Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 872.4377.4414.6342

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e desobediência. Sentença condenatória. Recurso do acusado. Conhecimento parcial. Pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, fixação do regime semiaberto e revogaç

ão da prisão preventiva que carecem de interesse recursal. Preliminares. legalidade da abordagem policial e das buscas (pessoal e veicular) realizadas. Ausência de provas suficientes para comprovar a suposta truculência policial. Circunstância que deve ser apurada em autos apartados. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos agentes públicos. Fé pública. Confissão extrajudicial do acusado. Inviável a desclassificação para uso próprio. Dosimetria. Idônea a valoração da culpabilidade na primeira fase. Correção, de ofício, do cálculo aritmético na aplicação da fração de 1/8. Inviabilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado ante a reincidência específica. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Manutenção do perdimento do veículo e do aparelho celular apreendidos. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com medida de ofício. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença condenatória pela prática dos crimes de tráfico de drogas majorado (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da L. 11.343/2006) e desobediência (CP, art. 330), à pena total de 07 anos e 07 meses de reclusão, 17 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 790 dias-multa.II. Questões em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se deve ser reconhecida a nulidade da abordagem policial, das buscas pessoal e veicular, e das provas delas derivadas; (ii) saber se há provas suficientes da materialidade e da autoria do delito de tráfico de drogas; (iii) saber se é viável a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de uso próprio, previsto no art. 28, da L. 11.343/2006; (iv) saber se a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento comportam alteração; (v) saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (vi) saber se é viável a restituição do veículo e do aparelho celular apreendidos.III. Razões de decidir 3. Os pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, fixação do regime semiaberto e revogação da prisão preventiva não comportam conhecimento, por ausência de interesse recursal.4. Inviável o reconhecimento da nulidade das provas obtidas a partir da abordagem e buscas (pessoal e veicular) realizadas, pois a atuação policial foi precedida de fundada suspeita, amparada por denúncias pretéritas, atitude evasiva do adolescente inicialmente abordado e posterior fuga do apelante, legitimando a atuação policial e os atos subsequentes.5. Também não merece acolhimento a preliminar de nulidade das provas por suposta violência policial, ante a ausência de qualquer elemento concreto que comprove que as lesões foram causadas pelos agentes públicos. Ademais, eventual excesso deve ser apurado em autos apartados, sem reflexo na validade das provas produzidas na ação penal.6. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas restaram suficientemente demonstradas pela apreensão de significativa quantidade de entorpecentes (999g de maconha e 26g de cocaína), corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais militares e pela confissão extrajudicial do acusado, razão pela qual revela-se incabível a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação da conduta para o delito de uso próprio.7. Inviável o afastamento da circunstância judicial da culpabilidade, devidamente valorada com base na expressiva quantidade e na natureza dos entorpecentes.8. Correção, de ofício, da pena-base, diante do equívoco aritmético na aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal. Readequação da pena definitiva do delito de tráfico de drogas para 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 758 (setecentos e cinquenta e oito) dias-multa.9. O benefício do tráfico privilegiado foi corretamente afastado, considerando a reincidência específica do apelante. 10. Manutenção do regime inicial semiaberto, fixado nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP, em razão do quantum da pena.11. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a reincidência, a existência de circunstância judicial desfavorável e a quantidade de pena imposta.12. Manutenção da decretação do perdimento do veículo e do aparelho celular apreendidos, utilizados na prática do crime de tráfico de drogas, conforme previsão constitucional e legal.IV. Dispositivo 13. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com medida de ofício.Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º; 243, parágrafo único; CP, arts. 33, §2º, b; art. 44, I, II e III; 59; 65, III, d; 91, II, a; Lei 11.343/2006, arts. 28; 33, caput e §4º; 42; 63, I e § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 647; TJPR, AC 0064724-13.2024.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, j. 21.07.2025; STF, RHC 251998 AgR, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, julgado em 07.04.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020, p. 05.03.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 15.02.2022; TJPR, AC 0001899-47.2019.8.16.0163, Rel. Des. Subs. Jose Orlando Cerqueira Bremer, 4ª Câmara Criminal, j. 07.07.2025; TJPR, AC 0003413-13.2021.8.16.0083, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 21.07.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 679.1606.8514.0254

2 - TJPR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO FIDUCIÁRIA, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE BAIXA DO GRAVAM

