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TRATUAL. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS NÃO COMPROVADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOSI. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada com o objetivo de declarar inexigível a cobrança de tarifas bancárias lançadas em conta corrente da parte requerente, consistentes em: (a) Seguro Agibank no valor de R$17,75; e (b) Tarifa de Serviço de Comunicação no valor de R$2,19, totalizando R$19,94.2. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade das tarifas impugnadas, condenar o banco requerido a se abster de realizar novos lançamentos semelhantes, bem como à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, limitado ao período de três anos anteriores ao ajuizamento da ação.3. Interposição de recursos por ambas as partes. A parte requerida alegou a complexidade da causa e necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, bem como a legalidade da contratação. A parte requerente insurgiu-se quanto à ausência de condenação por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é exigível a cobrança das tarifas lançadas em conta corrente em virtude da suposta contratação de serviços bancários; (ii) saber se é cabível a indenização por danos morais decorrentes da referida cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Rejeitada a preliminar de necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, porquanto o contrato apresentado não continha assinatura física e a assinatura digital não veio acompanhada de mecanismo de validação ou rastreabilidade.6. No mérito, não comprovada a contratação dos serviços bancários impugnados, tampouco a ciência prévia da parte autora quanto aos encargos lançados, o que viola o CDC, art. 6º, III.7. Reconhecida a nulidade do negócio jurídico, ante a ausência de prova válida da contratação, mantendo-se a sentença que declarou a inexigibilidade das cobranças e determinou a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.8. Inexistindo elementos nos autos capazes de evidenciar abalo à honra ou prejuízo à dignidade da parte autora, não há que se falar em indenização por dano moral. O valor reduzido da cobrança indevida e a ausência de repercussão sobre a subsistência da parte autorizam concluir pelo mero dissabor cotidiano.9. Jurisprudência desta Turma Recursal reconhece a insuficiência de prova da contratação digital como causa para declarar a nulidade do negócio jurídico e autorizar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados:«RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. [...] INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE SE IMPÕE. [...]» (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001550-16.2022.8.16.0106).10. Também o STJ decidiu que a simples cobrança indevida, sem demonstração de consequências extraordinárias, não caracteriza dano moral in re ipsa:«[...] A cobrança de valor superior ao contratado não gerou prejuízos à imagem da ora recorrente, ou seja, não indicou nenhum fato extraordinário que justificasse os danos morais [...]» (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: A ausência de comprovação válida da contratação de serviços bancários autoriza o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, sendo incabível a indenização por dano moral quando não demonstrado efetivo prejuízo à esfera da personalidade.... ()
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E DEMONSTRADAS. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. FIXAÇÃO DE CONDIÇÃO QUE NA VERDADE CONSTITUI MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 493, DO STJ - . 3) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de três anos de reclusão e dez dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo 1º, IV, em razão do transporte de uma arma de fogo de uso permitido, com numeração suprimida, sem autorização legal. O apelante requer a absolvição por insuficiência probatória e a fixação de honorários ao defensor dativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição por insuficiência probatória e a exclusão de uma das condições do regime aberto, além da fixação de honorários ao defensor dativo.III. Razões de decidir3. A autoria e tipicidade do crime foram demonstradas por depoimentos de policiais e outros elementos probatórios, confirmando que o réu transportava uma arma de fogo sem autorização legal.4. O crime de posse/porte ilegal de arma de fogo é classificado como de perigo abstrato, não exigindo resultado naturalístico para sua configuração.5. A confissão informal do réu não foi considerada ilícita, pois não houve indícios de coação ou violação de garantias constitucionais, e foi corroborada por outros elementos de prova.6. Foi excluída, de ofício, uma das condições do regime aberto, em conformidade com a Súmula 493/STJ, que proíbe a imposição de pena restritiva de direitos como condição especial ao regime aberto.7. Honorários advocatícios foram fixados em favor do defensor dativo, conforme a legislação estadual.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com exclusão, de ofício, de uma das condições do regime aberto.Tese de julgamento: É inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto, conforme a Súmula 493/STJ._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; CPP, art. 386, VII; Lei Estadual 18.664/2015; Resolução Conjunta 06/2024, item 1.14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti, Sexta Turma, j. 04.02.2016; TJPR, Apelação Crime 0000671-95.2013.8.16.0050, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª C.Criminal, j. 28.06.2018; TJPR, Apelação Crime 0000367-23.2017.8.16.0126, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª C.Criminal, j. 26.09.2019; Súmula 493/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por transportar uma arma de fogo sem autorização, conforme a lei. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o Tribunal entendeu que as evidências, como os depoimentos dos policiais e a apreensão da arma, eram suficientes para comprovar a culpa do réu. Além disso, o Tribunal retirou uma condição imposta para o cumprimento da pena, que não poderia ser aplicada. Por fim, foram fixados honorários para o advogado que defendeu o réu. Portanto, o recurso da defesa foi negado e a condenação foi mantida.