I. CASO EM ANÁLISE. Ação de cobrança ajuizada por empresa credenciada para remoção e guarda de veículos apreendidos pela PRF, visando ao recebimento do saldo remanescente das despesas de estadia e remoção de motocicleta pertencente ao recorrente, após leilão realizado pelo órgão competente. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o requerido ao pagamento de R$ 3.353,45, corrigido e acrescido de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se o recorrente é parte legítima para responder pela dívida após a arrematação do veículo. Se houve notificação válida para constituição em mora. Qual o prazo prescricional aplicável à cobrança. Se a Leilão por preço vil extingue ou reduz a obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR. Responsabilidade do proprietário: O art. 271, §4º, do CTB impõe ao proprietário do veículo a obrigação de pagar as despesas de remoção e guarda, ainda que ocorra leilão. O art. 37 da Resolução CONTRAN 632/16 reforça que débitos não cobertos pelo valor da alienação podem ser cobrados por ação própria. Notificação: Documento da PRF (mov. 1.13), dotado de fé pública, comprova ciência do proprietário, mesmo com recusa de assinatura, conforme entendimento consolidado (Súmula 72/STJ). Prescrição: Aplica-se o prazo decenal do art. 205 do CC, pois não há prazo específico para cobrança decorrente de depósito. A ação foi ajuizada dentro do prazo. Preço vil: Não há previsão legal para extinguir a dívida pelo valor obtido na Leilão. O pátio não é responsável pelo preço da arrematação. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). ... ()
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