E. ACESSÓRIO QUE DEVE SEGUIR A SORTE DO PRINCIPAL (ART. 92 DO CC). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de levantamento de gravame de alienação fiduciária julgada procedente.1.2. O réu, ora apelante, afirma, em síntese, que: a) o reconhecimento da prescrição não implica necessariamente a baixa do gravame; b) «a bem da verdade, o autor busca, eximir-se de sua responsabilidade contratual, tentando obter a liberação do bem mesmo sem ter honrado com o pagamento das parcelas avençadas. Contudo, até a efetiva quitação da dívida, a instituição financeira mantém a propriedade fiduciária e a posse indireta do bem, legitimando plenamente a manutenção do gravame e a possibilidade de nova medida judicial de retomada».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão posta em discussão diz respeito à (im)possiblidade de baixa do gravame, ante o reconhecimento da prescrição da obrigação principal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em se tratando de contrato bancários, garantidos por alienação fiduciária, hipótese dos autos, a garantia fiduciária deve seguir a sorte do principal (art. 92 do CC), de modo que, reconhecida a ocorrência da prescrição da obrigação principal, o credor fiduciário não pode mais executar a garantia (acessório), que por causa disso não tem como subsistir.V. DISPOSITIVO4. Apelo desprovido.Dispositivos relevantes citados: CC - art. 92.CPC - art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: STF - RE 1003433, Relator(a): Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Alexandre De Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2021, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-203 DIVULG 11-10-2021 PUBLIC 13-10-2021.TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007560-48.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Substituto Jefferson Alberto Johnsson - J. 24.06.2024.TJPR - 16ª Câmara Cível - 0029998-86.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira - J. 11.11.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 729.3468.3019.9261

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Falha na prestação do serviço. Pedido de majoração a título de danos morais. Não acolhimento. Para retificação do valor compete à parte que se insurge a demonstração de forma cabal que o valor estipulad

o na sentença não atende os princípios da proporcionalidade. Valor mantido. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 115.9278.7084.9124

4 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO CARTÃO PROTEGIDO EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA POR MEIO IDÔNEO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. FATOS QUE NÃO GERAM, IN RE IPSA, ABALO MORAL INDENIZÁVEL. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS READEQUADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 674.3870.3347.0349

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS MECÂNICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE A AUTORA E OS RÉUS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. FINANCIAMENTO DESTINADO A TERCEIRA EMPRESA ESTRANHA À LIDE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra respeitável sentença que julgou improcedente a tutela postulada em ação de indenização por vício de produto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir a legitimidade passiva das partes apeladas. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Na ação indenizatória por vícios em veículo, não se reconhece a legitimidade passiva de quem não figura no negócio jurídico nem integra, comprovadamente, a cadeia de fornecimento, sendo inaplicável a teoria da aparência quando o conjunto probatório - em especial a destinação do valor do financiamento a terceiro estranho à lide - afasta a existência de vínculo fático e contratual entre o consumidor e os réus. III.II. Não responde pelos vícios do veículo a empresa que, embora situada no mesmo endereço indicado pela consumidora, não figura na documentação do financiamento como revendedora, não teve demonstrada qualquer participação na cadeia de fornecimento e não gerou aparência qualificada de fornecedora, preservando-se a presunção de veracidade da cédula de crédito bancário não impugnada. III.III. Não responde pelos vícios do veículo o réu revel que, embora apontado na inicial como fornecedor, não teve demonstrada qualquer participação na cadeia de fornecimento, sobretudo quando a prova documental evidencia que o valor do financiamento foi destinado a terceiro estranho à lide, afastando-se, por conseguinte, a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor por ausência de relação de consumo. III.IV. Não responde pelos vícios do veículo a vendedora pessoa física que, atuando como mera preposta da empresa revendedora identificada na cédula de crédito bancário e sequer incluída na lide, apenas recebeu o valor de entrada, sem prova de que tenha assumido obrigações próprias perante a consumidora, competindo ao empregador - e não ao empregado - a responsabilidade por eventuais danos decorrentes da atividade empresarial (art. 932, III, do Código Civil). IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO UTILIZADASCC, art. 186 e art. 932, III; CPC/2015, art. 373, I.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 776.9598.8892.1546

