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Doc. ADM Direito 826.3550.3853.6580

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. MONITORAMENTO E SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória objetivando a reparação de danos materiais e morais em decorrência de falha na prestação de serviços de segurança. Alega a parte requerente que a requerida não evitou a invasão de seu estabelecimento por criminosos, não disparando alarmes nem reagindo à ocorrência.2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de R$ 1.522,20 a título de danos materiais e R$3.000,00 a título de danos morais.3. Recurso interposto pela requerida, postulando a exclusão da indenização por danos morais, sob o argumento de ausência de comprovação do dano.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão:(i) saber se a falha na prestação de serviços da requerida justifica a condenação por danos morais;(ii) verificar se a sentença deve ser mantida no que tange à condenação por danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A jurisprudência consolidada exige que, para a pessoa jurídica, os danos morais sejam demonstrados mediante prova de lesão à honra objetiva, não se configurando in re ipsa.6. No caso concreto, a falha na prestação de serviços contratados pela requerida não foi suficiente para comprovar prejuízo à imagem ou reputação da requerente, razão pela qual se reforma a sentença para afastar a indenização por danos morais.7. Jurisprudência relevante:(i) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000733-53.2020.8.16.0192;(ii) STJ - REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.12.2016).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a sentença nos demais pontos.9. Tese de julgamento: «Os danos morais para pessoa jurídica não se configuram in re ipsa, sendo necessária a comprovação de prejuízo à sua honra objetiva. A falha na prestação de serviços de monitoramento e segurança, por si só, não caracteriza dano moral indenizável na ausência de prova de abalo à imagem ou reputação».... ()

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Doc. ADM Direito 378.0917.3716.2415

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. EMISSÃO DE FATURA EM NOME DE TERCEIRO, EMBORA MANTIDA VINCULAÇÃO AO CPF DO RECLAMANTE. QUEIXA DE COBRANÇA INDEVIDA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃ

O. FALHA INCAPAZ, POR SI SÓ, DE RESULTAR EM DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DE QUE A QUEIXA ADMINISTRATIVA NÃO RESTOU ATENDIDA. MERA COBRANÇA INDEVIDA, QUANTO MAIS SEM PAGAMENTO E INEXISTENTE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, INCAPAZ DE ENSEJAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRAVESTIR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM PENALIDADE PECUNIÁRIA PELA FALHA EM SI, MORMENTE QUANDO SEQUER TROUXE MAIORES CONSEQUÊNCIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 877.0778.0747.1146

3 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

I. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO INC. IX DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 93 DE 1988 E DO §1º DO Lei 13.105/2015, art. 489 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRELIMINAR AFASTADA. II. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PELO EMBARGANTE/APELADO. BLOQUEIO VIA RENAJUD SEM PUBLICIDADE REGISTRAL. PENHORA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE GRAVAME JUDICIAL NO DETRAN. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE. BOA-FÉ PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. SÚMULA 303 E TEMA REPETITIVO 872 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEQUENTE/EMBARGADA QUE, MESMO CIENTE DA ALIENAÇÃO DO BEM, RESISTE À PRETENSÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE/EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85.1. As decisões judiciais passíveis de nulidade por carência de fundamentação são aquelas em que se verifica o arbítrio do julgador ao proferir uma decisão sem explicitar as razões que o levaram a decidir, o que não ocorreu no caso vertente. 2. O Embargante é parte legítima para a propositura dos embargos de terceiro quando demonstra, por meio de documentação oficial hábil, a titularidade do veículo automotor objeto da constrição, sendo desnecessária a comprovação de posse física direta, a qual é presumida a partir do registro formal da propriedade, que goza de fé pública.3. No caso vertente, a boa-fé objetiva, enquanto padrão de conduta exigível nas relações negociais, foi observada pelo Apelado, que adquiriu o bem de forma regular, mediante documentação idônea, e sem qualquer indício de fraude ou conluio com o devedor originário. A ausência de registro de penhora ou de qualquer outro gravame judicial no momento da aquisição reforça a legitimidade da sua pretensão e afasta a alegada suspeita de má-fé.4. A boa-fé do terceiro adquirente é presumida, cabendo à Parte contrária o ônus de apresentar prova robusta e inequívoca de que aquele tinha ciência da execução ou agiu com dolo ou culpa grave.5. A ausência de anotação de gravame judicial no sistema do DETRAN à época da aquisição do veículo impede a caracterização de fraude à execução, sendo legítima a confiança do adquirente nas informações constantes no registro público do órgão competente.6. O bloqueio judicial via sistema Renajud, embora válido no âmbito da execução, não produz efeitos perante terceiros se não for formalizado por meio de averbação no registro do veículo, não sendo oponível ao adquirente de boa-fé.7. Conforme a Súmula 303/egrégio STJ, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Sobre o tema, no julgamento do Tema Repetitivo 872, foi fixada a tese de que, «nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro» (STJ, 3ª Turma, Ag. Int. no REsp. Acórdão/STJ, Relª Min. Nancy Andrighi, Unân. DJEN de 14/2/2025).8. A insistência da Parte exequente na manutenção da penhora, mesmo após ciência da alienação, com resistência à pretensão do terceiro adquirente de boa-fé, é suficiente para atrair a sua responsabilização pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, independentemente de eventual culpa concorrente da Parte executada.9. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).10. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 797.2048.7296.3042

