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Doc. ADM Direito 509.7964.9487.9746

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - ART. 271, §4º, DO CTB - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 CC) - INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL - LEILÃO POR PREÇO VIL - IRRELEVÂNCIA PARA EXTINÇÃO DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE. Ação de cobrança ajuizada por empresa credenciada para remoção e guarda de veículos apreendidos pela PRF, visando ao recebimento do saldo remanescente das despesas de estadia e remoção de motocicleta pertencente ao recorrente, após leilão realizado pelo órgão competente. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o requerido ao pagamento de R$ 3.353,45, corrigido e acrescido de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se o recorrente é parte legítima para responder pela dívida após a arrematação do veículo. Se houve notificação válida para constituição em mora. Qual o prazo prescricional aplicável à cobrança. Se a Leilão por preço vil extingue ou reduz a obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR. Responsabilidade do proprietário: O art. 271, §4º, do CTB impõe ao proprietário do veículo a obrigação de pagar as despesas de remoção e guarda, ainda que ocorra leilão. O art. 37 da Resolução CONTRAN 632/16 reforça que débitos não cobertos pelo valor da alienação podem ser cobrados por ação própria. Notificação: Documento da PRF (mov. 1.13), dotado de fé pública, comprova ciência do proprietário, mesmo com recusa de assinatura, conforme entendimento consolidado (Súmula 72/STJ). Prescrição: Aplica-se o prazo decenal do art. 205 do CC, pois não há prazo específico para cobrança decorrente de depósito. A ação foi ajuizada dentro do prazo. Preço vil: Não há previsão legal para extinguir a dívida pelo valor obtido na Leilão. O pátio não é responsável pelo preço da arrematação. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). ... ()

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Doc. ADM Direito 712.6815.6636.5632

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. «O STJ possui entendimento consolidado de que, em caso de inadimplência contratual, os encargos contratados, incluindo juros remuneratórios, devem incidir até o efetivo pagamento do débito, e não apenas até o ajuizamento da ação. «REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 17/11/2025.)Apelação cível provida

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Doc. ADM Direito 998.0614.8318.7193

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO/PR. PROFESSORA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS. art. 74 DA LEI MUNICIPAL 827/2013. DOCENTES COM DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. PERÍODO DE 15 (QUINZE) DIAS DE RECESSO ESCOLAR QUE INTEGRA AS FÉRIAS, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. IRDR 25 DO TJPR. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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