6 - TJPR Ementa: Direito Bancário. Apelação Cível. Ação Revisional. Abusividade de juros remuneratórios. Recurso parcialmente conhecido, e nesta extensão, desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face da sentença que reconheceu a inépcia da inicial quanto ao pedido de exibição de contratos e à revisão dos instrumentos mencionados nos cálculos de seq. 1.14 e 1.16, extinguindo o feito, nesses pontos, sem resolução de mérito. No mais, julgou procedente o pedido revisional, a fim de limitar os juros remuneratórios à taxa média do mercado, com a consequente restituição/compensação dos valores pagos a maior.II. Questão em discussão 2. As seguintes questões estão em discussão: (i) ausência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios e sentença desconexa com o atual entendimento do STJ; (ii) caracterização da mora; (iii) impossibilidade de restituição de valores.III. Razões de decidir3. Não conhecimento do recurso em relação à tese de caracterização da mora, ante a ausência de interesse recursal e inovação recursal. 4. Contrato de empréstimo pessoal, com previsão de juros remuneratórios. Abusividade configurada. No caso, os juros remuneratórios ultrapassaram em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado, tornando necessária sua limitação, especialmente diante da ausência de comprovação de maior risco de inadimplemento no contrato revisado. Decisão proferida em consonância com a jurisprudência do STJ.5. Restituição do indébito que configura corolário da cobrança indevida, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, conforme previsão do art. 885 do CC.6. Alteração de ofício dos consectários da condenação. Matéria de ordem pública, podendo ser revista a qualquer momento, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes do STJ.IV. Dispositivo7. Recurso de apelação conhecido em parte, e nesta extensão, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 885; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, REsp 2.015.514, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relª Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28.10.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 448.0863.2278.5318

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E CERCEAMENTO DE DEFESA. TESES AFASTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O juízo dos Juizados Especiais Cíveis julgou procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto, determinando que o requerido restituísse ao autor o valor de R$ 3.107,38, bem como o condenou ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais.2. O recurso inominado foi interposto pelo requerido, alegando nulidade da sentença por incompetência do Juizado, necessidade de suspensão do feito, cerceamento de defesa e inexistência de dano moral, além de prequestionamento constitucional.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há nulidade por incompetência dos Juizados Especiais para apreciação da demanda; (ii) saber se haveria necessidade de suspensão do processo em razão de ação autônoma de arbitramento de honorários; (iii) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução; e (iv) saber se restou configurado dano moral em razão da retenção de valores pertencentes ao cliente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A alegação de incompetência dos Juizados Especiais não procede, pois a demanda versa sobre obrigação de pagar e indenização por dano moral, inexistindo pedido de arbitramento de honorários sob rito especial. Os valores relativos aos honorários foram indicados pelo próprio requerido em sua contestação, tornando-se incontroversos.5. Também não prospera o pedido de suspensão do processo, pois a ação autônoma de arbitramento de honorários proposta pelo recorrente não guarda relação com os valores especificamente discutidos nesta demanda, que se referem a retenção indevida de numerário levantado em ação distinta.6. Igualmente não há nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que foi realizada audiência de instrução e julgamento, conforme registro nos autos, sendo desnecessária nova redesignação. Ademais, a controvérsia é essencialmente documental.7. Quanto ao mérito, restou incontroverso que o requerido levantou valores devidos ao autor em ação judicial, sem repassá-los. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado do Paraná reconhece a responsabilização civil do advogado que retém valores pertencentes ao cliente, configurando dano moral.8. Neste sentido, foram citados precedentes que afirmam a configuração do dano moral quando comprovada a retenção indevida de valores levantados judicialmente pelo patrono, destacando-se que tal conduta viola direitos da personalidade do cliente.9. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias concretas. O montante de R$ 2.000,00 foi considerado adequado, em consonância com parâmetros adotados pela Turma Recursal.10. Para fins de prequestionamento, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais invocados pelo recorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: A retenção indevida de valores levantados em processo judicial pelo advogado, sem repasse ao cliente, caracteriza dano moral, sendo legítima a condenação ao pagamento de indenização, bem como inaplicáveis alegações de incompetência, necessidade de suspensão do feito ou cerceamento de defesa quando a matéria é documental e os valores controvertidos foram indicados pelo próprio requerido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 650.1546.1145.0639