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do Banco BMG S.A, reconhecendo a validade da contratação de cartão de crédito consignado, apesar das alegações do embargante sobre vício de consentimento e ausência de uso efetivo do cartão, além de omissões quanto à aplicação do CDC e ao princípio da boa-fé objetiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido em apelação apresenta contradições ou omissões em relação ao vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e à aplicação do CDC.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão reconheceu a validade da contratação do cartão de crédito consignado, com base em documentos que demonstram a ciência do embargante sobre as cláusulas do contrato.5. A alegação de vício de consentimento e a ausência de uso efetivo do cartão de crédito não foram suficientes para modificar o entendimento já consolidado pela Corte.6. A análise das provas demonstrou que o embargante tinha plena ciência do conteúdo do contrato, em conformidade com o CDC e o princípio da boa-fé objetiva.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()
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II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São 05 (cinco) as questões em discussão. Saber se houve omissão e contradição no acórdão do Recurso de Apelação quanto aos seguintes temas: (i) cerceamento de defesa; (ii) direito à justiça gratuita; (iii) ausência de exibição de documentos e o ônus previsto no CPC, art. 400; (iv) nulidade do título executivo; (v) onerosidade excessiva. Para além disto, afirmam os embargantes que o julgamento apresentou fundamentação deficiente, e que o presente Recurso tem a finalidade do prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve omissão, tampouco contradição, em relação aos temas aventados pelos embargantes. O acórdão embargado tratou das matérias de forma clara e expressa, resolvendo as questões com a devida profundidade. 4. Afigura-se nítido o inconformismo da parte com a decisão que não acudiu aos seus interesses, porém, tal inconformismo deve ser manifestado pela via processual adequada, não se prestando os Embargos de Declaração a esta finalidade. 5. O prequestionamento não exige que o julgador cite, expressamente, todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando, para tal finalidade, o enfrentamento das matérias em debate, o que ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Não pode a parte utilizar os Embargos de Declaração para a rediscussão da matéria e para demonstrar inconformismo com a decisão desfavorável, sendo necessário o manejo do recurso adequado para tanto._________Dispositivos relevantes citados: N/A. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 8956-73.2025.8.16.0174, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 11.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 1187-71.2020.8.16.0147, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 15.10.2025.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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1. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AGRAVANTE RECEBE BENEFÍCIO EM VALOR aproximado de um SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE COMPROVAR QUE A PENHORA DE VALORES, AINDA QUE NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10%, COMPROMETERIA SUA SUBSISTÊNCIA. DESCONTO MENSAL QUE DEVE SER CESSADO. 2. CONTUDO, CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO FISCAL TRAMITA HÁ MAIS DE 09 ANOS SEM QUALQUER PENHORA DE OUTROS BENS OU VALORES PARA SALDAR O DÉBITO, RESSALVA-SE A possibilidade DA MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE OS VALORES CONSTRITOS ATÉ A COMUNICAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA, A FIM DE ASSEGURAR, AINDA QUE PARCIALMENTE, A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em ação de repactuação de dívidas, por ausência de interesse de agir.II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a observância do princípio da dialeticidade recursal; (ii) examinar a alegada nulidade da sentença pela não realização da audiência prevista no CDC, art. 104-A e (iii) aferir a presença dos requisitos legais para caracterização do superendividamento e processamento da ação de repactuação.III. Razões de decidir 3. Afasta-se a preliminar de ofensa à dialeticidade recursal, pois a apelação impugna especificamente os fundamentos adotados na sentença.4. Inexiste nulidade por ausência da audiência conciliatória prevista no CDC, art. 104-A uma vez que o processamento do procedimento especial pressupõe demonstração prévia dos requisitos legais do superendividamento, o que não ocorreu no caso concreto.5. A Lei 14.181/2021 exige demonstração concreta da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas de consumo sem comprometimento do mínimo existencial, não bastando a existência de múltiplas dívidas ou relevante nível de endividamento.6. O julgamento das ADPFs 1005, 1006 e 1097 afastou a exclusão automática dos empréstimos consignados da análise do superendividamento, devendo tais obrigações integrar a aferição da capacidade financeira do consumidor.7. Permanece aplicável, entretanto, o parâmetro de R$600,00 previsto no Decreto 11.150/2022, art. 3º, com redação dada pelo Decreto 11.567/2023, enquanto não editado novo ato normativo.8. No caso concreto, os elementos apresentados não demonstram comprometimento do mínimo existencial nem impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas, sendo insuficiente a mera alegação de despesas não comprovadas ou de obrigações estranhas ao procedimento de repactuação.9. Ausente a comprovação da condição jurídica de superendividamento, mantém-se a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, ainda que por fundamentação parcialmente diversa.IV. Dispositivo e tese 10. Apelação cível conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A. CPC, arts. 85, §11, 98, §3º e 485, VI. Lei 14.181/2021. Decreto 11.150/2022. Decreto 11.567/2023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 04.07.2026; Ap Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 26.06.2026. STF, ADPFs 1005, 1006 e 1097.... ()
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