4 - TJPR CONTRATO DE SEGURO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROVAS A RESPEITO DO SINISTRO E DA EXTENSÃO DO DANO. NULIDADE DA SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 256.3339.9799.1109

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de 23 buchas de cocaína e quantia em dinheiro durante abordagem policial em local conhecido pelo tráfico. A defesa requereu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca pessoal e, no mérito, a desclassificação da conduta para porte de droga para consumo pessoal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada em local conhecido pelo tráfico, diante do nervosismo e atitude suspeita do acusado, foi legítima e se há provas suficientes para condená-lo pelo crime de tráfico de drogas, afastando a nulidade da apreensão e a desclassificação para posse para uso pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, considerando o local conhecido pelo tráfico de drogas e a atitude suspeita dos indivíduos abordados, que demonstraram comportamento atípico ao perceber a aproximação da guarnição, legitimando a apreensão das drogas e do dinheiro. 4. Os depoimentos dos policiais militares são coerentes, convergentes e confiáveis, confirmando a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas.5. A quantidade, acondicionamento da droga e o valor em dinheiro apreendidos, além do contexto fático, indicam a prática do tráfico, afastando a desclassificação para uso pessoal.6. Foi reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea CP, art. 65, III, «d»), todavia, em respeito à Súmula 231/STJ, a pena provisória se manteve inalterada. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se incólume a sentença penal condenatória._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; CP, art. 59; CPP, art. 563; CP, art. 44; CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 229908 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 24.10.2023; STF, ARE 1476943 AgR-segundo, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 20.05.2024; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 03.02.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 25.11.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 11.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 11.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 12.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 03.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 17.12.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.06.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.04.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 01.04.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 27.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005470-04.2023.8.16.0028, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 4ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001162-94.2021.8.16.0156, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 21.10.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 17.11.2025. Súmulas 545/STJ, 630/STJ e Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 381.4552.8291.4011

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO APÓS HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO EM LICITAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇOS CONTÍNUOS. ENUNCIADO 5/TJ/STFPR DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE «IN CASU». MANUTENÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À (I)LEGALIDADE DAS CAUSAS DA EXTINÇÃO CONTRATUAL E À VIABILIDADE, IN CONCRETO, DO PROSSEGUIMENTO DO «MANDAMUS», SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL PRETENSÃO REPARATÓRIA. EXAME DA IRREVERSIBILIDADE FÁTICA OU JURÍDICA PENDENTE DE ENFRENTAMENTO MERITÓRIO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE RECOMPOSIÇÃO DO «STATUS QUO ANTE» SEM SACRIFÍCIO PATRIMONIAL DESPROPORCIONAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, mandado de segurança impetrado contra ato da Pregoeira do Município de Santa Terezinha de Itaipu, que rescindiu unilateralmente contrato administrativo. A apelante questiona a legalidade da rescisão imotivada do contrato, alegando que a decisão administrativa retroagiu a habilitação da licitante inicialmente vencedora, sem processo administrativo prévio ou motivação adequada, e requer o reconhecimento da nulidade do ato de rescisão. A sentença recorrida fundamentou-se na ausência de interesse processual, por considerar que já houve homologação e adjudicação do objeto do certame. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual em razão da homologação e adjudicação do objeto do certame, foi correta, diante da impugnação da rescisão unilateral e imotivada do contrato administrativo celebrado com a apelante após a adjudicação. III. Razões de decidir 3. A sentença foi extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, pois já houve homologação e adjudicação do objeto do certame à licitante vencedora. 4. O Enunciado 5 do TJPR não se aplica automaticamente quando o objeto da impugnação é a rescisão contratual unilateral e não o resultado do certame, sendo necessário exame específico da legalidade da rescisão. 5. A eventual reversão de contrato já em execução, fundada em alegada ilegalidade manifesta, é sindicável, notadamente em se tratando de contratos administrativos de prestação de serviços contínuos, cuja execução se protrai no tempo, circunstância que preserva o interesse processual na apreciação do pedido de rescisão. 6. O exame da legalidade da rescisão contratual e das circunstâncias da extinção do contrato não se esgota com a substituição da contratada, devendo ser analisado no juízo de origem. 7. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença e permitir o regular processamento do mandado de segurança, sem fixação de honorários advocatícios, conforme legislação e súmulas aplicáveis. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o mandado de segurança, determinando o regular processamento da ação mandamental. Tese de julgamento: É possível o regular processamento de mandado de segurança contra ato de rescisão unilateral de contrato administrativo já homologado e adjudicado ante a necessidade de exame da legalidade da extinção contratual. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, III, 485, I, 85, §§ 2º e 3º, 98, § 3º; Lei 12.016/2009, art. 1º; CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 14.133/2021, art. 137. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível 1276881-5, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, decisão monocrática, j. 09.04.2015; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.223.353, Rel. Min. não informado, Turma não informada, data não informada; Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.... ()

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