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SUBSCRITOR QUE DETINHA PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA COM A NARRATIVA INICIAL, CORROBORANDO A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE AFASTAR AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA INICIAL (CPC, art. 373, II). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, fundamentada em cheque emitido em decorrência de suposto negócio verbal de compra e venda de trator agrícola, no valor de R$ 100.000,00, devolvido por conta encerrada. A parte apelante sustentou a inexistência de causa válida para a emissão do cheque e a invalidade do título, alegando que o cheque foi preenchido por terceiro e que a conta estava encerrada desde 2010. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a rejeição dos embargos monitórios e a procedência do pedido inicial em ação monitória fundada em cheque são adequadas, considerando a autenticidade da assinatura e a existência da relação jurídica subjacente. III. Razões de decidir3. A autenticidade da assinatura no cheque foi comprovada por perícia grafotécnica. 4. O subscritor do cheque detinha poderes de representação da empresa. 5. A prova testemunhal corroborou a existência da relação jurídica subjacente ao título. 6. O embargante não se desincumbiu do ônus de afastar as alegações da petição inicial. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença recorrida. Tese de julgamento: Em ação monitória baseada em cheque, a validade do título é confirmada por perícia grafotécnica e prova testemunhal, sendo ônus do embargante desconstituir as alegações da parte autora, conforme CPC, art. 373, II._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001220-58.2019.8.16.0030, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 13.09.2024; Súmula 942/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa M.A.F. Costa Cia Ltda. deve pagar R$ 100.000,00, referente a um cheque que foi emitido como parte de um acordo de compra e venda de um trator. A decisão foi baseada em provas que mostraram que a assinatura no cheque era verdadeira e que a pessoa que assinou tinha autorização para representar a empresa. Além disso, as testemunhas confirmaram que houve uma negociação válida. A empresa não conseguiu provar que o cheque era inválido, então o pedido do autor foi mantido. A empresa também terá que pagar os custos do processo e os honorários do advogado do autor, que totalizam 12% do valor da condenação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 980.3726.9718.2158

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ. TROCA DE CORPOS NO MOMENTO DO VELÓRIO PELA FUNERÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES A FIM DE EXTINGUIR OS DIREITOS DOS AUTORES. CPC, art. 373, II. DANO MORAL ARBITRADO NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 740.2961.0783.2383

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Insurgência do devedor. Alegação de cerceamento de defesa. Procedência. Pedido de expedição de mandado de constatação não apreciado. Necessidade de produção de prova. Nulidade da decisão. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento contra a decisão proferida em autos de execução de título extrajudicial que rejeitou a impugnação à penhora e afastou a impenhorabilidade dos imóveis.1.2. Os agravantes sustentam a nulidade da decisão por cerceamento de defesa e a presença dos requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, destacando que requereram a expedição de mandado de constatação para comprovação da exploração familiar do imóvel.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante da ausência de apreciação do pedido de expedição de mandado de constatação para comprovação da exploração familiar do imóvel rural; (ii) saber se deve ser anulada a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural sem oportunizar a produção de prova requerida pela parte executada.III. Razões de decidir3.1. A CF/88 assegura a proteção da pequena propriedade rural trabalhada pela família contra penhora, nos termos do art. 5º, XXVI, estabelecendo que o bem não poderá ser objeto de constrição para pagamento de débitos decorrentes da atividade produtiva.3.2. A jurisprudência deste Tribunal, firmada no IRDR 40, estabelece que compete ao executado demonstrar tanto o enquadramento da área no conceito legal de pequena propriedade rural quanto a efetiva exploração familiar do imóvel, sendo imprescindível a produção de provas aptas a demonstrar a utilização da propriedade para obtenção de renda ou subsistência da família.3.3. No caso concreto, o juízo de origem reconheceu que os imóveis possuem área inferior a quatro módulos fiscais, mas concluiu que não houve comprovação suficiente da exploração familiar do imóvel.3.4. Conquanto os agravantes tenham requerido expressamente pela expedição de mandado de constatação, com a finalidade demonstrar a destinação rural e a exploração familiar da propriedade, conclui-se que a decisão padece de nulidade por cerceamento de defesa.IV. Dispositivo e tese12. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar a expedição de mandado de constatação, com novo exame da alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa a rejeição da alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural sem apreciação de pedido de produção de prova, como a expedição de mandado de constatação, quando necessária à comprovação da exploração familiar do imóvel._________________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 40; TJPR, AI 87529-65.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 06.12.2025; TJPR, AI 94104-89.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 28.11.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 643.3152.5058.0290

