 8. Aplicam-se os juros de mora e correção monetária conforme o Tema Repetitivo 1368 do STJ, com juros à taxa Selic desde o evento danoso, e correção monetária conforme índices previstos, evitando enriquecimento sem causa. 9. Houve reforma da sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus da sucumbência, condenando a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 10. Não restou comprovada litigância de má-fé por parte do autor, pois não há provas de modificação dolosa dos fatos ou intuito protelatório, e o ajuizamento da ação está amparado pelo direito de acesso à justiça. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação conhecida e parcialmente provida para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando o apelado à repetição de indébito na forma simples e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, com inversão do ônus de sucumbência em favor da apelante. Tese de julgamento: Nos casos de descontos indevidos sem comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, é cabível a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição dos valores descontados e a condenação por danos morais in re ipsa, com fixação do quantum indenizatório conforme as circunstâncias do caso concreto, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 650.3065.1749.3349

25 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DO PISO SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PROGRESSÃO PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 442/2013 SOBRE O PISO NACIONAL ANUALMENTE ATUALIZADO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADA NO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 42. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA 1.218/STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. MERO INCONFORMISMO E INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 572.3693.5353.7087

26 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. art. 180, CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. EM QUE PESE EXISTAM INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS, HÁ DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE É FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO EM FACE DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE NÃO REVELAM DE FORMA SEGURA QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESPERTAR SUSPEITA QUANDO À SUA ORIGEM ILÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE TAMBÉM NÃO CORROBORAM COM A IMPUTAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE CERTEZA. PROCESSO DECISÓRIO QUE DEVE ESTAR PAUTADO EM UMA ANÁLISE INTEGRAL DAS PROVAS COLETADAS. ESTADO DE DÚVIDA OBJETIVA CONFIGURADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE ATRAI APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Em se tratando de crime de receptação dolosa, faz-se imperiosa a demonstração de que o agente detinha ciência sobre a origem ilícita da coisa, o que pode dar-se pelo cotejo das circunstâncias que envolvem o fato, incluindo a conduta do acusado, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e dessa forma aferir-se o dolo de maneira direta. 2. No Processo Penal, a condenação exige firmeza da demonstração do fato e de sua dinâmica, para além da firmeza de sua descrição; à absolvição, basta a dúvida quanto à existência do fato ou da autoria ou da sua atipicidade, ou mesmo a dubiedade destes elementos probatórios. 3. Se o conjunto fático probatório não aponta, com a necessária certeza, o elemento subjetivo do tipo penal, instaura-se dúvida razoável acerca da prática delitiva tal como narrada na exordial acusatória, razão pela qual é de ser confirmada a sentença absolutória proclamada em primeiro grau. 4. Considerando-se que a aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, a aplicabilidade do referido preceito se mostra imperiosa quando a prova oral colhida revela um conjunto de indicativos probatórios frágeis da prática criminosa, fortalecendo a pretensão absolutória por insuficiência de provas. 5. Absolve-se o réu pelo crime de receptação, quando o arcabouço probatório se revela frágil e insuficiente para a formação do juízo de certeza, máxime quando as circunstâncias concretas não demonstram que o réu agiu ciente da ilicitude do bem, sendo que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de inocência. 6. Não se evidencia do conjunto probatório que o réu deveria presumir que o bem tinha origem ilícita, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece (art. 180, §3º, do CP), o que impede a condenação do apelado por receptação culposa. 7. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 885.8043.1757.5056

27 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS PARA PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Corbélia sob a alegação de omissão em acórdão proferido no âmbito dos Juizados Especiais, com o objetivo de prequestionamento para interposição de recurso às instâncias superiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição dos embargos de declaração; e (ii) determinar a possibilidade de utilização dos embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento nos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 9.099/95, art. 48, combinado com o CPC, art. 1.022, admite embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. O acórdão já apresenta de forma clara e suficiente as razões de convencimento do magistrado, com base na análise das provas e dos argumentos trazidos pela parte embargante, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a acolhida dos embargos. 5. A utilização dos embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento não é admitida nos Juizados Especiais, conforme o Enunciado 125 do FONAJE. 6. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não cabe embargos de declaração nos Juizados Especiais com finalidade exclusiva de prequestionamento para interposição de recurso às instâncias superiores. 2. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina adequadamente as questões suscitadas e fundamenta o convencimento do magistrado. Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante: Enunciado 125 do FONAJE; JPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Corbélia - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 27.03.2026; JPR - 4ª Turma Recursal - 001112-47.2026.8.16.0074 - Corbélia - Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 31.07.2026. ... ()

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Doc. ADM Direito 629.3961.5353.9574

28 - TJPR Ementa: RECURSO INOMINADO. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. VRG PREVISTO CONTRATUALMENTE. INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. DIREITO À AQUISIÇÃO E À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nos contratos de arrendamento mercantil financeiro com VRG, a aquisição do bem deve observar as condições expressamente previstas no instrumento contratual.2. Comprovada a quitação integral das obrigações assumidas pelo arrendatário e inexistindo saldo remanescente para exercício da opção de compra, mostra-se cabível o reconhecimento do direito à aquisição do bem.3. A instituição financeira não pode condicionar a transferência da propriedade ao cumprimento de obrigação financeira não prevista contratualmente ou já integralmente adimplida pelo contratante.4. Recurso parcialmente provido para determinar a adoção das providências necessárias à transferência da propriedade do veículo.... ()

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