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Doc. ADM Direito 159.5977.7312.0581

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUANTO AO AUTOR NÃO TER INGRESSADO NO CARGO POR CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR DE CARGO NÃO EFETIVO. VANTAGEM DESTINADA A SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETI

VO QUE OPTE POR PERMANECER EM ATIVIDADE. EMPREGO PÚBLICO TRANSFORMADO EM CARGO PÚBLICOS ATRAVÉS DA LEI 10.219/92. CONVERSÃO QUE ATRIBUI ESTABILIDADE EXCEPCIONAL AO SERVIDOR, MAS NÃO LHE CONFERE EFETIVIDADE. art. 19, DO ADCT. TEMA 1157 DO STF. REGRA TRANSITÓRIA NÃO PREVÊ O DIREITO À EFETIVIDADE, NOS TERMOS DO art. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECISÃO PROFERIDA NA ADI 3609. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 502.3932.9745.9703

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com fundamento nos arts. 18, § 2º, e 51, II, da Lei 9.099/95, em razão da impossibilidade de localização do réu. A parte autora sustenta que a citação foi eficaz, que o réu compareceu espontaneamente aos autos por meio de correio eletrônico e que não lhe foi oportunizada a realização de diligências em outros endereços localizados durante a instrução, requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação da parte ré deve ser considerada válida diante do recebimento da correspondência por terceiro e do posterior comparecimento espontâneo aos autos; e (ii) estabelecer se é válida a extinção do processo por impossibilidade de localização do réu para intimações posteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação postal é válida quando realizada no endereço correto da parte e recebida por terceiro identificado, desde que o ato alcance sua finalidade de dar ciência da demanda. 4. O comparecimento espontâneo do réu aos autos, mediante envio de e-mail acompanhado de documento de identificação e justificativa para ausência à audiência, supre eventual vício da citação, nos termos do CPC, art. 239, § 1º. 5. Reconhecida a validade da citação, incumbe ao réu informar, na primeira oportunidade, endereço para recebimento de intimações e manter atualizados seus dados cadastrais perante o Poder Judiciário. 6. A ausência de atualização dos dados pelo réu impede que a impossibilidade de sua localização para intimações posteriores seja imputada à parte autora. 7. A extinção do processo sem resolução do mérito mostra-se indevida, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para redesignação da audiência de conciliação e regular prosseguimento do feito, com intimação do réu pelos endereços que anteriormente se mostraram eficazes, ressalvada a hipótese de atualização cadastral. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A citação postal recebida por terceiro é válida quando realizada no endereço correto da parte e o ato alcança sua finalidade, especialmente diante do comparecimento espontâneo do réu aos autos. 2. O comparecimento espontâneo supre eventual nulidade da citação, nos termos do CPC, art. 239, § 1º. 3. Compete à parte ré manter atualizados seus dados cadastrais e informar endereço para recebimento de intimações, não podendo sua omissão justificar a extinção do processo. 4. É nula a sentença que extingue o feito por impossibilidade de localização do réu quando a citação foi válida e o comparecimento espontâneo tornou inequívoca a ciência da demanda. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 18, § 2º, 51, II, e 55, caput; CPC, arts. 77, V e VII, 98, § 3º, e 239, § 1º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.06.2018, DJe 22.04.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.11.2025, DJEN 24.11.2025; Enunciado 5 do FONAJE.... ()

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