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO POR FATURAS JUNTADAS NOS AUTOS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO DAS PRÓPRIAS FATURAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE INTERRUPÇÃO E POSTERIOR RELIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.987/95 AO FORNECIMENTO DE GLP. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DEMONSTRADOS NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. TRANSTORNOS DECORRENTES DA PRÓPRIA CONDUTA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos morais decorrentes da suspensão do fornecimento de gás, reconhecendo que a interrupção ocorreu em razão da inadimplência do consumidor, com comunicação prévia por meio das faturas, e que o restabelecimento do serviço ocorreu dentro do prazo contratual. O apelante questiona a regularidade da suspensão, a ausência de aviso adequado, a demora na religação e a configuração de dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do fornecimento de gás decorrente da inadimplência do consumidor, realizada com comunicação prévia por meio das faturas e restabelecida dentro do prazo contratual, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A pretensão de inversão do ônus da prova não foi conhecida por preclusão, pois o recurso cabível não foi interposto no momento oportuno.4. A suspensão do fornecimento de gás decorreu da inadimplência do consumidor, comprovada pelas faturas que continham aviso prévio sobre a possibilidade de corte.5. O restabelecimento do serviço ocorreu dentro do prazo contratual, considerando feriado no período, demonstrando regularidade no procedimento da fornecedora.6. Não houve falha na prestação do serviço nem dano moral indenizável, pois os transtornos não ultrapassam mero dissabor decorrente da conduta do autor.7. A suspensão em dia de sábado não configura irregularidade, pois o fornecimento de GLP não é serviço público concedido sujeito à vedação legal de corte nesse dia.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nas relações de consumo envolvendo o fornecimento de gás, a suspensão do serviço em razão da inadimplência do consumidor, desde que previamente comunicada por meio das faturas, constitui exercício regular de direito do fornecedor, não caracterizando falha na prestação do serviço nem ensejando dano moral indenizável._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, 373, II, 487, I, 507 e 1.015, XI; CDC, art. 6º, VIII, e art. 14; CC, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0004250-13.2017.8.16.0179, Rel. Subst. Ademir Ribeiro, 8ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJPR, Recurso Inominado 0030931-96.2023.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito Álvaro Rodrigues Junior, 2ª Turma Recursal, j. 23.07.2024; Súmula 14/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 565.0029.8363.7610

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MÉDICO-HOSPITALAR DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (LEI, art. 14, I 9.626/1999). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto e manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vício de omissão no acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pelos ora embargantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os presentes embargos de declaração visam rediscutir a matéria e não a correção de vícios no acórdão embargado.4. A insatisfação dos recorrentes com o resultado do julgamento não justifica a oposição dos embargos de declaração.5. A decisão recorrida enfrentou as questões suscitadas pelos embargantes, não havendo vícios a serem sanados.6. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão tenha sido debatida, sem necessidade de menção expressa aos dispositivos legais.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.11.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 23.09.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 206.0726.6229.5446

