Ação indenizatória objetivando a reparação de danos materiais e morais em decorrência de falha na prestação de serviços de segurança. Alega a parte requerente que a requerida não evitou a invasão de seu estabelecimento por criminosos, não disparando alarmes nem reagindo à ocorrência.2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de R$ 1.522,20 a título de danos materiais e R$3.000,00 a título de danos morais.3. Recurso interposto pela requerida, postulando a exclusão da indenização por danos morais, sob o argumento de ausência de comprovação do dano.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão:(i) saber se a falha na prestação de serviços da requerida justifica a condenação por danos morais;(ii) verificar se a sentença deve ser mantida no que tange à condenação por danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A jurisprudência consolidada exige que, para a pessoa jurídica, os danos morais sejam demonstrados mediante prova de lesão à honra objetiva, não se configurando in re ipsa.6. No caso concreto, a falha na prestação de serviços contratados pela requerida não foi suficiente para comprovar prejuízo à imagem ou reputação da requerente, razão pela qual se reforma a sentença para afastar a indenização por danos morais.7. Jurisprudência relevante:(i) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000733-53.2020.8.16.0192;(ii) STJ - REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.12.2016).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a sentença nos demais pontos.9. Tese de julgamento: «Os danos morais para pessoa jurídica não se configuram in re ipsa, sendo necessária a comprovação de prejuízo à sua honra objetiva. A falha na prestação de serviços de monitoramento e segurança, por si só, não caracteriza dano moral indenizável na ausência de prova de abalo à imagem ou reputação».... ()
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