Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 349.2463.9211.0686

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OFENSAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL. AMBIENTE DE TRABALHO. OFENSAS PROFERIDAS POR CLIENTE AO FUNCIONÁRIO DE UMA AGÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELI

MINAR AFASTADA. RECONHECIMENTO DO DEVER DO JUDICIÁRIO DE ATUAR COM FIRMEZA NO ENFRENTAMENTO ÀS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS. OBSERVÂNCIA DO PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELA EQUIDADE RACIAL DO CNJ. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR MINORADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: I.1. O autor narrou que no dia 08/01/2024, estava trabalhando em uma agência bancária e ao atender uma cliente o ofendeu o chamando de «preto sujo» e «preto nojento». Diante de tais fatos, requereu indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$8.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 28.1); I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença para o fim de julgar improcedente o pedido inicial sustentando, preliminarmente, o cerceamento de defesa, alegando que não foi oportunizado a produção de provas ante o julgamento antecipado que reconheceu à revelia. No mérito, afirmou a ausência comprovação da injúria racial e inexistência do dano moral. Subsidiariamente, pleiteou pela redução do valor da indenização (mov. 52.1). II. Questões em discussão: II.1. Cerceamento de defesa; II.2. Ocorrência de dano moral indenizável por injúria racial; II.3. Valor da indenização. III. Razões de decidir: III.1. Não se configura cerceamento de defesa quando a parte, regularmente intimada, deixa de apresentar contestação e de requerer a produção de provas, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide com base na revelia, conforme CPC, art. 355, II.III.2. Em consonância com o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, que orienta o enfrentamento ao racismo e a promoção da igualdade, é dever do Judiciário adotar uma postura firme diante de condutas discriminatórias. Nesse contexto, a conduta da requerida tem condão de ensejar afronta direta aos direitos da personalidade do autor, considerando que a injúria racial — conduta repulsiva, discriminatória e infelizmente ainda recorrente na sociedade — causa abalo psíquico evidente e impõe a necessária reparação pelo dano moral sofrido.III.3. O valor da indenização foi readequado para R$5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a capacidade econômica da parte requerida. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - RI 0001612-49.2020.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 08.02.2021; RI 0037497-67.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 23.03.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 232.6382.8975.6192

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. CONTAGEM DE PONTOS PARA FINS DE PROMOÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO COM BASE NA PORTARIA 330/2014 (ALTERADA PELA PORTARIA 529/2022). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO. ART.

26, §3º DA PORTARIA 330/2014 QUE REGULAMENTA A HIPÓTESE DE CONTAGEM DE PONTOS ESTABELECIDA PELO ART. 36 DA LEI ESTADUAL 5.940/69. POSSIBILIDADE DE COMPUTAR APENAS 02 (DOIS) CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA POR POSTO OU GRADUAÇÃO DO SERVIDOR. AUTOR QUE BUSCA INSERIR A CONTAGEM DE PONTOS POR UMA TERCEIRA E QUARTA ESPECIALIZAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDA SOMENTE A MANUTENÇÃO DE 06 (SEIS) PONTOS. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra a sentença que, em autos de ação anulatória de ato administrativo, julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando que o requerido se abstenha de limitar a pontuação decorrente da realização dos cursos de pós-graduação, devendo registrar os 06 (seis) pontos referentes à terceira e quarta pós-graduações na ficha de merecimento da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito do recorrente à incorporação de 12 (doze) pontos positivos em sua ficha de merecimento pela realização de cursos de pós-graduação, conforme Lei Estadual 5.940/69.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A limitação imposta pela Portaria 529/2022 não afronta o disposto no art. 36 da Lei Estadual 5.940/1969, pois apenas regulamenta a contagem dos cursos de pós-graduação válidos para pontuação, sem criar vedação contrária à lei.4. A norma legal prevê, de forma genérica, a atribuição de pontos por cursos de especialização, enquanto a Portaria detalha o critério de contagem por posto ou graduação, sem extrapolar os limites da regulamentação administrativa.5. Não há direito adquirido à contagem de pontos para promoção antes do efetivo preenchimento dos requisitos e da abertura do procedimento de progressão funcional.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: legalidade da Portaria 529/2022. Dispositivo que regulamenta a quantidade de cursos de pós-graduação que poderão ser pontuadas (duas), de acordo com a regra geral estabelecida no art. 36 da Lei Estadual 5.940/69. ______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CE/PR, art. 27; Lei Estadual 5.940/1969, arts. 35 a 38 e 47; Portaria CG 330/2014, art. 26, §3º; Portaria CG 529/2022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0004529-07.2023.8.16.0173, 6ª Turma Recursal, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 04.03.2024; TJPR, Recurso Inominado 0007289-25.2023.8.16.0044, 6ª Turma Recursal, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 06.09.2024; TJPR, Apelação Cível 788.629-5, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 22.08.2011.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 743.9579.3760.3343