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DISCUSSÕES SOBRE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO VIA CORRESPONDENTE BANCÁRIO, RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA E APLICAÇÃO DO ART. 1013, §3º, DO CPC. PRETENSÃO INICIAL ACOLHIDA EM FACE DE 02 (DOIS) DOS 03 (TRÊS) RÉUS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual o autor controverte a regularidade de empréstimo consignado, vinculado ao Banco C6 S/A, e a transferência de numerários de sua conta poupança no Itaú Unibanco S/A, sob a tese de que foi vítima de fraude efetuada por correspondente bancário, por meio do qual já contratara empréstimo anterior junto ao Banco Pan S/A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se deve conhecer-se do recurso interposto pela parte autora, considerada a violação ao princípio da dialeticidade, deduzida em contrarrazões; (ii) saber, de ofício, se a sentença é parcialmente nula, por conter omissão no julgamento quanto ao pedido de exclusão da lide, por ilegitimidade, do Banco Pan S/A, com o consequente enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal; (iii) saber se a contratação do empréstimo consignado controvertido é regular; (iv) saber se é cabível a responsabilização dos 03 (três) bancos réus pelos danos sofridos pelo autor, decorrentes de alegada fraude perpetrada por correspondente bancário; e, (v) saber se é admissível a condenação das instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não existe violação ao princípio da dialeticidade, porque o autor, a despeito de repetir os argumentos já formulados no feito, impugnou os fundamentos adotados na sentença.4. A magistrada sentenciante julgou improcedentes os pedidos de mérito, mas não analisou o pleito de exclusão por ilegitimidade, formulado pelo réu Banco Pan S/A, de modo que deve ser reconhecida, de ofício, a nulidade parcial da sentença, por omissão no julgamento.5. Nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC, «Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: [...] III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo».6. Com base na teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade é aferida de acordo com os fatos da inicial, não se pode afastar a legitimidade do réu Banco Pan S/A para figurar no polo passivo da presente demanda. Apesar disso, no mérito, não há como reconhecer a sua responsabilidade, já que não verificado nexo causal entre a conduta do Banco Pan S/A (com quem o autor celebrou anterior empréstimo consignado, reconhecidamente regular) e os prejuízos alegados (em decorrência de contratação fraudulenta vinculada ao Banco C6 S/A), a despeito de o correspondente bancário em ambas as operações ser o mesmo.7. Os réus Banco C6 S/A e Itaú Unibanco S/A não foram capazes de demonstrar a regularidade do empréstimo consignado 010014448427 e da subsequente transferência eletrônica realizada a partir da conta poupança do autor, a favor de terceiro, no mesmo dia em que o valor mutuado foi nela creditado.8. Pelo conjunto fático probatório, nota-se que o correspondente bancário do Banco C6 S/A operacionalizou, de forma fraudulenta, o empréstimo discutido.9. Num segundo momento, o representante do correspondente acompanhou o autor até agência do Itaú Unibanco S/A, oportunidade em que foi efetuada a transferência atípica, para conta de terceiro, de R$ 46.892,74 (quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos). Conforme registrado em ata notarial, as mensagens de WhatsApp trocadas com o aludido correspondente revelam que o autor foi induzido a comparecer no Itaú Unibanco S/A no mesmo dia da liberação dos numerários em sua conta.10. Na hipótese, existem elementos contundentes acerca do golpe praticado por correspondente bancário e da atipicidade da movimentação na conta poupança do autor, pelo que cabe reconhecer a irregularidade do empréstimo e da respectiva transferência de valores, com a responsabilização solidária dos réus Banco C/6 S/A e Itaú Unibanco S/A pelos danos causados à parte autora.11. A restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor deve ocorrer de maneira simples, para as cobranças anteriores a março/2021, e dobrada, para os descontos posteriores, consoante entendimento fixado pelo STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ.12. Com a contratação fraudulenta, houve prejuízo à subsistência do autor, uma vez que se viu privado, mensalmente, de considerável parcela de seu benefício previdenciário, circunstância que gera o dever de indenizar por danos extrapatrimoniais.13. O valor da indenização por danos morais foi arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como das particularidades observadas no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, a fim de: a) de ofício, reconhecer a nulidade parcial da sentença (infra petita), com aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC, para rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva do Banco Pan S/A, porém, no mérito, reconhecer que os pedidos são improcedentes em face dele; b) dar-lhe parcial provimento, para: b.1) declarar a nulidade do empréstimo consignado 010014448427, vinculado ao Banco C6 S/A, com a consequente cessação dos descontos; b.2) reconhecer a irregularidade da transferência bancária de R$ 46.892,74 (quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), realizada na conta poupança do autor mantida no Itaú Unibanco S/A; b.3) condenar os réus Itaú Unibanco S/A e Banco C6 S/A, solidariamente, à repetição do indébito dos descontos indevidamente lançados no benefício previdenciário do autor (antes de 30/03/2021, de forma simples e, posteriormente, em dobro), admitida a compensação com o montante efetivamente usufruído; e, b.4) condenar os réus Banco C6 S/A e Itaú Unibanco S/A, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); e, c) em consequência, ante a parcial procedência dos pedidos, redefinir os encargos sucumbenciais, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: «1. Comprovada a fraude na contratação de empréstimo consignado, por atuação de correspondente bancário, deve ser reconhecida a nulidade da operação. 2. ‘A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ), competindo-lhes desenvolver sistemas aptos a identificar e impedir movimentações incompatíveis com o perfil do cliente.’ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 18/6/2026). 3. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do STJ, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se somente a partir da publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores deve ocorrer de forma simples, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida. 4. Considerado o comprometimento à subsistência da parte, em decorrência dos descontos indevidos no benefício previdenciário e dos numerários subtraídos de sua conta, impõe-se a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 5. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 15/6/2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18/5/2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Cornélio Procópio, Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 27.06.2026; e, STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF