existência de débito decorrente de contrato considerado nulo, condenou o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 e determinou a devolução de valores cobrados indevidamente, sendo que a autora pleiteia a majoração da indenização e a repetição do indébito em dobro, além de ajustes nos juros moratórios e afastamento da compensação de valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a indenização por danos morais deve ser majorada e se a repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada, além de definir o termo inicial dos juros moratórios e a compensação de valores recebidos pela autora.III. Razões de decidir3. A nulidade do contrato foi declarada devido à falta de comprovação da anuência da autora ao firmamento contratual, caracterizando falha na prestação do serviço pela instituição financeira.4. A indenização por danos morais foi considerada adequada em R$ 5.000,00, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem gerar enriquecimento ilícito.5. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois os descontos indevidos foram realizados antes do marco temporal estabelecido pela modulação de efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ.6. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, tanto para danos morais quanto materiais.7. A compensação dos valores deve ser mantida, pois a autora não comprovou a devolução dos valores recebidos em decorrência do contrato, tampouco negou tê-los recebido.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para alterar o termo inicial dos juros de mora do dano moral e material.Tese de julgamento: As instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, devendo indenizar o consumidor por danos morais e materiais decorrentes de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com juros moratórios a partir do evento danoso em caso de obrigação extracontratual_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 398 e 876; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 54; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0006859-86.2022.8.16.0148, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, j. 28.06.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007218-41.2022.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 18.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0006302-81.2020.8.16.0112, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 17.05.2025.... ()
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