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO SOB FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCONFORMISMO. ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DÉBITOS DE 2021 E 2022. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. LANÇAMENTO BASEADO EM DECRETO MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE LEI FORMAL PARA DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL. LACUNA PREENCHIDA SOMENTE EM 29/09/2022, COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 422/2022. DÉBITO DE 2023. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA 1184 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CDA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO EXPRESSA PARA REGULARIZAÇÃO. REQUISITOS DO ITEM 2 DO TEMA 1184 DO STF - E DOS arts. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 637.6625.7708.7929

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE QUOTA DE PENSÃO POR MORTE PARA EX-CÔNJUGE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE HIERARQUIA DA PORTARIA

35/1993 EM FACE DA LEI ESTADUAL 10.219/1992.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão da quota de pensão por morte para ex-cônjuge, sob a alegação de que a legislação vigente à época do óbito não a considerava como dependente previdenciária, mas apenas como credora de alimentos, recebendo 15,75% da pensão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi contraditório e omisso em relação às questões trazidas em sede de apelação cível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ex-cônjuge não é considerada dependente previdenciária do falecido, mas sim credora de alimentos, recebendo apenas 15,75% da pensão.4. A legislação aplicável à concessão de pensão por morte não prevê a inclusão da ex-cônjuge como dependente previdenciária.5. A prescrição quinquenal foi corretamente aplicada, considerando apenas os valores relativos aos cinco últimos anos antes da propositura da ação.6. O rateio da pensão deve respeitar a proporção dos dependentes legais, não sendo possível à ex-cônjuge receber percentual superior ao que já recebe a título de alimentos.7. O acórdão foi omisso, entretanto, quanto à hierarquia da Portaria 35/1993 em face da Lei Estadual 10.219/1992, mas a questão da dependência previdenciária foi adequadamente abordada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para reconhecer a omissão do acórdão quanto à hierarquia da Portaria 35/1993 em face da Lei Estadual 10.219/1992.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 688.2980.0964.0233

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA DEFESA SEQUER CONHECIDO INTEGRALMENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.Inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, desnecessária a integração do julgado, por meio de embargos declaratórios.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 493.9925.4786.8871

6 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal e condenação ao pagamento de custas processuais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo Município contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base na extinção da dívida, e condenou o município ao pagamento das custas processuais, ressalvada a taxa judiciária. O município requereu a reforma da decisão apenas quanto à condenação das custas, alegando que estas deveriam ser de responsabilidade do executado, uma vez que a dívida foi quitada administrativamente após o ajuizamento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o sujeito passivo deve ser condenado ao pagamento das custas processuais quando o crédito tributário objeto da execução fiscal é extinto em virtude de pagamento realizado na esfera administrativa, após o ajuizamento da demanda.III. Razões de decidir3. A execução fiscal foi extinta devido ao pagamento da dívida na esfera administrativa após o ajuizamento da ação, o que não exime o exequente do pagamento das custas processuais.4. O exequente não observou os deveres de boa-fé e cooperação processual ao não informar o pagamento da dívida, o que implica em sua responsabilidade pelas custas.5. A isenção da taxa judiciária para os municípios está prevista no Decreto Estadual 962/1932, que deve ser respeitada, excluindo a condenação ao pagamento dessa taxa.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: O exequente em execução fiscal que recebe o pagamento do débito tributário na esfera administrativa, sem observar a disciplina processual adequada, deve arcar com as custas processuais, ressalvada a taxa judiciária, em razão da ausência de crivo judicial sobre a extinção da dívida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 924, II; Lei 6.830/1980, arts. 26 e 39; CF/88, art. 151, III; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 1539975-8, Rel. Ruy Cunha Sobrinho, 1ª C. Cível, j. 25.05.2016; TJPR, AC 1500068-3, Rel. Eduardo Sarrão, 3ª C. Cível, j. 24.05.2016; TJPR, AC 1526045-0, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 2ª C. Cível, j. 10.05.2016; Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Curitiba deve pagar as custas do processo de execução fiscal, pois a dívida foi quitada na esfera administrativa após o início da ação, mas sem seguir os procedimentos legais. O juiz entendeu que, mesmo que o município tenha recebido o pagamento, ele não informou isso ao tribunal, o que é uma obrigação. Assim, a responsabilidade pelas despesas do processo ficou com o município, exceto pela taxa judiciária, que é isenta para ações movidas por municípios, conforme a lei. Portanto, o pedido do município para não pagar as custas foi negado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 451.3347.8080.1768

7 - TJPR Direito Processual Civil. Apelação cível. Necessidade de prova da sub-rogação em ação regressiva. Nulidade da sentença por ausência de oportunidade de emenda à inicial. Sentença cassada de ofício.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela seguradora contra sentença que extinguiu a ação regressiva sem resolução de mérito por ausência de comprovação da sub-rogação.II. Questão em discussão2. Saber se a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de comprovante válido do pagamento ao segurado é válida, considerando a possibilidade de emenda à petição inicial antes da extinção da açãoIII. Razões de decidir3. A ausência de comprovante válido do pagamento ao segurado impede a sub-rogação, sendo este documento indispensável à propositura da ação.4. O juiz deveria ter oportunizado à autora a emenda da petição inicial antes de extinguir a ação sem resolução do mérito, respeitando os princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito.5. A nulidade da sentença foi reconhecida, determinando o retorno dos autos à origem para que a autora possa corrigir o vício na inicial.IV. Dispositivo e tese6. Sentença cassada de ofício. Recurso prejudicado._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002086-75.2017.8.16.0179, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 24.07.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007582-52.2023.8.16.0025, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 24.05.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 662.3211.2576.3360

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - INTERNAÇÃO DO IRMÃO DO REQUERIDO - ADMISSÃO EM CARÁTER PARTICULAR - POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA A REDE PÚBLICA DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA REMANESCENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - TESES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE ENTES PÚBLICOS, À CONTA DE OMISSÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, E DE CONCESSÃO DA LITIGÂNCIA IN FORMA PAUPERIS - NÃO CONHECIMENTO - APANÁGIO JÁ CONCEDIDO E VIGENTE ENQUANTO NÃO HOUVER MOTIVO PARA REVOGAÇÃO (CPC, ARTS. 99, § 2º, E 100, PARÁGRAFO ÚNICO, E LEI 1.060/50, ART. 9º) - ILAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS REFUTADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECEDENTE - DEMAIS TÓPICOS CONHECIDOS - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, ANTE A APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE MUDANÇA PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - DESACOLHIMENTO - REQUERIDO E PACIENTE QUE PROCURARAM OS SERVIÇOS DO HOSPITAL QUANDO O QUADRO CLÍNICO JÁ ERA DESFAVORÁVEL, COM SINTOMAS GRAVES - SUBSCRIÇÃO DOS TERMOS DE INTERNAÇÃO E DE RESPONSABILIDADE DE MANEIRA CONSCIENTE E CONSENTIDA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS (CPC, ARTS. 336 E 341) - ADIMPLEMENTO PARCIAL DA CONTA QUE ROBUSTECE A NOÇÃO DE CIÊNCIA NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO REQUERIDO - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de cobrança proposta pela Fundação de Saúde Itaiguapy contra Gilmar de Melo, referente à prestação de serviços médico-hospitalares prestados ao irmão do requerido, que foi internado em caráter particular e posteriormente transferido para a rede pública de saúde, com alegação de débito remanescente não quitado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste em saber se o requerido é responsável pelo pagamento de aludida dívida subsistente.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Requerido foi devidamente alertado sobre o caráter particular do atendimento e a necessidade de pagamento das diárias até a transferência para o SUS.4. Para mais, assinou o termo de internação e não impugnou especificamente as faturas apresentadas, reconhecendo sua responsabilidade financeira.5. A internação ocorreu em caráter particular, e a transferência para o SUS foi solicitada somente após a internação, mantendo a responsabilidade do Requerido pelos custos até então.6. A alegação de responsabilidade solidária dos entes públicos foi refutada em Agravo de Instrumento anterior.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento de serviços médico-hospitalares prestados em regime particular é do paciente que, de forma consciente e consentida, optou pelo atendimento, até o momento de transferência para a rede pública de saúde.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 767.7697.0504.7504

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente dos recursos e, na parte conhecida, deu-lhes parcial provimento, fixando honorários advocatícios sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a adequada base de cálculo dos honorários advocatícios, diante do afastamento da condenação por danos morais e da ausência de proveito econômico condenatório positivo mensurável após a compensação reconhecida no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.3.2 O acórdão embargado fixou o percentual dos honorários e indicou sua incidência sobre o valor da condenação sem observar a alteração substancial do conteúdo econômico da condenação decorrente da reforma parcial do julgado, impondo-se a adequação da base de cálculo para o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO4. Embargos acolhidos com efeitos infringentesDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 6º-A, e 1.022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 291.0080.0339.0642

10 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Contratação inexistente. Dano moral configurado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência, que condenou a requerida na repetição de indébito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se configura violação à direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral, em razão de desconto indevido em benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o desconto indevido em benefício previdenciário, cuja natureza é alimentar, além de obrigar o autor a ter de ingressar junto ao Poder Judiciário para a solução do seu problema.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF