MINAR AFASTADA. RECONHECIMENTO DO DEVER DO JUDICIÁRIO DE ATUAR COM FIRMEZA NO ENFRENTAMENTO ÀS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS. OBSERVÂNCIA DO PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELA EQUIDADE RACIAL DO CNJ. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR MINORADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: I.1. O autor narrou que no dia 08/01/2024, estava trabalhando em uma agência bancária e ao atender uma cliente o ofendeu o chamando de «preto sujo» e «preto nojento». Diante de tais fatos, requereu indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$8.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 28.1); I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença para o fim de julgar improcedente o pedido inicial sustentando, preliminarmente, o cerceamento de defesa, alegando que não foi oportunizado a produção de provas ante o julgamento antecipado que reconheceu à revelia. No mérito, afirmou a ausência comprovação da injúria racial e inexistência do dano moral. Subsidiariamente, pleiteou pela redução do valor da indenização (mov. 52.1). II. Questões em discussão: II.1. Cerceamento de defesa; II.2. Ocorrência de dano moral indenizável por injúria racial; II.3. Valor da indenização. III. Razões de decidir: III.1. Não se configura cerceamento de defesa quando a parte, regularmente intimada, deixa de apresentar contestação e de requerer a produção de provas, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide com base na revelia, conforme CPC, art. 355, II.III.2. Em consonância com o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, que orienta o enfrentamento ao racismo e a promoção da igualdade, é dever do Judiciário adotar uma postura firme diante de condutas discriminatórias. Nesse contexto, a conduta da requerida tem condão de ensejar afronta direta aos direitos da personalidade do autor, considerando que a injúria racial — conduta repulsiva, discriminatória e infelizmente ainda recorrente na sociedade — causa abalo psíquico evidente e impõe a necessária reparação pelo dano moral sofrido.III.3. O valor da indenização foi readequado para R$5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a capacidade econômica da parte requerida. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - RI 0001612-49.2020.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 08.02.2021; RI 0037497-67.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 23.03.2025.... ()
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