Recursos conhecidos e desprovidos.
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ATO. RECURSO DA AUTORA INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONTRA A COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 368. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DEFERIR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de busca e apreensão em que a sentença julgou o processo extinto sem resolução do mérito, por ausência de mora do requerido, pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. Diante do depósito nos autos do valor de venda antecipada do bem, determinou a compensação entre o valor do veículo e o saldo residual do contrato. O banco autor e o réu se insurgem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há 3 questões em discussão: saber se (i) os pressupostos de admissibilidade do recurso da autora estão atendidos; (ii) é possível a determinação de compensação, ante a extinção do processo sem resolução de mérito; e (iii) o réu faz jus à gratuidade de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É intempestivo o recurso da autora, interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC.4. A codificação civil dispõe que se duas pessoas são, simultaneamente, credora e devedora uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (art. 368/CC).5. No caso, o réu é devedor do saldo residual da cédula de crédito bancário, ao passo que a autora lhe deve o valor do veículo. Assim, adequada a solução dada pela sentença, já que a compensação atende a determinação da codificação civil, conforme diversos julgados desta Corte e Tribunal.6. Deferida a gratuidade de justiça ao réu, diante da renda mensal comprovada nos autos.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da autora não conhecido. Recurso do réu parcialmente provido, para deferir a gratuidade de justiça.... ()
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PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de embargos de terceiro ajuizada com o objetivo de afastar penhora incidente sobre 50% de imóvel urbano (Lote 09, Quadra 22, Zona 01, matrícula 30744 do 1º CRI da Comarca de Umuarama/PR).2. A sentença de origem julgou improcedentes os embargos, sob o fundamento de ausência de prova da quitação integral do contrato e de que o título não afastaria a constrição.3. Interposto recurso inominado, o embargante insistiu na validade do contrato, na boa-fé da aquisição e na impossibilidade de a penhora alcançar bem adquirido anteriormente à constrição.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o embargante, adquirente do imóvel em 2011, pode ver reconhecido o direito à exclusão da penhora determinada em 2023, no curso de execução movida contra a antiga proprietária.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O compromisso particular de compra e venda firmado em 2011, com firmas reconhecidas em cartório, é título hábil a demonstrar a aquisição e a posse do embargante.6. A ausência de quitação integral não descaracteriza a boa-fé do adquirente, sobretudo diante de documentação que comprova parte substancial do pagamento. Exigir a guarda de cheque emitido em 2011 como condição de validade extrapola os limites da razoabilidade.7. A jurisprudência consolidada do STJ, por meio da Súmula 84, admite embargos de terceiro fundados em compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro.8. A fraude à execução não se presume, conforme estabelece a Súmula 375/STJ, devendo ser provada por quem a alega, o que não ocorreu no caso.9. A penhora posterior à aquisição, ocorrida mais de 12 anos depois, não compromete a validade do negócio nem a boa-fé do embargante.10. O direito de propriedade e posse é protegido constitucionalmente (art. 5º, XXII e XXXVI, CF/88), impondo-se a preservação da segurança jurídica das relações negociais.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da penhora.Tese de julgamento: o compromisso de compra e venda firmado antes da constrição judicial, ainda que não registrado, autoriza a proteção possessória do adquirente de boa-fé, afastando a penhora incidente sobre o bem, à luz da Súmula 84 e da Súmula 375/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante. O agravante sustenta inversão ilegítima do ônus probatório, violação ao dever de fundamentação, contradição interna na decisão, aplicabilidade do Tema 1.178 do STJ, nulidade por omissão quanto à tese subsidiária e inaplicabilidade de preclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a decisão que indeferiu a justiça gratuita incorreu em inversão ilegítima do ônus probatório, violação ao dever de fundamentação ou contradição interna; (ii) se a tese subsidiária fundada no CPC, art. 290 deveria ter sido apreciada na decisão que analisou exclusivamente o pedido de gratuidade; e (iii) se é cabível a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural é relativa. O Magistrado tem o poder-dever de verificar a veracidade da alegação quando os elementos dos autos suscitarem dúvida.4. O agravante foi instado em duas oportunidades a apresentar documentação complementar a fim de comprovar a hipossuficiência financeira, o que não ocorreu. Não há inversão ilegítima do ônus da prova, pois a comprovação da hipossuficiência financeira, quando determinada pelo Magistrado, incumbe à parte requerente.5. A decisão agravada analisou os documentos apresentados e concluiu pela insuficiência do conjunto probatório para demonstrar a hipossuficiência econômica. A exigência do art. 489, § 1º, IV, do CPC não impõe ao julgador a obrigação de refutar cada documento isoladamente, bastando fundamentação suficiente e coerente.6. O conceito tributário de isenção de Imposto de Renda não se confunde com o conceito processual de hipossuficiência econômica. O limite de isenção do IR constitui apenas um dos elementos a serem considerados na análise, não sendo determinante para o deferimento da benesse.7. O Tema 1.178 do STJ firmou entendimento no sentido de que é vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural, não estabelecendo presunção automática de hipossuficiência com base em patamar de renda.8. A tese subsidiária fundada no CPC, art. 290 diz respeito ao mérito da apelação cível e à exigibilidade das custas em razão da forma de extinção do processo, matéria que extrapola o âmbito da decisão que teve por objeto exclusivo a análise do pedido de gratuidade.9. O mero desprovimento do agravo interno não enseja a automática aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º, sendo necessária a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não se verificou na hipótese.IV. DISPOSITIVO 10. Agravo interno conhecido e desprovido, com a manutenção da decisão que indeferiu a justiça gratuita.... ()
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